O Senado aprovou nesta quarta-feira (1) o projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a manifestação favorável expressa do beneficiário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o beneficiário que receber, sem solicitar, o valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos.

Em caso de fraude ou engano justificável, isto é, nos casos em que não houve má-fé por parte da prestadora de empréstimo, ela terá até 45 dias para provar o ocorrido ou será multada em 10% do valor do empréstimo. 

O valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.

O projeto define ainda que, nas contratações realizadas por meios remotos, a instituição consignatária deverá adotar tecnologia que permita a confirmação da identidade do cliente e do seu consentimento para contratação da operação. 

Essa confirmação deverá ser feita por meio de reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas, ou, ainda, por meio de dupla confirmação por parte do beneficiário. 

O projeto define ainda que será considerada discriminatória à pessoa idosa a estipulação de exigências não extensivas a outros públicos, como o comparecimento físico em agências ou instalações, na concessão de operações com consignação em folha de pagamento.

O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), justifica a proposta  argumentando que a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa deve ser vedada porque não foi comprovada ser essa a vontade do contratante, requisito essencial para que haja um contrato vinculante às partes.

“A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”, apontou. 

Braile

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015 que autoriza o uso de panfletos no sistema braile nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

Segundo a proposta, parte do material impresso de candidatos nas eleições majoritárias para o Executivo (presidente, governador e prefeito) e para o Senado, deverá conter folhetos e volantes no sistema braile. 

O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma emenda que trata sobre o marco temporal de idade mínima constitucional para fins de elegibilidade. Para o Executivo, fixa-se a idade na data da posse, em respeito à regra já prevista na Constituição. Para as câmaras municipais, mantém-se o marco já vigente da data-limite para o pedido de registro, considerando-se a idade mínima de 18 anos para o cargo de vereador. 

Nas demais casas legislativas, propõe-se a aferição da idade na posse presumida, a ocorrer no prazo de até 90 dias da eleição da Mesa Diretora da Casa, de forma a impedir manipulações regimentais que possam distorcer a regra constitucional. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/senado-aprova-projeto-que-proibe-emprestimo-consignado-nao-autorizado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.

A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.

O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Decisão judicial

A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.

O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

Nova norma

A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.

Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/inss-volta-exigir-decisao-judicial-para-emprestimo-incapaz

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou, nesta sexta-feira (11), que vai disponibilizar R$ 70 bilhões em linhas de financiamento que atendem ao Plano Safra 2025/2026. O montante é o maior já oferecido pelo banco de fomento e representa acréscimo de 5% em relação ao ano anterior.

O valor não chega a representar aumento real, pois fica abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses. 

O Plano Safra é uma das principais iniciativas do governo federal para financiamento aos produtores rurais, com a disponibilização de empréstimos com juros mais baixos que os cobrados pelos bancos privados. O BNDES é um braço financeiro da política de fomento.

Para o período de 12 meses, a contar até julho, R$ 39,7 bilhões poderão ser acessados por meio de programas agropecuários do governo federal e R$ 30 bilhões de recursos próprios do BNDES. Os recursos são para custeio da produção, investimentos e comercialização.

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Dos recursos acessíveis via programas do governo, R$ 26,3 bilhões são destinados para médios e grandes produtores da agricultura empresarial, com taxas de juros entre 8,5% e 14% ao ano.

Pequenos produtores da agricultura familiar terão acesso a R$ 13,4 bilhões, com juros entre 0,5% e 8% ao ano.

Do montante total, R$ 14,4 bilhões terão custo financeiro atrelado ao dólar, voltados ao agronegócio. É uma forma de fazer com que a dívida acompanhe o comportamento da fonte de receitas dos exportadores, em moeda estrangeira.

O apoio do BNDES ao Plano Safra pode ser de forma direta – contratação da dívida junto ao banco – ou indireta, por meio de 80 instituições financeiras parceiras credenciadas espalhadas pelo país.

O Plano Safra, lançado em 1º de julho, alcança R$ 516,2 bilhões em crédito rural – valor que inclui outras formas de financiamento além da do BNDES. A ação é coordenada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e inclui operações de custeio, comercialização e investimento. 

Safra recorde

O Brasil se prepara para uma safra recorde. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas deve totalizar 333,3 milhões de toneladas em 2025, um acréscimo de 13,9% ante a colheita de 2024.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/emprestimo-do-bndes-para-o-plano-safra-sera-recorde-de-r-70-bilhoes

Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo.

O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.

“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho.

Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento.

Taxa de juros

O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP.

Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras.

O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país.

A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado.

“Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/consignado-clt-saiba-os-cuidados-na-hora-de-contratar-um-emprestimo

A Argentina busca novo empréstimo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) – no valor de US$ 20 bilhões – para, segundo o governo de Javier Milei, reforçar as reservas do Banco Central (BC) do país. Para críticos, a medida busca evitar o crescimento da inflação por falta de dólares. Ao longo da sua história, a Argentina já realizou 23 empréstimos com o FMI.

“O montante que nós acordamos com o staff [equipe técnica do FMI], que o board [diretoria-executiva do Fundo] ainda precisa decidir se aprova ou não, é de US$ 20 bilhões. É muito superior ao montante que se vem escutando de algumas pessoas”, afirmou o ministro da Economia, Luis Caputo, nesta quinta-feira (27), durante evento do setor de seguros latino-americanos.

O ministro da Economia Argentina, Luis Caputo, durante anúncio. Foto: Frame/Ministério de Economia/AR

Não há informações ainda sobre as exigências do FMI para o novo empréstimo. O chefe da política econômica do governo argentino disse ainda que negocia outros empréstimos “de livre disponibilidade” com Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).

O anúncio do ministro ocorre dias após ele se negar a dar detalhes das negociações com o FMI. O diretor do Observatório da Dívida Pública Argentina, o historiador Alejandro Olmos Gaona, disse que Caputo buscou tranquilizar o mercado financeiro devido à pressão cambiária dos últimos dias, que seria um resultado de especulações sobre o acordo com o Fundo.  

“Em um mês, US$ 1,4 bilhão foi gasto para acalmar o mercado de câmbio, e agora o dólar continua subindo. Esta declaração do ministro certamente, como ele disse, visa acalmar um pouco a taxa de câmbio e os mercados”, afirmou o diretor à Agência Brasil.

Alejandro Olmos Gaona avalia que o empréstimo parte da necessidade do governo de manter um câmbio com valor artificialmente baixo por meio da venda de dólares no mercado.

“O governo precisa desesperadamente de dólares para fortalecer o Banco Central e seguir controlando a inflação [por meio da injeção de dólares na economia], porque esse é o único elemento que tem dado muito apoio ao presidente Milei. O que não se sabe é quanto vão mandar, que condições vão impor e o que vão fazer, depois, com esse dinheiro”, comentou o especialista.

A inflação na Argentina, devido a recessão que o país viveu, caiu de 287% ao ano, em março de 2024, para 66% ao ano, em fevereiro de 2025, segundo os dados oficiais.

O diretor do Observatório da Dívida Argentina ressaltou que as reservas do BC têm caído constantemente. “Isso não permite ao governo seguir mantendo uma ficção de um dólar que não sobe”, disse.

A imprensa argentina tem repercutido que uma das exigências que o FMI pode fazer é a de reduzir, ou acabar, com os controles cambiários que existem no país, como a proibição das pessoas comprarem mais de U$S 200 por mês. A possibilidade de instituir um câmbio totalmente livre tem elevado a procura por dólares. 

Saneamento do Banco Central

A expectativa do governo de Javier Milei é fechar o acordo até metade de abril. Se confirmado, este será o terceiro empréstimo com o Fundo desde que o governo de Maurício Macri firmou o acordo, em 2018, para empréstimos de US$ 56 bilhões. 

O governo Milei argumenta que o objetivo é “sanear” as reservas do Banco Central (BC), que estão baseadas em títulos do Tesouro, trocando os títulos por dólares. Com isso, em vez de dever ao BC, o governo argentino passaria a dever ao FMI e o BC teria suas reservas em dólar, e não mais em títulos do Tesouro.

A operação, segundo o ministro da Economia, Luis Caputo, daria maior estabilidade à moeda local, o peso argentino, fortalecendo o controle inflacionário sem aumentar o total da dívida do país.  

“[O dinheiro] não é para financiar gastos, nem para financiar déficits, mas para recapitalizar o ativo do Banco Central. O que nós buscamos com este acordo é que a gente possa ficar tranquila que, finalmente, os pesos tenham respaldo no BC”, disse o ministro da Economia.

Caputo espera, com o empréstimo, elevar as reservas do BC argentino a US$ 50 bilhões. Atualmente, o banco tem reservas calculadas em US$ 26 bilhões. Para se ter uma ideia, o Banco Central do Brasil fechou 2024 com reservas na casa dos US$ 329,7 bilhões.

Dívida Pública

O diretor do Observatório da Dívida Pública da Argentina, o historiador Alejandro Olmos questiona o argumento de Caputo de que o novo empréstimo não traz riscos por não aumentar nominalmente a dívida do governo.

“Não é o mesmo dever ao BC, que é da estrutura do Estado, que não faz exigências, não pede ajustes. Além disso, a dívida com o BC pode ser refinanciada permanentemente. Já o FMI estabelece condições muito restritas, exige regulamentações econômicas, monitorando e controlando a economia do país”, ponderou.

Olmos destacou que, atualmente, a dívida argentina está na casa dos US$ 471 bilhões, exigindo um pagamento de juros anuais na casa dos US$ 22 bilhões. Ao contrário da Argentina, o Brasil tem sua dívida pública quase toda em reais, o que facilita o pagamento e refinanciamento dos passivos.

Para o especialista Alejandro Olmos, o novo empréstimo não é sustentável, e ele defende uma estratégia para resolver o problema da dívida pública.

“O problema é que o poder econômico, os economistas, os teóricos, insistem que a única via possível para o desenvolvimento de um país é por meio do endividamento. Entendem que a única solução é seguir se endividando e, lamentavelmente, a história da Argentina demonstra que todos esses acordos com FMI sempre fracassaram”, disse o historiador.

Por outro lado, existe a expectativa de que a exploração das reservas de petróleo e gás na região de Vaca Muerta traga receitas e dólares, o que pode permitir que a Argentina siga financiando suas dívidas.

“O que passa é que são políticas conjunturais, não há planificação do Estado para um desenvolvimento sustentável”, finalizou Olmos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/argentina-sob-milei-quer-novo-emprestimo-do-fmi-de-us-20-bilhoes

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a abrangência do novo do Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que entrou no ar nesta sexta-feira (21).

O novo programa promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado (com desconto no salário) a mais de 47 milhões de trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT) do setor privado no país.

“No início do governo, o presidente disse que é preciso democratizar o acesso ao crédito, chegar a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Essa modalidade [agora] é para você, que é trabalhadora doméstica, assalariado com carteira assinada. Todos os trabalhadores que têm carteira assinada, o assalariado rural, mesmo que seja de pessoa física. E o assalariado do MEI”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta sexta.

Cautela

Apesar da facilidade de obter ofertas mais vantajosas de empréstimo pessoal, Marinho afirmou que os trabalhadores não precisam ter pressa e busquem o máximo possível de propostas, compare todas, e só feche negócio após análise criteriosa.  

“Tenha paciência, só tome [empréstimo] em caso de extrema necessidade, para trocar uma dívida cara para uma mais barata ou fazer um belo investimento que você esteja precisando”, ponderou.

Até as 17h45, segundo dados repassados pelo próprio ministro, foram simulados pouco mais de 15 milhões de pedidos de empréstimos, por meio do aplicativo e do site Carteira de Trabalho Digital, que tem 68 milhões de trabalhadores cadastrados. Desse total, 1,5 milhão solicitou propostas aos bancos e cerca de 1,4 mil contratos já foram fechados.

Entenda

Criado por medida provisória no dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.

A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT.

Monitoramento

Com a promessa de que os juros podem cair a menos da metade do que é praticado atualmente, em média, o novo consignado para CLTs não tem limite do teto de juros que os bancos podem cobrar, como ocorre no consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Segundo Luiz Marinho, caso sejam constatados abusos nas cobranças, o governo poderá adotar medidas rígidas.

“O que vai determinar [a taxa de juros] é o perfil do empregador e do trabalhador, tempo de contrato, tamanho da empresa. Vamos monitorar, se observarmos que tem abuso, é possível, no futuro, estabelecer um teto, se os bancos estiverem abusando”, observou. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/consignado-clt-marinho-recomenda-cautela-antes-de-tomar-emprestimo