A validade da chamada “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro, que bonifica policiais que “neutralizam criminosos”, foi parar na Justiça.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025.

A lei trata da restruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil e foi aprovada em 22 de outubro de 2025.

Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), enquanto projeto de lei, ganhou uma emenda que determina a premiação com até 150% do salário policiais que tenham se destacado, entre outras ações, pela “neutralização de criminosos”.

Neutralização é o termo que o governo do estado usa nos comunicados à imprensa para se referir à morte de suspeitos em operações policiais.

A inclusão do artigo que criou a gratificação faroeste foi criticada por organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, por ser considerada um incentivo à letalidade policial.

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) consideram o texto inconstitucional.

Após a aprovação na Alerj, o governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo 21. Mas a justificativa foi orçamentária.

Para Castro, o veto se fez necessário porque a medida criava despesas. “O veto busca garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado”, defendeu o governador à época.

Derrubada do veto

No entanto, no último dia 18, os deputados da Alerj decidiram pela derrubada do veto do governador, ou seja, fazer valer a gratificação faroeste.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada na noite de sexta-feira (26), dia em que a derrubada do veto constou no Diário Oficial do Estado. 

O processo foi distribuído, por sorteio, ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch.

O deputado Carlos Minc chama a gratificação de “insana” e “extermínio recompensado”. Além da questão orçamentária, o processo aponta um estudo que associa a gratificação a casos de execução.

“Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, disse à Agência Brasil.

A prática esteve em vigor no Rio de Janeiro de 1995 a 1998 e foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/deputado-vai-justica-para-derrubar-gratificacao-faroeste-no-rio

A partir de conversas interceptadas no celular do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, a Polícia Federal (PF)  indica que há uma estreita relação de amizade entre o político e o desembargador Macário Ramos Judice Neto, preso nesta terça-feira (16).

A PF acredita que Neto tenha vazado informações sigilosas para Bacellar sobre a operação que prendeu o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silvas, o TH Jóias, dentro de uma ação da qual Neto era relator.

As mensagens incluídas na representação da PF mostram que Bacellar e Neto chamam um ao outro de “irmão” em diversos momentos e chegam a dizer que se amam. Neto também pergunta sobre o estado de saúde do pai de Bacelar e aproveita a intimidade para pedir ingressos para um jogo do Flamengo.

Além disso, a investigação revelou que a esposa do desembargador assumiu um cargo em comissão na Alerj, por indicação do ex-presidente.

A Polícia Federal argumenta ainda que Bacellar e Neto se encontraram em uma churrascaria na noite do dia 2 de setembro, imediatamente anterior à prisão de TH Jóias.

Os investigadores acreditam que os dois estavam juntos quando Bacellar alertou o ex-deputado sobre a operação que seria realizada na manhã seguinte. Como prova, foram anexadas mensagens trocadas entre Bacellar e dois contatos, afirmando que estava na churrascaria com o desembargador.

“A Polícia Federal identificou que a estreita relação entre Macário Ramos Júdice Neto e Rodrigo da Silva Bacelar tem impacto relevante no prosseguimento das investigações policiais em face das organizações criminosas, demonstrando a prática delitiva de obstrução de justiça” diz a representação.

O texto que foi incluído na sentença judicial que determinou a prisão de Neto, assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A defesa de Neto, assinada pelo advogado Fernando Fernandes, sustenta que as acusações são inverídicas e diz que vai pedir a soltura do desembargador.

Relembre o caso

TH Joias foi preso em setembro como principal alvo da Operação Zargun, acusado de ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), o que inclui a intermediação de compra e venda de armas. Ele tinha assumido uma vaga na Alerj como suplente, cargo que perdeu após a prisão, com a volta ao cargo do deputado titular.

No começo de dezembro, baseado em mensagens interceptadas no telefone de TH Jóias, o STF determinou também a prisão do então presidente da Alerj Rodrigo Bacellar, acusado de ter passado informações da Zargun para TH Joias e o ajudado a esconder provas. Bacellar chegou a ficar cinco dias preso, mas foi solto após a prisão ser revogada pela própria Alerj. No dia seguinte, ele pediu licença do cargo.

Por decisão do ministro Alexandre de Moares, Bacellar tem que usar tornozeleira eletrônica e obedecer a algumas restrições, como permanecer afastado da presidência da Alerj, recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte de arma e entrega de passaporte.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/pf-aponta-estreita-relacao-entre-desembargador-preso-e-deputado

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu por 42 votos favoráveis a 21 contrários pela soltura do presidente afastado da Casa Rodrigo Bacellar (União Brasil). Houve duas abstenções, dos 65 deputados presentes.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar foi preso preventivamente na manhã de quarta-feira (3), durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF), para investigar o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, que prendeu o deputado estadual TH Joias.

A ação ocorreu enquanto Bacellar prestava depoimento na sede da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Bacellar é suspeito de envolvimento no repasse de informações que teriam antecipado detalhes da operação que mirava o deputado estadual TH Joias.

Segundo a PF, o vazamento comprometeu o andamento das investigações que resultaram na prisão de TH Joias. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/alerj-decide-revogar-prisao-preventiva-do-deputado-rodrigo-bacellar

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso preventivamente, na manhã desta quarta-feira (3), durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal para investigar o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun.

Agentes policiais estiveram na Alerj no início da manhã e cumpriram mandados de busca na sala da presidência. A ação ocorreu enquanto Bacellar prestava depoimento na sede da Polícia Federal, no Rio.

Minutos após o depoimento, o parlamentar foi detido preventivamente. Ele é suspeito de envolvimento no repasse de informações que teriam antecipado detalhes da operação que mirava o deputado estadual TH Joias.

Segundo a PF, o vazamento comprometeu o andamento das investigações que resultaram na prisão de TH Joias. A meta do novo inquérito é identificar os responsáveis pelo repasse ilegal de informações e esclarecer a conexão com agentes públicos.

A operação de hoje cumpre um mandado de prisão preventiva, oito mandados de busca e apreensão e um mandado de intimação. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

De acordo com a nota divulgada pela Polícia Federal, a Operação Unha e Carne busca “combater a atuação de agentes públicos envolvidos no vazamento de informações sigilosas, o que culminou com a obstrução da investigação realizada no âmbito da Operação Zargun”.

A ação integra determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635 das Favelas), que delegou à Polícia Federal a apuração da atuação de grupos criminosos violentos no estado do Rio e suas conexões com agentes públicos.

Compra e vendas de armas

No dia 3 de setembro de 2025, o deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, foi preso por suspeita de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho.

Segundo as investigações, ele atuava como intermediário entre fornecedores e integrantes da facção criminosa. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro  ainda não foi comunicada oficialmente sobre a operação de hoje. Assim que tiver acesso a todas as informações, irá tomar as medidas cabíveis.

A reportagem procurou a Alerj para comentar a prisão de Rodrigo Bacellar e as diligências realizadas, mas não houve resposta até o momento.

*Com informações da TV Brasil

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/deputado-e-preso-no-rio-pela-pf-que-investiga-vazamento-de-operacao-0

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira (21) a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A íntegra da decisão do ministro ainda não foi divulgada.

A medida foi determinada pelo ministro após o site PlatôBR informar, na última quarta-feira (19), que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio na cidade norte-americana.

Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Os detalhes da suposta fuga do deputado ainda não foram divulgados oficialmente.

A Câmara dos Deputados informou ontem (20) que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial dele no exterior.

A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro e 12 de dezembro.

Após a divulgação da notícia de que Ramagem está no exterior, deputados da bancada do PSOL pediram a prisão do ex-diretor da Abin ao Supremo.

A defesa do deputado informou que não vai se manifestar.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/moraes-determina-prisao-de-ramagem-apos-deputado-ser-visto-em-miami

Nesta quarta-feira (19), circularam nas redes sociais vídeos que mostram o deputado estadual do Paraná Renato Freitas (PT) em uma briga de rua com um homem desconhecido. No vídeo, os dois trocam socos e chutes em uma via no centro de Curitiba (PR).

Em um vídeo publicado agora a noite, o parlamentar disse que reagiu após ter sofrido racismo.

“O motivo foi o mesmo que me fez brigar na rua desde que eu era criança: racismo, humilhação, injúria, violência e agressão”, afirmou.

Nas imagens, Freitas e o outro rapaz, não identificado, aparecem desferindo golpes um no outro. O deputado dá dois chutes e, na sequência, recebe um soco no rosto, que quebra seu nariz. Um outro vídeo capta os dois atravessando a rua aos socos e indo parar na calçada do outro lado. Nesse momento, pessoas interferem e separam os dois. Não é possível identificar como a briga teve início. 

O deputado diz que o homem com quem brigou jogou o carro em cima dele.

“Eu estava com a minha amiga, também negra, atravessando a rua, e o cara tocou o carro em cima de nós”. Renato diz que não reagiu, mas o homem baixou o vidro e o xingou. “Ele saiu do carro e veio para brigar”.

Segundo o político, o rapaz foi atrás dele e de seu assessor já filmando.

“Ele estava filmando e eu não imaginava que ele iria partir para a agressão. E eu também não comecei, mas ele estava filmando e era justamente o que ele queria”.

Nas redes sociais, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, repudiou a agressão sofrida pelo deputado. Ele destacou que Renato Freitas é uma reconhecida liderança “na luta antirracista, por igualdade, democracia e direitos” e tem sido alvo frequente de racismo e violência política.

“O deputado tem sido alvo constante do fascismo porque defende suas ideias com coragem, sustenta o projeto de igualdade no estado e se mantém fiel à defesa dos programas que melhoram a vida do povo trabalhador. O que aconteceu é inadmissível e criminoso. Manifestamos nossa total solidariedade e apoio ao companheiro Renato Freitas. Não aceitaremos que o racismo tente calar vozes que nasceram da mobilização popular e que seguem lutando para transformar o país”, disse na mensagem. 

A carreira política de Freitas é marcada por perseguições desde quando era vereador, em Curitiba. Em 2020, ele foi condenado à prisão em regime aberto por um protesto na capital paranaense. Em 2022, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal por supostamente invadir uma igreja, o que Freitas nega. A cassação foi anulada pelo STF.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/deputado-do-pr-filmado-em-briga-de-rua-diz-que-sofreu-racismo

Deputados federais da bancada do PSOL-RJ informaram nesta quinta-feira (19) que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

A medida foi tomada após o site PlatôBR divulgar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Mais cedo, ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio da cidade norte-americana.

Segundo os parlamentares, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil. A prisão foi solicitada pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

A suposta fuga do deputado ocorre no momento em que se aproxima o fim da tramitação do processo e a execução das penas do deputado e dos demais réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Na semana passada, os réus do Núcleo 1 tiveram os recursos contra a condenação negados pela Primeira Turma da Corte.

Com a decisão, as defesas devem protocolar nos próximos dias os últimos recursos para evitar o cumprimento imediato das condenações. 

A defesa de Ramagem informou que não vai se pronunciar. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/psol-pede-prisao-de-ramagem-apos-deputado-ser-visto-em-miami

O vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deputado federal Duarte Jr (PSB-MA)., acusou o deputado estadual maranhense Edson Araújo (PSB) de ameaçá-lo.

Segundo Duarte Jr. (foto), Araújo o ofendeu e ameaçou por três vezes no curso de uma conversa que os dois tiveram em um aplicativo de mensagens, depois que o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Linconl Ferreira, depôs à CPMI, na segunda-feira (3).

O deputado estadual Edson Araújo é vice-presidente da confederação, uma das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A operação foi realizada em abril deste ano, com o objetivo de aprofundar as investigações acerca da fraude bilionária que, ao longo de anos, lesou milhões de aposentados e pensionistas cujos benefícios sofreram descontos de mensalidades associativas não autorizadas.

O presidente da entidade, Abraão Linconl Ferreira, chegou a ser preso ao depor na CPMI, com a justificativa de ter feito afirmações falsas, se negado a responder às perguntas e, assim, calando sobre a verdade dos fatos.

“A ameaça ocorreu depois da reunião passada, na qual recebemos o presidente da CBPA [Ferreira]”, afirmou Duarte Jr. “Questionamos [Ferreira] por qual razão a CBPA, após subtrair R$ 123 milhões das contas de aposentados e pensionistas, depositou mais de R$ 3,5 milhões na conta de Edson Araújo e mais de R$ 1,5 milhão em contas de seus assessores”, acrescentou o vice-presidente da comissão.

Segundo Duarte, o deputado estadual Edson Araújo entrou em contato com ele por Whatsapp e escreveu: “Palhaçada. Quer aparecer. Lugar de palhaço é no circo”. Ele disse que o deputado estadual, em dado momento, adotou um tom ameaçador: “Nós ainda vamos nos encontrar”. Duarte, então, perguntou: “Você está me ameaçando?”. E ele respondeu: “Estou. Por quê?”.

Segundo Jr., o deputado estadual e assessores receberam mais de R$ 5 milhões de uma das entidades investigadas pela cobrança ilegal de mensalidades descontadas de aposentados e pensionistas. Foto: duartejr_/Instagram

Diante do que classificou como “graves ameaças”, o deputado federal registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Legislativa Federal e pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para determinar o reforço de sua segurança e de sua família. Duarte Jr. também propôs que a CPMI convoque Araújo a depor e aprove a quebra do sigilo bancário do deputado estadual. Além disso, pediu a seu partido, o PSB, que expulse Araújo, também pessebista.

De acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), como o pedido de proteção feito pelo deputado federal já está sendo deferido, por ofício da Presidência da Câmara dos Deputados, não precisará ir a plenário.

“Vamos oficiar o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta, para que, junto à Polícia Legislativa, faça a proteção em Brasília. E para que a PF possa proteger ao nosso vice-presidente e a sua família no Maranhão”.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado estadual Edson Araújo e com a assessoria do PSB e aguarda pelas manifestações do parlamentar e do partido para atualizar a notícia.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/vice-presidente-da-cpmi-do-inss-acusa-deputado-maranhense-de-ameaca

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) a suspensão da ação penal que tramita na Corte contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO).

Gayer é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ter proferido xingamentos contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) nas redes sociais, em 2023.

Moraes cumpriu a deliberação da Câmara dos Deputados, que, no dia 15 de outubro, aprovou a suspensão do processo contra Gayer, por 268 votos a 167.

“Determino a aplicação imediata da Resolução nº 30, de 2025, da Câmara dos Deputados, e declaro a suspensão desta ação penal em relação ao deputado federal Gustavo Gayer”, decidiu o ministro.

A Constituição Federal prevê que a Casa do parlamentar seja informada sobre a abertura do processo para decidir, em 45 dias, se concorda com o prosseguimento ou se suspende a ação enquanto o deputado ou senador estiver no mandato.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/moraes-suspende-acao-penal-contra-deputado-gustavo-gayer