O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir a suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina, que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. 

Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), a lei já está suspensa por uma decisão liminar do Tribunal e Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

No parecer, Gonet diz que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos do Supremo.

“A urgência do provimento cautelar está evidenciada, por sua vez, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, disse. 

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O procurador também ressaltou que a decisão do Supremo é necessária mesmo diante da liminar concedida pelo TJSC.

“A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário, dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF”, completou.

No STF, a proibição das cotas no estado é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSOL, a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/pgr-pede-suspensao-da-lei-de-santa-catarina-que-proibiu-cotas-raciais

A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (27) suspender a lei estadual que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

A medida suspende a eficácia da Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

A decisão foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e atendeu ao pedido de suspensão feito pelo diretório estadual do PSOL.

A magistrada entendeu que a lei deve ser suspensa porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas de cotas raciais nas universidades.

“A proibição legislativa genérica e desvinculada de avaliação concreta de necessidade ou adequação revela-se, ao menos em juízo de cognição sumária, dissonante da interpretação constitucional já consolidada”, disse a desembargadora.

O caso também foi parar no Supremo. Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram ações de inconstitucionalidade contra a proibição de cotas no estado. 

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, deu prazo de 48 horas para o governo de Santa Catarina se manifestar sobre a validade da lei.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/justica-de-sc-suspende-lei-que-proibiu-cotas-raciais-nas-universidades

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. 

Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) explique a nova lei, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em qualquer instituição de ensino que recebem verbas públicas do estado.

O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”, porém sem fazer menção a algum certame em específico. 

A Lei 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23). Desde então, a oposição em SC acionou a Justiça Federal contra a nova legislação. 

No Supremo, a constitucionalidade da nova lei foi questionada por partidos como PSOL e PT, bem como pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particulares, com bolsa de estudo. 

Entenda

De acordo com a lei, universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do estado ficam proibidas de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres.

A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo professores.

A lei admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública estadual.

As punições previstas para quem descumprir a nova legislação são multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 programas de mestrados e doutorados.

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Lei federal

A Lei de Cotas vigora no âmbito federal desde 2012 (Lei nº 12.711/2012) e prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência.

Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Em 2012, o STF decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. Os ministros julgaram o caso da Universidade de Brasília (UnB), que foi a primeira instituição federal a implementar políticas de ação afirmativa para estudantes negros e indígenas.

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, define o resultado do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/governo-de-sc-tem-48-horas-para-explicar-lei-que-barra-cotas-raciais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (Une) e pela Educafro, associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo.

Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Para a OAB, o Supremo já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para ingresso de estudantes por meio de cotas raciais.

“A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”, afirmou a OAB. 

As demais entidades acrescentaram que a Corte também definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.

“O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”, argumentaram. 

As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/entidades-vao-ao-stf-para-barrar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais

Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para os candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU2) recorrerem da análise de caracterização da deficiência ou da avaliação das autodeclarações de pessoas negras, indígenas e quilombolas para vagas reservadas.

Os candidatos que não concordam com o resultado preliminar divulgados na última quinta-feira (15) podem solicitar nova análise na área do candidato, até 23h59. É necessário fazer o login com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do gov.br e escolher o menu “interposição de recursos”.

A divulgação da nota preliminar da prova discursiva e a disponibilização do espelho de correção estão previstas para 23 de janeiro, com prazo para apresentação de recurso entre os dias 26 e 27 do mesmo mês.

O resultado definitivo dos recursos para revisão das notas da avaliação de título, da prova discursiva e da verificação documental e caracterização da deficiência deve ser divulgado no dia 18 de fevereiro.

A classificação final está prevista para 20 de fevereiro, quando será realizada também a convocação para manifestação de interesse das vagas de preenchimento imediato.

De acordo com o MGI, 2.480 candidatos serão chamados para ocupar as vagas imediatamente após a homologação do resultado final e 1.172 vagas serão preenchidas em curto prazo​.

Nesta edição, o CNU2 deverá preencher 3.144 vagas para nível superior e 508 para nível intermediário, em 32 órgãos do governo federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/cnu2-termina-hoje-o-prazo-para-apresentar-recurso-sobre-cotas

Os candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) que não concordam com o resultado preliminar dos procedimentos de autodeclaração para vagas reservadas podem recorrer e solicitar a revisão até esta segunda-feira (19).

O requerimento de nova análise do resultado por candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência deve ser feito na área do candidato no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A autenticação deve ser feita com a conta da plataforma Gov.br do candidato. Em seguida, o interessado deve acessar o menu “interposição de recursos”.

Estes recursos interpostos serão analisados por comissão recursal, designada pela FGV e composta por integrantes diferentes dos membros da primeira comissão de confirmação complementar à autodeclaração.

Ao todo, 35% das vagas do concurso são destinadas a ações afirmativas, sendo 25% para pessoas negras, 5% para pessoas com deficiência, 3% para pessoas indígenas e 2% para pessoas quilombolas.

A divulgação do resultado do definitivo do procedimento de confirmação/verificação da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas será em 18 de fevereiro.

Na quinta-feira (15), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional da Administração Pública (Enap) divulgaram, os resultados preliminares da avaliação da autodeclaração prestada no momento da inscrição no certame por pessoas negras, pessoas indígenas, quilombolas e com deficiência.

Reserva de vagas

Conforme as regras do edital do chamado Enem dos Concursos, uma mesma pessoa candidata pôde concorrer simultaneamente em diferentes modalidades de cotas.

Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apontou que 15.903 candidatos que foram aprovados na primeira fase (provas objetivas) do concurso público realizaram essa etapa de verificação da autodeclaração.

O modelo garante que a vaga reservada seja ocupada por quem realmente se enquadra nos critérios legais, com o objetivo de evitar fraudes e para assegurar a análise justa de cada candidatura.

Ao todo, foram realizados 14.659 procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração para pessoas negras, na mesma cidade escolhida pelo candidato para a realização das provas. Cada candidatura foi analisada por uma comissão composta por cinco integrantes.

No caso das pessoas indígenas e das pessoas quilombolas, o procedimento de verificação complementar ocorreu por meio de envio eletrônico da documentação pelo portal da FGV. A análise da FGV foi feita por comissões compostas majoritariamente por integrantes desses povos e comunidades.

Ao todo, 634 candidaturas indígenas passaram por análise. E outras 616 candidaturas de pessoas quilombolas também foram analisadas.

A FGV também contabiliza 4.201 candidaturas de pessoas com deficiência (PCD). A avaliação da declaração de deficiência no CNU 2025 não ocorreu em um consultório físico, mas em formato virtual, por telemedicina, conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por três especialistas de diferentes áreas, sendo pelo menos um deles médico.

O MGI aponta que o CNU 2025 é o primeiro concurso público federal a aplicar integralmente a nova Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), que ampliou e qualificou as políticas de inclusão no acesso ao serviço público.

Agenda do concurso 

Confira abaixo o cronograma com as próximas etapas do CNU 2025:

• período de recursos – avaliação da autodeclaração e caracterização da deficiência: 16 a 19 de janeiro;
• divulgação da nota preliminar da prova discursiva e disponibilização do espelho de correção: 23 de janeiro;
• interposição de pedidos de revisão das notas da prova discursiva: 26 e 27 de janeiro;
• resultado dos pedidos de revisão das notas de títulos + resultado definitivo da verificação documental e caracterização da deficiência: 18 de fevereiro;
• divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas da Prova Discursiva e resultado definitivo da Prova Discursiva: 18 de fevereiro;
• previsão de divulgação das listas de classificação (vagas imediatas e lista de espera) – após Fases I a IV: 20 de fevereiro;
• 1ª convocação para confirmação de interesse: 20 de fevereiro;
• período da 1ª confirmação de interesse: 21 a 23 de fevereiro;
• previsão das listas pós-1ª confirmação de interesse: 27 de fevereiro;
• 2ª convocação para confirmação de interesse: 27 de fevereiro;
• período da 2ª confirmação de interesse: 28 de fevereiro a 02 de março;
• previsão das listas pós-2ª confirmação de interesse: 06 de março;
• 3ª convocação para confirmação de interesse: 06 de março;
• período da 3ª confirmação de interesse: 07 a 09 de março;
• previsão das listas pós-3ª confirmação de interesse: 16 de março;
• início das convocações para nomeação e, quando couber, de investigação social e funcional / defesa de memorial e prova oral / curso ou programa de formação: 16 de março;
• prazo para envio da documentação – defesa de memorial e prova oral:  6 a 10 de abril.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas, distribuídas em 32 órgãos federais, sendo 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário.

Deste total, 2.480 vagas serão para preenchimento imediato e as outras 1.172 vagas para provimento no curto prazo, após a homologação dos resultados​. O CNU 2025 registrou 761.528 inscrições confirmadas.

Os cargos foram agrupados em nove blocos temáticos. Desta vez, as provas do certame foram aplicadas em dois dias. Somente os candidatos habilitados na primeira fase (provas objetivas) foram convocados para a segunda etapa do concurso (provas discursivas), em 7 de dezembro passado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/candidatos-cotas-no-cnu-tem-ate-segunda-para-recorrer-de-resultado

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (19), a Operação Galho Fraco, para aprofundar as investigações de desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares.

Policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro.

Um dos alvos é o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) que se manifestou sobre a operação no Instagram.

“Hoje, no aniversário da minha filha, a PF fez busca e apreensão novamente na minha casa por determinação de Flávio Dino [ministro do STF]. Perseguição implacável!”, escreveu.

Segundo Jordy, a alegação é que ele teria desviado recursos de cota parlamentar para uma empresa de fachada com aluguel de carros. Trata-se da mesma empresa que ele disse que aluga carros desde seu primeiro mandato.

“A mesma empresa que o deputado Sóstenes [Cavalcante, PL-RJ], que eu também acredito que está sendo alvo de busca e apreensão aluga desde o início do primeiro mandato dele”, afirmou Jordy na rede social.

A reportagem procurou a assessoria do deputado Sóstenes, mas ainda não recebeu retorno sobre seu posicionamento.

De acordo com as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e posterior ocultação de verba pública.

Segundo a PF, a ação é desdobramento de operação deflagrada em dezembro de 2024 e apura os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/pf-mira-deputados-emoperacao-que-apura-desvio-de-cotas-parlamentares

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (19), a Operação Galho Fraco, para aprofundar as investigações de desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares.

Policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro.

Um dos alvos é o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) que se manifestou sobre a operação no Instagram.

“Hoje, no aniversário da minha filha, a PF fez busca e apreensão novamente na minha casa por determinação de Flávio Dino [ministro do STF]. Perseguição implacável!”, escreveu.

Segundo Jordy, a alegação é que ele teria desviado recursos de cota parlamentar para uma empresa de fachada com aluguel de carros. Trata-se da mesma empresa que ele disse que aluga carros desde seu primeiro mandato.

“A mesma empresa que o deputado Sóstenes [Cavalcante, PL-RJ], que eu também acredito que está sendo alvo de busca e apreensão aluga desde o início do primeiro mandato dele”, afirmou Jordy na rede social.

A reportagem procurou a assessoria do deputado Sóstenes, mas ainda não recebeu retorno sobre seu posicionamento.

De acordo com as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e posterior ocultação de verba pública.

Segundo a PF, a ação é desdobramento de operação deflagrada em dezembro de 2024 e apura os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/pf-deflagra-operacao-para-apurar-desvio-de-cotas-parlamentares

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.

O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.

“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.

A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.

Projeto

O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.

Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.

“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.

Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.

“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.

Votação simbólica

A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:

Padre Pedro Baldissera (PT)

Fabiano da Luz (PT)

Neodi Saretta (PT)

Marquito (Psol)

Dr. Vicente Caropreso (PSDB)

Paulinha (Podemos)

Rodrigo Minotto (PDT)

A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.

Oposição

Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.

“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.

De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. 

O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.

“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.

Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.

Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.

“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.

Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.

A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.

Âmbito federal

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.

Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. 

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/deputados-sc-proibem-cotas-raciais-em-universidades-estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.

O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.

“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.

A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.

Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.

O projeto

O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.

Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.

“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.

Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.

“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.

Votação simbólica

A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:

Padre Pedro Baldissera (PT)

Fabiano da Luz (PT)

Neodi Saretta (PT)

Marquito (Psol)

Dr. Vicente Caropreso (PSDB)

Paulinha (Podemos)

Rodrigo Minotto (PDT)

A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.

Oposição

Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.

“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.

De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. 

O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.

“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.

Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.

Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.

“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.

Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.

A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.

Âmbito federal

A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.

Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.

Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu-se favorável à constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. 

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/sc-assembleia-proibe-cotas-raciais-em-universidades-estaduais