A Polícia Federal (PF), em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), deflagrou, a Operação R1 para desarticular uma organização criminosa que tentou fraudar a prova do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, na tarde deste domingo. Em medicina, R1 é o primeiro ano em que o médico atua como residente.

De acordo com a PF, investigações apontaram que um grupo criminoso se preparava para fraudar a prova realizada em todo o país pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Segundo a PF, após as provas, cada candidato pagaria R$140 mil aos operadores da fraude, caso fosse aprovado na residência médica, que é uma modalidade de ensino de pós-graduação, destinada somente a médicos formados, sob a forma de cursos de especialização na área escolhida.

A fraude

O esquema fraudulento investigado planejava operar de duas formas principais. A primeira delas seria pela transferência de respostas corretas aos candidatos por meio de dispositivos eletrônicos.

A segunda forma de ilegalidade usaria indivíduos (“laranjas”) para realizar o exame no lugar dos candidatos participantes da fraude. Os criminosos se valeriam do uso de documentos falsos para se passarem pelo candidato.

Presos

Durante a operação, foram apreendidos os equipamentos de transmissão de dados da prova que seriam usados.

Ao todo, oito prisões foram feitas. Deste total, cinco pessoas que participavam do exame foram presas em flagrante, sendo quatro homens e uma mulher. Com eles, foram encontrados equipamentos de transmissão de dados usados pelos candidatos fraudadores.

A equipe policial cumpriu mandado de busca e apreensão na residência de um destes candidatos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, e de forma simultânea, realizou busca pessoal no término da prova.

Além deles, em um hotel na cidade de Juiz de Fora (MG), a Polícia Federal prendeu os outros três homens, que seriam responsáveis por transmitir as respostas por meio de pontos eletrônicos.

Próximos passos

Os oito envolvidos foram conduzidos à delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora para depoimento e, posteriormente, foram encaminhados ao sistema prisional e permanecem à disposição da Justiça.

Já os dispositivos eletrônicos apreendidos serão submetidos à perícia federal.

Os acusados poderão ser responsabilizados pelos crimes de fraude em certames de interesse público, associação criminosa e falsidade ideológica.

Residência médica

O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) tem o objetivo de avaliar, de forma unificada, a formação médica no Brasil. Pela primeira vez, os resultados obtidos pelos candidatos poderão ser usados para acesso a programas de residência médica, por meio do Exame Nacional de Residência (Enare).

Além disso, os desempenhos dos candidatos servirão para orientar políticas públicas voltadas à formação médica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/pf-desarticula-organizacao-criminosa-que-tentou-fraudar-o-enamed

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) por afastar a imputação do crime de organização criminosa armada na ação penal sobre uma trama golpista que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. 

Em uma longa exposição, Fux citou em sete pontos os motivos que o levaram a afastar tal imputação, com a justificativa de que as condutas narradas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não se enquadram aos critérios previstos em lei para configurar o crime de organização criminosa.  

Para ele, por exemplo, a acusação não demonstrou que a reunião entre os réus teve como objetivo a prática de um número de delitos indeterminado, como exigido em lei,  mas apenas alguns delitos pontuais e predeterminados. Tal exigência já foi confirmada pelo Supremo no julgamento sobre o caso que ficou conhecido como Mensalão, apontou Fux.

“A acusação, em síntese, não indicou que os réus teriam se reunido para a prática de crimes indeterminados ou para uma série indeterminada de delitos, elemento necessário para a caracterização do crime de organização criminosa”, afirmou o ministro. 

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Além disso, não foi demonstrada a “estabilidade e permanência” da suposta organização criminosa, o que seria uma exigência incontornável conforme previsto em lei. 

“Não há descrição se houve prova de que os réus têm por fim permanecer associados para a prática de novos crimes, por tempo indeterminado, após os crimes eventualmente planejados, o que manifestamente não foi narrado no caso dos autos”, indicou Fux. 

Ele também afastou o agravante de que a suposta organização criminosa teria se valido de armas para a prática de crimes, pois o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não teria narrado em nenhum ponto da denúncia ou de suas alegações finais o uso de armas pelos réus. 

Para Fux, a doutrina jurídica brasileira é pacífica em dizer que não basta que o réu tenha porte de armas para que o agravante seja aplicado, sendo indispensável que tal arma tenha sido de fato usada para cometer crimes. 

Crime único

Sobre um dos pontos mais controversos em julgamento, Fux entendeu que os crimes de golpe de Estado e de tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito, a seu ver, não podem ocorrer ao mesmo tempo, uma vez que o primeiro “absorve” o segundo. 

“A duplicidade dos crimes do Estado Democrático de Direito revelou-se equivocado. Mesmo em tese, o delito de abolição violenta constitui-se como meio para outro delito, que é o golpe de Estado”, disse o ministro. 

Fux citou votos anteriores, seus e de outros ministros, que apontam nesse sentido, sobretudo em julgamentos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República. 

Improcedência 

Uma vez afastados o agravante sobre o uso de armas e com a absorção do crime de atentado contra o Estado de Direito pelo de golpe de Estado, não estaria caracterizada a prática de mais de dois crimes com pena superior a quatro anos, uma exigência legal para que se possa enquadrar a reunião dos réus para a prática de delitos como uma organização criminosa, compreendeu Fux. 

“Eu julgo manifesta ausência de correspondência entre as condutas narradas na inicial e o tipo penal, o que não permite outro caminho se não o de julgar improcedente a acusação no que tange à acusação do crime de organização criminosa”, concluiu o ministro. 

Antes, Fux já havia votado por atender a pedidos dos advogados e reconhecer nulidades processuais, como o cerceamento de defesa e a incompetência do Supremo para julgar o caso. 

Julgamento

O ministro é o terceiro a votar no caso, sendo o primeiro a divergir sobre questões preliminares levantadas pelas defesas e que podem anular o processo, bem como sobre a tipificação de crimes. 

Na terça (9), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino rejeitaram todas as questões preliminares e votaram pela condenação de todos os oito réus pelos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Nesta quarta-feira (10), a Primeira Turma do Supremo retomou o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022. 

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela PGR, formado pelas principais cabeças do complô. 

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A análise está prevista para durar até sexta (12). Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma e responsável pela condução dos trabalhos.  

Quem são os réus

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;

Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;

Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Crimes 

Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. 

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/fux-descarta-crime-de-organizacao-criminosa-em-acao-sobre-golpe-no-stf

A Polícia Civil e a Polícia Militar do Rio de Janeiro realizaram uma operação conjunta para combater a expansão territorial do Comando Vermelho (CV) na Gardênia Azul, bairro da zona oeste da cidade, localizado na região de Jacarepaguá.

A ação policial resultou na morte de seis homens que seriam ligados à facção criminosa. O CV vem ampliando seu território sobre áreas do Rio de Janeiro antes dominadas pela milícia. 

Os policiais conseguiram efetuar a prisão de 12 suspeitos, dois deles identificados: um segurança de um dos chefes da facção criminosa na região e um ladrão de cargas, foragido da Justiça. Além deles, quatro menores infratores foram apreendidos.

Os agentes apreenderam também quatro fuzis, quatro pistolas, um revólver, munições, carregadores, granadas, rádios transmissores, grande quantidade de drogas e cadernos de anotações do tráfico.

As ações realizadas nessa quarta-feira tiveram o objetivo de forçar a facção criminosa sair da Gardênia Azul. Para isso, foram reunidas informações de inteligência da Subsecretaria de Inteligência da Polícia Militar, do Batalhão de Operações Especiais (Bope), do 18º batalhão da PM, de Jacarepaguá, e dos setores de Inteligência da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco). Também participaram policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital (DRE-CAP) e da 22ª Delegacia Policial, na Penha.

Morte de policial

No último 19 maio, em uma operação da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) contra a venda de água mineral contaminada e furto de energia elétrica, na Cidade Deus, comunidade próxima à Gardênia Azul, o policial civil José Antônio Lourenço, lotado na Core, foi morto por um tiro de fuzil na cabeça.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/acao-policial-contra-faccao-criminosa-resulta-em-seis-mortos-no-rio

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro liderou uma “organização criminosa” que, a partir de 2021, “se dedicou a incitar a intervenção militar no país” e, assim, deflagrar um golpe de Estado, permitindo ele e seus apoiadores permanecessem no poder, independentemente do resultado das eleições presidenciais de 2022.

Ao longo das 272 páginas da denúncia apresentada na noite desta terça-feira (18), a PGR elenca fatos, evidências e depoimentos de investigados, como o do ex-ajudante de Ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, e conclui que Bolsonaro e outras 33 pessoas, incluindo ex-ministros e militares de alta patente, agiram para minar a confiança popular no sistema eletrônico de votação e nas instituições democráticas brasileiras.

Com base no inquérito da Polícia Federal (PF) que, em novembro de 2024, indiciou Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, a PGR sustenta que o ex-presidente não só tinha conhecimento, como participou de várias das ações arquitetadas para a consumação do golpe de Estado, incluindo o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Os fatos narrados ao longo desta peça acusatória não deixam dúvidas de que o cenário de instabilidade social identificado após o resultado das eleições de 2022 foi fruto de uma longa construção da organização criminosa que se dedicou, desde 2021, a incitar a intervenção militar no país e a disseminar, por múltiplos canais, ataques aos poderes constitucionais e a espalhar a falsa narrativa do emprego do sistema eletrônico de votação para prejudicar Jair Bolsonaro”, afirma o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na denúncia, a PGR afirma que o plano de ruptura da ordem democrática foi colocado em marcha de forma mais acintosa em março de 2021, após o STF anular as condenações criminais de Lula no âmbito da Operação Lava Jato, permitindo que o petista disputasse as eleições do ano seguinte. 

“Convém recordar que, a partir de 2021, o presidente [Jair Bolsonaro] adotou crescente tom de ruptura com a normalidade institucional nos seus repetidos pronunciamentos públicos em que se mostrava descontente com decisões de tribunais superiores e com o sistema eleitoral eletrônico em vigor. Poucos dias depois de superada a causa de inelegibilidade [de Lula], o grupo de apoio do então presidente [Bolsonaro], que formará o núcleo da organização criminosa, cogitou de o mesmo, abertamente, passar a afrontar e a desobedecer a decisões do Supremo Tribunal Federal, chegando a criar plano de contingenciamento e fuga de Bolsonaro, se a ousadia não viesse a ser tolerada pelos militares”, afirma Gonet.

A partir daí, segundo a PGR, “a trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas” evolui em diferentes frentes, “desenrolando-se em cadeia de acontecimentos, alguns com mais marcante visibilidade do que outros, sempre articulados ao mesmo objetivo [golpista]”. 

Para a PGR, são provas da participação ativa de Bolsonaro no suposto “plano de insurreição” a transmissão (live) que o presidente fez nas redes sociais, em 29 de julho de 2021, durante a qual ele repetiu acusações já então desmentidas contra o sistema eleitoral, conclamando as Forças Armadas a agirem.

“A partir de então, os pronunciamentos públicos [de Bolsonaro] passaram a progredir em agressividade, com ataques diretos aos poderes constituídos, [de forma a] inculcar sentimento de indignação e revolta nos seus apoiadores e com o propósito de tornar aceitável e até esperável o recurso à força contra um resultado eleitoral em que o seu adversário político mais consistente triunfasse”, considera a PGR.

Na mesma linha, a denúncia relembra que, ao participar de um ato em seu apoio, em 7 de Setembro de 2021, em São Paulo, Bolsonaro atacou Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga o financiamento e organização de atos antidemocráticos, ameaçando não mais cumprir suas decisões. E que, em julho de 2022, o ex-presidente convocou uma reunião ministerial durante a qual “cobrou do alto escalão de seu governo a multiplicação dos ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral”.

“As investigações da PF revelaram que o pronunciamento não era mero arroubo impensado e inconsequente. Já então, o grupo ao redor do presidente tinha traçado uma estratégia de atuação em prol do seu líder, incluindo um plano de fuga do país, se porventura lhe faltasse o apoio armado com que contavam”, aponta a PGR.

Entre as provas que a PRG afirma ter para comprovar que Bolsonaro tinha conhecimento e estimulava a proposta golpista está a cópia de um discurso que, supostamente, seria lido por Bolsonaro durante a consumação do golpe. O discurso foi encontrado na sala do ex-presidente na sede do PL e, para a PGR, reforça o domínio que este possuía sobre as ações da organização criminosa, especialmente sobre qual seria o desfecho dos planos traçados – a sua permanência autoritária no poder, mediante o uso da força”.

Uma segunda cópia do documento foi encontrada no aparelho celular de Mauro Cid, cujo depoimento à PF parece reforçar a tese da PGR. De acordo com a denúncia, o ex-ajudante de Ordens confirmou, por exemplo, que, em novembro de 2022, Bolsonaro e seu então assessor Filipe Garcia Martins Pereira discutiram a redação e posterior publicação de um decreto golpista, intervindo no inclusive no Poder Judiciário e decretando a realização de novas eleições.

“De acordo com o colaborador [Cid], Bolsonaro fez, adiante, ajustes na minuta, submetendo à prisão apenas o ministro Alexandre de Moraes [do STF] e se limitando à realização de novas eleições presidenciais. As informações prestadas pelo colaborador indicam que a primeira versão do documento foi submetida à apreciação de representantes das Forças Armadas, em reunião realizada no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro apresentou a minuta ao [então comandante do Exército], general Freire Gomes, ao [então comandante da Marinha] almirante Almir Garnier Santos e ao [então] ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira”.

Em nota, a defesa do ex-presidente informou ter ficado “estarrecida e indignada com a denúncia” apresentada nesta terça-feira. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/pgr-bolsonaro-liderou-longa-construcao-criminosa