A validade da chamada “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro, que bonifica policiais que “neutralizam criminosos”, foi parar na Justiça.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025.

A lei trata da restruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil e foi aprovada em 22 de outubro de 2025.

Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), enquanto projeto de lei, ganhou uma emenda que determina a premiação com até 150% do salário policiais que tenham se destacado, entre outras ações, pela “neutralização de criminosos”.

Neutralização é o termo que o governo do estado usa nos comunicados à imprensa para se referir à morte de suspeitos em operações policiais.

A inclusão do artigo que criou a gratificação faroeste foi criticada por organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, por ser considerada um incentivo à letalidade policial.

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) consideram o texto inconstitucional.

Após a aprovação na Alerj, o governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo 21. Mas a justificativa foi orçamentária.

Para Castro, o veto se fez necessário porque a medida criava despesas. “O veto busca garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado”, defendeu o governador à época.

Derrubada do veto

No entanto, no último dia 18, os deputados da Alerj decidiram pela derrubada do veto do governador, ou seja, fazer valer a gratificação faroeste.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada na noite de sexta-feira (26), dia em que a derrubada do veto constou no Diário Oficial do Estado. 

O processo foi distribuído, por sorteio, ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch.

O deputado Carlos Minc chama a gratificação de “insana” e “extermínio recompensado”. Além da questão orçamentária, o processo aponta um estudo que associa a gratificação a casos de execução.

“Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, disse à Agência Brasil.

A prática esteve em vigor no Rio de Janeiro de 1995 a 1998 e foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/deputado-vai-justica-para-derrubar-gratificacao-faroeste-no-rio

As condições de tempo no Paraná devem melhorar nos próximos dias, após os estragos causados por uma frente fria, que levou a formação de um tornado na cidade de Rio Bonito do Iguaçu. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), deve voltar a chover no estado a partir de quarta-feira (12), mas não com a mesma intensidade. Ainda segundo o Inmet, a temperatura deve cair na região com a chegada de uma massa fria. 

O meteorologista do Inmet Danilo Siden explicou que a frente fria que causou as tempestades na Região Sul agora se desloca para o Sudeste, e já levou chuva e rajadas de vento para Rio de Janeiro e São Paulo. Agora, uma massa fria deve derrubar temperaturas no Paraná e em Santa Catarina.

“O que nós temos de destaque para o Paraná agora é o frio. Após a passagem da frente fria, temos o estacionamento de uma massa de ar frio na região. A partir da madrugada de hoje já teremos temperaturas bem baixas no Paraná e em Santa Catarina”, informou Danilo.

Em Rio Bonito do Iguaçu, a temperatura deve oscilar entre 13 e 22 graus Celsius (°C) neste sábado (8), mas a medição mínima chega a 11°C no domingo (9). Movimento semelhante deve acontecer na capital Curitiba, que terá mínima de 16°C hoje, caindo para 13°C, amanhã, e 12°C na segunda (10) e terça-feira (11).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/tempo-melhora-no-parana-apos-tornado-que-deixou-seis-mortes

A imposição de tarifas comerciais de 50% sobre todos os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos (EUA) significará, na prática, um fechamento de mercado entre os dois países, com impactos em setores industriais estratégicos, com reflexos em empregos e também no preço de alimentos. A avaliação é de especialistas consultados pela Agência Brasil.

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou que as sanções passam a valer a partir do dia 1º de agosto.

“Do total das exportações do Brasil, cerca de 15% vão para os Estados Unidos. Mas é importante destacar que é sobretudo produto manufaturado e semimanufaturado. Se isso se mantiver, nós vamos ter desemprego no Brasil, vamos ter uma diminuição da entrada de dólares no país e isso é muito grave”, aponta o professor Roberto Goulart Menezes, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto Nacional dos EUA (INEU).

Produtos afetados

Em síntese, petróleo bruto, minério de ferro, aço, máquinas, aeronaves e produtos eletrônicos estão entre os mais exportados do Brasil para os EUA. Entre essas empresas, haverá impacto nas exportações da Embraer e também da Petrobras.

“Embraer tem um mercado razoável nos EUA com alguns dos seus jatos, e a Petrobras exporta petróleo para lá. Elas podem dissipar essas vendas para outros países, mas trata-se de encarecer o mercado mais importante de todos, que o norte-americano”, observa Alexandre Pires, professor de relações internacionais e economia no Ibmec-SP. 

No setor de agronegócio, açúcar, café, suco de laranja e carne representam os principais itens da pauta brasileira aos norte-americanos. Um dos efeitos colaterais, de curto prazo, deve ser a queda de preços no mercado interno, especialmente das commodities agrícolas que deixarão de ser exportadas.

“Toda vez que ocorre algum tipo de fechamento, mesmo quando é auto embargo, por questões fitossanitárias, por exemplo, os preços caem, como é o caso do preço da carne. E é provável que isso aconteça, seja com carne, suco de laranja e café”, destaca Alexandre Pires.

Pires projeta uma pressão das elites econômicas afetadas por uma negociação rápida para a reversão das tarifas, porque o pior cenário é a manutenção das sanções por um tempo prolongado.

“Quando falamos de tarifa, ainda que elas sejam reduzidas, imagine seis meses, um ano ou mais nessa situação. O problema vai ser depois retomar de volta esses mercados”, aponta.

Apesar de Trump ter acusado o Brasil de manter uma relação comercial injusta, o fato é que o fluxo comercial dos dois países tem um volume de cerca de US$ 80 bilhões por ano. Ao considerar a balança comercial (exportações menos importações), os Estados Unidos ainda mantêm superávit de US$ 200 milhões com o Brasil.

Postura chantagista

O anúncio de Donald Trump se soma a outras medidas que seu governo tem adotado contra diversos parceiros comerciais, inclusive sócios históricos como Canadá, México, Coreia do Sul e Japão. Na avaliação Roberto Goulart, professor da UnB, trata-se de um método de chantagem, que está mais forte agora do que no mandato anterior.

“O que o Donald Trump está fazendo é tentar bloquear o comércio Brasil e Estados Unidos, é uma chantagem. Essas tarifas não são razoáveis. Agora, é preciso aguardar para saber se haverá espaço para negociação efetiva”, aponta.

Para Alexandre Pires, do Ibmec-SP, a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros está, na média, 25% maior do que a Trump aplicou sobre outros países, o que teria relação direta com a dimensão política do episódio.

“Essa tarifa contra o Brasil apresenta vários componentes, efeito STF, efeito Brics, efeito regulação das redes sociais. E, por último, supostas razões comerciais, de reciprocidade tarifária”.

A decisão de Trump contra os EUA ocorre na mesma semana em que Trump e Lula trocaram críticas por conta da realização da cúpula do Brics, bloco que reúne as maiores economias emergentes do planeta, no Rio de Janeiro. Trump chegou a ameaçar os países do grupo com imposição de tarifas comerciais, o que agora se materializa no caso brasileiro.

“Trump confunde multipolaridade e transformações na dinâmica da geopolítica global com antiamericanismo ou anti-EUA. No fundo, para ele, enfrentar o Brics é uma forma de enfrentar a China, o grande rival comercial”, analisa Roberto Goulart.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/tarifas-dos-eua-devem-derrubar-precos-e-afetar-setores-estrategicos

Mesmo tendo sido reeditado pelo governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio. 

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).

O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.

A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

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“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Lindbergh Farias e José Guimarães em coletiva após reunião de líderes – Lula Marques/Agência Brasil

Entenda

Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/camara-pauta-urgencia-para-derrubar-decreto-de-iof-mesmo-apos-reedicao

Mesmo tendo sido reeditado pelo governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio. 

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).

O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.

A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Lindbergh Farias e José Guimarães em coletiva após reunião de líderes – Lula Marques/Agência Brasil

Entenda

Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/mesmo-reeditado-camara-pauta-urgencia-para-derrubar-decreto-de-iof

De acordo com o colunista, o tal orçamento faz parte do esquema do presidente Jair Bolsonaro para a compra de apoio político no Congresso Nacional.

Os dois suspeitos teriam inserido dados falsos no Sistema Único de Saúde (SUS) para aumentar repasses federais destinados a municípios do Maranhão e desviar a verba.

No STF, segundo Amado, cresce o sentimento entre ministros para que a corte vete o orçamento secreto após o segundo turno da eleição presidencial.

A relatoria do processo que envolve o tema está a cargo da ministra Rosa Weber, que assumiu a presidência do Supremo em setembro deste ano.

Fonte: Metrópoles