A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (2) que vai apresentar uma proposta para disciplinar a atuação de juízes eleitorais durante as eleições presidenciais de outubro.

Durante sessão de abertura do Ano Judiciário 2026, cerimônia que marca a volta aos trabalhos após o recesso, a ministra afirmou que as regras de conduta serão apresentadas durante reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs), marcada para 10 de fevereiro.

Segundo Cármen Lúcia, as regras representam parâmetros de comportamento dos magistrados para as eleições.

Conforme a proposta, os juízes eleitorais deverão divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.

Os juízes não poderão fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também devem ficar proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.

Os magistrados também não poderão publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.

Os juízes ficarão impedidos de receber presentes ou favores que colocam em dúvida sua imparcialidade.

Ética

Segundo a presidente, o eleitor espera ética na atuação de juízes e servidores da Justiça Eleitoral.

“Do Judiciário eleitoral, o eleitorado não apenas espera atuação ética, eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que o corpo de juízes e servidores da Justiça
Eleitoral atue de forma honesta, independentemente de pressões ou influências para garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a lisura do pleito”, afirmou. 

Mais cedo, Cármen Lúcia, que também é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhida relatora do Código de Ética da Corte.

O anúncio sobre a criação de um Código de Ética para os membros do Supremo ocorre após o ministro Dias Toffoli ser criticado pela condução das investigações envolvendo as fraudes no Banco Master. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/carmen-lucia-anuncia-proposta-para-atuacao-de-juizes-eleitorais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), visando dar segurança às eleições majoritárias de 2026, iniciou uma estratégia de trabalho para o pleito. O vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Claudio de Mello Tavares, reuniu, no Palácio da Democracia, representantes dos setores de inteligência das forças de segurança do estado, além de membros do Ministério Público e da Procuradoria Regional Federal.

A primeira medida a ser adotada será a transferência das seções eleitorais de áreas controladas pelo crime organizado.

O encontro marcou o início da integração entre os órgãos de segurança para garantir eleições tranquilas, seguras e livres de interferências, com foco em duas frentes principais de atuação contra a influência do crime organizado no processo eleitoral.

Sem intimidações

A medida visa garantir que o eleitorado possa votar sem pressões ou intimidações. O trabalho incluirá a atualização do mapeamento realizado nas eleições municipais de 2024 e a conclusão das alterações que permaneceram pendentes.

A segunda frente prevê a criação de mecanismos de cooperação para ampliar o acesso da Justiça Eleitoral a informações sobre candidatos, permitindo impedir em tempo hábil o registro de candidaturas de pessoas associadas ao crime organizado.  A meta é evitar a infiltração de criminosos nas esferas de poder político.

“Temos eleitores que votam com medo, tamanha a influência e o poder dos criminosos em algumas áreas do Rio”, afirmou o desembargador Claudio de Mello Tavares. Ele adiantou, ainda, que “trabalharemos para modificar os locais de votação que enfrentam essa realidade, com a orientação de que o eleitor não vote a mais que 1,5 quilômetro de sua residência. E, para mudar essa realidade, precisamos impedir que pessoas associadas a essas práticas entrem para a política”, esclareceu o magistrado.

A reunião aconteceu com mais de um ano de antecedência em relação às eleições de 2026. Novos encontros estão previstos para os próximos meses visando estabelecer diretrizes específicas e acompanhar o avanço das medidas planejadas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/tre-rj-removera-secoes-eleitorais-de-areas-controladas-por-criminosos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que sete deputados federais podem perder os mandatos. A decisão tem validade imediata, mas depende da Justiça Eleitoral e a Câmara dos Deputados para ser efetivada. 

A decisão foi tomada no processo no qual a Corte derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas. 

Com a decisão, a bancada do Amapá, formada por oito deputados, deve ser a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações devem atingir os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

As vagas devem ser preenchidas por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (Progressistas-AP) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).

Entenda

Em fevereiro do ano passado, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.

Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permitiu que todos os partidos e candidatos concorressem sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.

A Corte considerou que o novo entendimento era aplicável às eleições de 2024. Dessa forma, os sete deputados não seriam atingidos.

Na sessão de hoje, os ministros julgaram recursos dos partidos para que as novas regras das sobras sejam aplicadas às eleições de 2022, pleito no qual os sete parlamentares foram eleitos.

Por 6 votos a 4, os ministros decidiram que as regras são aplicáveis às eleições de 2022, e os deputados devem ser substituídos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/sete-deputados-federais-podem-perder-mandato-decide-supremo

A Polícia Federal (PF) deflagrou quinta-feira (13) operação para desarticular organização criminosa suspeita de praticar diversos delitos no âmbito das eleições municipais de Nilópolis, na Baixada Fluminense, em 2024, como compra de votos, fraude à cota de gênero, apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral e lavagem de dinheiro.

A investigação teve início em outubro de 2024, quando 24 pessoas foram presas em flagrante, em Nilópolis, com valores que supostamente seriam destinados à compra de votos. Com o aprofundamento das diligências, a PF identificou um complexo esquema de corrupção eleitoral operado em Nilópolis durante as eleições municipais de 2024, que envolvia o uso de candidaturas laranjas e uma rede de apoio que se estendia a servidores públicos e políticos locais. 

Na ação, policiais federais cumprem dois mandados de busca e apreensão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/no-rio-pf-deflagra-operacao-contra-crimes-eleitorais-em-nilopolis