O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, beneficia bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).  

“Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, diz nota do governo federal.

A nova legislação cria a figura do “devedor contumaz”, pessoa que pratica inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio. 

“Quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo”, acrescenta a nota.

Ao mesmo tempo em que coíbe a ação de sonegadores, a lei traz benefícios às empresas que têm um bom histórico de pagamento, com a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A lei também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/presidente-sanciona-com-vetos-lei-do-devedor-contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) é aquele de muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco, buscando fugir das obrigações fiscais.

Um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial.

O texto aprovado nessa terça-feira (9) teve parecer favorável do relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). Segundo o relator, o projeto ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.

“Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”, disse.

Rodrigues afirmou que a imposição de medidas restritivas protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.

De acordo com o relator, a ampliação da concorrência não pode ser justificativa para não combater o devedor contumaz.

“Se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do país se torna menos eficiente”, declarou.

Para ele, a vantagem competitiva do devedor contumaz constitui “enorme desserviço” à eficiência do sistema econômico.

Cooperação fiscal

A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos, segundo Rodrigues. Além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência.

“Tais incentivos financeiros e processuais atuam como estímulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade voluntária”, explicou.

De acordo com Rodrigues, a permissão para os contribuintes reconhecerem débitos e apresentarem um plano de regularização, com prazos definidos, prioriza o diálogo no lugar da coerção imediata e evita o prolongamento de litígios desnecessários.

“O projeto representa passo decisivo para a modernização da gestão fiscal brasileira, equilibrando a repressão à fraude com o fomento à conformidade cooperativa”, afirmou.

Critérios

Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido.

Em relação aos tributos estaduais e municipais, legislações próprias terão um ano para definir valores e caracterizar a dívida substancial. Após esse prazo, valem esses citados.

O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que não paga os tributos em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses períodos são mensais ou trimestrais.

Deverá ser provado também que a dívida frequente é injustificada por não haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento.

Calamidade

No processo, o contribuinte poderá demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorrência de situações como:

– estado de calamidade reconhecido pelo poder público;

– apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude ou má-fé; 

– não praticou atos para esconder patrimônio e fugir à cobrança, como distribuição de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, redução do capital social ou concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.

Devedor profissional

O texto aprovado também considera devedor “profissional” o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos últimos cinco anos com dívidas tributárias iguais ou maiores que R$ 15 milhões.

O projeto prevê a dedução de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milhões:

– dívidas discutidas na Justiça por empresa com capacidade de pagamento, depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);

– créditos tributários em discussão jurídica que sejma de grande relevância e com muitas ações na Justiça;

– parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transação tributária;

– dívidas suspensas por medida judicial, inclusive se na dívida ativa; 

– parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais.

Processo

Quando a Fazenda identificar possível devedor contumaz, deverá enviar notificação e conceder prazo de 30 dias para pagamento da dívida ou apresentação de defesa com efeito suspensivo. Se não o fizer, será considerado devedor contumaz e receberá penalidades.

Confederações patronais poderão entrar com questionamentos contra a classificação de empresas associadas até a decisão final administrativa, mas não poderão apresentar recurso.

Entretanto, em algumas situações, não haverá efeito suspensivo do processo, tais como:

– se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonegação;

– se a empresa tiver participado, segundo evidências, de organização formada para não recolher tributos;

– se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada.

Pagamentos

O processo será encerrado se o devedor questionado pagar a dívida integralmente. Se negociar o parcelamento e mantê-lo em dia, o processo será suspenso.

No entanto, se atrasar deliberadamente os pagamentos parcelados, a Fazenda poderá voltar atrás e considerá-lo novamente devedor contumaz.

Outras situações em que o contribuinte investigado deixará de ser caracterizado como devedor contumaz são: a inexistência de novas dívidas assim classificadas, o pagamento ou se for demonstrado haver patrimônio em valor igual ou maior que os débitos.

Debate em plenário

Durante o debate em plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a proposta vai combater a sonegação e privilegiar empresários que pagam e contribuem. “Isso tem um impacto grande [para o equilíbrio] das contas públicas”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta conceitua corretamente a atuação do devedor contumaz.

“Ele [o devedor contumaz] cria a empresa para ter um diferencial competitivo, que é não pagar impostos. Ao não pagar, consegue vender com margem de lucro menor e maltrata outras empresas que pagam corretamente.”

Hildo Rocha ressaltou que o projeto combate o sonegador de impostos e o crime organizado e beneficia o bom pagador de impostos.

De acordo com o deputado Capitão Alden (PL-BA), o texto aprovado desmonta a “lavanderia financeira” que sustenta tráfico, a corrupção e o contrabando.

“Dinheiro é munição, e o Estado perde a guerra quando não controla o fluxo financeiro que alimenta facções, milícias e esquemas de corrupção”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pauta foi reivindicação constante da base governista.

“Estamos enfrentando a fraude contra o Erário. Por consequência, ataca a lavagem de dinheiro e pode alcançar o crime organizado.”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que precisou vir uma operação como a Carbono Oculto para a Câmara concordar com o governo de que deve haver uma legislação de combate ao abuso dos devedores contumazes.

Coordenada pela Receita Federal e pelo Ministério Público do estado de São Paulo, a operação desarticulou esquema de sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro liderado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que apenas 1.200 devedores contumazes “surrupiaram” aproximadamente R$ 250 bilhões da sociedade brasileira.

A pauta une deputados de direita e esquerda, segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da minoria. “Precisamos dar um basta ao crime organizado. Estamos combatendo sonegadores, criminosos.”

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-aprova-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra os devedores contumazes, os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional. 

O PLP é considerado pelo governo federal essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes. Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente 1 mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.

O texto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já foi aprovado pelo Senado, e teve a urgência para votação aprovada na Câmara no final de outubro, porém aguardava a definição de um relator, que só foi designado no dia 28 de novembro. A relatoria ficou com o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

Pela proposta, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses, e de forma injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria. Caso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.

O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa.

IBS

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou ainda que pretende votar nesta terça-feira o PLP 108/24, que institui o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O colegiado é peça central da implementação da reforma tributária aprovada no ano passado. 

A proposta consolida regras operacionais do novo tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais, cuja implantação depende de coordenação entre União, estados e municípios.

Benefícios fiscais 

O presidente da Câmara quer ainda votar nesta semana ou na próxima o PLP 128/25, que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A estimativa com a redução é de um impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. 

A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado na segunda-feira (8) por Motta. O projeto estabelece uma redução gradual mínima de 5% nos benefícios este ano e de 5% em 2026. Os percentuais poderão variar conforme o setor econômico.

O texto deixa de fora da redução os produtos da cesta básica; o regime tributário incentivado do Simples Nacional; a Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, além das áreas de livre comércio; e a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Também escapam da redução os benefícios relacionados aos financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; os benefícios fiscais dos partidos políticos e suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores e a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; e aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores.

Ainda segundo Motta, até a próxima semana deve ser votado o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (Ploa). A peça orçamentária deve respeitar as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso na semana passada.

Com Informações da Agência Brasil
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