O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.

De acordo com a mensagem de veto, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/lula-sanciona-porte-de-arma-para-policiais-legislativos-estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.

O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.

“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.

A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.

Projeto

O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.

Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.

“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.

Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.

“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.

Votação simbólica

A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:

Padre Pedro Baldissera (PT)

Fabiano da Luz (PT)

Neodi Saretta (PT)

Marquito (Psol)

Dr. Vicente Caropreso (PSDB)

Paulinha (Podemos)

Rodrigo Minotto (PDT)

A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.

Oposição

Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.

“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.

De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. 

O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.

“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.

Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.

Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.

“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.

Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.

A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.

Âmbito federal

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.

Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. 

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/deputados-sc-proibem-cotas-raciais-em-universidades-estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.

O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.

“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.

A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.

O projeto

O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.

Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.

“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.

Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.

“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.

Votação simbólica

A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:

Padre Pedro Baldissera (PT)

Fabiano da Luz (PT)

Neodi Saretta (PT)

Marquito (Psol)

Dr. Vicente Caropreso (PSDB)

Paulinha (Podemos)

Rodrigo Minotto (PDT)

A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.

Oposição

Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.

“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.

De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. 

O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.

“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.

Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.

Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.

“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.

Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.

A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.

Âmbito federal

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.

Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu-se favorável à constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. 

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/sc-assembleia-proibe-cotas-raciais-em-universidades-estaduais

Policiais federais realizaram buscas e apreenderam documentos nos gabinetes de ao menos dez dos 24 deputados estaduais do Tocantins nesta quarta-feira (3). Autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação faz parte da segunda fase da Operação Fames-19, que a PF realizou esta manhã, na capital do estado, Palmas, e também nas cidades de Araguaína (TO), João Pessoa (PB) Imperatriz (MA) e no Distrito Federal.

Deflagrada pouco mais de um ano após a primeira fase da operação, que foi realizada no fim de agosto de 2024, a nova etapa da Fames-19 serve para a PF “aprofundar as investigações sobre o desvio de recursos públicos voltados ao enfrentamento da pandemia de covid-19” e reunir novos elementos sobre o possível “uso de emendas parlamentares e o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos e políticos”. A ação desta quarta resultou na determinação do afastamento do cargo, por seis meses, do governador Wanderley Barbosa.

Segundo a assessoria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos gabinetes do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos) e de outros três parlamentares que integram a Mesa Diretora: o 1º vice-presidente Léo Barbosa (Republicanos); o 2º vice-presidente Cleiton Cardoso (Republicanos) e o 1º secretário da Mesa, Vilmar de Oliveira (Solidariedade).

Também foram alvos da ação de busca e apreensão os deputados estaduais Claudia Lelis (PV), Ivory de Lira (PCdoB), Jorge Frederico (Republicanos), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos) e Valdemar Júnior (Republicanos).

Como as investigações tramitam em segredo de justiça, no STJ, a reportagem não obteve detalhes acerca das justificativas para a ação policial nos gabinetes parlamentares. Em nota, a assessoria da Assembleia Legislativa informou que os servidores da Casa prestaram “colaboração total e irrestrita ao STJ e à Polícia Federal no cumprimento integral das determinações contidas em dez mandados de busca e apreensão, com a devida disponibilização de todos os equipamentos, documentos e informações solicitadas”.

Ainda segundo a assessoria da assembleia legislativa, nem mesmo a Procuradoria-Geral da Casa teve acesso aos autos, motivo pelo qual não se manifestará acerca dos motivos legais que embasaram a ordem judicial e a consequente ação policial. “Além disso, a Assembleia não foi intimada sobre nenhuma decisão judicial relacionada ao caso, que ainda está em curso”.

Governador afastado

Conforme a Agência Brasil noticiou mais cedo, o STJ determinou, no âmbito da nova fase da Operação Fames-19, que o governador Wanderley Barbosa seja afastado do cargo pelos próximos seis meses.

Barbosa está à frente do Poder Executivo estadual desde outubro de 2021, quando sucedeu o ex-governador Mauro Carlesse ─ que, antes de renunciar ao cargo, também chegou a ser afastado por determinação do STJ, por suspeitas de participação em um esquema de propinas.

Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa, na Câmara dos Deputados Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Durante a primeira fase da Operação Fames-19, deflagrada em 21 de agosto de 2024, agentes federais realizaram buscas e apreensões em endereços ligados a Barbosa e a outros investigados. O inquérito apura suspeita de participação em um esquema que, segundo os investigadores, foi montado para fraudar a compra de cestas básicas, entre outros itens, durante a pandemia de covid-19, entre os anos de 2020 e 2021.

De acordo com a PF, os indícios já reunidos apontam que o governo do Tocantins pagou mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, com prejuízo estimado superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos. Os valores supostamente desviados teriam sido ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.

Consultado pela Agência Brasil, o governo estadual ainda não se pronunciou sobre as suspeitas e sobre o afastamento de Barbosa. Já o político repetiu o argumento de que, na época dos fatos investigados, era vice-governador [de Carlesse] e não era responsável por despesas relacionadas ao programa de cestas básicas.

“É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesas”, reafirmou Barbosa, em nota.

O governador afastado acrescentou que foi sua a determinação para que a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado instaurassem auditoria sobre os contratos mencionados e encaminhassem integralmente as informações às autoridades competentes.

“Além dessas providências já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de governador, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população”, concluiu Barbosa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/pf-faz-buscas-em-dez-gabinetes-de-deputados-estaduais-do-tocantins

No sábado, 31 de maio, todas as deputadas estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) receberam mensagens com ameaças de morte e de estupro, disparadas por e-mail. A mensagem encaminhada às deputadas paulistas tinha teor violento e ofensivo e citava nominalmente algumas parlamentares.

A reportagem da Agência Brasil esteve nesta terça-feira (3) na Alesp e conversou com algumas parlamentares e membros dos gabinetes. Os assessores relataram que nem todas as parlamentares receberam os e-mails, mas que as ameaças haviam sido destinadas a todas.

A deputada Andréa Werner (PSB) foi uma das que recebeu o e-mail. Ela disse que estava em Brasília quando foi informada por sua assessoria sobre o e-mail contendo ameaças. 

“Minha assessora foi a primeira que viu e notou que todas as deputadas estavam copiadas e me comunicou. Em princípio, o meu chefe de gabinete não queria me deixar ler, mas eu insisti para ler e é um conteúdo extremamente violento, com ameaças de morte e de estupro, com coisas muito detalhadas e de uma forma até estranha, que chocam mesmo quando você lê. Eu sempre brinco que eu estou acostumada a ser xingada, pois sou ativista há muito tempo, mas eu nunca tinha recebido nada parecido com isso”, relatou.

“O que ficou muito claro com essa ameaça, principalmente porque foi direcionada para todas as deputadas da Alesp, é que a misoginia e o ódio para com uma mulher nos espaços de poder não tem preferência política do tipo: ‘Ah, eu vou ameaçar só as da esquerda’. Não, esta ameaça foi para todo mundo. Eles têm ódio a todas as mulheres no espaço de poder e eu acho que isso ficou muito claro com esse e-mail”.

A deputada Marina Helou (Rede) avaliou o ataque como “inaceitável”, e exige uma resposta da Casa. 

“Esse foi um ataque inaceitável que ameaça todas as deputadas da Casa no corpo do e-mail. Foram ameaças bastante violentas e literais, tornando-se uma questão importante e que exige resposta institucional, de investigação e de acolhimento para que não fique sem resposta esse ataque frontal à democracia e à participação das mulheres na política”, defendeu.

As duas parlamentares disseram já ter sofrido ameaças outras vezes, mas nunca com essa amplitude, direcionada às deputadas de direita e de esquerda.

“Foi realmente um ataque direcionado às deputadas mulheres mostrando que existe uma busca por intimidar mulheres na política e para mostrar que esse lugar não deve ser ocupado por mulheres. E isso é absolutamente inaceitável. É preciso garantir que todos se sintam seguros e que as mulheres se sintam seguras no exercício de sua função”, ressaltou a deputada.

Algumas parlamentares não quiseram conversar com a imprensa sobre o caso. Outras estavam em viagens ou em reuniões, e não puderam falar com a reportagem. 

A deputada Ana Carolina Serra (Cidadania), se pronunciou por meio de nota, e manifestou “seu mais firme repúdio a toda e qualquer forma de violência e tentativa de intimidação dirigidas às deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.

“Diante da gravidade dos fatos, e com o objetivo de não prejudicar as investigações em andamento, a parlamentar informa que, por orientação de sua assessoria jurídica, não emitirá declarações públicas sobre o caso neste momento. Reafirma-se, por fim, o compromisso inegociável com a legalidade, o respeito às instituições democráticas e a proteção da integridade de todas as mulheres no exercício de seus mandatos”, informou a assessoria da deputada.

Também por meio de nota, o presidente da Alesp, André do Prado (PL), manifestou solidariedade às deputadas estaduais. Ele afirmou que “nenhuma agressão pode ser tolerada”, e determinou que as polícias Civil e Militar fossem acionadas para investigar o caso.

Também por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que está investigando um suspeito, de 28 anos de idade, que teve seu computador e telefone celular apreendidos. 

O caso foi registrado como ameaça, injúria racial e falsa identidade pela Assessoria da Polícia Civil junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Violência política

Em uma manifestação coletiva, as deputadas da Alesp escreveram que as ameaças foram “aviltantes”.

“Além de atingir a todas, ainda citava nominalmente algumas parlamentares. Infelizmente, casos de violência política como esse, organizados por grupos na internet, têm sido cada vez mais comuns. Parte das parlamentares da Alesp já tinha sofrido ameaças similares, porém, é a primeira vez que um ataque é direcionado a todas as mulheres da Casa – o maior parlamento estadual do país”, diz a nota coletiva.

Para as deputadas, as ameaças foram uma tentativa de silenciamento de mulheres que ocupam espaços de poder. 

“Trata-se de uma nítida tentativa de silenciar mulheres em um ataque misógino, racista e capacitista em uma situação que, embora nos cause choque, infelizmente, é mais uma expressão de ódio e de violência a mulheres que buscam ocupar espaços de poder na política de nosso país”, escreveram. 

Segundo as parlamentares, o caso demonstra que é urgente que se adotem políticas públicas de enfrentamento à violência política de gênero.

Para a deputada Andréa Werner, normas internas da Alesp precisarão ser repensadas e readequadas para que as parlamentares possam se sentir seguras no ambiente de trabalho. 

“Por mais que a gente pense que geralmente esse tipo de coisa não se leva a sério, não dá para não ter medo. E aqui na Alesp, a gente tem uma dificuldade que é o fato da Casa não poder impedir a entrada de ninguém. Então, se você tem um stalker, alguém que está te perseguindo ou que te assedia, se você não tem uma ordem de restrição judicial, ele pode entrar aqui”, alertou.

Andréa Werner informou que estão conversando com o presidente da Casa para estudar mudanças nas regras. Ela lembrou que da mesma forma os espaços na Casa foram mudados quando as mulheres chegaram à política, ou instalaram  banheiro feminino no Senado, em 2016, as regras internas da Alesp devem ser mudadas. 

“A verdade é que os homens não sofrem esse tipo de ameaça, quem sofre são as mulheres. Então a gente vai ter que readequar as regras internas pensando nisso também”, defendeu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/deputadas-estaduais-paulistas-sao-ameacadas-de-morte

O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu como ilegais os dois leilões que foram realizados no ano passado para conceder a gestão das atividades escolares estaduais para a iniciativa privada. Com isso, os dois leilões foram anulados.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da concessão à iniciativa privada da gestão de atividades desenvolvidas nas escolas públicas do Estado de São Paulo e decretar a invalidade dos leilões realizados em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024”, escreveu o juiz.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), que celebrou a decisão judicial. “A Apeoesp conquistou mais uma vitória na justiça contra o programa de privatização de escolas estaduais de Tarcísio de Freitas e Renato Feder [secretário estadual da Educação]. O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu sentença de mérito em Ação Civil Pública da Apeoesp, que suspende os efeitos dos leilões de 33 escolas realizados na Bolsa de Valores de São Paulo”, diz o sindicato em uma publicação em seu site.

A Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas, previa que 33 unidades de ensino estaduais fossem construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada, que seria responsável por serviços como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet, por exemplo. O objetivo desse projeto, afirma o governo, é melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas da rede estadual, para garantir mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas de ensino.

Para o juiz, no entanto, não seria possível “dissociar o espaço físico [da escola] da atividade pedagógica”.

“A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõem equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”, escreveu o juiz. 

Polícia Militar e GCM de São Paulo fazem segurança durante o Leilão da Parceria Público-Privada (PPP) de Novas Escolas – Lote Oeste, na sede da B3. Paulo Pinto/Agência Brasil

Os leilões

O primeiro desses leilões, realizado em outubro do ano passado, foi vencido pelo Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que assumiu o lote oeste. O valor oferecido foi R$ R$ 11.989.753,71 da contraprestação prevista de R$ 15,2 milhões, o que resultou em um deságio de 21,43%. O edital envolvia a construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas.

Já o segundo leilão, do lote leste, foi arrematado pelo Consórcio SP+Escolas (). O valor oferecido foi R$ 11.546.994,12 da contraprestação prevista de R$ 14.901.270,00 milhões, o que resultou em um deságio de 22,51%.O grupo ficou responsável por construir 16 unidades de ensino que atenderia 17,6 mil alunos em 476 salas de aula.

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) informou ainda não ter sido intimida sobre essa decisão.

“O Estado de São Paulo defende a continuidade do projeto de parceria público-privada (PPP) Novas Escolas, impugnando decisão que interfere na execução regular da política pública de educação, e reforça que a parte pedagógica das unidades de ensino continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação. Voltado à construção de 33 novas unidades escolares, o projeto visa atender 35 mil estudantes nos ensinos fundamental e médio. Com um investimento previsto de cerca de R$ 2,1 bilhões, a PPP tem como objetivo melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas da rede”, escreveu o órgão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-03/justica-de-sp-anula-leiloes-para-gestao-privada-de-escolas-estaduais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, do governador Tarcísio de Freitas que autorizava licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais.

Segundo a Secretaria de Educação do estado, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão, tomada na terça-feira (25). “Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis”, informou a secretaria.

A suspensão foi decidida após pedido do PSOL de São Paulo. Na argumentação, o partido afirma que o decreto viola a Constituição e que a medida afetaria o ensino fundamental II e o ensino médio, nos chamados lotes regionais Leste e Oeste.

O governo estadual pretendia conceder à iniciativa privada, por um prazo de 25 anos, as atividades de manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança. A parte pedagógica seguiria sob gestão direta do estado.

“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público”, diz, no despacho, a relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone.

“Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, acrescenta a relatora na decisão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/justica-de-sao-paulo-suspende-privatizacao-de-escolas-estaduais

O calor extremo no Rio de Janeiro atinge de forma especial as salas de aula, principalmente as que não tem estrutura adequada de climatização. Segundo a Secretaria de Educação (Seeduc), das 1.234 escolas estaduais, 200 estão sem ar-condicionado. No caso destas, a orientação do governo é reduzir a carga horária presencial pela metade.

Em nota, a Seeduc diz que reconhece a importância de garantir um ambiente escolar adequado para os estudantes e que as altas temperaturas enfrentadas no estado podem impactar o bem-estar dos alunos. A secretaria diz ainda que está trabalhando e investindo na climatização de todas as escolas, seja para a compra e instalação dos aparelhos em unidades que só precisam dos equipamentos, ou em projetos de adequação elétrica.

Entre as diretrizes enviadas aos gestores das unidades escolares do estado, estão o incentivo ao consumo de líquidos, especialmente água, pelos alunos e a preparação de alimentos mais leves para a merenda escolar e evitar a realização der atividades ao ar livre ou na área externa.

Além disso, as unidades escolares com sistemas de climatização inoperantes estão autorizadas a reduzir a carga horária presencial em até 50% neste mês e promover rodízio de turmas nas salas de aula refrigeradas. As escolas também estão amenizando o calor com o uso de mais ventiladores e as que reduzirem a carga horária deverão prover, preferencialmente, o conteúdo pedagógico por meio de recursos tecnológicos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/rio-tem-200-escolas-estaduais-sem-aparelhos-de-ar-condicionado