O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O julgamento virtual foi iniciado na sexta-feira (17) e já contava com placar de 3 votos a 0 para manter acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.

Os votos foram proferidos pelo relator, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O julgamento trata do mérito da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.

Segundo Zanin, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. O ministro citou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.

Contudo, o ministro deixou de declarar a nulidade da lei aprovada pelo Congresso e manteve o acordo com o governo federal.

Não há prazo para retomada do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-sobre-desoneracao-no-stf

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

Apesar do entendimento, o ministro decidiu manter a validade da Lei 14.973/2024, que resultou no acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.

O voto do ministro foi proferido no julgamento definitivo (mérito) da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.

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Segundo o ministro, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. Zanin citou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas pública”, afirmou o ministro.

A questão é discutida em julgamento virtual do plenário da Corte. A votação ficará aberta até a próxima sexta-feira (24).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/zanin-vota-contra-desoneracao-mas-mantem-acordo-para-compensacao

A medida provisória que antecipa os efeitos da reforma tributária e desonera os data centers (centro de dados) que se instalarem no Brasil deve sair ainda nesta semana, disse nesta terça-feira (6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com cerca de 40 executivos e empresários do Vale do Silício, na Califórnia, o ministro apresentou a nova política nacional de data centers, que pretende atrair investimentos de até US$ 2 trilhões nos próximos anos.

Segundo Haddad, a MP terá os seguintes eixos:

• Desoneração de 100% dos tributos federais sobre investimentos feitos pelo setor de data centers;
• Redução do Imposto de Importação sobre equipamentos de tecnologia da informação não fabricados no Brasil;
• Desoneração total das exportações de serviços produzidos por esses equipamentos.

Na segunda-feira (5), Haddad tinha dito que o governo pretende antecipar os efeitos da reforma tributária para o setor de data centers. Nesta terça, ele explicou que a antecipação será possível porque os estados não tiveram tempo de fazer guerra fiscal em torno da nova economia, usando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair big techs (grandes empresas de tecnologia).

“Qual é a vantagem do Plano de Transformação Ecológica? É que não há guerra fiscal em torno desse plano simplesmente porque a economia ainda não está organizada em torno dele. São setores que virão a ser organizados, e a guerra fiscal não se estabeleceu ainda. Então temos a vantagem de poder antecipar os efeitos da reforma tributária para agora”, declarou o ministro na abertura do café da manhã, organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil).

O ministro ressaltou que a reforma tributária do consumo, que entrará em vigor em 2026 e só será totalmente implementada em 2032, fará o Brasil ter um dos melhores sistemas tributários do mundo, totalmente digitalizado. Haddad reiterou que o Brasil tem a vantagem de ter a maior parte da matriz energética de fontes renováveis, o que reduzirá as emissões de gás carbônicos pelos data centers.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, estava no café da manhã. A capital fluminense pretende se consolidar como um pólo de atração para as big techs nos próximos anos.

Outros compromissos

Também nesta terça, Haddad reuniu-se com executivos da Amazon e da Microsoft. Nos últimos dias, o ministro encontrou-se com a diretora-financeira do Google, Ruth Porat, e com o presidente-executivo da Nvidia, Jensen Huang.

Nesta noite (horário local), o ministro parte para o México. Na quarta-feira (7), último dia da viagem, Haddad se reunirá pela manhã com brasileiros que trabalham em empresas mexicanas ou em multinacionais brasileiras no país.

Ainda pela manhã, o ministro terá uma reunião bilateral com Edgar Amador Zamorra, secretário da Fazenda e Crédito Público do México. A pauta é o aprofundamento das relações bilaterais. Haddad embarca na quarta à tarde e chega a Brasília na quinta-feira (8).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/mp-de-desoneracao-de-data-centers-deve-sair-nesta-semana-diz-haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5) a intenção do governo de acelerar a desoneração de bens de capital, máquinas e equipamentos usados na produção, ligados a data centers (centro de dados, em inglês). O ministro viaja à Califórnia em busca de investimentos no setor.

Em conferência no Instituto Milken, organização que reúne personalidades da política e da economia para debates políticos e econômicos, Haddad afirmou que o governo pretende antecipar os efeitos da reforma tributária para o setor de data centers. A medida integrará o futuro Plano Nacional de Data Centers (Redata), que pretende atrair R$ 2 trilhões em investimentos no país na próxima década.

“A antecipação vai garantir que todo o investimento no Brasil no setor seja desonerado e toda a exportação de serviços a partir dos data centers seja desonerada”, declarou o ministro.

Nas próximas semanas, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei ou medida provisória que isenta de tributos federais os bens de capital ligados a bens de tecnologia da informação para centro de dados. O governo também quer isentar a exportação de serviços.

“Viemos para o pré-lançamento da Política Nacional Data Center. Para a área de data center, resolvemos antecipar os efeitos da reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional, por emenda constitucional, ou seja, uma coisa absolutamente sólida do ponto de vista institucional”, explicou.

Transição energética

Para estimular investidores no país, Haddad disse que o governo pretende usar o fato de que a maior parte da matriz energética brasileira é composta de energias renováveis, o que reduz as emissões de gás carbônico dos data centers.

“Queremos que a economia digital no Brasil seja simultaneamente digital e verde. Então é nisso que nós estamos trabalhando: prover os data centers de energia limpa e processar os dados com segurança cibernética, com segurança jurídica”, destacou.

Novo marco legal

O ministro também mencionou a articulação com o Congresso Nacional para a aprovação do novo Marco Legal dos Data Centers. No entanto, admitiu que existem desafios como direitos autorais e a preservação da concorrência.

“Preocupações legítimas, mas eu acredito que a equipe econômica e o Congresso Nacional, sobretudo os relatores que foram designados para tratar desses assuntos, estão muito sintonizados com os desafios do crescimento da economia digital”, ressaltou Haddad.

Perspectivas econômicas

A uma plateia de acadêmicos, executivos e políticos, o ministro da Fazenda também detalhou expectativas com a economia brasileira. Segundo Haddad, o Brasil vai convencer aos investidores estrangeiros de que, até o fim do governo atual, o país crescerá pelo menos 3% ao ano.

“Já fizemos o FMI [Fundo Monetário Internacional] reconhecer que o nosso potencial saiu de 1,5% para 2,5%, e tenho certeza que ao final do mandato do presidente Lula o mundo vai estar convencido de que o Brasil pode crescer a uma taxa mínima de 3%”, declarou.

O ministro também disse que o investimento privado está crescendo no Brasil, principalmente na área de infraestrutura e na reindustrialização. Para Haddad, o aperfeiçoamento da legislação sobre concessões e de parcerias público-privadas ajuda a trazer recursos ao país.

“Os ministros da área de infraestrutura estão num voo de cruzeiro em torno das licitações. O Brasil aperfeiçoou muito essa legislação e vai continuar aperfeiçoando a sua legislação de concessões e parcerias público-privadas. Então, eu acredito que é um campo enorme de parcerias que podem ser estabelecidas. E, repito, isso já está acontecendo”, comentou Haddad.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/haddad-anuncia-que-pretende-acelerar-desoneracao-de-data-centers

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer uma audiência de conciliação para discutir as medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Ele ressaltou que as ações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado foram insuficientes para cobrir a perda de arrecadação provocada pela prorrogação do benefício para 17 setores da economia e para pequenos municípios até o fim de 2027.

“Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”, disse Haddad. 

O ministro reiterou que o Supremo condicionou a extensão do benefício à compensação total da medida.

No fim de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou haver uma insuficiência de R$ 20,23 bilhões em recursos apenas neste ano para garantir a desoneração da folha de pagamento. O órgão encaminhou um parecer ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Na semana passada, o Senado enviou manifestação ao Supremo. Segundo a Casa, a Constituição obriga que leis que criem despesas tenham estimativas de impacto no Orçamento. No entanto, não há a obrigatoriedade de prever medidas de compensação.

O governo pretende propor três caminhos:

• A revisão do benefício
• Um aperto maior nas regras para a reoneração gradual até 2027
• Novas medidas do Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

Devedor contumaz

Em relação ao projeto de lei complementar do devedor contumaz, Haddad disse que houve ampla discussão entre o governo, os parlamentares e o setor produtivo do relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou outro projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

“É o relatório dele [Efraim] que tramitou pelos órgãos internos aqui da Fazenda e em amplo acordo com o setor produtivo, que quer se proteger muitas vezes do crime organizado, que é o alvo do devedor quanto mais. Nós temos que entender que hoje, pela facilidade digital, que é uma conquista tecnológica, abriu uma grande fresta para o crime organizado usar os sistemas digitais para fraude”, explicou o ministro.

O projeto busca estabelecer critérios objetivos para identificar e punir os devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos repetidamente e sem justificativa.

Programa de Alimentação do Trabalhador

Haddad também disse que, nos próximos 30 dias, o governo deve avançar na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterado pelo Congresso em 2022. Em janeiro, Haddad disse que o governo pretende aprovar uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para permitir a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, barateando a taxa desses cartões.

“Possivelmente nos próximos 30 dias nós devemos ter novidades a respeito da regulamentação. O programa está evidentemente mantido. É um programa meritório, mas a questão da intermediação tem que passar por uma regulação na forma da lei, já aprovada inclusive, e é isso que nós estamos discutindo com a Casa Civil, com o Ministério do Trabalho e com o Banco Central”, disse Haddad.

O ministro informou ter discutido o assunto com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Trabalho, Luiz Marinho; e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. De acordo com Haddad, a regulamentação depende apenas de análise interna para ver se as medidas propostas cumprem a Justiça.

Sancionada no governo anterior, a Lei 14.422 mudou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria a portabilidade, por meio da qual o trabalhador poderá escolher a empresa gestora dos tíquetes, atualmente definida pelos recursos humanos de cada empresa. O governo espera que o aumento da concorrência gerado pela portabilidade resulte em preços mais baixos nos restaurantes e supermercados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/stf-pode-rediscutir-compensacao-da-desoneracao-da-folha-diz-haddad