O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento.

A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS.

O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.

A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.

De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.

Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/sancionada-lei-que-proibe-descontos-em-beneficios-do-inss

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Policiais estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva além de outras medidas cautelares, em quatro estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, além do Distrito Federal.

A operação tem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/inss-pf-faz-nova-operacao-contra-descontos-ilegais-de-pensionistas

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Policiais estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva além de outras medidas cautelares, em quatro estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, além do Distrito Federal.

A operação tem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/policia-federal-faz-nova-operacao-contra-fraudes-no-inss

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (18) que entrou com o segundo lote de ações judiciais contra associações e empresas investigadas pelo esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O órgão protocolou na Justiça Federal em Brasília 14 ações contra 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia. 

Para garantir o ressarcimento pelos descontos irregulares, a AGU pediu o bloqueio de R$ 3,9  bilhões dos bens das associações e demais envolvidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas, entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/agu-entra-com-acoes-contra-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse nesta quarta-feira (12) que o governo estuda a possibilidade de realizar uma busca ativa de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que ainda não solicitaram ressarcimento.

“A gente pode ver se faz uma busca ativa para comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas, pessoas com mais de 80 anos, que a gente julga que têm alguma dificuldade de encontrar as agência e de entrar no aplicativo Meu INSS”, detalhou.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Wolney avaliou que a busca ativa, entretanto, só deve acontecer no final do novo prazo definido pelo governo para que aposentados e pensionistas solicitem o ressarcimento dos descontos.

“A gente pode fazer, mas a gente vai deixar lá para o finalzinho porque a gente tem medo que pessoas se aproveitem disso, usem um crachá ou jaleco dizendo que são do INSS, procurem indevidamente aposentados e haja um outro tipo de fraude. Vamos deixar isso mais por finzinho, só com essa franja que ficar para o final do atendimento”, concluiu.

Entenda

O governo federal decidiu prorrogar até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS. O prazo original se encerraria em 14 de novembro.

Até o momento, cerca de 3,7 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,5 bilhões. O governo estima que cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas tiveram descontos indevidos em seus benefícios e estariam aptos a solicitar a devolução.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/governo-estuda-busca-ativa-de-aposentados-com-descontos-indevidos

O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que as suspeitas de irregularidades nos descontos associativos são antigas e atravessam diferentes gestões.

“O problema com descontos associativos era recorrente. Tem denúncias de problemas com acordos ou com procedimentos dos mais diferentes governos desde 2010, registrados pela imprensa brasileira”, comentou Lorenzoni ao depor à comissão, na condição de convidado, nesta quinta-feira (6).

Lorenzoni comandou a pasta à qual o INSS está vinculado por oito meses, do fim de julho de 2021 a março de 2022. Hoje, ao depor, ele admitiu que já estava ciente do problema ao assumir a pasta. Tanto porque, de acordo com ele, a imprensa vinha noticiando “problemas” relacionados a cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários desde ao menos 2010, como porque o pai de um de seus assessores já tinha sido vítima de descontos não autorizados e passou meses tentando reaver os valores devidos.

“Durante a transição [entre as gestões do ex-presidente Michel Temer e Bolsonaro], este assessor me disse que tínhamos a oportunidade de mudar isso. Então, fomos ao grupo de trabalho [que discutia as prioridades do novo governo para a] Previdência, contamos a história [do pai do assessor], lembramos de um episódio de 2018 e pedimos que fossem estudados modelos de aperfeiçoamento e de combate a eventuais fraudes”, contou Lorenzoni.

Segundo o ministro, este foi o motivo para que uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro tenha sido enviar ao Congresso Nacional, logo no início de 2019, a Medida Provisória (MP) 871, que deu origem a Lei 13.846, aprovada com a justificativa de coibir fraudes em benefícios, “incluindo descontos indevidos”, e conter as despesas previdenciárias.

De acordo com Lorenzoni, a proposta original previa que as entidades responsáveis por solicitar ao INSS o desconto das mensalidades de seus associados comprovassem as validades das autorizações anualmente, mas durante a tramitação da MP, o Congresso Nacional “usou de sua prerrogativa” e derrubou a proposta, aprovando a revalidação em três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.846 em junho de 2019, sem vetar este ponto. Posteriormente, ao aprovarem outras MPs, os próprios parlamentares acabaram com a obrigatoriedade da revalidação, só retomada a partir de 2020, ainda no governo Bolsonaro.

Em seu depoimento, Lorenzoni afirmou que, enquanto ministro do Trabalho e da Previdência, não tomou conhecimento de filiações em massa ou mesmo do desbloqueio em lotes de descontos de mensalidades associativas. “O INSS é uma autarquia autônoma. Isso não era da competência direta do ministro”, comentou, destacando que, já em 2019, o INSS adotou ações administrativas contra entidades denunciadas, cancelando as autorizações para que quatro associações investigadas oferecessem a possibilidade de associados pagarem suas mensalidades mediante descontos nos benefícios previdenciários. No ano seguinte, outras cinco entidades foram punidas.

Questionado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Lorenzoni garantiu que jamais recebeu informações de que dirigentes do INSS tenham cometido desvios de conduta ou recebido vantagens indevidas durante o período em que ele esteve à frente do ministério. Admitiu, contudo, que, em 2022, recebeu R$ 60 mil do empresário Felipe Macedo Gomes, então presidente de umas das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, a Amar Brasil Clube de Benefícios, mas assegurou que, até então, não conhecia Gomes e que o dinheiro foi doado para sua campanha eleitoral ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022.

Gaspar também perguntou sobre o fato do filho do ex-ministro, o advogado Pietro Lorenzoni, ter prestado serviços a outra das entidades investigadas por suposto envolvimento na fraude contra aposentados e pensionistas, a União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap). Lorenzoni negou tráfico de influência, afirmando que o escritório do qual o filho é um dos sócios foi contratado pela competência da equipe, e que desconhecia os negócios do filho.

Ao fazerem uma pausa para o almoço, o relator da comissão disse que as informações prestadas por Lorenzoni serão confrontadas com as de outros depoentes e com toda a documentação já disponível. “[Ainda] não consigo fazer um juízo de valor se ele falou ou não a verdade. Vamos confrontar isto com os documentos. Ele passou oito meses à frente do ministério e estas fraudes já existiam. [Por isso] vamos analisar as condutas de todos os ministros para saber quais providências foram tomadas”, comentou Gaspar, destacando que, embora não tenha se esquivado das perguntas, não esclareceu a questão do dinheiro que recebeu do ex-presidente da Amar Brasil, nem o fato de seu filho advogar para uma das entidades investigadas.

“Poderia ser um depoimento mais aprofundado, mas ele trouxe dados e falou que durante sua gestão, os descontos associativos diminuíram. Ainda vou confrontar isso com os documentos que temos. O que posso dizer é que, durante a gestão dele, foram assinados seis Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades que se mostraram fraudulentas. Mas como ele disse, o INSS é uma autarquia e ele não conhece as entidades e não participou das assinaturas. Temos que analisar até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que está posto”.

Convocações

Antes de ouvir Lorenzoni, os integrantes da CPMI do INSS aprovaram as propostas de que o colegiado peça ao ministro André Mendonça, relator da ação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas no Supremo Tribunal Federal (STF), as prisões preventivas de mais cinco investigados: Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios; Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT); Silas Vaz, secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e de Domingos Sávio de Castro e Rubens Oliveira Costa, ligados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS, apontado como principal operador do esquema.

A CPMI também aprovou a acareação entre Antunes e o advogado Eli Cohen, um dos primeiros a apontar as fraudes nos descontos associativos de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A data para que os dois sejam ouvidos, frente a frente, ainda vai ser definida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/problemas-com-descontos-era-recorrente-diz-ministro-de-bolsonaro

Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos diretamente nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até sexta-feira da próxima semana (14) para contestar os débitos não autorizados.

O Ministério da Previdência Social (MPS) explica que a contestação é o primeiro passo para garantir o ressarcimento dos valores pelo governo federal.

Onde contestar

Os beneficiários podem contestar os valores descontados  de três formas, por meio de canais oficiais do INSS

·         – No aplicativo ou site Meu INSS, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha da plataforma Gov.br.

·         – Pelo telefone da Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h

·         – Nos Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

Processo

Ao entrar no aplicativo ou site Meu INSS, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade associativa que procedeu o desconto tem até 15 dias úteis para responder.

Caso não apresente uma resposta, o sistema do INSS abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o aposentado ou pensionista deve clicar no aplicativo ou site Meu INSS, no campo “Consultar Pedidos” e avançar para “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).

O internauta deve rolar a tela, por exemplo, do celular ou do notebook até o último comentário e, no campo “Aceito receber”, selecionar “Sim”.

Por fim, deve enviar a aceitação do acordo.

Devolução dos valores

Depois da adesão, os valores serão devolvidos pelo governo federal e depositados automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

O valor será corrigido pela inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período do desconto não autorizado das mensalidades associativas.

O Ministério da Previdência Social (MPS) esclarece que não há necessidade de ação judicial.

Mesmo após o encerramento do prazo para contestar os descontos, em 14 de novembro, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Balanço

Desde a abertura do sistema, em maio, 5,9 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.

O governo do Brasil já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, o que representa 75,3% do total de beneficiários que estão aptos a aderir ao acordo de ressarcimento (4,7 milhões no total).

Mensalidades associativas

Os descontos de mensalidades de entidades associativas devem ser voluntários, ou seja, o débito é legalmente permitido somente se o aposentado ou pensionista decidir, de livre e espontânea vontade, associar-se a uma entidade, como um sindicato ou associação de classe.

Ainda é preciso assinar um termo de autorização para que a mensalidade seja debitada de seu pagamento mensal do INSS. Porém, quase 98% dos beneficiários do INSS não autorizaram os descontos.

Senado

No Congresso Nacional, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apura as fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas da autarquia federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/prazo-para-contestar-descontos-indevidos-do-inss-termina-dia-14

A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

O PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) brasileira e que busca responsabilizar empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra a administração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou intenção dolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma empresa condenada dar publicidade à eventual sentença até o pagamento de multas.

Em nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se deparar com indícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de receber recursos indevidamente descontados dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados do Regime Geral da Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e pensionistas, “burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o reconhecimento por meio do cadastramento de biometria digital de seus associados.

Nestes casos, garante a CGU, “as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas”, tais como as companhias Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.

Ainda de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de irregularidades, como a tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, ao responderem às contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associações disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, “evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades”.

Os 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam instaurado para apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantes das entidades associativas ligadas à fraude contra os aposentados e pensionistas. “Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.”

* Com informações da assessoria de imprensa da CGU

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/cgu-abre-40-processos-sobre-descontos-ilegais-em-pensoes-do-inss

Considerado uma das primeiras pessoas a apontar a ilegalidade de grande parte das mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas, o advogado Eli Cohen afirmou aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que uma fraude tão extensa e complexa não funcionaria sem a conivência de servidores públicos e o envolvimento de ocupantes de cargos públicos de alto escalão.

“Esse crime não poderia ter sido realizado se você não tivesse no seu bolso o presidente do INSS, todo o Departamento de Benefícios do INSS e, na minha opinião – e tenho certeza de que os senhores vão chegar lá -, um ministro da Previdência”, disse Cohen ao depor a CPMI, nesta segunda-feira (1).

Inquerido por deputados federais e senadores por cerca de oito horas, Cohen disse que tomou conhecimento das fraudes em dezembro de 2022, ao ser contratado por dois dirigentes de duas entidades autorizadas pelo INSS a oferecer a seus associados a possibilidade de optarem por pagar as mensalidades associativas com descontos em suas aposentadorias e pensões. Segundo o advogado, seus dois primeiros clientes eram pessoas simples, também aposentadas, usadas como laranjas no esquema que envolvia várias associações e entidades associativas.

“Eles foram ao escritório porque não conseguiram comprar uma geladeira. O nome deles estava sujo […] Eu os atendi e – tenho até vergonha de falar – em dez minutos eu sabia que era uma fraude endêmica”, contou Cohen.

Em abril deste ano, a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), tornou público que milhões de autorizações de descontos de mensalidades associativas foram fraudadas ao longo dos últimos anos, muitas vezes sem que os aposentados e pensionistas sequer soubessem da existência das entidades com que estavam contribuindo financeiramente. No mesmo dia da operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi exonerado do cargo e outros cinco dirigentes do instituto, afastados.

“[Essa fraude] só foi possível porque todo mundo combinou de não enxergar nada, de não querer enxergar nada”, acrescentou Cohen, garantindo que já em março de 2023, apresentou uma notícia-crime à Polícia Civil de São Paulo, compartilhando todas as informações e provas que havia reunido em poucos meses de investigação. O que, segundo ele, motivou o Ministério Público a se reunir com ele.

“Investigaram um pouco e, de repente, passaram a não mais investigar”, afirmou Cohen, explicando que, diante da inércia das instituições públicas que deveriam averiguar suas denúncias, recorreu à imprensa.

“Lancei mão de um outro instrumento que nós temos, o jornalismo investigativo, que ampliou as nossas investigações”, contou o advogado ao comentar a razão do próprio inquérito policial que resultou na realização da Operação Sem Desconto estar embasado em matérias jornalísticas, publicadas principalmente pelo site Metrópoles.

“Eu só utilizo o jornalismo investigativo quando as autoridades se recusam, prevaricam. A verdade é essa”, comentou Cohen.

Para o advogado, a origem da chamada Farra do INSS remonta ao ano de 2003, quando o governo federal publicou a Medida Provisória 130, autorizando o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições e sociedades financeiras e mercantis.

“A MP tinha um apelo social interessante: que [os empregados celetistas e também] o aposentado tivesse acesso a um crédito sem burocracia. O problema é como ela foi operada”, ponderou o advogado, assegurando que a medida acabou priorizando os interesses das instituições financeiras.

Ele relembra que a partir de 2025 aparecem as reclamações de fraude nos consignados. “Buscando nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, você encontra [ações judiciais movidas] por [cerca de] 400 aposentados, em 2006, dizendo que não pediram empréstimo”, ressalta, acrescentando que já era um indício fraudes. Para ele, “o problema do desconto consignado vem de 2005 e perdura até hoje”.

“Tudo que estou falando aqui está provado e vou deixar com o presidente [da CPMI] tudo separado para que vocês possam ter acesso às fontes de tudo que eu falar aqui”, garantiu. “Esse modelo que eu vou explicar funciona para todos os sindicatos e associações. Todos. Só mudam os personagens. O que não muda são as vítimas: o aposentado [e pensionista]”, concluiu o advogado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/combinaram-nao-enxergar-nada-diz-advogado-sobre-descontos-do-inss

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da investigação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso começou a ser investigado em abril deste ano na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Após o avanço das investigações, parte da investigação foi remetida ao Supremo após a PF constatar a presença de um deputado federal na condição de suspeito. Com base no foro privilegiado, o caso foi parar na Corte.

Inicialmente, as investigações foram remetidas ao ministro Dias Toffoli. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada para outro ministro por entender que Toffoli não estava prevento (competência automática) para analisar a questão.

Coube ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidir a questão. Mais cedo, Barroso determinou a redistribuição do caso, e André Mendonça foi escolhido o novo relator.

Devolução

A devolução dos valores descontados irregularmente começou no mês passado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/andre-mendonca-e-novo-relator-de-inquerito-sobre-descontos-do-inss