A decisão assinada pelo ministro negou o pedido da defesa para suspender a prisão e anular o trânsito em julgado do processo, etapa em que não há mais possibilidade de recorrer.

Os advogados alegavam que ainda havia recurso pendente e que a execução da pena violaria o direito de esgotamento dos recursos.

Ao analisar o caso, o ministro Toffoli entendeu que não houve erro que justificasse a intervenção da Corte. Ele destacou que o tipo de ação apresentada pela defesa só pode ser usado quando há relação direta entre o ato questionado e decisões anteriores do Supremo, o que não ficou comprovado no caso.

Com isso, o STF manteve válidos todos os atos do processo, incluindo a condenação e o início do cumprimento da pena.

Além da prisão, a Justiça determinou que órgãos competentes avaliem a perda do cargo público e a possível cassação da aposentadoria do desembargador.

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A Justiça expediu mandado de prisão contra o desembargador na quarta-feira (18), após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.

Romano se apresentou na Delegacia Geral, onde o mandado de prisão foi cumprido, após os procedimentos, ele deve ser encaminhado ao sistema prisional.

Além da prisão, ainda será analisada a possível perda do cargo e a cassação da aposentadoria. Segundo a a Justiça, caberá aos órgãos competentes adotar as medidas necessárias, sendo determinada apenas a comunicação formal à Procuradoria-Geral do Estado.

Sobre o caso

Rafael é avô paterno da vítima, que relatou à polícia que os abusos começaram em 2009. Conforme o depoimento, o último abuso ocorreu quando ela já estava com 14 anos, em 2016. Na ocasião, ela disse que uma tia chegou a ver a situação, mas negou quando foi questionada sobre os abusos por “sentir vergonha”.

O caso repercutiu depois que a mãe denunciou o crime ao Ministério Público, em 2018. Na época, ela contou que soube do crime pela própria filha após uma conversa.

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A partir de conversas interceptadas no celular do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, a Polícia Federal (PF)  indica que há uma estreita relação de amizade entre o político e o desembargador Macário Ramos Judice Neto, preso nesta terça-feira (16).

A PF acredita que Neto tenha vazado informações sigilosas para Bacellar sobre a operação que prendeu o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silvas, o TH Jóias, dentro de uma ação da qual Neto era relator.

As mensagens incluídas na representação da PF mostram que Bacellar e Neto chamam um ao outro de “irmão” em diversos momentos e chegam a dizer que se amam. Neto também pergunta sobre o estado de saúde do pai de Bacelar e aproveita a intimidade para pedir ingressos para um jogo do Flamengo.

Além disso, a investigação revelou que a esposa do desembargador assumiu um cargo em comissão na Alerj, por indicação do ex-presidente.

A Polícia Federal argumenta ainda que Bacellar e Neto se encontraram em uma churrascaria na noite do dia 2 de setembro, imediatamente anterior à prisão de TH Jóias.

Os investigadores acreditam que os dois estavam juntos quando Bacellar alertou o ex-deputado sobre a operação que seria realizada na manhã seguinte. Como prova, foram anexadas mensagens trocadas entre Bacellar e dois contatos, afirmando que estava na churrascaria com o desembargador.

“A Polícia Federal identificou que a estreita relação entre Macário Ramos Júdice Neto e Rodrigo da Silva Bacelar tem impacto relevante no prosseguimento das investigações policiais em face das organizações criminosas, demonstrando a prática delitiva de obstrução de justiça” diz a representação.

O texto que foi incluído na sentença judicial que determinou a prisão de Neto, assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A defesa de Neto, assinada pelo advogado Fernando Fernandes, sustenta que as acusações são inverídicas e diz que vai pedir a soltura do desembargador.

Relembre o caso

TH Joias foi preso em setembro como principal alvo da Operação Zargun, acusado de ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), o que inclui a intermediação de compra e venda de armas. Ele tinha assumido uma vaga na Alerj como suplente, cargo que perdeu após a prisão, com a volta ao cargo do deputado titular.

No começo de dezembro, baseado em mensagens interceptadas no telefone de TH Jóias, o STF determinou também a prisão do então presidente da Alerj Rodrigo Bacellar, acusado de ter passado informações da Zargun para TH Joias e o ajudado a esconder provas. Bacellar chegou a ficar cinco dias preso, mas foi solto após a prisão ser revogada pela própria Alerj. No dia seguinte, ele pediu licença do cargo.

Por decisão do ministro Alexandre de Moares, Bacellar tem que usar tornozeleira eletrônica e obedecer a algumas restrições, como permanecer afastado da presidência da Alerj, recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte de arma e entrega de passaporte.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/pf-aponta-estreita-relacao-entre-desembargador-preso-e-deputado

O desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta terça-feira (16). Ele é investigado na Operação Unha e Carne 2, fase complementar da ação que prendeu, no começo do mês, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar. 

A operação investiga o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Operação Zargun, que prendeu, em setembro, o então deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e outras 17 pessoas por envolvimento com facções criminosas.

O desembargador Júdice Neto é relator do processo contra TH Joias. O magistrado está detido na superintendência da PF no Rio de Janeiro. Além da prisão preventiva, a operação Unha e Carne 2 cumpre dez mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, os dois estados da jurisdição do TRF2.

As ações foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635/RJ (ADPF das Favelas), que determina à PF investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos no estado e conexões com agentes públicos.

Defesa

Por meio de nota, a defesa do desembargador alega que o ministro Alexandre de Moraes, do STF. responsável pelo processo, “foi induzido a erro ao determinar a medida extrema”. O comunicado, assinado pelo advogado Fernando Augusto Fernandes, afirma que não foi disponibilizada cópia da decisão que decretou a prisão de Júdice Neto, “obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”.

Segundo o advogado, nada foi encontrado na busca e apreensão. A defesa antecipa que, após ter acesso às informações, pedirá a soltura do desembargador.

“É preciso investigar a quem interessa o afastamento do desembargador que determinou prisões no Rio de Janeiro e a criação de versões mentirosas que levaram aos fatos de hoje. Todos os alvos de sua decisão como desembargador estão presos”, completa a nota.

Relembre o caso

A Operação Zargun teve como alvo principal o então deputado estadual TH Joias, em setembro. Ele é acusado de ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), que inclui a intermediação de compra e venda de armas. Ele tinha assumido uma vaga na Alerj como suplente, cargo que perdeu após a prisão, com a volta ao cargo do deputado titular.

No começo de dezembro, a primeira fase da Unha e Carne prendeu o então presidente da Alerj Rodrigo Bacellar, acusado de ter passado informações da Zargon para TH Joias. Bacellar chegou a ficar cinco dias presos, tendo sido libertado após uma decisão da Alerj que revogou a prisão. No dia seguinte à soltura, ele pediu licença do cargo.

Por decisão do ministro Alexandre de Moares, Bacellar tem que usar tornozeleira eletrônica e obedecer a algumas restrições, como permanecer afastado da presidência da Alerj, recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte de arma e entrega de passaporte.

A decisão da Alerj está prevista na Constituição. Quando a Justiça decreta a prisão de um deputado federal ou estadual, a medida precisa ser ratificada pela respectiva Casa legislativa. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/desembargador-e-preso-por-operacao-que-mirou-em-presidente-da-alerj

Na decisão proferida ontem (10), o magistrado negou recurso do Ministério Público para anular a liminar do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão que suspendeu os efeitos da resolução da Câmara que confirmou a cassação de Cunha, em 2016.

O ex-deputado foi cassado sob a acusação de ter mentido durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre a existência de contas no exterior.

A defesa de Cunha alegou que a informação sobre o bloqueio de uma conta na Suíça que pertenceria ao então deputado estavam protegidas por sigilo fiscal e não poderiam ser compartilhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com a Câmara sem autorização judicial.

Fonte: Agência Brasil