A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) classificou como vitória da mobilização da categoria o anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, definido em medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para este ano, o valor será elevado em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para profissionais da rede pública de educação básica de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. O percentual representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%.

Para a presidente da CNTE, Fátima Silva, a conquista precisa ser celebrada, mas ela apontou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, que põe o Brasil entre os países que pior remuneram os professores, o que mostra o problema estrutural da categoria.

“Mesmo assim, a conquista de um piso com ganho real representa um avanço importante, fruto da mobilização da categoria e da luta permanente pela valorização da educação pública”, afirmou, em nota publicada pela entidade.

De acordo com a CNTE, o critério de reajuste foi amplamente debatido no âmbito do Fórum Permanente do Piso, com base nos princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. Ainda segundo a entidade, as organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta, “reforçando o caráter pactuado, responsável e federativo da decisão”.

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar no Brasil. A legislação determina a recomposição anual do valor. A norma define que o piso será atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. A lei também fixa que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Prefeitos reagem

Responsáveis pelos pagamentos dos salários em âmbito municipal, os prefeitos reclamaram do valor do reajuste. Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou inconformidade com a decisão. Segundo ele, o impacto estimado será de até R$ 8 bilhões aos cofres municipais.

“É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de ‘injustiça’ no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável”, apontou.

Para a CNM, entidade que representa os municípios de pequeno porte, aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados entre o governo de cada município e o respectivo quadro do magistério, “pois dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Na semana passada, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia apontado preocupação com o reajuste. A entidade se manifestou após reunião entre os ministro da Educação, Camilo Santana, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que presidente a FNP.

“Antes do encontro, a FNP encaminhou ofício ao ministro manifestando preocupação com o anúncio da edição da Medida Provisória. No documento, assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da entidade, a FNP reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, mas destaca que qualquer alteração no piso deve considerar a capacidade fiscal dos municípios e vir acompanhada de responsabilidade orçamentária”, disse, em nota.

A federação também reforçou a necessidade de previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que extrapolem os parâmetros atualmente previstos em lei, e pontuou que o reajuste do piso poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais.

As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb, bem como de complementações da União. Por ser uma MP, a medida tem validade imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional.

A medida provisória será publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (22).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/cnte-comemora-reajuste-do-piso-do-magisterio-prefeitos-contestam

sO presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Jorge Rodríguez, anunciou na noite de terça-feira (13) que mais de 400 pessoas foram libertadas do sistema prisional venezuelano. A medida abrange àquelas consideradas presos políticos pela oposição. O governo destacou a medida como uma ação para distensionar a crise política e promover a convivência pacífica no país. A decisão é resultado de uma série de tensões internas e externas, incluindo a invasão militar dos Estados Unidos e a captura de Nicolás Maduro.

Rodríguez explicou que entre os libertados estão 160 pessoas que saíram no final de dezembro de 2024, e o restante deixou as prisões após a captura de Maduro. O governo afirma que essa libertação é um gesto unilateral para favorecer a paz e a reconciliação no país.

No entanto, a oposição política e organizações independentes de direitos humanos contestaram esses números. Grupos como o Fórum Penal, que monitora a situação dos detidos na Venezuela, afirmaram que o número real de libertações seria muito inferior ao divulgado pelo governo. De acordo com essas entidades, apenas entre 60 e 70 presos realmente ganharm liberdade. Portanto, outros continuam detidos por motivos políticos, com cerca de 800 pessoas ainda em cativeiro.

Líderes oposicionistas, como o deputado Luís Florido, cobraram a divulgação da lista completa dos presos libertados para verificar a veracidade dos números apresentados pelo governo. Ele destacou que o número de 400 libertações não condiz com as informações levantadas por grupos civis e organizações internacionais.

ONGs e observadores internacionais pedem transparência e a publicação da lista de todos os libertados. Eles argumentam que, sem essas informações, é impossível comprovar se a medida do governo visa realmente uma distensão política ou se há outros interesses por trás da liberação desses presos.

Rodríguez, por sua vez, se manteve firme na posição. Ela acredita que a libertação de pessoas presas por “crimes contra a Constituição” é resultado de um ato deliberado. Portanto, ela prevê novas libertações.

A oposição, porém, questiona o caráter unilateral da ação e a verdadeira motivação por trás dessa medida, especialmente em um contexto de intensificação da crise política no país.

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus da trama golpista se manifestaram sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a execução das penas dos réus do núcleo 1 da trama golpista. 

Ao determinar a prisão imediata dos sete réus, o ministro também indicou o local do início do cumprimento das condenações.

Confira as manifestações dos advogados: 

Jair Bolsonaro

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro disse que está surpresa com a execução imediata da condenação e declarou que ainda tem direito a apresentar mais um recurso contra a condenação a 27 anos e três meses na trama golpista. Segundo o advogado Paulo Cunha Bueno, o regimento interno do STF prevê a possibilidade de apresentação de embargos infringentes.

“Cabe lembrar que por ocasião do julgamento do ex-Presidente Fernando Collor (AP 1025) e também do caso Debora Rodrigues dos Santos (AP 2508), só se certificou o trânsito em julgado, após o ajuizamento dos embargos infringentes, sendo surpreendente para a defesa a certidão de trânsito em julgado, com a inadmissibilidade de um recurso ainda não proposto”, declarou o advogado.

Braga Netto

O advogado José Luis Oliveira disse que a defesa recebeu com indignação a decisão que executou as penas. Oliveira reiterou que a condenação do general é “absolutamente injusta e contrária à prova dos autos”.

“Infelizmente, vemos que o processo está terminando como começou: com a violação sistemática ao direito de defesa. Seguiremos tomando todas as medidas cabíveis para defender os direitos do general Braga Netto, inclusive perante as cortes internacionais”, afirmou a defesa.

Augusto Heleno

O advogado Mateus Milanez disse que a defesa se manifesta com profunda indignação e afirmou que o processo se desviou de sua finalidade por influência política.

“Reafirmamos nossa absoluta inocência do general Augusto Heleno. Diante da ilegalidade e de perseguição, nossa luta pela anulação deste processo viciado e pelo reconhecimento formal de sua inocência será incansável e intransigente”, afirmou Milanez.

Anderson Torres

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse que recebeu com “serenidade” a decisão que executou a pena. O advogado Eumar Novacki reiterou que Torres não teve participação na trama golpista.

“Lamenta que as inúmeras provas que demostram não estar envolvido, direta ou indiretamente, com qualquer tentativa de golpe de estado, tenham sequer sido consideradas na decisão que o condenou a uma pena duríssima de 24 anos de prisão”, afirmou a defesa.

A reportagem busca contato com as defesas do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira e do almirante Almir Garnier. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/defesas-de-bolsonaro-e-de-outros-reus-contestam-execucao-das-penas