O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.

O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, nos termos do artigo 66 da Constituição.

De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, embora reconheça a intenção do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.

O texto também aponta que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.

Outro ponto destacado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.

Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-veta-pl-sobre-realocacao-de-trabalhadores-da-eletrobras

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) homologar o acordo que aumentou a participação do governo federal no Conselho de Administração da Axia Energia, antiga Eletrobras.

A homologação encerra a ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou na Corte a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em 2023, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.

A lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. Entretanto, o governo tinha cerca de 40% da participação acionária na empresa antes da privatização.

Durante a tramitação do processo, o governo e a Eletrobras chegaram a um acordo e definiram que a União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do conselho fiscal da empresa.

Em outubro deste ano, a Eletrobras passou a se chamar Axia Energia. A companhia é a maior empresa de energia renovável no Hemisfério Sul e responde por 17% da capacidade de geração nacional e 37% do total de linhas de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN).

A agora Axia possui 81 usinas, sendo 47 hídricas, 33 eólicas e uma solar. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-homologa-acordo-entre-governo-e-axia-energia-antiga-eletrobras

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 1791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.

O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “inegável impacto” na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos.

“Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público. Transtornos recentes na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo têm sido associados à redução promovida pela concessionária Enel em seu quadro de colaboradores, da ordem de 51,5% em um período de cinco anos”, afirmou.

Desde 2021, quando foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória prevendo a privatização da Eletrobras, até o fim de 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O senador afirmou ainda que a maior parte dos trabalhadores que perderam seus empregos tinham mais de 50 anos de idade.

“[Isso] é particularmente perverso, dada a maior dificuldade enfrentada por esse grupo no processo de recolocação no mercado de trabalho”, afirmou. “Não há dúvida de que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-proposta-de-realocacao-de-trabalhadores-da-eletrobras

A Eletrobras registrou prejuízo de R$ 81 milhões no 1º trimestre de 2025, no balanço divulgado nessa quarta-feira (14). De acordo com a empresa, o resultado reflete a revisão feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na base regulatória de ativos da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. “O impacto da revisão totalizou R$ 952 milhões, o que afetou o resultado contábil”, explicou, em nota, a companhia.

As despesas com pessoal, material, serviços e outros (PMSO) tiveram redução de 28% em relação ao último trimestre de 2024 e de 8% na comparação com o mesmo período de 2024. O resultado “mostra a consolidação de uma tendência que já vinha sendo observada em trimestres anteriores e reflete as iniciativas de adequação do quadro de pessoal, além de ajustes em processos e na estrutura organizacional”.

Os acordos para renegociação de empréstimos compulsórios seguiram na trajetória decrescente desde a capitalização. O estoque da dívida diminuiu R$ 2,9 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado, com recuo de R$ 447 milhões na comparação com o último trimestre de 2024. No segundo trimestre de 2022, o estoque totalizava R$ 26,1 bilhões e hoje está em R$ 13,1 bilhões. Esse passivo tem origem em cobranças debitadas nas contas dos consumidores finais, que financiaram a expansão do sistema elétrico brasileiro e deram origem a disputas judiciais, que agora estão sendo solucionadas.

“Estamos cada vez mais focados no crescimento da companhia e no reforço de investimentos. É um novo momento”, explica o presidente da Eletrobras, Ivan Monteiro. “A queda do PMSO e a redução de provisão de compulsórios são resultados da estratégia de tornar a empresa mais eficiente sem nunca deixar de lado a prioridade da segurança dos ativos, pessoas e meio ambiente”, destacou.

Investimentos

No primeiro trimestre do ano, a Eletrobras somou investimentos de R$ 912 milhões. A queda de 25% em relação ao desembolso do mesmo período de 2024 é explicada pela conclusão de uma das maiores obras da companhia, o parque eólico de Coxilha Negra, em Santana do Livramento (RS). Em operação desde abril, o parque tem capacidade de geração de 302,4 MW e representou investimentos de mais de R$ 2,4 bilhões.

De acordo com a Eletrobras, no primeiro trimestre de 2025 destaca-se o avanço das obras do Linhão Manaus-Boa Vista, que já tem 87% das obras concluídas e previsão de conclusão no segundo semestre do ano. Com essa obra, que esteve paralisada por mais de 10 anos, todos os estados do Brasil estarão conectados ao sistema integrado nacional. O Investimento total no Linhão chega a R$ 3,3 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/eletrobras-tem-prejuizo-de-r-81-milhoes-no-1o-trimestre-de-2025

O lucro financeiro da Eletrobras em 2024 foi de R$ 10,4 bilhões, superior em 136% ao registrado no balanço do ano anterior. O Conselho de Administração aprovou a maior distribuição de remuneração aos acionistas da história. São R$ 4 bilhões em dividendos ─ considerando os intercalares pagos, de R$ 2,2 bilhões ─ referentes a 41% do resultado do exercício de 2024. A Eletrobras foi privatizada em 2022. 

“A Eletrobras é hoje uma empresa focada em conquistar clientes e catalisar negócios a partir de energia limpa e renovável. Nosso objetivo é acelerar ainda mais os ganhos de eficiência e segurança dos ativos para oferecermos retornos sustentáveis ao longo do tempo”, afirmou o presidente da Eletrobras, Ivan Monteiro.

A retomada de investimentos teve destaque no ano passado, chegando a R$ 7,7 bilhões, com ênfase na modernização das usinas hidrelétricas e na gestão desses ativos, assim como nos reforços e melhorias de linhas de transmissão. São 234 projetos de reforços e melhorias de grande porte em transmissão, com investimentos de R$ 3,3 bilhões, contribuindo com a segurança energética do país.

O foco em resiliência e eficiência operacional também marcou a participação da empresa nos leilões promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), onde foram arrematados quatro lotes com investimentos estimados de R$ 5,6 bilhões.

Os investimentos da companhia priorizam projetos como as obras de revitalização do sistema de transmissão em corrente contínua de alta-tensão de Itaipu, com recursos estimados em R$ 1,9 bilhão; e a Transnorte Energia, linha de transmissão de 724 km que conecta Manaus a Boa Vista, integrando o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com investimentos previstos de R$ 3,3 bilhões.

De acordo com Ivan Monteiro, neste ano a Eletrobras seguirá investindo em ritmo elevado e ampliará os esforços para que o foco em clientes ganhe relevância em suas operações. Segundo ele, a consolidação das transformações pós-privatização permitirá que a gestão da empresa dê ênfase cada vez maior no crescimento e ganhos de eficiência nos próximos anos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/lucro-da-eletrobras-em-2024-e-de-r-10-bilhoes

A oferta dá início ao processo de privatização da holding do setor elétrico nacional. A realização da oferta está sujeita às condições dos mercados de capitais brasileiro e internacional.

Em comunicado feito ao mercado, a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) deixou claro que não haverá registro da oferta ou das ações, representadas por American Depositary Receipt (ADR), ou Depósito de Recibo Americano, em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto no Brasil, junto à CVM, e nos Estados Unidos, junto à Securities and Exchange Commission (SEC), que é a CVM dos Estados Unidos.

Conforme o Fato Relevante assinado pela diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras, Elvira Cavalcanti Presta, oportunamente, será publicado aviso ao mercado, com informações sobre outras características da oferta pública; locais para obtenção do prospecto preliminar; datas estimadas e locais de divulgação da oferta; além de condições, procedimento, período de reservas e de coleta de intenções de investidores institucionais no âmbito da oferta.

Oferta

A oferta primária envolverá, inicialmente, 627.675.340 novas ações da Eletrobras, incluindo as representadas por ADRs no mercado americano. Na oferta secundária, serão mais 69.801.516 ações. A Eletrobras informou, no comunicado ao mercado, que a quantidade de ações da oferta brasileira inicial poderá ser acrescida de lote suplementar de até 15% do total das ações.

A desestatização da companhia foi normatizada em 12 de julho de 2021 pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.182. O processo de privatização foi aprovado, por maioria de votos, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 18 deste mês.

O período de reserva das ações será entre os dias 3 e 7 de junho, de acordo com o comunicado encaminhado à CVM. O prazo estimado para a disponibilização das ações da oferta pública é entre 10 de junho e 10 de dezembro de 2022. O preço por ação deverá ser definido no dia 9 de junho.

Empregados e aposentados da Eletrobras poderão manifestar intenção de participar da oferta pública de 3 a 8 de junho. Para eles, serão destinadas 69.747.685 ações, correspondentes a 10% da quantidade total de papéis da oferta pública global.

Com o lançamento oficial da oferta ao mercado, os próximos passos são o roadshow, para apresentação da oferta a investidores, e a apuração do interesse do mercado pela operação, bem como o valor final por ação da oferta.

Com a distribuição das ações destinadas à oferta primária, a expectativa é que a Eletrobras obtenha recursos líquidos correspondentes ao mínimo de R$ 22.057.564.316,99. O valor é 5% inferior ao originalmente estipulado na Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CCPI) nº 203, de 19 de outubro de 2021, da ordem de R$ 23.218.488.754,73, para a outorga dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica previstos no Artigo 2º da Lei 14.182.

Fonte: Agência Brasil

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.”

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse.

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.

“Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.”

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

Fonte: Agência Brasil