Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e define regras para que elas possam fazer parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. Essas entidades são faculdades e universidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação e geridas por um conselho comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil.

“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, no casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante evento de assinatura do ato, no Palácio do Planalto.

A cerimônia contou com a presença do presidente Lula e de diversas autoridades e representantes de faculdades comunitárias.

A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Durante a solenidade, Santana também ressaltou que as instituições comunitárias de ensino superior tiveram um bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado ano passado. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira. “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.

A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou no evento e agradeceu o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, declarou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-01/decreto-permite-que-faculdades-comunitarias-recebam-recursos-publicos

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1303/25 com as novas regras de tributação de investimentos para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovou por 13 votos favoráveis e 12 contrários o parecer do relator Carlos Zarattini (PT-SP). Editada em junho, a MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até esta quarta-feira (8) para não perder sua eficácia. 

Com a aprovação no colegiado, a MP deve entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (7).

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou que, se o texto não for aprovado, haverá uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões. De acordo com o líder, há um movimento de partidos de oposição para prejudicar o governo e “cavar uma crise no país com um forte impacto fiscal”.

Entre outros pontos, o texto prevê a tributação de fundos de investimento, como letras de crédito e fundos imobiliários, e regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros.

Zarattini acatou pedido da bancada do agro e retirou a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD). 

Um acordo com o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), deixou no mesmo patamar de 18% a tributação de títulos de aplicações financeiras e de juros de capital próprio.

A medida provisória também ampliou a tributação sobre as apostas em bets. Outro ponto é a criação do programa Litígio Zero Bets, voltado para a declaração voluntária de recursos, ativos virtuais, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa mantidos no Brasil ou no exterior e não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

O prazo para a adesão ao programa é de 90 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei. A adesão deve ser feita mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e pagamento de imposto e multa. O texto define ainda que somente poderão ingressar no programa as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

A MP incluiu na previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação os recursos para o programa Pé-de-Meia.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/mp-que-compensa-revogacao-de-decreto-do-iof-vai-camara

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) integrou o grupo de trabalho coordenado pelo Ministério das Comunicações e os debates no âmbito do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) que culminaram na assinatura pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (27), do decreto que institui a TV 3.0 no Brasil. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença de ministros, autoridades e de representantes das principais emissoras públicas e privadas do país.

O presidente da EBC, André Basbaum, participou do evento e destacou a relevância da medida para a democratização do acesso à informação e para o fortalecimento da comunicação pública. “Com o decreto, o presidente Lula garante a visibilidade da TV Brasil e de todo o sistema público de comunicação dentro da nova TV digital 3.0”, explicou.

O presidente da EBC, André Basbaum, durante a cerimônia Foto: José Cruz/Agência Brasil 

No novo sistema digital, haverá um ícone DTV+ que dará acesso aos canais de radiodifusão, com destaque inicial para a TV Brasil e o Canal Gov. “Isso vai garantir que informações sobre serviços públicos cheguem para todos os cidadãos”, afirmou Basbaum.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, a TV 3.0 é também uma questão de soberania nacional – o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar a nova tecnologia. “Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania. Aliás, a soberania hoje é um grande tema que une todo o país. Não só a soberania, mas soberania digital”, disse o ministro.

A nova geração da televisão aberta manterá a gratuidade como princípio fundamental, garantindo acesso universal à informação e ao entretenimento. O governo federal já investiu R$ 7,5 milhões na fase preparatória, que será concluída ainda em 2025.

Sobre a TV 3.0

A TV 3.0 é considerada a nova geração da televisão aberta e gratuita no Brasil. O modelo integra transmissão tradicional (broadcast) com serviços de internet (broadband), permitindo que os telespectadores tenham acesso a conteúdos sob demanda, interatividade e até funcionalidades como compras diretamente pela televisão. A previsão é que o novo sistema entre em operação em junho de 2026, a tempo da próxima Copa do Mundo.

Entre as principais inovações está a interface baseada em aplicativos, que permitirá às emissoras oferecer, além do sinal ao vivo, séries, programas, jogos e outros conteúdos adicionais. Os novos aparelhos virão com uma tela inicial que prioriza os canais abertos, corrigindo uma limitação das SmartTVs atuais, que favorecem plataformas de streaming.

O sistema também foi desenvolvido com foco em acessibilidade, oferecendo recursos como legendas configuráveis, audiodescrição, gerador automático de Libras e fluxo adicional de vídeo com intérprete de língua de sinais em tempo real.

A migração será gradativa, começando pelas grandes cidades, como ocorreu com a implantação da TV digital. O padrão técnico adotado será o ATSC 3.0, recomendado pelo conselho deliberativo do Fórum SBTVD.

“A participação ativa da EBC na formulação da TV 3.0 reafirma o compromisso da empresa com a inovação, a inclusão digital e a democratização do acesso à informação pública de qualidade”, conclui o diretor-geral da EBC, Bráulio Ribeiro, representante da empresa no grupo de trabalho do MCom e nos debates no âmbito do SBTV.

O gerente-executivo de engenharia da EBC, Gilvani Moletta, também participou dos grupos de trabalho que desenharam o novo modelo, levando a experiência prática da radiodifusão pública.

“Esse processo foi muito importante porque garantiu que a visão da televisão pública estivesse representada desde o início da construção da TV 3.0. Tanto do lado técnico, quanto no desenvolvimento de serviços que vão chegar diretamente ao cidadão. É uma tecnologia que aproxima a população da informação, da cultura e dos serviços essenciais. No fim das contas, a TV 3.0 não é só sobre qualidade de som e imagem: ela é sobre inclusão, cidadania e dar ao brasileiro uma televisão aberta conectada ao futuro”, destacou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/ebc-participa-da-construcao-da-tv-30-e-celebra-assinatura-de-decreto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto de implementação da TV 3.0, considerada a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. O evento contou com a presença e o apoio de representantes das principais emissoras de televisão aberta do país.

Em breve discurso, o presidente disse que esta é uma demanda importante de sua equipe de comunicação. O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, afirmou que a TV 3.0 é também uma questão de soberania nacional – o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar a nova tecnologia. 

“Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania. Aliás, a soberania hoje é um grande tema que une todo o país. Não só a soberania, mas soberania digital. Tudo tem a ver com a TV digital que está sendo implementada agora”, disse o ministro.

A expectativa do governo, segundo ele, é de que a TV 3.0 entre no ar em junho de 2026, a tempo da próxima Copa do Mundo. Os representantes de associações e entidades que representam o setor, destacaram em seus discursos que o atual modelo em vigor, o da TV Digital, também foi implantado pelo presidente Lula, no seu segundo governo. O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum, também participou da cerimônia, representando a TV Brasil e o campo público neste novo modelo. 

Televisão do futuro

Considerada “a televisão do futuro”, a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras.

Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs. Esse modelos que se conectam com a internet dão prioridade aos aplicativos de serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês). Com isso, os canais abertos acabam sem visibilidade, como destacou o ministro. 

Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades.

A migração deverá ser gradativa, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital.

Padrão técnico

No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-assina-decreto-da-tv-30-novo-sistema-deve-comecar-em-2026

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera uma decisão rápida, ainda esta semana, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impasse entre o governo federal e o Legislativo sobre as medidas que aumentavam alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em afirmação feita nessa terça-feira (15). Para Haddad, 90% do decreto do governo é incontroverso.

Ontem, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, relator do caso, promoveu audiência de conciliação, mas não houve acordo. Segundo Haddad, a questão pendente é sobre as operações sobre risco sacado, quando o fornecedor recebe do banco antecipadamente o valor que receberia do comprador.

“O ministro Alexandre está totalmente apropriado. Falou com os presidentes das duas casas [Câmara e Senado], falou comigo pessoalmente, depois falou comigo por telefone. Ele está bem apropriado da situação, tirou todas as dúvidas a respeito, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista jurídico, formal”, disse Haddad.

“E eu tenho impressão que é uma decisão que sai rápido e muito convergente com as necessidades do país. Independentemente de um detalhe ou outro que possa ter ficado”, acrescentou o ministro em conversa com jornalistas, no Ministério da Fazenda.

>>Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto

Em maio, decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda aumentou o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio, com o objetivo de reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. A estimativa é de R$ 12 bilhões em aumento de arrecadação. Segundo Haddad, a questão do risco, representa cerca de 10% desse volume.

“A Fazenda entende que o risco sacado é uma operação de crédito como outra qualquer. Quando você desonera o risco sacado de IOF, você está favorecendo a grande empresa em detrimento da pequena. A pequena paga. A operação é, geralmente, a mesma”, explicou.

A maioria dos parlamentares, entretanto, não concordou com a elevação das alíquotas e, em junho, derrubou o decreto presidencial. No início deste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU), então, protocolou ação declaratória de constitucionalidade, e, após ser designado relator do caso na Corte, Alexandre de Moraes suspendeu todos os decretos sobre as mudanças na cobrança do imposto.

Segundo Haddad, não há mais conversas marcadas e as partes aguardam, agora, a decisão do ministro. “Eu entendo que, pelas discussões que nós fizemos sobre o que é controverso e que é incontroverso, nós vamos chegar numa boa solução. É a minha expectativa, pode ser que eu me frustre”, destacou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/haddad-90-do-decreto-do-iof-e-incontroverso

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na semana passada a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Foto – Michael Reynolds/ EFE

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:

• Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
• Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
• Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Lei de Reciprocidade

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/governo-publica-decreto-regulamentando-lei-de-reciprocidade-comercial

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos favoráveis e 97 contra a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025 que suspende os efeitos do decreto do governo que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra ao projeto.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/camara-aprova-urgencia-para-suspender-decreto-do-iof

Mesmo tendo sido reeditado pelo governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio. 

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).

O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.

A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

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“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Lindbergh Farias e José Guimarães em coletiva após reunião de líderes – Lula Marques/Agência Brasil

Entenda

Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/camara-pauta-urgencia-para-derrubar-decreto-de-iof-mesmo-apos-reedicao

Mesmo tendo sido reeditado pelo governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio. 

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).

O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.

A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Lindbergh Farias e José Guimarães em coletiva após reunião de líderes – Lula Marques/Agência Brasil

Entenda

Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/mesmo-reeditado-camara-pauta-urgencia-para-derrubar-decreto-de-iof

Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios). A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União com a programação orçamentária federal para 2025.

Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do Orçamento Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos.

Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento.

Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”.

Estimativas

Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto.

O congelamento de um terço dos gastos discricionários foi um dos fatores que ajudaram o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – a obter, em março, o melhor superávit primário para o mês em quatro anos.

Vigência provisória

O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano.

Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/decreto-mantem-restricao-de-r-1215-bi-no-orcamento-ate-maio