A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21) as penas dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mais cedo, por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenou os acusados. O colegiado entendeu que os réus promoveram ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022.

Confira a pena dos réus:

• Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército) – 17 anos de prisão em regime fechado;
• Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército) – 15 anos e seis meses de prisão em regime fechado;
• Marcelo Araújo Bormevet (policial federal) – 14 anos e seis meses de prisão em regime fechado; 
• Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército) – 14 anos de prisão em regime fechado;
• Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército)  – 13 anos de prisão em regime fechado;
• Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército) – 13 anos e seis meses de prisão em regime fechado;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal) – 7 anos e seis meses em regime semiaberto. 

Os réus foram condenados pelos crimes de pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

Carlos Carlos Cesar Moretzsohn foi o único condenado somente por dois crimes: organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Os acusados não serão presos automaticamente porque as defesas podem recorrer da condenação.

Indenização 

Em função da condenação, os apenados também deverão pagar R$ 30 milhões de forma solidaria pelos prejuízos causados pela depredação dos prédios públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O valor será dividido com os demais condenados pela trama golpista.  Além disso, eles ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena. 

Os militares deverão ser julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM) em uma ação para perda do oficialato. 

Outros núcleos 

Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. Além dos sete condenados hoje, a Corte já apenou mais oito acusados, que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O julgamento do núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro. 

O núcleo 5 é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não apresentou defesa no processo.  Ainda não há previsão para o julgamento. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stf-define-pena-dos-condenados-do-nucleo-de-desinformacao-do-golpe

Novas regras para a reavaliação de pessoas com deficiência (PCD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do governo federal foram definidas em portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e da Previdência Social (MPS), além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (7).

Com a mudança, a reavaliação biopsicossocial — composta por perícia médica e avaliação social — deverá ser feita a cada dois anos para verificar se o beneficiário ainda atende aos critérios legais exigidos para permanecer no programa federal.

O objetivo da verificação periódica é garantir que o benefício de assistência social continue sendo pago a quem de fato tem direito.

Se confirmada a situação de deficiência, fica mantido o pagamento da proteção social no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.518, em 2025, por mês).

De acordo com o último Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS) do Ministério da Previdência Social, em junho de 2025, 3.737.524 benefícios assistenciais do BPC foram pagos a pessoas com deficiência.

Dispensas da reavaliação médica

A portaria também prevê dispensas da nova avaliação médica para os seguintes grupos específicos de beneficiários:

• pessoas com deficiência que já passaram por perícia oficial feita na concessão do benefício e que tiveram prognóstico desfavorável, ou seja, com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis.
• pessoas com deficiência que completarem 65 anos, pois passam a ter direito ao BPC na condição de pessoa idosa.
• pessoas com deficiência que voltarem a receber o BPC após a suspensão do benefício, devido ao exercício de atividade remunerada ou empreendedora. Neste caso, a reavaliação fica suspensa por dois anos.

Com base na nova regra, o MDS estima que a isenção de nova perícia irá beneficiar mais de 150 mil pessoas que seriam convocadas imediatamente, em 2025.

O MDS esclarece que as dispensas irão evitar deslocamentos desnecessários e insegurança quanto à continuidade do benefício BPC.

Agendamento da reavaliação

A reavaliação dos atuais beneficiários será feita de forma gradual. As notificações sobre a necessidade de fazer o procedimento serão enviadas via aplicativo Meu INSS ou pelo banco onde o beneficiário recebe o valor todos os meses.

O INSS deverá notificar o beneficiário, seu responsável legal ou procurador sobre a necessidade de agendar a reavaliação biopsicossocial no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência.

Ao receber a notificação, a pessoa deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS, verificar o motivo da convocação, dar ciência e agendar a reavaliação no prazo acima.

Se necessário, o beneficiário poderá reagendar uma única vez a realização de cada etapa da reavaliação biopsicossocial. 

O reagendamento poderá ser realizado antes da data prevista ou, no prazo máximo, de sete dias após a data agendada inicialmente.

Reavaliação

Embora a obrigatoriedade da reavaliação periódica a cada dois anos esteja prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), esta é a primeira vez que são definidos os procedimentos operacionais. De acordo com a portaria, a reavaliação será realizada em duas etapas:

1. perícia médica, realizada pelo perito médico federal do Ministério da Previdência Social;
2. avaliação social, realizada pelo assistente social do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

Preferencialmente, a perícia médica deverá preceder a avaliação social.

O resultado da reavaliação será divulgado nos canais oficiais de atendimento do INSS, como o aplicativo Meu INSS e o telefone 135. A ligação é gratuita de telefone fixo.

Brasília (DF), 10/07/2025 – Tela do aplicativo Meu INSS. Foto: INSS/Divulgação – INSS/Divulgação

Bloqueio do benefício

Conforme a portaria, se o governo não conseguir confirmar a ciência do beneficiário sobre a notificação da necessidade de reavaliação biopsicossocial, o valor do BPC será bloqueado por 30 dias após o envio da notificação, como medida de precaução.

O beneficiário terá até 30 dias contados a partir da data do bloqueio do BPC para entrar em contato com o INSS, por meio dos canais presenciais e remotos de atendimento do órgão, e solicitar o desbloqueio do BPC.

Além do bloqueio, o INSS ainda pode suspender e até cessar o benefício, conforme cada caso previsto na nova portaria.

Acesse aqui a portaria conjunta MDS/MPS/INSS nº 33/2025.

Proteção social

O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) (nº 8.742/1993).

O benefício garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência (PCD) de qualquer idade.

Na tabela de benefícios pagos em junho,foram registrados 6.482.581 benefícios assistenciais do BPC.

Deste total,  2.745.057 foram emitidos para pessoas idosas e mais 3.737.524 benefícios assistenciais de BPC/Loas destinados a pessoas com deficiência.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito ao benefício, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos demais benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Quem tem direito

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar do solicitante seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo, corresponde a R$ 379,50 por pessoa, em 2025.

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, a pessoa interessada não pode ter acesso ao BPC.

A legislação federal determina que, no caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, por pelo menos dois anos, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O requerimento do BPC deve ser feito nos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135 ou pelo site ou pelo aplicativo de celular Meu INSS. Pode ser feito, também, presencialmente nas agências do INSS em todo o país.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/governo-define-regra-para-reavaliacao-de-bpc-de-pessoa-com-deficiencia

O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira (6) que o prazo de registro de federações partidárias na Justiça Eleitoral é de seis meses antes das eleições.

Por maioria de votos, a Corte manteve liminar proferida em 2022 pelo ministro Luís Roberto Barroso para validar as mudanças legislativas que permitiram a criação das federações, mas estabeleceu o prazo de registro de seis meses.

Antes da decisão do ministro, o prazo para registro das federações estava baseado na data final das convenções partidárias, que ocorrem dois meses antes das eleições.

A lei que criou as federações partidárias foi aprovada em agosto de 2021 no Congresso. Com a norma, os partidos que se unirem em uma federação podem apoiar candidaturas para qualquer cargo que estará em disputa.

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Pelas regras, as legendas devem permanecer juntas por, no mínimo, quatro anos, período dos mandatos. Porém, cada partido continua com sua autonomia e seu número na urna eletrônica.

Em geral, a medida é utilizada por pequenos partidos que buscam fugir das cláusulas de barreira e usam o modelo de federação antes de eventual fusão ou incorporação definitiva.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-define-prazo-de-seis-meses-para-registro-de-federacoes-partidarias

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), por 55 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que define a educação como “vetor de progresso do país” no texto da Constituição. A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados e, se for aprovada, altera o texto do Artigo 205 da Constituição para inserir a expressão, mantendo em inteiro teor o restante da redação do dispositivo em vigor.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, diz o texto da PEC.

Segundo o autor da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a educação precisa ser vista não só como um importante direito dos indivíduos, mas também como instrumento de progresso econômico e do desenvolvimento sustentável do país

Na visão da relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta pode despertar na sociedade um compromisso com a realização do ideal de uma educação de qualidade.

Apesar de todo o esforço que tem sido feito para a qualificação do ensino nos últimos anos, “ainda não conseguimos debelar uma visão restrita e economicista do orçamento público, que conduz à precarização da própria escolarização formal”, afirmou a relatora.

“Nesse sentido, a PEC sob exame se mostra alvissareira. Conquanto não represente, do ponto de vista prático, uma mudança de monta no ordenamento jurídico e no concerto das políticas públicas, a medida agrega novo valor ao conceito de educação, ao anunciar a articulação do setor com as premências e as condições que determinam a própria continuidade do país”, argumentou.

A relatora acrescentou que a PEC detém potencial para despertar na sociedade compromisso com a realização de um ideal de educação que, calcado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, “é também assecuratório de um Brasil que avança, de maneira sustentável e com um padrão de distribuição de riqueza mais equitativo”.

Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa, em dois turnos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/senado-aprova-pec-que-define-educacao-como-vetor-de-progresso-do-pais

O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.   

Analistas consultadas pela Agência Brasil avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costuma afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos.

O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias. Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública.    

Juliane Furno no DR com Demori, da TV Brasil. Paulo Pinto/Agência Brasil

A professora de economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Juliane Furno, afirma que várias medidas classificadas como aumento de impostos são, na verdade, de cortes de despesas tributárias.

“O Ministério da Fazenda está propondo diversas medidas de corte de gastos. Quando o governo propõe taxar as LCI e as LCA, ele está cortando gastos, porque, para serem isentas, o governo que cobre o valor. Ou seja, o Congresso não quer cortar qualquer gasto, como gastos tributários, quando inseridos nas isenções fiscais e tributárias”, destacou à Agência Brasil.

O governo propôs taxar em 5% os títulos das Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), que hoje são isentos. Porém, a medida foi duramente criticada pela bancada ruralista, que controla boa parte da Câmara e do Senado. A Frente Agropecuária afirma que isso vai encarecer o crédito rural.

A economista Juliane Furno acrescentou que esses gastos tributários beneficiam, em geral, grandes empresas que se utilizam de subsídios creditícios ou de isenção fiscal. Por isso, o setor empresarial tem exigido mais corte de despesas primárias.

“Tudo isso ─ subsídios creditício, subsídio tributário e isenção fiscal ─ entra no resultado primário do governo como ‘gasto’, e esse gasto eles não querem rever. Só querem cortar na carne dos gastos vinculados aos mais pobres”, completou Furno.

A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas, destacou que a ampliação dos cortes de gastos primários, exigida como alternativa às medidas de aumento de receitas, vai prejudicar a população que mais usa as políticas sociais.  

“O que há por trás disso é uma captura do orçamento por parte dos mais privilegiados, ampliando as desigualdades já abissais no Brasil. Com relação aos congressistas, que insistem que o único caminho é o corte de gastos primários, porque não cortam das emendas parlamentares que já ocupam cerca de 25% das despesas discricionárias? Ou dos supersalários?”, questionou Manhas.

Custo do crédito e IOF

A medida para elevar alíquotas do IOF, sugerida pelo governo, foi duramente criticada pelas principais lideranças do Congresso, pelo mercado financeiro e por setores empresarias. Eles argumentam que a mudança encarece o crédito das empresas, o que teria impacto negativo para toda população.

Em entrevista ao podcast do cantor e compositor Mano Brown, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o reajuste do IOF como forma de compensar o ajuste do orçamento. 

“Toda vez que a gente vai ultrapassar o arcabouço fiscal, a gente tem que cortar no orçamento. O IOF é um pouco para fazer esta compensação. Estamos pegando os setores que ganham muito dinheiro e pagam muito pouco e também não querem pagar. Então, essa briga nós temos que fazer”, disse Lula.

O governo já recuou, em parte, da medida do IOF. Inicialmente, o decreto previa arrecadar cerca de R$ 20 bilhões. Após negociações, foi editada nova norma com impacto fiscal de R$ 10,5 bilhões. Porém, ainda assim, a Câmara aprovou urgência de projeto para sustar a mudança ligada ao IOF. 

Assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas. Cléo Manhas./Arquivo Pessoal

A assessora do Inesc, Cleo Manhas, argumentou à Agência Brasil que a mudança no IOF teria pouco efeito sobre o valor do crédito, que vem sendo encarecido pelas sucessivas altas da taxa Selic definidas pelo Banco Central (BC).

“O que onera de fato o crédito é a taxa Selic proibitiva que temos. Esses setores pensam apenas nos próprios interesses e tentam envolver toda a sociedade como se fossem afetados igualmente”, disse.

Segundo a especialista, a taxa Selic, hoje em 15% ao ano, atinge mais o pequeno comerciante, ou os microempreendedores, que perdem a possiblidade de acessar crédito. “Para os grandes, como o agronegócio, há juros subsidiados do Plano Safra. A taxa Selic ainda incide sobre os juros, ampliando o valor da nossa dívida. E não estamos com inflação desenfreada ou fora de controle”, analisou Manhas.

Cortes estruturais

Em vez de elevar a taxação de títulos como LCA ou do IOF, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sustentado que o governo deve apresentar medidas “estruturais” para reduzir os gastos primários. 

Entre as sugestões que vem sendo discutidas, está a desvinculação dos pisos da saúde e educação do mínimo constitucional, o que poderia reduzir as despesas com essas políticas sociais. Outras sugestões são a de desvincular o reajuste da aposentadoria do aumento real do salário mínimo, ou mesmo acabar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação.  

A especialista em orçamento, Cleo Manhas, lembra que os recursos atuais para saúde e educação não são suficientes para as necessidades do povo brasileiro. 

“Ainda não é possível ampliar a educação em tempo integral, ou mesmo melhorar a qualidade da alimentação escolar. Se quisessem de fato manter o tal equilíbrio fiscal, proporiam cortar subsídios e renúncias fiscais que reduzem a possibilidade de arrecadação. Ou não teriam ampliado o prazo de desoneração da folha de pagamento e do Perse [Programa de incentivos ao setor de Eventos] sem indicar qualquer compensação que não seja o corte de gastos”, destacou a assessora do Inesc.

Em 2024, o Congresso Nacional derrubou veto do Executivo e manteve a desoneração da folha de pagamento, que é redução de impostos, de 17 setores da economia. O gasto tributário com a medida mantida foi estimado em R$ 18 bilhões apenas no ano passado. 

Outra proposta em debate entre Congresso e Executivo é a redução linear de isenções fiscais. O governo calcula que gasta, por ano, cerca de R$ 800 bilhões por ano com isenções tributárias para os mais diversos setores. Porém, tal projeto ainda não foi apresentado.

Corte já realizados  

Após dar ultimato de 10 dias para que o governo apresentasse alternativas ao aumento do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a afirmar que o governo não teria feito qualquer esforço para reduzir as despesas primárias.

“Há dois anos e cinco meses, todas as medidas que aqui chegaram, visaram o aumento da arrecadação. Não chegaram medidas revendo despesas. E é isso que o Congresso tem cobrado”, disse Motta.

Presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, durante coletiva à imprensa após a reunião de lideres. Lula Marques/Agência Brasil

Porém, só com o pacote de corte de gastos do ano passado que, entre outras medidas, reduziu o aumento real do salário mínimo, a União deve reduzir as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos. Já neste ano, houve o bloqueio de R$ 31,3 bilhões do orçamento, o que desmente a alegação que não foi feito corte de gastos. 

Nova MP

Após intensas negociações, o governo reviu a decisão inicial, do final de maio, que previa o reajuste do IOF, entre outras medidas. A nova sugestão do Executivo veio por meio de nova medida provisória (MP), com mais corte de gastos, na casa dos R$ 4,2 bilhões, com impacto sobre a educação e seguro defeso dos pescadores. Além disso, as novas medidas preveem aumento de receitas na casa dos R$ 10,5 bilhões, mantendo cerca de 20% do aumento anterior previsto para o IOF.  

Entre as medidas, está ainda a ampliação da taxação das bets, que são as empresas de apostas on-line, das Fintechs (bancos baseados em tecnologia digital), além de padronização das alíquotas de títulos de investimentos em 17,5%. Atualmente, títulos com vencimento acima de 2 anos pagam 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento. 

Arcabouço Fiscal

A obrigação do governo de cortar gastos ou aumentar receitas é fruto da Lei do Arcabouço Fiscal, aprovada no início do governo Lula, e que limita as despesas da União. A lei foi aprovada em substituição ao antigo teto de gastos, aprovado no governo Michel Temer, que tinha regras ainda mais rígidas para as despesas da União.

A assessora do Inesc, Cleo Manhas, avalia que políticas fiscais muito restritivas não são sustentáveis e, por isso, há forte pressão para cortes de gastos em saúde e educação, a exemplo da proposta de desvincular os pisos dessas áreas fixados pela Constituição.

“Com dois anos de existência do arcabouço, já estamos vendo a redução drástica do orçamento para políticas sociais. O caminho escolhido sempre recai sobre aqueles e aquelas sub-representados no Congresso Nacional, como mulheres, negros, indígenas, quilombolas e população ribeirinha”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/entenda-disputa-em-torno-do-iof-define-quem-paga-por-ajuste-fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28).

Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio de segurança jurídica.

O ministro também propôs uma tese para aplicação nos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”, definiu Zanin.

O caso foi decidido em um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para derrubar uma decisão da primeira instância que foi favorável à prescrição de multas ambientais após o prazo de cinco anos. A infração que motivou o julgamento ocorreu em Balneário Barra do Sul (SC).

A decisão contou com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o órgão, os infratores ambientais têm o dever de arcar com os danos provocados ao meio ambiente.

“O reconhecimento da incidência da prescrição em tais casos significaria impor às gerações futuras o ônus de arcar com as consequências de danos ambientais pretéritos. Assim, temos que a imposição de prazos prescricionais em favor do interesse individual está em desacordo com a própria natureza do bem jurídico tutelado”, argumentou o órgão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/maioria-do-stf-define-que-multa-por-crime-ambiental-e-imprescritivel

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) lançou nesta quarta-feira (19) a Operação RodoVida – Carnaval 2025, que vai intensificar a fiscalização nas estradas federais do país durante o período de feriado prolongado. As ações começam em 24 de fevereiro e vão até 6 de março.

A fiscalização promete ser mais rigorosa, com um efetivo de 2,7 mil policias de forma simultânea, podendo chegar a 3 mil nos dias e horários considerados mais críticos durante o carnaval. Foram mapeados os trechos mais perigosos e que registraram o maior índice de acidentes graves entre 2017 e 2024.

“Nós fizemos uma análise criteriosa dos dados e identificamos 91 trechos críticos de acidentes de trânsito neste mesmo período do ano, ao longo dos últimos anos. Mapeamos, nesses pontos, ocorrências que nos dão uma probabilidade de 50% de ocorrer novamente”, explicou diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, em coletiva de imprensa para apresentar os detalhes da operação.

Os trechos mais críticos de rodovias cortam sete estados: Santa Catarina (22), Minas Gerais (16), São Paulo (11), Paraná (10), Rio de Janeiro (10), Pernambuco (7) e Bahia (3). Agentes da PRF de 16 estados serão deslocados para concentrar a fiscalização nessas localidades mais perigosas. Uso de drones e equipes posicionadas em pontos estratégicos estão incluídos no planejamento da corporação.

Campanha de prevenção

A fiscalização, este ano, receberá o reforço de uma campanha elaborada pela Secretaria Nacional sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo, por meio da distribuição de materiais e realização de palestras, é alertar e conscientizar a população em geral sobre os riscos associados ao uso de álcool com direção. A ideia é dialogar não apenas com condutores, mas com a população em geral, inclusive pedestres, promovendo informações sobre redução de riscos e danos que advêm do consumo abusivo de álcool e drogas, uma marca do período de carnaval.

“A gente inaugura uma nova parceira, no campo da prevenção, especificamente em relação ao problema do consumo de álcool em rodovias federais, que fica muito mais intenso e preocupante no período do carnaval”, explicou Marta Machado, titular da Senad.

No ano passado, houve 3.855 acidentes de trânsito, com 194 mortes e mais de 3,1 mil feridos, decorrentes de situações envolvendo embriaguez ao volante. No mesmo período, a PRF prendeu em flagrante mais de 4 mil motoristas alcoolizados.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/prf-define-93-pontos-criticos-em-rodovias-durante-o-carnaval