O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) reconhecer a existência do racismo estrutural no país.

Com a decisão, a Corte determinou a criação de um plano nacional de enfrentamento ao problema social. 

O plano deverá ser elaborado pelo governo federal, no prazo de 12 meses, e conter metas, etapas de implantação e de monitoramento de resultados. 

Conforme as diretrizes do STF, a União deverá estabelecer medidas concretas de combate ao racismo estrutural nas áreas da saúde, segurança pública, segurança alimentar e proteção à vida. 

Medidas reparatórias pelas violações dos direitos da população negra também deverão ser inseridas no plano. 

Além disso, o plano deverá implementar um protocolo de atendimento de pessoas negras no Judiciário e prever a adoção de campanhas publicitárias de combate ao racismo e o preconceito contra religiões de matrizes africanas.

As medidas poderão ser inseridas no atual Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou em um novo plano. 

Julgamento 

O Supremo julgou a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pediram reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento começou no mês passado, quando foi formada a maioria de votos pela adoção do plano. 

Na sessão de hoje, os ministros Gilmar Mendes e o Edson Fachin, presidente da Corte, proferiram os dois últimos votos. 

Fachin citou o histórico de violações dos direitos da população negra no país e disse que o plano é necessário diante da insuficiência de políticas reparatórias. 

“É notório que o Estado brasileiro implementou políticas e práticas que resultaram no aprofundamento da exclusão. A ausência de políticas reparatórias no período pós-abolição e as políticas de branqueamento promovidas pelo Estado brasileiro alimentaram um sistema de hierarquia social na qual a população negra ainda tem os direitos fundamentais vilipendiados”, afirmou. 

No mês passado, Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está comprometida com a adoção do plano e vai coordenar o trabalho do governo federal para a implementação das medidas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-determina-adocao-de-plano-para-combater-racismo-estrutural-no-pais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses. 

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano. 

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento. 

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Votos

A votação começou na sessão de ontem, quando o relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e para determinar a adoção do plano nacional. Em seguida, Flávio Dino acompanhou o relator.

Na sessão de hoje, novos votos foram proferidos. O ministro Cristiano Zanin disse que há um cenário de desigualdade racial no Brasil e de graves violações contra os direitos fundamentais.

“A compreensão do racismo estrutural, como fruto da construção do estado brasileiro, explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil”, afirmou.

Flávio Dino disse que há uma transgressão prolongada do racismo estrutural ao longo da história do país.

“Em relação ao racismo, a gente pode pegar de 1500, qualquer marco temporal, e nós vamos encontrar a transgressão mais prolongada da história brasileira”, comentou.

A ministra Cármen Lúcia disse que há insuficiente proteção do Estado à população negra.

“Eu não espero viver em um país em que a Constituição para o branco seja plena e para o negro seja quase. Quero uma Constituição que seja plena, igualmente para todas as pessoas”, disse. 

Alexandre de Moraes destacou que o combate ao racismo estrutural não é somente uma questão jurídica.

“O racismo estrutural existe, permanece, é uma chaga na sociedade, em que pese estarmos finalizando um quarto do século 21”, completou.

O ministro André Mendonça também reconheceu que o racismo está presente na sociedade, contudo não concordou com a utilização do termo racismo institucional.

“Eu tenho dificuldade com o conceito de racismo institucional. Eu não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas em si sejam racistas.  Acho que pessoas dentro das instituições são racistas, mas não as instituições”, argumentou.

Governo

Em nota divulgada à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (26) que está comprometida com a adoção do plano.

“O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, manterá seu protagonismo na coordenação do processo, articulando a participação da sociedade civil — especialmente do Movimento Negro — e dos demais entes federativos, de modo a construir diretrizes que tornem o plano nacional efetivo, colaborativo e viável em todo o território nacional”, disse a AGU. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-tem-maioria-para-reconhecer-racismo-estrutural-no-pais

A proposta do governo federal com alternativas para o cumprimento das metas fiscais para os próximos anos será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta terça-feira (3), até as 15h, antes do embarque à França.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a alternativa prevê, uma emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) “relativamente amplo”.

“Serão dois diplomas legais, mas eu posso precisar, para questões tópicas, de uma medida provisória que entre em vigor imediatamente para determinadas correções que eu possa ter que fazer. Mas isso ainda não está decidido. Será decidido depois da reunião [com Lula]”, disse Haddad ao chegar no ministério.

A nova proposta substituirá a anterior, que prevê a elevação de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito de empresas, para operações cambiais e para grandes investidores em previdência privada.

Reuniões produtivas

O ministro voltou a dizer que as reuniões que teve com os presidentes da Câmara, Hugo Motta; e do Senado, Davi Alcolumbre foram bastante produtivas.

“Nós conseguimos apresentar, ponto por ponto, aquilo que já tinha sido sugerido por alguns parlamentares, dentre os quais os próprios presidentes das duas casas, já com uma estimativa de impacto benéfico e estrutural sobre as contas públicas. Será uma coisa que tem impacto duradouro ao longo do tempo”, disse o ministro.

Haddad disse estar otimista também para a reunião de hoje com Lula. “Há ainda pequenos detalhes, de fato pequenos, para serem arbitrados, mas penso que o plano de voo está bem montado”, acrescentou.

Agenda de Estado

O ministro voltou a afirmar que sua equipe econômica está em posição confortável e otimista em relação ao respaldo político a ser obtido após a apresentação do novo plano. “Tecnicamente, ele é robusto. Politicamente, está amparado. Teremos oportunidade muito interessante de avançar naquilo que todo mundo está pedindo”, disse.

“Isso nos dá conforto, inclusive porque os governos duram quatro anos. Nós temos que fazer coisas para o país. Tem que ter uma agenda de Estado no Brasil. Tem uma agenda de governo, que cada um tem uma opinião, mas tem uma agenda que é de Estado, para colocar as coisas em ordem”, complementou.

Aval de Motta e Alcolumbre

Na avaliação do ministro, o aval dado pelos presidentes da Câmara e do Senado ajudará no apoio e na tramitação da proposta. “Obviamente, isso vai depender agora de uma avaliação dos partidos políticos”, ponderou, ao considerar como “muito significativo” o apoio de Motta e Alcolumbre antes mesmo de a proposta ser oficialmente apresentada.

“Agora nós vamos, evidentemente, negociar com as bancadas. Mas é um gesto que não pode deixar de ser considerado por parte dos dois presidentes”, acrescentou.

Protocolo

Perguntado sobre a possibilidade de a proposta incluir desvinculação do salário mínimo, Haddad disse que não poderia entrar em mais detalhes, em respeito ao protocolo que deve manter, tanto com Lula, quanto com os presidentes das duas casas legislativas.

“Vou primeiro fechar primeiro com o presidente das duas casas sobre o que é essa estruturação, respeitando o presidente da República, porque temos que primeiro apresentar a ele [antes de tornar as medidas públicas]. Vocês saberão da decisão em algumas horas, assim que ele validar as medidas”, disse.

Haddad criticou a circulação de muitas notícias que não têm correspondência com o que está sendo discutido. “Tem muita gente no mercado que fica especulando, e não é bom especular sobre temas sérios”, complementou ao garantir que o governo vai manter e cumprir as metas fiscais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/haddad-medidas-para-substituir-iof-terao-impacto-estrutural