O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro. 

Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Em 2022, o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais e impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos. 

Como responsável da ação, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais do dinheiro. Nesse contexto, desde março do ano passado o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações por parte dos municípios e estados.

A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão desta terça-feira. 

O ministro destacou ainda que, das informações já recebidas, algumas dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”. 

Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos responderam, contudo, que não poderiam cumprir a decisão, pois não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais. 

O Perse foi criado no contexto da pandemia da covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/dino-da-prazo-para-estados-e-municipios-explicarem-emendas-para-perse

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública. 

Pela decisão, a proibição alcança também parentes dos assessores parlamentares do responsável pela emenda. A vedação alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores. 

“Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu Dino. 

Tal prática “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que a medida visa impedir a prática de nepotismo e de improbidade administrativa. 

No início da decisão, o ministro citou levantamento publicado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, segundo o qual as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, 410% a mais do destinado em toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022. O valor é também mais que o triplo das emendas destinadas a estados e o Distrito Federal. 

Após citar esse aumento, Dino afirmou que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. O ministro lembrou que já havia bloqueado os repasses a ONGs sem sede comprovada.

Dino é relator de diferentes ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam da constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. 

Em paralelo, tramitam em diferentes gabinetes diversos casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/dino-proibe-emendas-para-entidades-ligadas-parentes-de-parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/dino-suspende-trecho-de-pl-que-libera-emendas-do-orcamento-secreto

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira (15) que a instituição não leva em consideração a “estatura política de quem quer que seja” na hora de investigar desvios em emendas parlamentares e disse que serão apurados “todos os elos” relacionados à Operação Transparência.

“Vamos com serenidade, seriedade e responsabilidade apurar todos os elos desse processo, a participação de quem quer que seja. Não estamos olhando para a estatura política, econômica, cultural, social”, disse o diretor da PF.

Rodrigues recebeu jornalistas para um café da manhã na sede da PF em Brasília e, após apresentar um balanço do ano, foi questionado sobre a operação, que foi deflagrada na última sexta (12) para investigar desvios no chamado “orçamento secreto”, como ficou conhecido o uso de emendas que não permitiam a identificação do padrinho político ou o beneficiário final do dinheiro, o que em tese favorece os desvios.

A operação teve como alvo principal Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, servidora do Legislativo que atuou como assessora próxima do deputado Arthur Lira (PP-AL) quando ele presidiu a Câmara, período no qual houve um aumento significativo no uso de emendas do tipo, como as de relator (conhecida pela sigla RP9) e outras, como emendas de comissão e bancada.

“Então estamos investigando todas as etapas, se houve comprometimento na ponta, se houve intermediário, se houve parlamentar ou não. Investigamos com seriedade e serenidade. Vamos apurar todos os elos”, complementou Rodrigues sobre o caso. O próprio Lira, contudo, ainda não figura como investigado.

>>Dino manda CGU ampliar análise sobre emendas do orçamento secreto

Segundo a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a entrada da PF para realizar buscas e apreensões na Câmara dos Deputados e na residência da servidora, as investigações apontam que ela exercia uma “atuação contínua, sistemática e estruturada” na organização e liberação do orçamento secreto.

Na conversa com os jornalistas, Rodrigues afirmou ainda que a PF segue “inabalável a pressões políticas de quem quer que seja”. Ele criticou também a “fulanização” das investigações sobre as emendas parlamentares.

Durante o encontro, Rodrigues criticou ainda os legisladores que discursam contra o crime organizado, mas na hora de votar assumem postura contrária.

“Não adianta ser duro no crime organizado, acabar com saidinha, e ao mesmo tempo não aprovar projetos importantes que tramitam no Congresso Nacional. Precisamos que o enfrentamento seja responsabilidade de todos”, disse.

Ele ressalvou, porém, que as investigações sobre as emendas parlamentares signifiquem uma “caça às bruxas” a determinado grupo e afirmou que a PF se preocupa em “não criminalizar a emenda em si nem a atividade política”. Ele concluiu afirmando que “a emenda [parlamentar] é um instrumento legítimo, legal e que precisa ser utilizado com adequação às normas”.

Rodrigues evitou revelar quantas apurações existem hoje abertas na Polícia Federal relacionadas às emendas parlamentares. Atualmente, tramitam sob sigilo, espalhados por diversos gabinetes, variadas apurações com a suspeita de envolvimento de parlamentares em desvios de emendas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/diretor-diz-que-pf-nao-mede-estatura-politica-ao-investigar-emendas

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para março o julgamento da ação penal contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares. 

O julgamento foi marcado a pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que liberou a ação no fim de novembro, após ter concluído a redação de seu voto. O caso foi marcado para entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões, duas pela manhã e uma à tarde. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos parlamentares por corrupção passiva e organização criminosa. De acordo com a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). 

Comparsas

Segundo as investigações, os parlamentares, junto com comparsas que faziam a intermediação, exigiam de volta 25% dos valores de emendas destinadas à área da saúde. Os pagamentos deveriam ser feitos pelos gestores locais. O esquema foi denunciado por Eudes Sampaio, prefeito de São José de Ribamar, em novembro de 2020. 

Esse é o mais avançado entre diversos processos abertos no Supremo para investigar suspeitas de irregularidades na liberação de emendas parlamentares. Os casos estão espalhados por diferentes relatorias e avançam em ritmos diversos. 

Outro lado

Durante a tramitação do processo, Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil sustenta a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter sido iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/stf-julgara-deputados-acusados-de-cobrar-propina-por-emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que a Polícia Federal (PF) investigue novas irregularidades no repasse de emendas individuais de parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”.

A medida foi determinada após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao Supremo um relatório de auditoria solicitado pelo ministro, que é relator da ação que trata da transparência na aplicação de recursos oriundos de emendas.

De acordo com a CGU, foram encontradas novas irregularidades nas emendas enviadas para 20 municípios que mais receberam repasses em 2024. O valor total das emendas é de R$ 72,3 milhões.

Para o ministro, permanecem irregularidades graves no acompanhamento dos recursos, na prestação de contas e na compra de bens e serviços com o dinheiro das emendas.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse Dino.

Na mesma decisão, Flávio Dino também determinou que a CGU deverá apresentar um plano de auditoria de emendas para o ano de 2026. O plano deverá conter o mapeamento das cinco regiões do país e identificar despesas em áreas críticas na ocorrência de desvios, como saúde e asfaltamento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em fevereiro deste ano, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/dino-manda-pf-investigar-novas-irregularidades-em-emendas-pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais. 

Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro. 

Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda. 

A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde. 

Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”. 

O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/dino-manda-divulgar-cpf-de-quem-ganha-salario-emendas-para-saude

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (4), em Brasília, proibir a liberação de emendas parlamentares para os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Ambos estão nos Estados Unidos.

A decisão foi motivada por um pedido feito pela bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para impedir o pagamento aos parlamentares, que apresentaram cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026.

O ministro entendeu que não pode ser permitido que deputados que estão no exterior irregularmente possam empenhar emendas.

“Admitir que parlamentares na referida condição emendem o orçamento público constitui deformação do devido processo orçamentário, uma vez que tal prerrogativa decorre diretamente da representação política ativa e do regular desempenho da função legislativa”, afirmou.

Foragido

Condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Ramagem é considerado foragido pelo STF e está em Miami.

Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano e passou a fomentar ações do governo norte-americano contra o Brasil, como o tarifaço contra as exportações brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky contra ministros do STF e do governo federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/ministro-proibe-repasse-de-emendas-para-eduardo-bolsonaro-e-ramagem

A Polícia Federal (PF) realiza uma operação, nesta sexta-feira (28), para apurar supostos desvios em pavimentação de rodovias financiadas por emendas parlamentares. A investigação calcula que o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 22 milhões.

A PF foi às ruas para cumprir 11 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo nove em Fortaleza (CE) e dois em Natal (RN). Alvos da investigação são contratos do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS).  

A Controladoria-Geral da União (CGU) também participa da ação apelidada de Fake Road, que é rodovia falsa em inglês. A PF informou que os alvos são servidores públicos e representantes de empresas privadas.

A operação inclui ainda pedidos de bloqueio judicial de bens e valores, indisponibilidade de imóveis e veículos, busca pessoal e veicular, bem como a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados.

A Agência Brasil entrou em contato com o DNOCS para comentar a operação, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Emendas parlamentares

Até o momento, não há informação sobre deputados e senadores investigados. As chamadas emendas parlamentares são verbas do orçamento público destinadas pelos parlamentares para determinadas políticas públicas.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares vem sendo alvos de diversas investigações da PF e da CGU.

No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.

Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/operacao-da-pf-mira-obras-financiadas-com-emendas-parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades. 

“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino durante audiência pública, realizada na sede do Supremo, sobre a rastreabilidade e a transparência desse tipo de emenda. 

As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção do Supremo, permitiam a transferência direta para contas genéricas de municípios ou estados de verbas do Orçamento da União. 

Entenda

Esse tipo de emenda parlamentar foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional. Pouco depois, esse tipo de transferência passou a ser alvo de questionamento no Supremo por não permitir identificar nem o congressista que indicou a aplicação dos recursos, nem o beneficiário final do dinheiro ou como ele foi aplicado. 

Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, entre as quais a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda. 

Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu adotar um novo padrão de transparência, com a divulgação de inúmeras informações sobre todas as emendas parlamentares. 

Contudo, ainda não foram analisados cerca de 35 mil relatórios relativos aos anos de 2020 a 2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões e a maior parte entregue retroativamente por ordem do Supremo.

Ao alertar sobre a investigação de cada um desses planos de trabalho, para saber se foram efetivamente executados, Dino negou qualquer “intuito persecutório”, após o ministro ter sido acusado por congressistas de perseguição ao Legislativo. 

“Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou. 

Análise

Ao final da audiência, ficou determinado que um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes deverá ser apresentado por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU). 

O trabalho começará a ser feito por amostragem, de acordo com critérios de priorização, como o risco de desvios e o destino do dinheiro público, dando-se preferência a localidades de menor desenvolvimento humano. 

Dino indicou também que o objeto da emenda é importante para a priorização. Por sua experiência, disse o ministro, estão mais propensas a irregularidades o dinheiro destinado a mutirões de cirurgias, realização de eventos e shows. 

O ministro disser que irá notificar os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix locais às regras determinadas pelo Supremo. 

Painéis de transparência

Durante a audiência, que contou com a presença de diversos órgãos de controle da execução do orçamento, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), foram apresentadas as novas ferramentas, criadas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que permitem acompanhar com detalhes a execução de emendas Pix. 

As novas ferramentas fazem parte do desenvolvimento do Parceriasgov.br, plataforma que permite acompanhar em tempo real a movimentação do dinheiro do orçamento.

Nela estão disponíveis painéis como o Parlamentar, no qual é possível acompanhar cada liberação de verba feita pelo governo federal, com qual objetivo, com a indicação de qual congressista e a informação do CNPJ do beneficiário final. 

Uma das funcionalidades criadas pelo governo inclui inclusive o envio obrigatório de fotos georreferenciadas sobre a evolução de obras bancadas com emendas. 

Durante a audiência, Dino anunciou que, em decisão a ser divulgada ainda nesta quinta (23), vai ordenar que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, façam campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/eventuais-crimes-em-emendas-pix-antigas-serao-apurados-garante-dino