O ministro Gilmar Mendes, que atua como ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs nesta terça-feira (3) a criação de uma força-tarefa com peritos técnicos e instituições acadêmicas para que façam a identificação rápida de conteúdos produzidos por inteligência artificial (IA) durante o período eleitoral, em especial os chamados deep fakes, os vídeos, áudios e imagens manipulados por IA de forma extremamente realista. 

“A atuação da Justiça Eleitoral não pode se limitar a uma postura reativa ou exclusivamente punitiva”, avaliou o ministro. Ele defende o “fortalecimento da capacidade técnica” do TSE para lidar com as deep fakes de forma proativa e preventiva. 

A atuação poderia se dar “por meio da eventual constituição de uma força-tarefa técnico-pericial para a análise célere de conteúdos sintéticos durante o período eleitoral, com credenciamento prévio de especialistas e centros de pesquisa universitárias”, sugeriu Mendes. 

“Tal iniciativa pode contribuir para a maior segurança técnica, agilidade decisória e legitimidade institucional na resposta a desafios complexos associados ao uso de inteligência artificial”, acrescentou o ministro. 

Pelas regras atuais da Justiça Eleitoral sobre o uso de IA nas campanhas, o deep fake é vedado, sendo definido como todo conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. 

As normas em vigor foram propostas antes das eleições municipais de 2024. Atualmente, o TSE discute em audiências públicas propostas sobre as resoluções eleitorais deste ano. E foi na abertura dessas audiências que o ministro Gilmar Mendes apresentou a sugestão para que o tribunal fortaleça a fiscalização sobre o uso de deep fakes. 

Mendes propôs também que a Justiça Eleitoral firme acordos com empresas provedoras de ferramentas de IA que geram conteúdos de imagem e áudio para que possam cooperar com o TSE e implementar medidas que impeçam o uso indevido dessas ferramentas. 

“A cooperação com esses atores é fundamental para viabilizar medidas de prevenção como mecanismos de rastreabilidade, rotulagem de conteúdos gerados artificialmente, salvaguardas contra o uso abusivo de ferramentas de geração de deep fakes e respostas céleres diante de usos ilícitos ou eleitoralmente desestabilizadores”, pontuou Mendes. 

Audiências 

A Justiça Eleitoral publicou em janeiro 12 minutas de resolução e abriu um prazo, que se encerrou em 30 de janeiro, para o envio de sugestões por qualquer cidadão ou instituição de regras para as eleições. Algumas dessas propostas foram selecionadas para apresentação ao vivo, em audiências públicas nesta terça-feira e quarta-feira (4). 

A transmissão das audiências pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. 

A consulta à sociedade civil pela Justiça Eleitoral é feita a cada ciclo eleitoral, sendo um procedimento obrigatório conforme a legislação vigente. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministro-propoe-forca-tarefa-para-identificar-deep-fake-nas-eleicoes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta terça-feira (3) uma série de audiências públicas para ouvir sugestões sobre as regras que devem vigorar durante as Eleições de 2026, após ter recebido 1.423 propostas de alterações nas resoluções eleitorais para este ano. 

No mês passado, a Justiça Eleitoral publicou 12 minutas de resolução e abriu um prazo, que se encerrou em 30 de janeiro, para o envio de sugestões por qualquer cidadão ou instituição interessados. Algumas dessas propostas foram selecionadas para serem apresentadas ao vivo, em audiências públicas realizadas nos dias 3 e 4 de fevereiro. 

A transmissão das audiências pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

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A realização da consulta à sociedade civil pela Justiça Eleitoral é realizada a cada ciclo eleitoral, sendo um procedimento obrigatório conforme a legislação vigente. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas. 

Durante a abertura das audiências, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e por isso relator das resoluções eleitorais deste ano, destacou o número considerado alto de contribuições registradas neste ano.

“Esse expressivo volume de contribuições evidencia o interesse, o engajamento e a relevância do debate em torno das normas eleitorais.” 

Em seu discurso, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou o compromisso com a ética durante o período eleitoral.

Ela enfatizou a visão de que a desconfiança nas instituições é fonte de instabilidade social e insegurança jurídica: “Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético.” 

Na noite de segunda-feira (2), ao abrir o ano judiciário em cerimônia no TSE, a ministra propôs uma série de regras para disciplinar a atuação de magistrados durante o período eleitoral. 

Mudanças para 2026

Ao publicar as minutas de resolução, o relator Nunes Marques fez ele próprio diversas sugestões para alterar as normas eleitorais.

As mudanças tratam de calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros temas.  

Entre as principais sugestões está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. 

O ministro propôs que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial. 

Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial. Nunes Marques propôs aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo. 

O ministro, contudo, deixou inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição do chamado deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. 

>> Entenda as regras para utilização de IA nas eleições.

Pré-campanha

O ministro também incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos na pré-campanha. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos, desde que essas transmissões ao vivo não tenham pedidos de votos ou menções às pré-candidaturas. 

Ele também propôs regras mais claras para isentar pessoas por críticas feitas à administração pública atual, mesmo se feita com a contratação de impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, escreveu o ministro.  

A proposta assinada por Nunes Marques libera as manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei”.

A exceção seria válida somente se a presença do pré-candidato no local ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações.

Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/tse-recebe-mais-de-14-mil-sugestoes-para-regras-das-eleicoes-2026

Esta sexta-feira (30) é o último dia para enviar ao Tribunal Superior Eleitoral sugestões que possam melhorar as regras das Eleições 2026. As contribuições devem ser encaminhadas até as 23h59 de hoje, por meio do formulário eletrônico disponível no portal da corte: tse.jus.br. As versões iniciais das regras também estão no site para consulta.

Pessoas físicas e jurídicas, incluindo partidos políticos, entidades públicas e privadas, além de associações profissionais e acadêmicas, podem participar com propostas.

Entre os dias 3 e 5 de fevereiro, o TSE vai realizar audiências públicas para discutir as normas com a sociedade. As audiências serão presenciais e por videoconferência, com até duas horas de transmissão ao vivo no canal da Justiça Eleitoral no YouTube e, também, na TV Justiça.  

No dia 3, às 10 da manhã, começam os debates sobre pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral. No mesmo horário, no dia 4, será discutido o registro de candidaturas, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a prestação de contas.  

E, às 11h no dia 5, o debate será sobre propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais, transporte para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e a unificação das normas para o cidadão nas eleições.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/tse-recebe-ate-esta-sexta-sugestoes-para-regras-das-eleicoes-2026

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alertou nesta terça-feira (27) para o crescimento da circulação de desinformação com a proximidade das eleições de 2026, promovida com objetivos maliciosos de gerar descrença e “capturar a vontade livre do eleitor”. 

Ao abrir um seminário sobre desinformação, segurança e comunicação no processo eleitoral, a ministra observou que as tecnologias não são más em si, dependendo do mau uso que se faz delas para provocarem o dano.  

“Nenhuma dúvida que as tecnologias podem levar à contaminação de eleições, pela captura da vontade livre do eleitor, com as mentiras tecnologicamente divulgadas”, avaliou.

Em outro momento, a ministra criticou “pessoas que tentam de alguma forma contaminar a vontade do eleitor para conduzir a um resultado”. 

“A dúvida corrói as bases democráticas de um processo eleitoral”, afirmou Cármen Lúcia.

Ela defendeu a necessidade de assegurar que a eleição seja um processo “pelo qual cada eleitora e cada eleitor livremente escolhe seu representante, sem que se submeta nem a pressões externas, nem a ataque a sua liberdade de escolha”.  Cármen Lúcia pregou ainda tranquilidade no combate à desinformação.

“O processo eleitoral precisa de ser garantido de maneira íntegra, de maneira tranquila, que isso não seja um momento de tumulto e muito menos de violência”, ressaltou. 

A presidente do TSE discursou na abertura de um seminário da própria Justiça Eleitoral sobre Segurança, Comunicação e Desinformação, voltado a servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, que se preparam para o ciclo eleitoral deste ano. 

Cármen Lúcia segue no comando da Justiça Eleitoral até agosto, quando o ministro Nunes Marques deverá tomar posse como presidente do TSE.

Eleições 2026

O primeiro turno das eleições de 2026 está marcado para 4 de outubro, e o segundo turno, se houver, para 25 de outubro. Neste ano, os eleitores deve votar para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. 

No momento, o TSE promove um consulta pública sobre as regras eleitorais deste ano, que devem ser aprovadas pelo tribunal até 5 de março. Entre os temas debatidos está o combate à desinformação no processo eleitoral e o uso de tecnologias como Inteligência Artificial (IA) durante a campanha. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/presidente-do-tse-alerta-para-aumento-de-desinformacao-nas-eleicoes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Federal (PF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF.

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado qualquer tipo de crime. 

Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF) e eram investigados pelos crimes de prevaricação e violência política. 

“Na presente hipótese, não se verifica nos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal em relação aos investigados ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO e LEO GARRIDO DE SALLES MEIRA, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato típico [crime] praticado pelos requeridos”, escreveu Moraes. 

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O episódio está ligado às investigações sobre a trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral em 2022. 

O caso serviu, por exemplo, como um dos fundamentos para a Primeira Turma do Supremo condenar o ministro da Justiça e o diretor-geral da PRF à época, Anderson Torres e Silvinei Vasques, respectivamente, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.

Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, também foi condenada com base na obstrução da circulação de eleitores.

Segundo dados da PRF, mais de 2,1 mil ônibus foram fiscalizados somente na Região Nordeste no fim de semana do segundo turno de votação, em 2022. 

A corporação nega viés político, mas a Primeira Turma do Supremo viu nas blitze uma tentativa de favorecer a reeleição de Bolsonaro de modo a mantê-lo no poder de modo ilegal, uma vez que as operações se concentraram em regiões com prevalência de eleitoras do então candidato adversário, Luiz Inácio Lula da Silva. 

Trancamento

Na decisão divulgada nesta quinta-feira, Moraes determinou ainda o trancamento da ação em relação a Marília Alencar, Anderson Torres e Silvinei Vasques, afirmando que já foram condenados pelos fatos investigados no âmbito da trama golpista. Pela legislação brasileira, ninguém pode ser processado mais de uma vez pelos mesmos fatos, o chamado bis in idem. 

Já Fernando de Souza Oliveira, ex-diretor de Operações da MJ, foi absolvido durante o julgamento do núcleo 2 da trama golpista, incluindo das acusações que o envolviam com as blitze da PRF. Por esse motivo, ele também teve trancada a investigação contra ele. 

O ministro ressalvou, contudo, que o inquérito pode ser reaberto em relação ao quatro “na hipótese de surgimento de novos elementos”. 

* Matéria alterada às 16h30, para correção de informação. Os dois delegados citados são da Polícia Federal, e não da Polícia Rodoviária Federal, como anteriormente informado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/stf-arquiva-inquerito-contra-delegados-da-pf-por-blitze-nas-eleicoes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF.

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado qualquer tipo de crime. 

Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF) e eram investigados pelos crimes de prevaricação e violência política. 

“Na presente hipótese, não se verifica nos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal em relação aos investigados ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO e LEO GARRIDO DE SALLES MEIRA, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato típico [crime] praticado pelos requeridos”, escreveu Moraes. 

O episódio está ligado às investigações sobre a trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral em 2022. 

O caso serviu, por exemplo, como um dos fundamentos para a Primeira Turma do Supremo condenar o ministro da Justiça e o diretor-geral da PRF à época, Anderson Torres e Silvinei Vasques, respectivamente, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.

Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, também foi condenada com base na obstrução da circulação de eleitores.

Segundo dados da PRF, mais de 2,1 mil ônibus foram fiscalizados somente na Região Nordeste no fim de semana do segundo turno de votação, em 2022. 

A corporação nega viés político, mas a Primeira Turma do Supremo viu nas blitze uma tentativa de favorecer a reeleição de Bolsonaro de modo a mantê-lo no poder de modo ilegal, uma vez que as operações se concentraram em regiões com prevalência de eleitoras do então candidato adversário, Luiz Inácio Lula da Silva. 

Trancamento

Na decisão divulgada nesta quinta-feira, Moraes determinou ainda o trancamento da ação em relação a Marília Alencar, Anderson Torres e Silvinei Vasques, afirmando que já foram condenados pelos fatos investigados no âmbito da trama golpista. Pela legislação brasileira, ninguém pode ser processado mais de uma vez pelos mesmos fatos, o chamado bis in idem. 

Já Fernando de Souza Oliveira, ex-diretor de Operações da MJ, foi absolvido durante o julgamento do núcleo 2 da trama golpista, incluindo das acusações que o envolviam com as blitze da PRF. Por esse motivo, ele também teve trancada a investigação contra ele. 

O ministro ressalvou, contudo, que o inquérito pode ser reaberto em relação ao quatro “na hipótese de surgimento de novos elementos”. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/stf-arquiva-inquerito-contra-delegados-da-prf-por-blitze-nas-eleicoes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas com propostas de alterações nas regras para as Eleições 2026. As mudanças tratam de calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros temas. 

Desde segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade que queira opinar sobre as regras para as Eleições 2026 pode usar um formulário eletrônico para enviar contribuições. As sugestões serão recebidas até 30 de janeiro. 

Terminado o prazo, o TSE deverá selecionar as melhores propostas para serem apresentadas em uma série de audiências públicas marcadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas. 

Conforme determinado pela Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, em 31 de outubro, último domingo. Neste ano, os eleitores devem votar para presidente, governador e senador, além de deputados federal, estadual e distrital. 

>> Confira as 12 minutas de resolução eleitoral para 2026 no portal do TSE.

Redes sociais e IA

Como de praxe, as minutas de resolução eleitoral foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, posto atualmente ocupado pelo ministro Nunes Marques. 

Entre as principais sugestões está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. O ministro propôs que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial. 

Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial. Nunes Marques propôs aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo. 

O ministro, contudo, deixou inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou uma série de normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a vedação do chamado deep fake ─ conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. 

>> Entenda as regras para utilização de IA nas eleições.

Pré-campanha

O ministro também incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos na pré-campanha. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos não configura campanha antecipada, embora deixando claro que as transmissões ao vivo não podem ter pedido de votos ou menção à própria candidatura. 

Ele também propôs regras mais claras para isentar pessoas naturais por críticas feitas à administração pública atual, mesmo se feita com a contratação de impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, escreveu o ministro.  

A proposta assinada por Nunes Marques libera as manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei”. A exceção seria válida somente se a presença do pré-candidato no local ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações.

Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até o 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/tse-propoe-novas-regras-e-recebe-sugestoes-sobre-eleicoes-de-2026

Nem tudo é secreto no exercício da atividade que trabalha com informações consideradas secretas para o Estado Brasileiro. Tendo como base os princípios democráticos do país, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) divulgou, nesta terça-feira (2), uma publicação contendo os principais desafios para o próximo ano, no intuito de antecipar as ameaças contra a segurança do Estado e da sociedade.

A segurança no processo eleitoral e ataques cibernéticos com inteligência artificial (IA) estão entre esses desafios. Em 2026, os brasileiros vão às urnas para eleições gerais de Presidente da República, governadores, senadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

A publicação Desafios de Inteligência Edição 2026 ajudará a Abin a cumprir, de forma transparente, seu papel institucional de assessorar a presidência da República na tomada de decisões – inclusive para formular políticas –, bem como para salvaguardar conhecimentos considerados sensíveis para o Estado brasileiro.

O levantamento contou com a ajuda de especialistas de universidades, instituições de pesquisa e agências governamentais, no desenvolvimento de informações relativas a questões como clima, tecnologia, demografia, saúde e migrações, além de análises sobre as situações internacional e regional.

O material detalha cinco desafios para lidar com riscos diretos e indiretos para a segurança do país:

• Segurança no processo eleitoral;
• transição para a criptografia pós-quântica;
• ataques cibernéticos autônomos com agentes de inteligência artificial;
• reconfiguração das cadeias de suprimento global; e
• dependência tecnológica, atores não estatais e interferência externa.

O relatório que projetou os riscos para 2025 destacou desafios relacionados ao agravamento da crise climática; às alterações dos padrões populacionais; à aceleração da corrida tecnológica; e ao acirramento da competição entre potências mundiais.

“Ao longo do ano, vimos essas dinâmicas internacionais ganharem mais proeminência”, relatou o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, durante a apresentação do documento.

Com relação ao contexto geopolítico, Corrêa destacou, na edição 2026, o emprego de instrumentos econômicos como fatores de pressão política; e a escalada de ameaças militares a países latino-americanos – inclusive fronteiriços com o Brasil.

Destacou também a competição acirrada pela dianteira no desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA).

Contexto

De acordo com a Abin, o cenário atual é de multipolaridade desequilibrada e desinstitucionalizada, tendo como fator central a competição estratégica entre EUA e China.

A agência acrescenta que a situação mundial atravessa um “período de profunda reconfiguração”, impulsionado por confluências entre clima, demografia e tecnologia, em um cenário de “desestruturação da ordem internacional”.

Tudo isso em meio ao acirramento da competição entre grandes potências.

Eleições gerais

Na avaliação da Abin, há ameaças “complexas e multifacetadas”, no que se refere ao processo eleitoral de 2026.

Essas ameaças têm, como “vetor principal”, tentativas de deslegitimação das instituições democráticas, como as que culminaram na invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, em um cenário de manipulação de massas e disseminação de desinformação em larga escala.

“Adicionalmente, a integridade do pleito é desafiada pela crescente influência do crime organizado em territórios sob sua influência e pelo risco de interferência externa voltada a desestabilizar o processo eleitoral e favorecer interesses geopolíticos estrangeiros”, diz o documento.

Era digital

O documento propõe, sob a ótica da atividade de inteligência, que o Estado fique atento também às transições nos domínios do clima, da demografia e da tecnologia, em um contexto marcado pela alta densidade das interações e das interdependências – em especial da energia, da informação e dos transportes.

Sugere, ainda, foco nos “impactos sem precedentes” da Era Digital.

Com relação às questões tecnológicas, o relatório aponta como “desafio nevrálgico” do país a garantia de uma soberania digital.

Entre as dificuldades previstas para se atingir esse objetivo, ela destaca a dependência estrutural de hardwares estrangeiros e a concentração de poder em big techs: “essas empresas monopolizam dados e desafiam estruturas estatais, ameaçando a autonomia decisória nacional”, alerta a Abin.

A agência, no entanto, destaca os avanços do Brasil na área de cibersegurança. O país, segundo ela, vem desenvolvendo tecnologias de ponta, como a do aplicativo de mensagens governamentais, que faz uso de criptografia pós-quântica.

A rápida evolução da IA pode fazer desta ferramenta um “agente ofensivo autônomo, capaz de planejar, executar e adaptar ataques”.

Isso pode, em algum momento, elevar o risco de alguma escalada, fazendo com que incidentes cibernéticos possam resultar em conflitos militares, por exemplo.

A Abin conta com um quadro de especialistas em criptografia, ferramenta que é considerada pilar da soberania digital e da segurança governamental, em especial no que se refere a comunicações sigilosas e transações digitais.

Diante da evolução tecnológica, a agência antevê riscos que deverão surgir a partir do advento da computação quântica – algo que, no prazo de 5 a 15 anos, tornará obsoleta a atual criptografia de chaves públicas.

Dependência

Nesse sentido, a Abin considera urgente uma transição para algoritmos pós-quânticos que não dependam de tecnologias estrangeiras.

A Abin enxerga no domínio digital a “arena central” da competição geopolítica; e as big techs como “vetores de influência de seus Estados-sede”.

“Nesse contexto, a dependência de provedores externos em infraestruturas críticas (nuvem, dados, identidade digital) é uma vulnerabilidade estratégica severa para o Brasil”, destaca a agência ao afirmar que essa dependência tecnológica pode levar à interferência externa. 

Como exemplo, a Abin cita a chamada guerra cognitiva, em geral catalisada por alguma desinformação algorítmica. Cita também o risco de espionagem com o objetivo de acessar dados sensíveis. 

Cadeias de suprimentos

Ainda entre os desafios citados para 2026 está a reconfiguração das cadeias globais de suprimento.

Segundo a agência, essa reconfiguração foi impulsionada por fatores como a ascensão chinesa; a guerra econômica com os EUA; e as vulnerabilidades expostas durante a pandemia da covid-19.

“A conjuntura atual é marcada por uma desglobalização deliberada, que prevê tarifas agressivas e a desvalorização do dólar, acelerando a queda de sua participação nas transações globais.”

No caso do Brasil, o país se vê em uma posição de dependência dupla. Uma delas é relacionada à China, país que garante ao Brasil superavit comercial por meio da comercialização de commodities.

A outra dependência é do capital e de tecnologias ocidentais para investimentos, com destaque para os Estados Unidos.

Clima

Na avaliação da Abin, as mudanças no clima e nas estruturas populacional e tecnológica geram riscos e também oportunidades.

A agência lembra que o aquecimento global encontra-se em ritmo acelerado, e que 2024 foi o ano mais quente já registrado tendo ultrapassado em 1,5 grau Celsius (ºC) a temperatura média do período pré-industrial.

Lembra também que as catástrofes têm aumentado no Brasil, com incidentes anuais ocorrendo com uma frequência cada vez maior.

Entre os exemplos citados estão a seca amazônica e as inundações no Rio Grande do Sul, ocorridas em 2024.

“Os impactos setoriais são severos, com perdas anuais de R$ 13 bilhões”, alerta a Abin.

Energia e segurança alimentar

Com o desmatamento da Amazônia e a redução dos chamados “rios voadores”, que distribuem água a outras regiões do país, a situação energética também fica vulnerável.

Nesse caso, as perdas anuais giram na faixa de R$ 1,1 bilhão – o que corresponde a uma perda anual estimada de quase 3,8 mil gigawatts-hora (Gwh).

Ainda em meio às contextualizações apresentadas pela publicação estão os riscos relativos à segurança alimentar: há estimativas de que 46% das pragas agrícolas piorem até o ano de 2100.

Outro desafio é a elevação do nível do mar, que colocará em risco tanto infraestruturas críticas como a população costeira do país.

Transição demográfica

O levantamento feito pela Abin cita também o aumento da longevidade da população mundial associado à queda da taxa de fecundidade que, segundo a agência, vai reconfigurar as perspectivas para o futuro.

Outro alerta diz respeito à saída de brasileiros qualificados profissionalmente para viver em outros países, em um contexto de competição por talentos.

Sobre o Brasil ser destino migratório de cidadãos estrangeiros, a Abin avalia que isso vai impor desafios à prestação de serviços essenciais e também à segurança nas fronteiras, além de implicar eventuais riscos advindos do crime transnacional.

O entorno estratégico sul-americano tem se tornado, segundo a Abin, em um “espaço cada vez mais permeável às disputas geopolíticas globais”, com as potências mundiais disputando o controle de recursos estratégicos como lítio, terras raras e petróleo, além dos recursos naturais da Bacia Amazônica.

“A China consolidou-se como principal parceiro comercial, enquanto os EUA têm exercido crescentes pressões por alinhamento, incluindo ameaças militares”, diz o documento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/abin-seguranca-nas-eleicoes-e-ataques-com-ia-sao-desafios-para-2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (30) maioria de votos para referendar a liminar do ministro Luiz Fux que manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026.

Ontem (29), Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

Após a decisão, Fux enviou ao plenário virtual da Corte sua decisão para ser referendada pelos demais ministros.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli votaram para manter a decisão de Fux.

A votação virtual do caso será encerrada nesta quarta-feira (1°). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/stf-tem-maioria-para-manter-numero-de-deputados-nas-eleicoes-de-2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu hoje (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado. 

Mais cedo, Alcolumbre encaminhou uma solicitação à Corte para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

Entenda

A manifestação diz respeito ao projeto projeto aprovado pelos parlamentares em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.

O texto foi aprovado pelos parlamentares como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos.

O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

No pedido, Alcolumbre argumentou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, o processo legislativo ainda não foi concluído.    

“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso e não se encontra concluído em virtude do não encerramento do processo legislativo, e para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz o documento.

Decisão

Na decisão cautelar, Fux acatou os argumentos encaminhados pelo Congresso Nacional para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida às eleições legislativas federais de 2026, “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”. 

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro.

Fux argumentou ainda haver excepcional urgência caracterizada no caso e solicitou uma deliberação extraordinária coletiva no plenário virtual da Corte, “pois há necessidade de que a deliberação se conclua antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral”, previsto, no art. 16 da Constituição.

Com Informações da Agência Brasil
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