Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). 

O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência.

A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT:

1. Como ter acesso?
Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

2. Quanto tempo levará para receber as ofertas?
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

3. Qual o desconto no salário?
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?
Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).

5. O trabalhador precisa ir ao banco?
Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.

6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?
Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.

7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?
Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.

9. Haverá teto de juros?
Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.

10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?
O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:

• nome;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• tempo de empresa;
• margem do salário disponível para consignação; e
• verbas rescisórias em caso de demissão.

11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?
Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.

12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?
Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.

13. O crédito consignado privado já existia?
Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.
Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.

14. O que muda no consignado para CLT?
Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/tire-duvidas-sobre-consignado-para-clt-que-entra-em-vigor-nesta-sexta

“Fui aprovado no concurso. Quando serei chamado para trabalhar?”, “estou provisoriamente eliminado. Ainda tenho chance?”, “quando devo me matricular para cursos de formação?”. Após a divulgação dos resultados, nesta terça (4), dos aprovados para o Concurso Público Nacional Unificado (CNU), o governo federal buscou esclarecer dúvidas como essas ao vivo no YouTube. 

As 6.640 vagas do concurso, para 21 órgãos e entidades, foram disputadas por quase um milhão de candidatos de todo o país. O diretor do concurso afirmou na live que estão previstas a segunda chamada (no dia 11) e a terceira (no dia 18). 

“Provisoriamente eliminado ainda tem chance?”

De acordo com o diretor responsável pelo concurso público,  Alexandre Retamal, o candidato que encontrou a mensagem “provisoriamente eliminado pelo sub-item 10.2.8 (quando não está também na lista de espera)” ainda tem chance. Isso porque, se alguma pessoa desistir ou não confirmar a participação no curso de formação, outros candidatos podem ocupar uma dessas vagas.

 “Isso gera um movimento em cadeia que pode liberar vagas em diversos cargos”, disse. Ele explica que, assim, a pessoa que está entre os eliminados, pode se classificar em lista de espera. 

“Por que há candidatos com notas mais baixas que a minha em lista de espera?” 

O diretor do concurso explica que o candidato que encontrar notas menores que a sua em uma lista de espera a um cargo tem relação com a preferência que cada pessoa fez no ato da inscrição. 

“A nota do candidato não é só relacionada à nota que tirou na prova. Tem uma nota ponderada que depende dos cargos e, além disso, tem a preferência do candidato”, disse. Alexandre Retamal afirma que o candidato será sempre encaminhado para o cargo de maior preferência. 

“Quando os candidatos serão chamados para os cargos?”

O diretor do concurso explicou que a convocação depende de cada um dos órgãos e da aprovação da lei orçamentária para o ano. “Depois que a lei orçamentária for aprovada, tem cargos que dependem de curso de formação. Nesses casos, tem que haver a matrícula nos cursos de formação”.

Da mesma forma, Retamal ressaltou que a alocação dos aprovados em cargos que têm vagas disponíveis em várias cidades vai ser decidida pelos próprios órgãos detentores dos cargos. 

Ele explicou que há situações em que nos cargos que têm curso de formação a classificação gera uma nota que pode ser somada à do concurso e, com base nisso, há distribuição para as cidades.

A respeito dos cursos de formação, o diretor do concurso disse que os convocados para o curso de formação têm até a quarta-feira (5) para confirmar a participação. Não há cobrança de matrícula para esses cursos.

“Como funciona o cadastro reserva? “

O diretor do concurso explicou que o cadastro de reserva é o mesmo que “listas de espera” e é composto por duas vezes o número de vagas disponibilizadas para preenchimento imediato. 

“De acordo com as regras do concurso, há pessoas que estão em mais de um cadastro reserva, mas o candidato só vai poder ser convocado e aprovado para um cargo”, afirmou Retamal. Também nesse caso vai seguir a ordem de sua maior preferência no ato de inscrição. 

“Há previsão de chamada além do número de vagas?”

O diretor afirmou, nesta terça, que não está previsto que sejam convocadas mais pessoas do que o número de vagas. “Pode ser que mais na frente haja provimento adicional, mas isso ainda depende de situações orçamentais, das decisões e dos pedidos dos próprios órgãos”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/convocacao-reserva-cursos-tire-principais-duvidas-sobre-cnu