O gabinete do ministro Dias Toffoli, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quinta-feira (29) uma nota em que busca esclarecer detalhes sobre as investigações.

Em um de seus principais pontos, o texto afirma que o eventual envio do caso para a primeira instância da Justiça Federal somente será decidido após a Polícia Federal concluir a apuração. 

“Encerradas as investigações, será possível examinar os casos para eventual remessa às instâncias ordinárias, sem a possibilidade de que se apontem nulidades em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal.” 

A competência do Supremo para conduzir as investigações é um dos pontos controversos em torno do processo.

O caso chegou à Corte após a PF ter encontrado uma menção ao nome de um deputado federal entre documentos apreendidos, mas que até o momento não resultaram em suspeita de ilícito. 

Segundo a nota, o texto divulgado “esclarece principais andamentos” do inquérito sobre o Master, que apura irregularidades e possíveis fraudes nas negociações de compra do banco pelo BRB, instituição financeira pública do Distrito Federal (DF). 

Sigilo máximo

Outro ponto que causou polêmica foi o fato de Toffoli ter declarado sigilo máximo sobre o caso, medida que foi determinada dias depois de ele ter viajado em um jatinho particular no qual também estaria o advogado de um dos diretores investigados do Master. 

O comunicado destaca que o sigilo “já havia sido decretado pelo juízo de primeiro grau”, e que foi mantido “a fim de evitar vazamentos que pudessem prejudicar as investigações”. 

“Em todos os âmbitos, as investigações continuam a ser realizadas normalmente e de forma regular, sem prejuízo da apuração dos fatos, mantidos os sigilos necessários em razão das diligências ainda em andamento”, acrescenta a nota. 

Pressão

O ministro tem sido alvo de pressões cada vez maiores para deixar a relatoria do caso. Em especial, após decisões que foram consideradas incomuns, como a determinação de que materiais apreendidos fossem enviados ao Supremo, em Brasília, mesmo antes de serem periciados pela PF. 

Também foram publicadas reportagens sobre um fundo ligado ao Master que teria adquirido a participação de familiares de Toffoli, incluindo dois irmãos, em um resort no Paraná. O ministro ainda não se manifestou sobre o episódio.

A decisão sobre a permanência do caso Master no Supremo depende, em um primeiro momento, da decisão do próprio ministro Dias Toffoli. 

Leia abaixo a íntegra do comunicado divulgado pelo gabinete do ministro:

Nota do Gabinete do Ministro Dias Toffoli

Gabinete esclarece principais andamentos do caso Master no STF

1.⁠ ⁠O Ministro Dias Toffoli foi escolhido, por sorteio, para ser o relator da operação Compliance Zero no Supremo Tribunal Federal em 28 de novembro de 2025;

2.⁠ ⁠No dia 3 de dezembro de 2025, após o exame preliminar dos autos, houve a determinação, em caráter liminar, para que o processo fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal, mantidas e validadas todas as medidas cautelares já deferidas, bem como o sigilo que já havia sido decretado pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar vazamentos que pudessem prejudicar as investigações;

3.⁠ ⁠Da análise preliminar dos documentos, o Ministro relator verificou, em 15 de dezembro de 2025, a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam, determinando, no prazo inicial de trinta dias, a oitiva dos principais investigados para esclarecer, em detalhes e com apresentação dos respectivos documentos, as denúncias em apuração;

4.⁠ ⁠Na mesma oportunidade, houve a determinação de oitiva dos dirigentes do Banco Central do Brasil sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras;

5.⁠ ⁠As oitivas dos presidentes dos bancos envolvidos no caso e do diretor do Banco Central responsável pela fiscalização das instituições ocorreram no dia 30 de dezembro de 2025, inclusive com a acareação, que se mostrou necessária, entre Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa;

6.⁠ ⁠Após o exame do material contido nos autos e com parecer favorável do Procurador-Geral da República, foi julgada parcialmente procedente a reclamação, para reconhecer a competência da Suprema Corte a fim de supervisionar as investigações que envolvem a operação Compliance Zero, decisão contra a qual não foi apresentado recurso;

7.⁠ ⁠No curso do processo, todos os pedidos de reconhecimento de nulidades formulados pelas defesas dos investigados, inclusive por violação de prerrogativa de foro, foram rejeitados, assim como foi indeferido um pedido de composição amigável entre as partes apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro;

8.⁠ ⁠Aberto o inquérito policial correspondente, que corre em sigilo em razão de diligências ainda em andamento, foram ouvidos alguns investigados pela autoridade policial entre os dias 26 e 27 de janeiro de 2026. A autoridade policial pediu a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações por mais sessenta dias, o que foi deferido;

9.⁠ ⁠Paralelamente à operação Compliance Zero, outras operações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, dentre as quais, uma realizada na cidade do Rio de Janeiro, que foi prontamente devolvida à primeira instância, e outra efetivada em São Paulo por determinação da Suprema Corte, trazida ao Supremo Tribunal Federal por iniciativa direta da Procuradoria-Geral da República;

10.⁠ ⁠Em todos os âmbitos, as investigações continuam a ser realizadas normalmente e de forma regular, sem prejuízo da apuração dos fatos, mantidos os sigilos necessários em razão das diligências ainda em andamento;

11.⁠ ⁠Encerradas as investigações, será possível examinar os casos para eventual remessa às instâncias ordinárias, sem a possibilidade de que se apontem nulidades em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/toffoli-decisao-sobre-instancia-do-caso-master-saira-apos-inquerito

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

A liminar foi proferida nesta quinta-feira (11) e referendada hoje pelo colegiado. A votação começou às 11h e foi finalizada por volta das 16h, com o último voto, que foi proferido pela ministra Cármen Lúcia. 

O placar final foi de 4 votos a 0. Também votaram pela manutenção da decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Moraes, relator do caso. 

Suplente 

Com a decisão final do STF sobre a questão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá dar posse ao suplente de Zambelli, Adilson Barroso (PL-SP), no prazo de 48 horas.

Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato da deputada. O placar da votação foi de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação.

Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação.

O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

Fuga

Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil.

O pedido de extradição foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, a solicitação foi enviada pelo Itamaraty ao governo italiano. 

A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/por-unanimidade-stf-mantem-decisao-sobre-perda-do-mandato-de-zambelli

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (foto) (PL-SP).

Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada.

O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

Perda de mandato

“Diante do exposto, nos termos decididos pela Primeira Turma desta Suprema Corte no julgamento de mérito da Ação Penal 2.428/DF, declaro nula a rejeição da representação nº 2/2025 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e decreto a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli Salgado de Oliveira”, decidiu Moraes.

Assim, a cadeira de Zambelli deverá ser ocupada pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP). Por determinação do ministro, ele deverá tomar posse no prazo de 48 horas.

Na decisão, o ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgada, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.

O ministro também determinou que sua liminar seja analisada em julgamento virtual da Primeira Turma, nesta sexta-feira (12), às 11h.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/moraes-anula-decisao-da-camara-que-manteve-mandato-de-zambelli

Só decidirá se vai sancionar ou não o chamado PL da Dosimetria quando o texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, chegar ao Poder Executivo, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (11).

O projeto de lei prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado e pode beneficiar pessoas envolvidas nos atos – inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Em entrevista ao programa EM Minas em parceria com o jornal Estado de Minas e o Portal Uai, o presidente avaliou que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão “porque tentou fazer uma coisa muito grave”.

“Ele não fez brincadeira. Ele tinha um plano arquitetado para matar a mim, matar o Alckmin, matar o Alexandre de Moraes. Ele tinha um plano para explodir um caminhão no aeroporto de Brasília. E ele tinha um plano de sequestrar o Poder, já que ele perdeu as eleições.”

Lula lembrou que, após passar pela Câmara, o PL da Dosimetria agora segue para análise do Senado.

“Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus. Sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão”.

“Farei aquilo que eu entender que deve ser feito. Porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse.

“Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele tivesse a postura que teve o PSDB quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita as instituições, ele não estaria preso. Poderia estar concorrendo agora às eleições,” afirmou Lula.

“Mas ele tentou encurtar o caminho. Tentou convencer alguns militares, que também estão presos. E deu nisso que deu. Então, agora, é o seguinte: deixa o Poder Legislativo se manifestar. Quando chegar na mesa do Poder Executivo, eu vou tomar a minha decisão”, concluiu o presidente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/decisao-sobre-dosimetria-so-quando-pl-chegar-ao-executivo-diz-lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. 

Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF.

Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.

“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.

A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples. 

Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida. 

O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-mendes-suspende-parte-de-decisao-sobre-impeachment-de-ministros

O líder da federação PT-PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou de escandalosa a decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) de colocar em votação hoje (9) o Projeto de Lei (PL) 2162/23 que reduz as penas para envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de oficiais militares.

“Pela primeira vez na história, generais e um ex-presidente, envolvidos em uma trama golpista foram julgados e é inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena de Jair Bolsonaro”, criticou.

O anúncio da votação do chamado PL da Dosimetria foi feita por Motta, após a reunião de líderes partidários. O tema é considerado polêmico. Inicialmente a proposta previa a anistia aos envolvidos direta ou indiretamente com manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022 e que pretendiam evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República em 2023.

Mas o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) defendeu uma alternativa, propondo a redução nas penas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto chegou a ter a urgência aprovada, mas enfrentou resistência e nunca foi a plenário. 

“Toda lei tem que ser geral, para todos e estão fazendo claramente uma lei específica para beneficiar o Bolsonaro”, acrescentou Farias.

 

O deputado ponderou ainda que a decisão de pautar a matéria ocorreu após o filho do ex-presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República, na sexta-feira (5). No domingo (7), o senador afirmou que a retirada de sua pré-candidatura estaria condicionada à votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

“No domingo, o Flávio Bolsonaro anuncia que pode desistir de uma candidatura, mas tem um preço e, ao nosso ver, parece que esse preço começou a ser pago. Eu não estou supondo isso. Eu tenho informação segura de que a votação foi combinada na reunião que Flávio teve na noite de segunda [8] com os presidentes do União Brasil, [Antônio] Rueda e do PP, Ciro [Nogueira]”, disse Farias durante coletiva de imprensa.

Motta negou ceder a pressões de aliados de Bolsonaro e afirmou que a decisão foi tomada por ele.

“Ela não foi tomada para atender a pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento onde a matéria está madura para ir ao plenário”, afirmou Motta.

O líder do PL, partido de Bolsonaro, na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), comemorou a iniciativa. Segundo Sóstenes, o partido defende a anistia, mas se comprometeu a não apresentar nenhum destaque para alterar pontos do texto.

“A redução de penas é apenas o primeiro degrau. Nossa luta segue por aquilo que sempre defendemos: anistia é anistia. Sem adjetivos, sem meios-termos”, escreveu em uma rede social. 

Cassações

Farias criticou ainda a decisão de Motta de levar a plenário a decisão sobre a cassação dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O líder defendeu que a cassação deveria ter sido realizada por ato da Mesa Diretora, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do deputado Ramagem e da deputada Carla Zambelli tem a decisão judicial. Eles são condenados com trânsito em julgado, está na decisão judicial que a mesa da Câmara dos Deputados deveria afastar imediatamente”, criticou.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo de Jair Bolsonaro, está foragido, em Miami, nos Estados Unidos, após ter sido condenado a 16 anos de prisão.

Segundo Farias, a não decisão da Mesa apontou para a existência de uma “bancada de foragidos”, que incluiria também Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ausente do país desde março deste ano.

“Decisão judicial se cumpre. No caso do Eduardo Bolsonaro, a gente entrou com vários pedidos de cassação. Houve uma reclamação ao presidente Hugo Motta, para dizer que havia uma bancada de foragidos, eu afirmei isso na frente dele”, acrescentou o deputado, que classificou como surpreendente a decisão de Motta de pautar a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lider-do-pt-considera-escandalosa-decisao-de-votar-pl-da-dosimetria

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (5) a decisão que afastou o governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, do cargo. Com a decisão, o político poderá retornar ao cargo.

Barbosa foi afastado do cargo em setembro deste ano por meio de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governador foi alvo da segunda fase Operação Fames-19, que apura desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia no estado, entre 2020 e 2021.

Na decisão, o ministro aceitou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Wanderley Barbosa.

Para Nunes Marques, o afastamento cautelar do cargo representa “intervenção excessiva” no governo estadual.

“Penso que a manutenção da medida constitui, no presente caso, intervenção excessiva na esfera política e administrativa do estado do Tocantins, sem que a autoridade policial tivesse demonstrado a ocorrência de risco efetivo e atual à ordem pública ou à persecução penal”, decidiu.

Na decisão, o ministro também solicitou uma data para o julgamento virtual de sua liminar pela Segunda Turma da Corte.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/nunes-marques-derruba-decisao-que-afastou-governador-do-tocantins

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Ontem (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma petição ao ministro e defendeu a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.

Na decisão, Mendes entendeu que o pedido de reconsideração é incabível juridicamente.

“Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, disse.

Gilmar Mendes também reiterou que os ministros de tribunais superior não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.

“Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, completou.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A liminar será julgada pelos demais ministros da Corte em uma sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-nega-pedido-da-agu-para-reconsiderar-decisao-sobre-impeachment

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reconsideração de decisão que entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.

“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, disse a AGU.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Após a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão e disse que o STF tenta “usurpar” as competências da Casa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/agu-pede-que-gilmar-reconsidere-decisao-sobre-impeachment-de-ministros

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta quarta-feira (3) que vai fazer uma força tarefa para colocar em votação diversos projetos na Casa. A iniciativa é uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

“Vou organizar, na condição de presidente do Senado, uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no senado federal”, disse Alcolumbre, após a manifestação de diversos senadores para que a Casa adote medidas de retaliação ao STF.

“De fato, a presidência está sendo demandada por muitos senadores, por muitas lideranças, de pautar matérias que poderiam estar na pauta de deliberação e a gente ainda não conseguiu apreciá-las. Vamos pensar num momento adequado e oportuno para restabelecermos a altivez institucional do Senado da República”, continuou.

Entre as propostas citadas por Alcolumbre está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 que trata do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

“Eu queria pedir ao Presidente da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], o Senador Otto Alencar [PSD-BA], que rapidamente colocasse em pauta a deliberação dessa PEC 48, de 2023”, disse Alcolumbre durante a sessão plenária desta quarta-feira ao falar sobre demandas reprimidas.

O parlamentar acrescentou que a casa já sabe muito sobre o assunto. “Está na hora de a gente definir a deliberação no plenário da CCJ. Caso os Líderes partidários optem, eu queria também pedir que pudessem assinar um conjunto de assinatura dos líderes partidários, para que a gente possa, com o aval do Presidente da Comissão, se assim ele entender que é necessário, recolher as assinaturas adequadas para nós montarmos um calendário especial e trazermos imediatamente direto para o Plenário do Senado Federal a deliberação dessa PEC”, afirmou.

O julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas será realizado de forma virtual pelo plenário do STF. A votação eletrônica ficará aberta até o dia 15 de dezembro. Durante o julgamento, os ministros deverão se manifestar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema.

Mais cedo, Alcolumbre divulgou uma nota cobrando respeito ao Senado e defendeu a possibilidade de alterações no regime de decisões monocráticas (individuais), citando explicitamente a PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo e outros tribunais superiores.

Na nota, o presidente do Senado disse receber com “preocupação” o conteúdo da decisão monocrática de Mendes, tomada nesta quarta-feira, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo PSol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na decisão, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”, defendeu Alcolumbre.

O presidente do Senado disse ainda não ser “razoável” que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República “seja revista pela decisão de um único ministro do STF”.

“Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, continuou.

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

“A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal”, criticou. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/apos-decisao-de-mendes-alcolumbre-fala-em-votar-pec-do-marco-temporal