Nas imagens, os estudantes aparecem correndo atrás da vítima, que caminhava pela rua, quando um deles usa o taser contra o homem, que não consegue se defender.

A Polícia Militar foi chamada por pessoas que presenciaram a situação e, ao chegar ao local, encontrou a arma de choque com um dos alunos, que foi levado para a delegacia junto com o equipamento apreendido.

A Polícia Civil do Pará informou que um boletim de ocorrência foi registrado e que o caso será investigado. O Ministério Público Federal (MPF) também abriu apuração por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Estado.

O Centro Universitário do Pará (Cesupa) lamentou o ocorrido e afirmou que colaborou com as autoridades assim que tomou conhecimento dos fatos.

Confira a nota na íntegra;

NOTA À COMUNIDADE

O Cesupa lamenta o ocorrido na manhã desta segunda-feira, 13 de abril de 2026, em via pública, envolvendo alunos da instituição e uma pessoa em situação de rua.

Ao tomar conhecimento dos fatos, a instituição adotou imediatamente medidas de colaboração com as autoridades policiais para a apuração do ocorrido. O coordenador do curso de Direito acompanhou pessoalmente as providências adotadas na Delegacia de Polícia.

Além disso, o Cesupa realizará o afastamento imediato dos alunos de suas atividades acadêmicas e abrira procedimento administrativo interno para a devida apuração dos fatos. O Regulamento Geral e o Código de Ética e Conduta do Cesupa serão aplicados para a adoção da punição devida.

Cesupa pauta sua missão acadêmica em valores humanísticos, integrando esses princípios à prática e à formação ética de seus alunos. Esse compromisso se reflete na interlocução permanente com órgãos de proteção social e nas ações desenvolvidas em todos os cursos para a promoção dos direitos fundamentais.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e com a aplicação rigorosa de nossas normas internas, colaborando com as autoridades para que episódios desta natureza não se repitam, preservando a integridade dos valores de cidadania que defendemos perante a sociedade.

Veja vídeo:

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O desembargador Diaulas Costa Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), negou habeas corpus protocolado pela defesa do piloto de automobilismo Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (2).

Turra foi preso, na semana passada, após agredir um adolescente de 16 anos. O desentendimento ocorreu por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima, que continua em estado grave e internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Águas Claras, em Brasília. 

Na decisão, o desembargador entendeu que a prisão é necessária para preservar as investigações.

“A agressão praticada pelo paciente não foi um episódio trivial, tampouco fruto de impulso desmedido próprio da juventude. O vídeo que instrui os autos de origem demonstra violência contundente, desproporcional e absolutamente incompatível com qualquer padrão mínimo de convivência civilizada”, afirmou.

Prisão especial

Diaulas Ribeiro também disse que o piloto não tem direito à prisão especial e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap) esclareça se há necessidade de mantê-lo nessa condição, que foi garantida por decisão da primeira instância.

“O paciente não tem direito à prisão especial. E não é isso o que lhe asseguro. O seu direito, sob encarceramento, é o de ter incólume sua integridade física”, completou.

Defesa

No pedido de habeas corpus, a defesa do piloto contestou a decretação da prisão pela primeira instância e afirmou que o piloto tem residência fixa, não tentou fugir e colaborou com as investigações.

Segundo os advogados, Turra foi preso a partir de vídeos publicados na internet, sem contraditório e validação judicial. Além disso, a defesa disse que o acusado teme por sua segurança diante da exposição midiática do caso.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/justica-mantem-prisao-e-diz-que-piloto-nao-tem-direito-cela-especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quinta-feira (30) três votos para determinar que a polícia deve informar sobre o direito ao silêncio durante abordagens de suspeitos.

O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou preso em flagrante sobre o direito de não se incriminar. 

O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, votaram a favor da tese. 

Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais.

“O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

Pelo entendimento do relator, as confissões informais deverão ser anuladas se forem usadas pela Justiça para basear condenações. 

“Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o ministro.

Após os votos proferidos, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. A data para retomada do julgamento não foi definida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stf-tem-tres-votos-para-obrigar-pm-informar-suspeito-sobre-direito

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rewpublicanos-PB), disse que a medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas.

“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, disse.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

Passageiros aguardam em guichê de companhia aérea em São Paulo – Rovena Rosa/Agência Brasil

Cobrança em vigor

A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e, por isso, merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-urgencia-para-votar-direito-bagagem-de-mao-gratuita

A redução das disparidades na aprendizagem de crianças e jovens nas escolas brasileiras passa pela superação de um quadro estrutural no país caracterizado pela “naturalização das desigualdades”, avalia o diretor de Políticas Públicas da Fundação Santillana, André Lázaro.

Para o especialista, é preciso entender os processos que geram resultados muito ruins no que diz respeito à aprendizagem nas escolas.

“Isso tem a ver com um problema brasileiro que é a naturalização das desigualdades. Joaquim Nabuco já dizia lá no século 19 que um país que viveu 300 anos com escravidão vai custar muito admitir a igualdade de todos. Estamos na fase em que a igualdade de todos perante a lei ainda está sendo afirmada como um valor”, diz.

“Lamentavelmente, a educação é ainda hoje uma herança de classe, mas ela tem que ser um direito de todos”, defende.

Considerando a parcela dos 20% mais pobres, apenas 2,4% dos jovens do 3º ano do ensino médio tiveram aprendizagem adequada em matemática e em língua portuguesa, no ano de 2023, enquanto o índice chegou a 16,3% entre os 20% mais ricos. Os dados são do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2025, elaborado pela organização Todos Pela Educação, Fundação Santillana e Editora Moderna, divulgado na semana passada.

“Se você examinar [o recorte da pesquisa] que distingue urbano e rural, e os mais ricos e mais pobres, as diferenças são muito grandes, chegam a 20 pontos percentuais em alguns lugares [do país]”, aponta Lázaro, que foi professor na educação básica.

André Lázaro diz que o problema de aprendizagem não está só na rede pública, mas em escolas privadas também – Foto: André Lázaro/Arquivo pessoal

Lázaro cita a questão racial e a condição em áreas rurais como pontos de atenção para a promoção da equidade na educação. “A população negra continua vivendo na educação desvantagens inaceitáveis para uma visão republicana. E não podemos ignorar que há 5 milhões de matrículas no campo, são 12% das matrículas nacionais.”

“Entre 2014 e 2024, portanto, o decênio do Plano Nacional de Educação, 16 mil escolas municipais dos anos iniciais foram fechadas no campo. E isso não tem a ver apenas com a dimensão da mudança demográfica, isso é uma pressão para expulsar as famílias do campo”, critica.

Para o especialista, o país precisa dar atenção às matrículas da educação no campo porque esse também é um direito da população rural.

“Quando o seu filho começa a entrar na juventude, quer dar o melhor para ele, não tem escola [no campo]. Eles têm que ir para a cidade e vender a terra por qualquer preço. A concentração fundiária cresce, e a agricultura familiar perde.”

Entre as ferramentas para combater a educação como uma herança de classe, ele cita o exemplo das políticas afirmativas implementadas no ensino superior.

“As cotas criaram condições favoráveis para que parte da população jovem negra, estudante de escola pública e pobre pudesse entrar na universidade pública. Isso melhorou muito o debate público, porque hoje você tem intelectuais de grande porte que foram beneficiários de cotas e são vozes importantes no debate nacional.”

Públicas x privadas

O anuário mostra que apenas 4,5% dos jovens do 3º ano do ensino médio de escolas públicas tiveram aprendizagem adequada em matemática e em língua portuguesa, enquanto nas escolas particulares o índice chega a 28%.

Lázaro aponta, no entanto, que o problema de aprendizagem dos chamados saberes clássicos não está só na rede pública, mas em toda a rede de ensino nacional, incluindo as escolas privadas. “No final do ensino médio, mesmo as escolas privadas, mesmo os 20% mais ricos, têm aprendizagens insuficientes, proporcionalmente falando.”

“Esse é um problema nacional. Mesmo as escolas privadas têm resultados escolares ruins, quer confrontando com o Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes], quer a partir dos parâmetros que o Todos pela Educação propõe de aprendizagem adequada”, acrescenta.

Conquistas

O professor ressalta que historicamente houve conquistas da sociedade no sentido de garantir o direito à educação, como as taxas de inclusão elevadas. De cada 100 crianças, 95 ingressam na pré-escola, tanto na rede pública quanto na privada.

“Os 47 milhões de matrículas de educação básica brasileira nos mostram que temos, na escola, uma nação que é mais populosa do que a Argentina, uma coisa incrível. Se você somar os docentes, que são 2,3 milhões, é uma população escolar brasileira maior do que a da Espanha”, menciona.

“Nós temos um potencial extraordinário. Essa população recebe livros didáticos de qualidade, tem transporte escolar, tem merenda escolar”, ressalta. O anuário mostrou que, em 2024, o percentual de matrícula para os anos finais do ensino fundamental alcançou o patamar próximo à universalização: foram 97,6% dos jovens de 11 a 14 anos nessa etapa de ensino, 11,3 pontos percentuais acima do índice verificado em 2014.

Nos anos iniciais do fundamental, o índice de matriculados entre as crianças de 6 a 10 anos ficou em 93,3%, sendo o menor da série histórica. Os jovens de 15 a 17 anos matriculados no ensino médio correspondiam a 82,8%, em 2024 – aumento de quase 10 pontos percentuais desde 2014, quando a taxa era de 72,9%.

Carências

O professor avalia, no entanto, que é preciso questionar o que ainda falta educação brasileira, como financiamento, reconhecimento da diversidade e valorização da carreira docente. “São questões muito articuladas que acabam gerando resultados precários e frustrando os nossos jovens diante do seu direito a uma educação capaz de ser o fator de transformação de que o país precisa.”

Lázaro ressalta que o Brasil passa por um processo de desprofissionalização da carreira docente, o que também tem impactos negativos no sistema de educação. “O anuário mostra que 49% dos docentes das redes estaduais têm contratos temporários. Imagine você trabalhar numa equipe em que se troca metade das pessoas a cada ano. Qual é o espírito de corpo que você terá? Como se constrói uma unidade [dentro] da escola?”

Para o especialista, a política educacional do país deve reconhecer também o valor da diversidade entre as regiões e torná-la um ativo para a vida escolar. “O Brasil está num dilema educacional que eu não acho pequeno, que é: em nome da igualdade, nós estamos gerando uma padronização. A igualdade deveria ser capaz de reconhecer a diversidade, [em vez de] entender que igualdade é que todos façam a mesma coisa ao mesmo tempo, que é um pouco o que a BNCC [Base Nacional Comum Curricular] acabou impondo.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/educacao-deve-ser-direito-e-nao-heranca-de-classe-diz-especialista

O Supremo Tribuna Federal (STF) formou maioria para reafirmar o direito de negar transfusões de sangue por motivos religiosos, rejeitando recurso do Conselho Federal de Medicina, que buscava reverter a decisão favorável ao grupo Testemunhas de Jeová.

O julgamento dos embargos ocorre no plenário virtual, em sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18). Votaram por negar o recurso o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Dias Toffoli. 

A maioria será confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico). A decisão tem repercussão geral, devendo ser observada por todos os tribunais do país. 

Em setembro de 2024, o plenário do Supremo decidiu por unanimidade que os cidadãos têm o direito de recusar a realização de procedimentos médicos por motivos religiosos. Esse é o caso, por exemplo, das testemunhas de Jeová, cuja fé não permite as transfusões de sangue. 

“A recusa a tratamento de saúde por razões religiosas é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade”, diz a tese estabelecida na ocasião. 

A tese vencedora também estabeleceu a possibilidade da realização de procedimento alternativo, sem a transfusão de sangue, “caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”.

A CFM recorreu da decisão alegando haver omissões na medida, pois o Supremo não teria esclarecido o que fazer em cenários nos quais o consentimento esclarecido do paciente não seria possível, ou em casos com risco de morte iminente. 

Dois casos concretos serviram de base para a decisão. Um dizia respeito a uma mulher de Maceió que se recusou a fazer uma transfusão para a realização de uma cirurgia cardíaca. 

O outro tratava de uma paciente do Amazonas que exigia o custeio pela União de uma cirurgia de artroplastia total em outro estado, em que poderia ser feita sem a transfusão de sangue. o

No voto seguido pela maioria, em que rejeitou o recurso da CFM, o relator Gilmar Mendes escreveu que, ao contrário do argumentado, os pontos de omissão foram levantados e esclarecidos no julgamento. 

“Em situações nas quais a vida do paciente esteja em risco, o profissional de saúde deve atuar com zelo, adotando todas as técnicas e procedimentos disponíveis e compatíveis com a crença professada pelo paciente”, reiterou o ministro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-confirma-direito-de-recusar-transfusao-de-sangue-por-religiao-0

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (8), em Porto Velho (RO), que Jair Bolsonaro está tendo presunção de inocência e o direito de se defender, o que ele não teve quando foi preso em 2018. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde a última segunda-feira (4), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Ele está tendo o que eu não tive, ele está tendo presunção de inocência. Ele está tendo o direito de se defender. E ele sabe que ele é culpado, porque tramou matar o Lula, o Alckmin e o Alexandre de Moraes. Seja homem e responda pelo que você fez, não fique choramingando não”, disse Lula. 

Ele criticou o pedido de anistia feito por Bolsonaro e por parlamentares da oposição.

“Eles são tão covardes que estão pedindo anistia antes de serem julgados, porque, na verdade, você pede anistia depois que é condenado. Ele não foi nem julgado. Ô cara de pau, se defenda, prove que você é inocente”, disse Lula.  

Ao anunciar um pacote de investimentos do governo federal para Rondônia, Lula disse que não vai permitir a volta de Jair Bolsonaro à presidência do país. 

“Enquanto eu estiver vivo, essa ‘tranqueira’ que governou esse país não voltará mais para governar esse país”, garantiu, dizendo que vai continuar andando pelo país para anunciar obras e investimentos do governo federal. 

Lula voltou a criticar o presidente norte-americano, Donald Trump, pela taxação em 50% dos produtos brasileiros, lembrando que o Poder Judiciário no Brasil tem autonomia. 

“Ele precisa aprender a respeitar os outros, que soberania é um direito sagrado de cada nação. O mundo está precisando de mais emprego, mais paz, mais harmonia para que fazer isso?”, questionou.  

Regularização fundiária

Lula assinou, junto com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, a concessão de 120 títulos de propriedades rurais para agricultores familiares em 23 municípios do estado. Também foi assinado um decreto de renegociação de títulos na Amazônia Legal. 

O presidente assinou 71 contratos do Programa Nacional de Crédito Fundiário, que possibilitam o acesso à terra por meio de financiamento com condições subsidiadas a agricultores familiares. O valor total dos contratos é de R$ 13,5 milhões. 

Durante o evento, o BNDES e o Ministério do Meio Ambiente também anunciaram a aprovação de R$ 55,4 milhões do Fundo Amazônia para projetos em Rondônia. Os recursos serão destinados à estruturação de cadeias produtivas ligadas à bioeconomia, a partir da adequação ambiental de propriedades da agricultura familiar. 

Outros anúncios

Durante o evento, o presidente Lula e o ministro dos Transportes, Renan Filho, assinaram a ordem de serviço para implantação da ponte binacional sobre o Rio Mamoré, que ligará Guajará-Mirim (RO) a Guayaramerín (Bolívia). A obra, prevista no Novo PAC, terá 1,22 km de extensão, 17,3 metros de largura e custo estimado em R$ 421 milhões. A previsão é que a construção leve 36 meses e beneficie diretamente mais de 180 mil pessoas na região de fronteira, fortalecendo a integração sul-americana.

Presente ao evento, o presidente da Bolívia, Luis Arce, disse que a construção da ponte é um sonho e um símbolo de integração que irá fortalecer a relação entre os dois países. 

A Universidade Federal de Rondônia (Unir), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Prefeitura de Porto Velho assinaram um acordo de cooperação técnica para a implantação do primeiro hospital universitário de Rondônia. O documento prevê a desocupação, a reforma e a doação do prédio por parte da Prefeitura de Porto Velho à Unir.

O governo federal também assina nesta sexta-feira a 8ª etapa do programa Luz para Todos em Rondônia, com investimento de R$ 173,9 milhões. A nova etapa vai beneficiar 5.779 famílias em áreas rurais e remotas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/bolsonaro-esta-tendo-o-direito-de-se-defender-diz-lula

Os estudantes participantes do programa Pé-de-Meia que concluíram um dos três anos do ensino médio em 2024 receberão a parcela do incentivo-conclusão no valor de R$ 1 mil, a partir desta terça-feira (25).

Aqueles que concluíram o terceiro ano do ensino médio regular com aprovação no ano passado e ainda participaram dos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 também receberão mais R$ 200. Os depósitos seguem até quinta-feira (27), de acordo com a série dos estudantes.

Os novos estudantes do primeiro ano em 2025, ou seja, que entraram no ensino médio neste ano, não estão inclusos no pagamento de fevereiro.

O programa foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) há um ano para incentivar a permanência na escola, a conclusão escolar desta etapa de ensino, além da participação no Enem. 

O estudante pode consultar o aplicativo Jornada do Estudante para saber se está entre os que terão o dinheiro depositado na conta bancária nos dias 25, 26 ou 27 deste mês. O aplicativo pode ser baixado em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.

Quem tem direito

O Pé-de-Meia é voltado a estudantes do ensino médio da rede pública de baixa renda. O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição dos estudantes no programa de incentivo educacional. Todo estudante que se encaixa nos critérios do programa é incluído automaticamente.

Os requisitos do programa são:

·        – ser estudante matriculado no ensino médio regular das redes públicas e ter entre 14 a 24 anos; 

·         ser estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das redes públicas e ter entre 19 e 24 anos;

·         ser parte de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) desde janeiro de 2024 e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário mínimo;

·         ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para entrar na conta Gov.br;

·         ter o mínimo de 80% de frequência escolar no mês.

Os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e as instituições federais que ofertam o ensino médio transmitem ao governo federal as informações de matrícula escolar. O governo federal confere se o estudante pode ou não receber o incentivo, ao cruzar os dados com o CadÚnico.

Conta de depósito

Caso o estudante seja parte do público do programa, a Caixa Econômica Federal abre automaticamente uma conta digital em seu nome, que pode ser acessada pelo aplicativo Caixa Tem.

O estudante beneficiário do Pé-de-Meia menor de 18 anos precisa que o responsável legal desbloqueie a conta para que possa ser movimentada. O consentimento deve ser feito no aplicativo Caixa Tem, com o preenchimento do item “Jornada do consentimento”. 

Estudantes beneficiários

O estudante do segundo ano do ensino médio, Danilo Belchior de Castro, de 17 anos, de Brasília, disse à Agência Brasil que não sabia que tinha direito à bolsa do Pé-de-Meia, mesmo cumprindo, desde 2024, todas as condições que o programa federal exige. A escola onde ele está matriculado, o Centro de Ensino Médio Setor Oeste, envia online mensalmente a frequência escolar do estudante à Secretaria de Educação do Distrito Federal. A diretoria da escola o comunicou sobre o recebimento do benefício em fevereiro deste ano.

O aluno da escola Setor Oeste, Danilo Belchior, fala sobre o Programa Pé de Meia. Foto Antônio Cruz/Agência Brasil

O jovem – que já tinha trabalhado aos 14 anos em um bar no período noturno, e estava em busca de um novo serviço, acredita que o Pé-de-Meia poderá ajudar na vida estudantil. “Meu objetivo principal era arrumar um emprego para ajudar minha família. Então, minha preocupação passa a ser de me concentrar totalmente nos estudos, porque não tenho mais que ficar procurando um emprego. Isso vai me ajudar muito a fazer o PAS [Programa de Avaliação Seriada] e o Enem [Exame Nacional do Ensino Médio]. Fico feliz.”

Outra aluna da mesma unidade que não sabia que estava contemplada pela chamada poupança do ensino médio é Hosana de Paula, de 17 anos, matriculada no terceiro ano dessa etapa de ensino. A frequência escolar dela em 2024 comprovou o direito de receber o Pé-de-Meia. A jovem vai procurar no aplicativo Jornada do Estudante a quantia que já tem disponível em seu nome. No entanto, ela não planeja o saque imediato. “Vou juntar esse dinheiro para um cursinho para o PAS 3, que no terceiro ano tem peso maior na nota para entrar na universidade.”

A aluna da escola Setor Oeste, Hosana D´Paula, fala sobre o Programa Pé de Meia. Foto Antônio Cruz/Agência Brasil

O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva, disse à Agência Brasil que é essencial, neste momento, investir e ampliar a comunicação entre os estudantes, suas famílias e responsáveis para que o direito seja acessado o quanto antes. “Nesse processo, os grêmios estudantis também atuam contra a desinformação e fomentam a divulgação dos canais e meios necessários para conferir a elegibilidade aos recursos do programa”, acrescentou.

A Agência Brasil procurou a Caixa Econômica Federal para saber quantas das contas abertas automaticamente em nome dos estudantes do Pé-de-Meia estão sem movimentação. A Caixa informou que não dispõe do número. O Ministério da Educação tem no seu site respostas para as dúvidas mais frequentes dos estudantes sobre as regras do Pé-de-Meia.

Saiba mais

Para consultar o calendário de pagamentos de 2024, informações sobre conta e valores recebidos, o estudante pode usar os seguintes canais: o app Jornada do Estudante; e o Fale Conosco do MEC, telefone 0800-616161. Pela Caixa Econômica Federal, há o app Caixa Tem; o app Benefícios Sociais Caixa; e o portal Cidadão da Caixa.

O calendário do Pé-de-Meia para o ano de 2025 será divulgado a partir de março, informa o MEC. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-02/saiba-quem-tem-direito-ao-pe-de-meia

A legislação previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes. Agora, acompanhantes também terão atendimento priorizado tanto quando estiverem com pessoas que já têm esse direito, como “de forma acessória”.

“Atualmente, o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos já é garantido em repartições públicas, instituições financeiras, veículos de transporte coletivo, logradouros e sanitários públicos”, lembra a De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República. “Contudo, a Lei nº 10.048, de 2000, que lhes garante o atendimento prioritário, não menciona seus acompanhantes ou atendentes pessoais. Dessa forma, esse vácuo legal, muitas vezes, inviabiliza a real concretização da prioridade de atendimento, pois há situações em que o titular do atendimento prioritário se vê obrigado a esperar pelo acompanhante ou é separado fisicamente deste, o que pode agravar o seu estado de vulnerabilidade ou colocá-lo em circunstâncias desconfortáveis”, ressalta a secretaria.

De acordo com a Secretaria-Geral, o texto apresentado evita o “uso abusivo” de tal direito nas situações em que o acompanhante poderia se utilizar da pessoa assistida apenas para ter acesso ao atendimento prioritário.

Para evitar essa situação, o acompanhante somente terá atendimento prioritário enquanto estiver assistindo a uma “pessoa alcançada por esse direito”.

Fonte: Agência Brasil