O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta terça-feira (3) a prisão do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam.

Paciornik revogou sua própria decisão que, em setembro do ano passado, autorizou o rapper a deixar a prisão, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

De acordo com relatório de monitoramento recebido pelo ministro, a tornozeleira registrou 28 interrupções de sinal no período de 43 dias, entre setembro e novembro do ano passado.

Oruam é investigado pela polícia do Rio de Janeiro por associação ao tráfico de drogas, tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal.

Acusações

De acordo com as investigações, o rapper e outros acusados tentaram impedir a Polícia do Rio de cumprir um mandado de busca e apreensão contra um adolescente acusado de atuar como um dos seguranças pessoais dos chefes da facção criminosa Comando Vermelho, em julho do ano passado. 

Oruam é filho do traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, que está preso em uma penitenciária federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministro-do-stj-determina-prisao-do-rapper-oruam

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (15) a imediata transferência do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, local mais conhecido como Papudinha.

Moraes determinou também que Jair Bolsonaro seja submetido imediatamente a uma junta médica oficial, composta por médicos da Polícia Federal, para avaliação do quadro clínico, das necessidades para o cumprimento da pena e da eventual necessidade de transferência para hospital penitenciário.

O laudo deverá ser apresentado em até dez dias. A defesa e a Procuradoria-Geral da República poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 24 horas.

Assistência Médica

Na mesma decisão, o ministro autorizou uma série de medidas relacionadas à saúde e às condições de custódia do ex-presidente. Entre elas, está a assistência médica integral, 24 horas por dia, tanto por profissionais do sistema penitenciário quanto por médicos particulares previamente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia ao Judiciário.

Também foi autorizado o deslocamento imediato para hospitais em casos de urgência, com posterior comunicação ao STF no prazo de até 24 horas. Bolsonaro poderá realizar sessões de fisioterapia nos dias e horários indicados por seus médicos, mediante cadastramento do profissional e comunicação ao juízo responsável.

A defesa foi autorizada ainda a providenciar a entrega diária de alimentação especial, devendo indicar, no prazo de 24 horas, a pessoa responsável. Equipamentos de fisioterapia, como esteira e bicicleta, além da instalação de grades de proteção e barras de apoio nas acomodações, poderão ser instalados a critério da defesa, conforme recomendação médica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/moraes-determina-transferencia-de-bolsonaro-para-papudinha

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz.

O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento.

De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recidiva após cirurgia.

Segundo o MPF, não há no mercado alternativa terapêutica com a mesma eficácia e segurança, o que torna o fornecimento contínuo do fármaco indispensável no âmbito do SUS.

Com a decisão liminar, a União deverá apresentar plano de ações e cronograma detalhado para garantir que todos os pacientes do SUS com indicação médica recebam o Mitotano de forma contínua, evitando a interrupção do tratamento.

Histórico

O MPF ressalta que a crise no fornecimento do Mitotano se agravou em março de 2022, quando a empresa detentora do registro no Brasil comunicou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a descontinuação definitiva da fabricação e da importação do medicamento por motivos comerciais.

Desde então, hospitais de referência do SUS, como o Instituto Nacional de Câncer (Inca), passaram a enfrentar estoques zerados, obrigando pacientes a comprarem o remédio diretamente com recursos próprios ou a dependerem de empréstimos pontuais entre unidades de saúde. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/justica-determina-que-sus-forneca-remedio-para-tratar-de-cancer-raro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (27) a prisão domiciliar de dez condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

A lista é formada por sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente. 

Todos são réus dos núcleos 2, 3 e 4 da acusação de golpe de Estado e foram condenados pela Corte, mas recorrem em liberdade.  

Pela decisão, os acusados deverão usar tornozeleira eletrônica e entregar os passaportes, além de estarem proibidos de ter contato com outros réus e de usar redes sociais. O porte de arma também foi suspenso.

Decisão

As prisões domiciliares foram determinadas por Alexandre de Moraes para evitar novas fugas. Nesta sexta-feira (26), o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques foi detido no Paraguai, por autoridades locais, após fugir do Brasil e tentar embarcar para El Salvador com passaporte falso.

No entendimento de Moraes, há uma estratégia dos condenados pelos atos golpistas para fugir do país. O ministro citou diversos casos de fuga de réus nas ações penais do 8 de janeiro, entre eles, a do ex-deputado Alexandre Ramagem. 

“O modus operandi da organização criminosa condenada pelo Supremo Tribunal Federal indica a possibilidade de planejamento e execução de fugas para fora do território nacional, como feito pelo réu Alexandre Ramagem, inclusive com a ajuda de terceiros”, argumenta o ministro na decisão. 

Quem são os presos: 

• Filipe Martins – ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;
• Marília de Alencar, delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e 6 meses de prisão.  
• Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão; 
• Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão
• Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército: 17 anos de prisão; 
• Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército:  17 anos de prisão; 
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; 
• Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e 6 meses de prisão; 
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; 
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal:  7 anos e 6 meses de prisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/moraes-determina-prisao-de-reus-da-trama-golpista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) a retomada de parte do processo da trama golpista contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil.

A medida foi determinada após Ramagem ter o mandato cassado, na última sexta-feira (19), pela Câmara dos Deputados.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem já foi condenado a 16 anos de prisão, na ação da trama golpista, pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Em função do mandato parlamentar, Ramagem teve parte das acusações suspensas. O benefício foi aplicado para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão está prevista na Constituição. Enquanto tinha mandato de deputado, Ramagem não respondeu a crimes ocorridos depois da diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Com a perda do mandato, o ex-diretor da Abin voltará a responder aos crimes e pode ser condenado novamente. 

Para marcar a retomada do processo, Moraes agendou uma audiência de instrução para o dia 5 de fevereiro de 2026, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que será feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e pela defesa do ex-parlamentar. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/trama-golpista-moraes-determina-retomada-de-processo-contra-ramagem

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).

A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.

A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). 

No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.

Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos. 

Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/tst-determina-manutencao-de-80-do-efetivo-durante-greve-dos-correios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) reconhecer a existência do racismo estrutural no país.

Com a decisão, a Corte determinou a criação de um plano nacional de enfrentamento ao problema social. 

O plano deverá ser elaborado pelo governo federal, no prazo de 12 meses, e conter metas, etapas de implantação e de monitoramento de resultados. 

Conforme as diretrizes do STF, a União deverá estabelecer medidas concretas de combate ao racismo estrutural nas áreas da saúde, segurança pública, segurança alimentar e proteção à vida. 

Medidas reparatórias pelas violações dos direitos da população negra também deverão ser inseridas no plano. 

Além disso, o plano deverá implementar um protocolo de atendimento de pessoas negras no Judiciário e prever a adoção de campanhas publicitárias de combate ao racismo e o preconceito contra religiões de matrizes africanas.

As medidas poderão ser inseridas no atual Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou em um novo plano. 

Julgamento 

O Supremo julgou a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pediram reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento começou no mês passado, quando foi formada a maioria de votos pela adoção do plano. 

Na sessão de hoje, os ministros Gilmar Mendes e o Edson Fachin, presidente da Corte, proferiram os dois últimos votos. 

Fachin citou o histórico de violações dos direitos da população negra no país e disse que o plano é necessário diante da insuficiência de políticas reparatórias. 

“É notório que o Estado brasileiro implementou políticas e práticas que resultaram no aprofundamento da exclusão. A ausência de políticas reparatórias no período pós-abolição e as políticas de branqueamento promovidas pelo Estado brasileiro alimentaram um sistema de hierarquia social na qual a população negra ainda tem os direitos fundamentais vilipendiados”, afirmou. 

No mês passado, Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está comprometida com a adoção do plano e vai coordenar o trabalho do governo federal para a implementação das medidas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-determina-adocao-de-plano-para-combater-racismo-estrutural-no-pais

A Justiça Federal do Rio determinou medidas urgentes ao estado do Rio de Janeiro para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico atualmente em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central da cidade. A decisão atendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF.) A Justiça deu  prazo de cinco dias para que o Estado reforce a segurança do prédio e que o acervo será levado para um lugar seguro.

Devido ao abandono do imóvel, à omissão na preservação e à frustração da audiência de conciliação, “a Justiça determinou que o governo do estado deve assegurar, em cinco dias, a presença cotidiana e permanente de, no mínimo, dez vigilantes 24 horas no antigo IML, ou garantir a segurança por meio da Polícia Civil ou Militar, para efetivamente coibir o acesso de intrusos.” 

A Justiça Federal determinou ainda a remoção de todo o acervo para um imóvel de sua propriedade e posse (podendo ser o Arquivo Estadual) ou imóvel alugado, no prazo improrrogável de 30 dias. O local de destino deverá ter climatização para a preservação do acervo e estrutura para receber autoridades e instituições para os trabalhos de higienização, triagem e catalogação, sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O descumprimento das medidas acarretará multa de R$ 100 mil”, escreveu, na decisão.

Inicialmente, a ação apresentada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro Julio Araujo tinha o objetivo que fosse determinado à União que concluísse o processo de reversão do imóvel, assumisse a posse e iniciasse medidas permanentes de manutenção. O órgão requereu que a União elaborasse, ainda, um planejamento de ocupação e adotasse as medidas necessárias para o tratamento da documentação histórica, destinando-a aos arquivos públicos estadual e nacional, considerando o “precário estado de conservação” do imóvel.

Diante da omissão do estado do Rio de Janeiro na preservação e da falta de resultados da audiência de conciliação, a Justiça Federal proferiu a decisão de urgência, considerando que a documentação diz respeito à História do Brasil e ao período ditatorial, sendo de interesse nacional a sua preservação, catalogação e estudo.

Valor histórico

 Visitas técnicas do MPF e outras instituições, como o Arquivo Nacional e o  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), confirmaram a relevância histórica do material e o seu armazenamento em condições inadequadas, com dispersão, desorganização, presença de fezes de pombos, sujeira, janelas quebradas e falta de energia elétrica em grande parte do prédio. 

O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) identificou microfilmes em base de acetato de celulose em estado avançado e irreversível de deterioração, e, mais gravemente, microfilmes em base de nitrato de celulose, um suporte com alto potencial inflamável. 

A situação de insegurança é agravada pela presença constante de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas, além de o prédio ser usado como “banheiro público”, o que coloca a documentação em risco de furto, destruição e adulteração.

O acervo, com cerca de 2.919,83 metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos (fotografias e negativos flexíveis), inclui documentos de registros da polícia civil no período de 1930 a 1960, além de materiais relevantes sobre o período da ditadura militar, como informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/justica-determina-que-governo-do-rio-remova-acervo-do-antigo-iml

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (2) que o governo federal libere R$ 19 milhões para as comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. O montante deverá ser usado para incrementar o benefício do programa Bolsa Família aos indígenas.

A decisão foi tomada no processo no qual Dino determinou que os indígenas devem ter participação nos lucros da usina.

“Verifico que se cuida de montante relevante, imprescindível para a dignidade das comunidades indígenas atingidas pela usina de Belo Monte, especialmente na Volta Grande do Xingu”, decidiu Dino. 

O valor que será destinado aos indígenas está depositado em conta específica e é oriundo dos repasses mensais que foram feitos pela Norte Energia, empresa responsável pela hidrelétrica, entre os meses de março e outubro deste ano. 

Participação

Em março deste ano, o ministro reconheceu o direito dos indígenas aos lucros. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Yudjá Miratu da Volta Grande do Xingu.

A entidade alegou ao STF que o Congresso está em omissão legislativa ao deixar de aprovar a regulamentação dos dispositivos constitucionais que garantem participação das comunidades no resultado da exploração de recursos hídricos e riquezas minerais que estão em terras indígenas.

As comunidades relataram os problemas enfrentados nas terras indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande do Xingu e Trincheira Bacajá com a construção da usina de Belo Monte. 

Entre os problemas listados, estão a diminuição da vazão do Rio Xingu, que prejudicou a pesca e a navegabilidade, mortandade de peixes, turbidez e potabilidade da água e diminuição da caça.

Segundo o ministro, a usina começou a operar em 2015 e agravou o modo de vida dos indígenas da região.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/belo-monte-dino-determina-liberacao-de-r-19-milhoes-indigenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (25) o fim do processo para os réus do Núcleo 1 da trama golpista, ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Com a decisão, os mandados de prisão para cumprimento de pena estão sendo cumpridos neste momento. 

O trânsito em julgado do processo foi reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24). 

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e de mais seis réus. 

Confira as penas definidas para os condenados: 

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;

 – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos; 

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; 

– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos; 

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-determina-execucao-das-penas-de-bolsonaro-e-mais-reus-do-nucleo-1