O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (9), que os países amazônicos não precisam de intervenções estrangeiras para o combate ao crime organizado na região. Segundo ele, a “força da lei” será restituída com a presença do Estado com a inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia), em Manaus (AM).

Em operação desde junho, a unidade é voltada ao enfrentamento de crimes transnacionais que afetam a Amazônia, em articulação conjunta entre forças de segurança pública do Brasil e de países vizinhos.

“Não existe espaços vazios, o crime ocupa os lugares que o Estado não preenche. Nossa missão é restituir a força da lei pela presença do Estado. É isso que simboliza esse centro”, disse Lula durante a cerimônia de inauguração da unidade, ao lado do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e de outras autoridades nacionais e estrangeiras da região.

Em discurso, o brasileiro fez referência às ações de governo dos Estados Unidos de enviar navios de guerra para a costa da Venezuela, país amazônico no sul no Caribe, com o argumento de enfrentar ameaças de cartéis de drogas latino-americanos. Para Lula, isso é um pretexto para intervir nos países da região.

“É a primeira vez na história da Amazônia que tantos atores se reúnem no mesmo espaço físico em torno do objetivo comum. Não precisamos de intervenções estrangeiras, nem de ameaças à nossa soberania. Somos perfeitamente capazes de ser protagonistas das nossas próprias soluções. As palavras-chaves são: ação integrada e cooperação”, ressaltou o presidente.

Para Lula, a preservação do meio ambiente também passa pelo combate ao crime organizado, que tem entre suas práticas o garimpo ilegal e o desmatamento. “Para combater o crime de forma efetiva, é preciso neutralizar suas lideranças e afixar seus mecanismos de financiamento”, disse.

Ele contou que, em 2024, mais de US$ 250 milhões em bens foram apreendidos de acusados de praticar crimes contra o meio ambiente. Além disso, foram inutilizados US$ 60 milhões em maquinários de garimpos ilegais, como dragas, tratores, retroescavadeiras e aeronaves.

“Não podemos permitir que os moradores das periferias, os povos indígenas e as comunidades ribeirinhas tenham suas vidas marcadas pela violência enquanto os endinheirados ficam impunes. Os mais vulneráveis são os que mais sofrem com a criminalidade. Estar do lado do povo amazônico requer ação firme e decisiva contra o crime”, destacou.

Interesses na região

Presente na cerimônia a convite do presidente Lula, o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou que salvar a Amazônia é salvar a humanidade. Para ele, é fundamental que os países atuem de forma conjunta no sentido de proteger a região de ações criminosas.

“Se a floresta é salva, salva-se também a humanidade. Essa é a realidade e é por isso que estamos aqui. Não é por outra coisa, é pela humanidade”, argumentou.

Petro demonstrou preocupação, também, com o risco de invasão pelo qual passa a Venezuela em meio à aproximação de navios estadunidenses.

Segundo Petro, a questão envolve a grande quantidade de petróleo da região. “O problema é o petróleo. Há uma discussão mundial, colocada na América Latina, motivada pela energia do capital baseada na exploração de trabalhadores e também da natureza”, disse.

“Agora a Venezuela está sob ameaça. Um barco foi alvejado [pelas forças militares norte-americanas] em águas do Caribe, sem que saibamos se, de fato, transportava drogas. Não podemos ficar calados. Precisamos nos unir e falar de igual para igual com os EUA. Não podemos defender governos que estejam ao lado dos genocidas. Caso contrário, as bombas cairão sobre nós também”, acrescentou o colombiano.

Petro lembrou que, durante a segunda grande guerra os nazistas torpedeavam navios que levavam comida para a Europa. “É o que Israel está fazendo agora [na Faixa de Gaza]”, complementou, referindo-se ao parceiro estratégico dos EUA no Oriente Médio.

“A América Latina não é território para ser bombardeado por ninguém. É a região da vida. O centro vital da vida do planeta, cercado de belezas”, defendeu o presidente colombiano ao afirmar que há uma contradição histórica entre o capital e a vida, uma vez que o capital se fundamenta na cobiça, “e a cobiça é contrária à vida”.

Núcleo de inteligência

Sob coordenação do Brasil, o CCPI funcionará como núcleo de inteligência e cooperação policial entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal no enfrentamento a crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas. O centro contará ainda com apoio da Interpol (entidade policial internacional), Europol (agência europeia) e Ameripol (agência das Américas).

O diretor geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, destacou que as organizações criminosas têm, atualmente, atuação internacional, e que, por isso, é necessário que autoridades de diferentes países atuem de forma coordenada para o seu enfrentamento.

Como exemplo, ele citou também a atuação conjunta entre entidades como Ameripol e Interpol em prol da região.

“O Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo operacional que a PF tem com a Interpol. Com isso, o Brasil é o único país da América Latina que tem esse acordo homologado pelo Parlamento Europeu”, disse Rodrigues.

Em mensagem em vídeo, o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, que é delegado da PF afirmou que a inauguração do centro é um fato histórico para a proteção da floresta e um marco para toda a comunidade policial internacional.

Ele citou os desafios no combate ao crime organizado transnacional diante da “vastidão e complexidade” da região, que ameaçam tanto a segurança quanto a sustentabilidade “desse patrimônio único da humanidade”.

“O CCPI Amazônia nasce como uma resposta corajosa a esses desafios, um ponto de encontro, um lugar onde o Brasil e os países da região se unem em um esforço comum, lado a lado para enfrentar redes criminosas que exploram o tráfico de pessoas, de drogas, de armas e que destroem o meio ambiente”, disse.

O secretário-geral reforça que a cooperação internacional não é apenas um conceito, é ação concreta. “Este centro envia ao mundo uma mensagem clara: o Brasil e os países que compõem a região amazônica estão comprometidos com a proteção da floresta, com a segurança das comunidades que nela vivem e com a preservação de nossa casa comum. Estaremos ao lado de todos vocês nesse caminho”, acrescentou Urquiza.

Fundo Amazônia

A estrutura do CCPI tem investimento de R$ 36,7 milhões do Fundo Amazônia, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pelo lado brasileiro, a nova unidade vai articular Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e as forças policiais dos estados da Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A estrutura inclui serviço de inteligência, divisões de operações e logística, sala de videomonitoramento, gabinete de crise, sala de imprensa, entre outros espaços voltados à atuação coordenada.

O centro integra o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS), lançado em 2023, que recebeu R$ 318,5 milhões do Fundo Amazônia para ampliar a capacidade de inteligência, fiscalização e repressão contra crimes que afetam a floresta. Além do CCPI, os recursos apoiam a aquisição de helicópteros, lanchas blindadas, viaturas e drones, para ampliar a atuação integrada das forças de segurança federal e estaduais.

Lula destacou a importância do Fundo Amazônia e do financiamento ambiental e climático para viabilizar as ações de segurança. Para o presidente brasileiro, as doações dos outros países ao fundo são uma reparação histórica.

“É importante que a gente saiba que o Fundo da Amazônia não é nenhuma ação de condolência dos países que contribuem com a Amazônia. Na verdade, o que eles estão pagando para nós é o royalties que a gente paga para tudo o que a gente compra que tem importância no mundo”, disse.

“Portanto, se eles já desmataram as florestas deles e querem preservar a Amazônia que é nossa, eles têm que custear porque nós temos mais de 30 milhões de seres humanos querendo viver com dignidade em toda a Amazônia da América do Sul”, acrescentou o presidente, que defende financiamento robusto dos países ricos para preservação das florestas e combate às mudanças climáticas.

O apoio do Fundo Amazônia à PF também abrange, por exemplo, a operação Ouro-Alvo, uma nova estrutura que permitirá rastrear a origem do ouro da Amazônia, combater a grilagem de terras públicas, a lavagem de dinheiro e outros ilícitos associados ao desmatamento.

A Floresta Amazônica abrange um território que inclui nove países: Brasil, Peru, Venezuela, Colômbia, Bolívia, Guiana, Suriname, Equador e Guiana Francesa. São cerca de 50 milhões de habitantes e aproximadamente 6,74 milhões de quilômetros quadrados (km²) de território. Cerca de 60% desse território está localizado em solo brasileiro. 

Além da inauguração do CCPI, ainda hoje, em Manaus, o presidente Lula participa da cerimônia de implementação do Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais. Serão destinados R$ 150 milhões para a iniciativa, parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A ideia é atuar em benefício de 48 municípios prioritários para o combate de desmatamento em toda a Amazônia. No estado do Amazonas, por exemplo, as ações ocorrerão em Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Itapiranga, Manicoré e Maués.

Os objetivos principais são a prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e da degradação florestal. Para proteção das áreas nativas, estão ainda previstas ações de regularização ambiental e fundiária.

Norte Conectado

Também nesta quarta-feira, Lula vai entregar a Infovia 04 do Programa Norte Conectado. Por meio de cabos subfluviais de fibra ótica, a infovia conecta Boa Vista a Manaus, levando internet de alta qualidade para três cidades em Roraima e uma no Amazonas, para atender escolas públicas, hospitais, universidades, prefeituras e outros serviços essenciais.

Sob responsabilidade do Ministérios das Comunicações, o Norte Conectado conta, no total, com oito infovias que irão atender 59 municípios nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. Serão mais de 12 mil quilômetros de cabos lançados com o objetivo de expandir a infraestrutura de comunicações na região amazônica, promovendo inclusão digital, educação, saúde e desenvolvimento socioeconômico.

As infovias são compostas por 24 pares de fibra óptica. Cada par possui capacidade de até 20 terabyte por segundo, ou seja, pode transmitir simultaneamente o equivalente a 200 mil vídeos de streaming em alta definição com elevada qualidade.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/paises-amazonicos-nao-precisam-de-intervencoes-estrangeiras-diz-lula

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (20) que sua decisão que vetou a aplicação automática de leis estrangeiras no país tenha motivado a queda das ações de bancos na bolsa de valores.

Na segunda-feira (18), o ministro decidiu que ordens judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. No entanto, tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte, como a aplicação da Lei Magnitsky.

Ao participar de uma palestra na manhã de hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dino disse que a decisão tratou de “obviedades” sobre o impedimento da aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil e representa mera repetição de conceitos jurídicos. 

“Eu proferi uma decisão ontem. Essa que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso, R$ 42 bilhões de especulação financeira. A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou.

Dino também disse que é preciso menos ganância dos mercados para “olhar as coisas como de fato são”.

“Ontem e hoje me perguntam: e agora, o que vai acontecer com os mercados?  O Supremo que vai fixar o valor de ação no mercado? Quem compra, quem vende? Existem órgãos reguladores e o próprio mercado que têm que ter equilíbrio, no sentido de sensatez, e menos ganância”, completou.

Lei Magnitsky

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes disse que as instituições financeiras brasileiras podem ser punidas se bloquearem ativos a mando do governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à Reuters, Moraes disse que os bancos e instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitisky. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/dino-queda-da-bolsa-nao-tem-relacao-com-veto-sobre-leis-estrangeiras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.

Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/dino-decide-que-leis-estrangeiras-n%C3%A3o-valem-automaticamente-no-brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta quarta-feira (30) que o Brasil é um país soberano e que não apoia sanções de nações estrangeiras contra membros dos três Poderes.

A nota com o posicionamento foi publicada nas redes sociais de Motta. Ele não cita diretamente os Estados Unidos, nem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Mas ocorre no mesmo dia em que o governo de Donald Trump anunciou sanções financeiras a Moraes por meio da chamada Lei Magnitsky.

“Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República. Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos Tribunais Superiores.”

No texto, Motta ressalta que a democracia brasileira é sustentada por três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição. ” Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores.”

Lei Magnitsky

Na tarde desta quarta-feira (30), o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Foi acionada a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.

O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

Tarifaço

No mesmo dia, o presidente Donald Trump assinou uma Ordem Executiva (OE) elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Produtos como aviões, minérios e suco de laranja ficaram de fora da taxação.

No documento, intitulado Enfrentando as ameaças aos Estados Unidos pelo governo do Brasil, Trump justifica as medidas adotadas contra o Brasil como uma resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando autoridades brasileiras de perseguição.

O presidente americano cita o julgamento de Bolsonaro no STF, dizendo que o tribunal “decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/hugo-motta-critica-sancoes-estrangeiras-membros-dos-tres-poderes