O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 119 mortos. 

O ministro também marcou para o dia 3 de novembro uma audiência, que será realizada na capital fluminense, para tratar do caso.

A operação foi realizada na última terça-feira pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, para o cumprimento de 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão, sendo 30 expedidos pelo estado do Pará. Segundo o governo do Rio, o objetivo era conter a expansão da facção criminosa Comando Vermelho.

De acordo com balanço apresentado pelas forças de segurança nesta quarta-feira, 58 pessoas morreram em confronto com a polícia. Houve ainda a morte de quatro policiais. Dezenas de corpos, entretanto, foram revelados na manhã de hoje e retirados da área de mata do Complexo da Penha, o que aumentou o número de mortes para 119.

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Houve ainda 113 prisões, sendo que 33 eram pessoas de outros estados que atuavam no Rio de Janeiro.

Os confrontos e retaliações promovidas pela facção criminosa impactaram vias expressas, serviços públicos e até mesmo o funcionamento de empresas na cidade, que fecharam as portas mais cedo e liberaram funcionários.

O governador do Rio classificou a operação como “um sucesso”, mas defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e movimentos de favelas denunciam a ação como “chacina” e “massacre”. Familiares dos mortos apontam que os corpos encontrados tinham sinais de execução, como tiros na cabeça e até mesmo mutilações.

Dezenas de corpos foram levados por moradores para a Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro Tomaz Silva/Agência Brasil

ADPF das Favelas

A decisão do ministro foi proferida no âmbito do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

Conforme a decisão, Claudio Castro deverá apresentar 18 esclarecimentos sobre a operação:

1. Relatório circunstanciado sobre a operação;

2. Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;

3. Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;

4. Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;

5. Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;

6. Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;

7. Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;

8. Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;

9. Comunicação imediata ao Ministério Público;

10. Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;

11. Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;

12. Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;

13. Utilização de câmeras nas viaturas policiais;

14. Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;

15. Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;

16. Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;

17. Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;

18. Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/moraes-manda-governador-do-rio-prestar-esclarecimentos-sobre-operacao

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta quarta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aguarda o recebimento de informações do governo do Rio de Janeiro para avaliar se vai solicitar alguma medida após a realização da Operação Contenção, que deixou 119 mortos, na capital fluminense. 

Em ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já solicitou nesta terça-feira (28) explicações ao governador Cláudio Castro sobre a operação.

Ontem, o ministro pediu parecer da PGR sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que o governador preste informações.

Após a realização da operação, o CNDH pediu ao Supremo que Castro apresente um relatório da operação, a justificativa formal para sua realização, e esclareça as providências adotadas para socorrer as vítimas e garantir a responsabilização de agentes no caso de eventual descumprimento de direitos humanos.

O despacho foi proferido após o ministro assumir o comando do processo é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

Em abril deste ano, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/pgr-diz-que-aguarda-esclarecimentos-de-castro-para-avaliar-medidas

A empresa também deverá fornecer informações sobre sua política de acessibilidade. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senacon não informou a identidade da passageira, mas há duas semanas, a advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiências Nancy Segadilha usou suas redes sociais para criticar a companhia.

Nancy, que é tetraplégica, contou que, no último dia 18, ao fazer o check-in para o seu voo, que saía do Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus, pediu para ocupar um assento da primeira fileira do avião, a única capaz de comportar sua cadeira de rodas. Segundo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), este espaço deve ser prioritariamente destinado a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas viajando com crianças de colo ou com mobilidade reduzida.

“Infelizmente, a companhia aérea não respeita a resolução da Anac”, escreveu a advogada no Instagram. “A resposta que tive da primeira atendente foi que os assentos prioritários da primeira fileira já estavam ocupados e que não poderiam fazer nada”, acrescentou Nancy, assegurando que, diante das negativas, se dispôs a pagar para poder viajar na primeira fila. “De forma extremante ríspida, grosseiramente, [um supervisor da Latam] me retrucou que isso geraria problemas de receita na companhia e que ele não poderia fazer nada.”

Além de cobrar explicações da empresa, a Senacon também vai monitorar as demais empresas aéreas. O objetivo é apurar se há falha na prestação dos serviços. Segundo a Secretaria, as companhias de aviação civil serão notificadas a prestar informações sobre os procedimentos adotados para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Consultada pela reportagem, a Latam informou que ainda não foi notificada sobre o caso em questão, mas acrescentou que se sensibiliza com o desconforto da passageira e esclarece que não foi possível transferi-la de lugar devido à indisponibilidade de assentos da chamada categoria Premium Economy.

“Diante disso, a passageira foi acomodada em assento no corredor da quarta fileira da aeronave, localizada exatamente atrás da categoria Premium Economy, conforme determina o artigo 31 da resolução 280 da ANAC sobre o atendimento de passageiros com mobilidade reduzida. A companhia reitera também que seu embarque foi realizado prioritariamente, conforme atesta o vídeo postado em suas redes sociais, seguindo também o determinado na resolução da agência reguladora”, informou a companhia.

Fonte: Agência Brasil