O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta segunda-feira (25) sua própria deliberação que suspendeu decisões judiciais envolvendo o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados sem decisão judicial prévia.

O esclarecimento de Moraes foi feito após o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) alertarem que a abrangência ampla da decisão poderia criar dificuldades para o combate ao crime organizado.

Ao analisar a questão, Alexandre de Moraes esclareceu que sua decisão vale somente para os casos que não seguiram o entendimento do Supremo, que, no ano passado, validou o compartilhamento sem autorização judicial prévia.

“Desse modo, ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações”, esclareceu o ministro.  

Entenda

Na semana passada, Moraes determinou a suspensão de todas as decisões judiciais que estão em tramitação no país e questionam a legalidade do repasse de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

O pedido de suspensão foi feito pela PGR após o órgão citar decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras instâncias que anularam relatórios de inteligência e processos de fiscalização da Receita Federal utilizados em investigações.

Após a decisão, o MPSP e a PGR afirmaram que a decisão do ministro está sendo usada pela defesa de investigados que requereram a anulação de relatórios de inteligência financeira (RIFs). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-esclarece-decisao-que-suspende-processos-sobre-dados-do-coaf

O tenente-coronel Mauro Cid confirmou nesta quarta-feira (13) os depoimentos que fez em manifestações anteriores ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas concordou com a inserção de “esclarecimentos” favoráveis ao coronel Marcelo Câmara. Ambos são réus em uma das ações penais sobre a trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. 

Os dois participaram nesta quarta de uma acareação no Supremo, em que ficaram frente a frente por cerca de 50 minutos. 

Questionado sobre divergências nas versões apresentadas por ele e por Câmara para os mesmos fatos, Cid reafirmou que o coronel sabia sobre uma  minuta de decreto de teor golpista que estaria circulando. 

O delator, contudo, disse não poder afirmar que a minuta da qual Câmara tinha conhecimento era a mesma que fora apresentada pelo ex-assessor Filipe Martins, a Bolsonaro. A existência de tal documento é um dos fundamentos da denúncia apresentada contra o coronel. 

Em outro momento, Cid também confirmou que Câmara realizou em 2022 diligências de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice eleito Geraldo Alckmin. Ele afirmou, contudo, que não poderia dizer se Câmara sabia sobre monitoramentos para o chamado plano “Punhal Verde e Amarelo”, que teria o objetivo de assassinar os alvos. 

Em sua vez de falar, Câmara reiterou a versão de que eventuais monitoramentos realizados por ele tinham o objetivo de “acertar agendas” e não tinha relação com qualquer plano golpista.

O advogado Eduardo Kuntz, que representa Câmara disse ter ficado “satisfeito” com a acareação. “Esperamos que contribua para a absolvição”, disse a jornalistas. “Hoje ficou muito claro que não existiu monitoramento com o objetivo de atacar o ministro Moraes”, afirmou. 

A acareação foi marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações penais sobre a tentativa de golpe, a pedido da defesa de Câmara. O procedimento está previsto no devido processo legal. 

Prisão preventiva 

Preso preventivamente em uma penitenciária de Brasília, Câmara foi levado sob escolta ao Supremo. Após a acareação a defesa voltou a pedir que ele possa aguardar em liberdade pelo julgamento. 

Moraes pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a prisão preventiva, mas autorizou antecipadamente o pedido para que Câmara tenha acesso a um computador na prisão, de modo que possa preparar sua autodefesa. 

A acareação foi feita na ação penal do núcleo 2 da trama golpista. Com cinco réus, o grupo foi apontado pela PGR como responsável por ações gerenciais para o golpe, como a produção de minutas golpistas e a coordenação de operações contra adversários. 

Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes: organização criminosa, golpe de Estado, tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

São réus do núcleo 2: 

• Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro);
• Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);
• Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);
• Mário Fernandes (general do Exército);
• Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); e
• Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do Distrito Federal).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/cid-confirma-depoimentos-mas-esclarece-pontos-em-favor-de-camara

A medida provisória (MP) que cria alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promoveu mudanças nos fundos imobiliários (FII) e nos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). A isenção de Imposto de Renda a pessoas físicas acabará, mas a compensação de perdas foi parcialmente desonerada e ficará mais ampla.

A isenção a pessoas físicas deixará de valer apenas para as cotas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026, quando entrará em vigor a alíquota de 5%. As cotas emitidas até 31 de dezembro continuarão sem pagar IR sobre os rendimentos.

Para pessoas jurídicas, a alíquota cairá de 20% para 17,5% sobre os rendimentos. O Ministério da Fazenda esclareceu as mudanças no FII e no Fiagro na noite dessa quinta-feira (12).

Até agora, os investimentos em FII e Fiagro com mais de 100 cotistas não cobravam Imposto de Renda a pessoas físicas sobre os rendimentos. Para empresas, havia a cobrança de 20% de IR, também sobre os rendimentos.

Para os ganhos de capital (valorização no momento da venda das cotas), a alíquota de IR correspondia a 20%, tanto para pessoas físicas e jurídicas. Havia limitações para compensar perdas: descontar do Imposto de Renda a perda de valor de mercado entre a compra e a venda.

Com a MP, a alíquota de IR sobre ganhos de capital cai de 20% para 17,5%, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. No caso das pessoas físicas, haverá ampla compensação das perdas. Para as empresas, o ganho de capital será estabelecido direto na apuração.

Confira como ficaram as novas regras com a MP, as regras ficaram as seguintes:

Principais mudanças para FII e Fiagro

Pessoas Físicas (fundos com mais de 100 cotistas)

Regra atual:

•     Rendimentos distribuídos: isentos;

•     Ganho de capital: 20%, com restrições à compensação de perdas.

Regra proposta:

•     Cotas emitidas até 31/12/2025: rendimentos permanecem isentos;

•     Cotas emitidas a partir de 1/1/2026: rendimentos passam a ser tributados com 5% de IR.

•     Ganho de capital: 17,5% de IR, com ampla compensação de perdas.

Pessoas Jurídicas (exceto empresas isentas e inscritas no Simples Nacional)

Regra atual:

•     Rendimentos e ganho de capital: 20% de IR.

Regra proposta:

•     Rendimentos: 17,5% de IR;

•     Ganho de capital: direto na apuração

IOF

O Ministério da Fazenda ainda não informou o impacto da nova versão do decreto sobre o IOF. Além da medida provisória que reforçará o caixa do governo em R$ 10,5 bilhões e cortará R$ 4,28 bilhões em gastos neste ano, o governo editou decreto que desfez parte dos aumentos recentes no IOF.

Em relação ao IOF, o novo decreto alterou os seguintes pontos:

•     Revogação da alíquota fixa de 0,95% para crédito às empresas. Alíquota voltou a ser de 0,38% por operação, mais 3% ao ano;

•     Fim da diferenciação entre as operações de crédito das empresas em geral e das empresas inscritas no Simples Nacional;

•     Fim da alíquota fixa sobre o risco sacado (operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores). Só valerá alíquota diária de 3% ao ano, o que reduz alíquota em 80%;

•     Previdência privada do tipo VGBL: isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

•     Isenção da contribuição patronal para previdência privada do tipo VGBL;

•     Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos. Antes do decreto, operações eram isentas;

•     Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram empregos) no Brasil.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/fazenda-esclarece-mudancas-em-fundos-imobiliarios-e-fiagros