A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado, identificou crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, organização criminosa e manipulação algorítmica com possível fraude de resultados. 

O cenário é descrito ao longo das 541 páginas do relatório final, apresentado nesta terça-feira (10) pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Os jogos on-line de apostas – que hoje financiam boa parte do futebol profissional brasileiro – ainda foram apontados como responsáveis pela redução do consumo das famílias, em especial, das mais pobres, que deixaram de gastar no comércio para perder renda no jogo, com impactos negativos para a economia brasileira.

O relatório da CPI pede regulação mais rígida das apostas on-line, com criação de entidade nacional independente para regular o setor, um cadastro nacional de jogadores, maior restrição à publicidade das bets e responsabilização dos influenciadores que promovem jogos de azar de forma enganosa.

Estima-se que as bets movimentaram entre R$ 89 bilhões e R$ 129 bilhões só no ano passado. Apenas para comparação, o orçamento do Ministério da Educação (MEC) está previsto em R$ 187,2 bilhões em 2025.

“Com crescimento de 1.300% desde 2018, parece-nos que é o melhor negócio que existe nesse momento no nosso país. O consumo das famílias brasileiras diminuiu e empregos da economia real foram destruídos em benefício do lucro astronômico de poucos”, disse a relatora Soraya.

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O documento pede o indiciamento das influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane e outras 14 pessoas ou empresas, por crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato, corrupção e organização criminosa.

A votação do parecer foi adiada por pedido de vista coletiva dos senadores.

Manipulação de resultados

O tipo de jogo de azar on-line mais lesivo à população, segundo o relatório, é aquele totalmente virtual, sem vinculação com os jogos reais do esporte, como os chamados “tigrinho”, “ratinho”, “cobrinha” e afins.

Como não é possível auditar o algoritmo usado por essas empresas, o resultado é passível de manipulação, segundo o parecer de Soraya.

“São [jogos] estruturados com algoritmos não auditáveis, que determinam os resultados com base em códigos internos ocultos. Esses jogos não envolvem qualquer elemento real ou aleatório externo. São 100% controlados por softwares, sem transparência”, disse a relatora.

No relatório, Soraya pede a proibição total desse tipo de jogo.

“Dada à facilidade de manipulação dos resultados, também se torna mais fácil a lavagem de dinheiro, considerando que os ganhos podem ser simulados para esquentar o produto de dinheiro oriundo de infrações penais diversas”, completou.

Lavagem de dinheiro

Entres os diversos crimes citados no mundo das bets, a relatora Soraya Thronicke destacou o uso que organizações fazem das apostas on-line para lavar dinheiro, tornando legais recursos obtidos por meio do crime, muitas vezes, com abertura de empresas de fachada, muitas do exterior.

“Foi constatado que diversas entidades exploraram deliberadamente brechas regulatórias e tecnológicas para facilitar o fluxo de valores, dificultar o rastreamento pelas autoridades e viabilizar a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro em larga escala”, escreveu no relatório.

Impacto social

Outro tema abordado no relatório final da CPI é o impacto econômico e social que as bets causam tanto nas famílias, em especial as mais pobres, quanto na economia brasileira, sugando recursos que antes iam para o comércio de bens e serviços.

“Muitos apostadores, sobretudo das classes C, D e E, estão deixando de pagar contas básicas ou comprar alimentos e remédios para manter o hábito de jogar. Estudo do Banco Central (BC) aponta que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas apenas em 2024, em claro prejuízo à sua subsistência e à de seus dependentes”, disse Soraya.

A Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) calcula que 23% dos apostadores deixaram de comprar roupas para apostar; 19% deixaram de comprar itens de supermercado; e 19% de fazer viagens.

Uma pesquisa do Instinto Locomotiva, por sua vez, afirma que os entrevistados revelam que redirecionaram para as Bets o orçamento que ia para a poupança (52% dos entrevistados); para bares, restaurantes e delivery (48%); para roupas e acessórios (43%); e para cinema, teatro e shows (41%).

Influenciadores

O relatório final destaca o papel dos influenciadores no negócio das bets no Brasil, sugerindo punições àqueles que violem as regras de uma propaganda responsável.

“Diversos influenciadores têm recebido verdadeiras fábulas de dinheiro – ou mesmo se tornado sócios de bets – para promover seus negócios. E o fazem mesmo em favor de bets irregulares, sem autorização para funcionar no Brasil. Também fazem propagandas abusivas, sugerindo que apostas poderiam ser uma forma de investimento, além de atingirem indiscriminadamente crianças e adolescentes”, diz o texto.

Recomendações

O relatório da CPI das Bets do Senado faz uma série de recomendações para o Executivo e para o Banco Central, com propostas para maior controle; e para o Legislativo, por meio de propostas de projetos de lei.

Nesse contexto, o relatório final da CPI defende a criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).

“Para que o marco legal brasileiro alcance efetividade e responsabilidade social, é imperativo que o Poder Público disponha de instrumentos modernos de monitoramento e fiscalização”, justificou Soraya.

Além da proibição dos jogos totalmente on-line, como o jogo do “tigrinho”, a relatora pede uma regulação mais rígida da propaganda das bets, vedando o direcionamento a menores de 18 anos.

“Publicidades abusivas fazem lavagem cerebral com os consumidores, atingindo até mesmo crianças e adolescentes, com a participação dolosa de influenciadores e outros famosos”, disse a relatora.

Segundo o documento, “os anúncios não podem sugerir que as apostas resolvem problemas financeiros, emocionais ou profissionais, nem as apresentar como alternativa ao emprego ou como forma de recuperar perdas anteriores”.

Origem das bets

O documento final da CPI lembra que as bets foram introduzidas no país por meio da Lei 13.690/2018, sob o pretexto de servir como fonte de receita para o recém-criado Ministério da Segurança Pública, durante governo de Michel Temer.

Porém, a regulamentação do jogo de apostas on-line só veio a partir de 2023.

“Bets operando a partir do Brasil ou do exterior, em modalidades lícitas ou ilícitas, sem qualquer regulamentação, fiscalização ou tributação, sugaram bilhões de reais de cidadãos brasileiros, sem pagar impostos e sem dar qualquer contrapartida à nossa sociedade, deixando como legado apenas um rastro de ruína financeira, vício em jogo e facilitação de práticas criminosas”, diz o documento.

Ainda segundo a relatora da Comissão, a regulação até então feita no país a partir de 2023 ainda não foi capaz de mitigar os problemas das apostas on-line no Brasil.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/cpi-das-bets-relatorio-aponta-crimes-e-endividamento-de-familias

A Pesquisa do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) elaborada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), mostrou que as famílias paulistanas parecem mais dispostas a fazer novas despesas. Em março, o volume de lares endividados na cidade subiu 1,5 ponto porcentual (pp) em comparação com fevereiro, passando de 67,7% de casas nessa situação naquele mês para 69,2% agora. Atualmente, 2,83 milhões de lares têm alguma dívida ativa na capital paulista.

Segundo a FecomercioSP, o volume de lares com dívidas atrasadas passou de 19%, em fevereiro, para 19,3%, em março. Como consequência do endividamento, o número de famílias que não têm condições de pagar as contas vencidas está 8,1% menor desde agosto passado. Conforme a pesquisa, o endividamento no cartão de crédito permanece estável (81,5% dos casos), o que indica que essa elevação não significa que as famílias paulistanas estejam mais dependentes dessa modalidade para pagar contas.

As análises da FecomercioSP indicam que o contexto atual na cidade é de estabilidade financeira das famílias. O percentual do orçamento comprometido com dívidas em março permanece abaixo de 30%. Em março de 2023, a taxa era de 31,7%. Outro fator é o tempo em que esses recursos ficam despendidos com despesas, que caiu para 7,5 meses, enquanto em fevereiro, era de 7,6 e, no mesmo mês de 2024, de 7,9 meses.

“Em outras palavras, paulistanos e paulistanas estão concentrando o consumo de produtos e/ou serviços que envolvam endividamento em curto e médio prazos, evitando que os rendimentos fiquem comprometidos por muito tempo. O controle tem sido elemento determinante para a saúde financeira deles”, diz a FecomercioSP.

O levantamento revela ainda que o tempo médio de atraso nas dívidas permanece estável em 63,2 dias. No mesmo mês do ano passado, o número era de 66,2 dias. “Isso significa que o juro rolado com a despesa ainda não paga tende a ser menor, o que favorece um retorno mais rápido da família ao ambiente de consumo”, avalia a entidade.

A pesquisa apurou também que a intenção de contrair crédito no sistema financeiro continua em queda na capital paulista. Em fevereiro, quando a FecomercioSP perguntou às pessoas sobre essa busca, 17% disseram ter planos de contratar financiamentos no médio prazo. Em março, o número caiu para 15,5%. Além disso, 89% pretendem usar o dinheiro emprestado para ir às compras, o que, de certa forma, reforça o aquecimento da economia. “A queda também aponta para a cautela que as pessoas estão adotando em um contexto de inflação elevada, sobretudo dos alimentos”, acrescenta a FecomercioSP.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/endividamento-volta-subir-em-sao-paulo-no-mes-de-marco

A afirmação foi feita, em discurso, durante reunião de articulação de campanha em um hotel na capital paulista. Participaram do encontro lideranças dos partidos que compõem a coligação que sustenta a candidatura de Lula.

Na avaliação de Lula, sem a redução do endividamento, as famílias terão de diminuir o consumo. “Porque, se a gente não resolver a dívida dessas pessoas, essas pessoas estarão impossibilitadas de continuar consumindo qualquer coisa nesse país”, disse.

Assim, segundo o candidato, a economia acabará sofrendo impactos negativos. “E, se o povo não tem poder para consumir, a economia não cresce, o comércio não vende, não fabrica, a gente tem a desgraça como já aconteceu tantas vezes nesse país”.

Além do endividamento, Lula disse que pretende ter atenção à geração de empregos, especialmente àqueles com carteira assinada. “O povo quer resolver o problema da sua dívida, do seu desemprego. O povo que acabar com a economia informal, porque ele quer ser cidadão pleno. E o povo quer voltar a comer e a sorrir nesse país”, acrescentou.

O candidato disse que assim será possível resgatar a qualidade de vida da população que, de acordo com ele, sofreu grandes perdas nos últimos anos. “O povo sabe que vivia melhor, que comia melhor, que estudava melhor e passeava melhor. O povo sabe que tinha muito mais expectativa de um futuro brilhante do que hoje, que a vida se tornou um pesadelo”.

Fonte: Agência Brasil

De acordo com a CNC, esta é a segunda queda seguida no endividamento, após a alta recorde registrada em abril, quando o indicador ficou em 77,7%. As dívidas no cartão de crédito representam a maior fatia do endividamento, com 86,6% do total de famílias relatando este tipo de dívida. Em seguida vem os carnês, com 18,3%, e o financiamento de carro, com 10,8%. Em junho de 2021, essas proporções eram de 81,8%, 17,5% e 11,9%, respectivamente.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a queda no endividamento reflete a melhora no mercado de trabalho. “Com menos restrições impostas pela pandemia e as medidas temporárias de suporte à renda, como saques extraordinários do FGTS, antecipações do 13º salário, INSS e maior valor do Auxílio Brasil, a população precisou apelar menos para os gastos no cartão”.

Inadimplência

A pesquisa mostra que a inadimplência também apresentou queda, com retração de 0,2 ponto percentual na proporção de famílias com contas em atraso para 28,5%. Esta é a primeira queda desde setembro de 2021. A mesma queda foi verificada entre as famílias que afirmam não ter condições de pagar as contas atrasadas, com 10,6% do total.

A responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, explica que a melhora no mercado de trabalho não se reflete no rendimento, pois estão sendo absorvidos trabalhadores com menor nível de escolaridade e o rendimento médio está achatado pela inflação elevada.

“Além disso, o avanço recente da informalidade no emprego é mais um fator que aumenta a volatilidade da renda do trabalho e atrapalha a gestão das finanças pessoais”.

Os dois recortes por faixas de renda apresentaram leve queda na proporção de endividados. Entre as famílias com rendimentos acima de dez salários mínimos, a redução foi de 0,2 ponto percentual (p.p), para 74,2%, enquanto a parcela com ganhos até dez salários mínimos caiu 0,1 p.p, para 78,2%.

Fonte: Agência Brasil