A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não localizou o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, para cumprir um mandado de prisão domiciliar. 

Condenado a 7 anos e seis meses de prisão pela trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Carlos foi um dos dez alvos de mandados de prisão domiciliar expedidos neste sábado (27) pelo ministro. 

De acordo com a PF, os agentes foram ao prédio residencial do presidente do instituto, em São Paulo, e descobriram que ele não mora mais no local. Ao entrarem em contato com os advogados, os policiais foram informados de que o presidente se recusou a fornecer o novo endereço à defesa. 

Carlos foi contratado pelo PL para realização de estudos para basear a ação na qual o partido contestou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o resultado do primeiro turno das eleições de 2022. Na ação, foi usada desinformação para sugerir fraudes na votação eletrônica. Ele recorre da condenação em liberdade. 

A partir de agora, caberá a Moraes decidir qual medida será tomada. O ministro poderá determinar a prisão preventiva do presidente do IVL. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/pf-considera-que-presidente-do-instituto-voto-legal-esta-foragido

O líder da federação PT-PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou de escandalosa a decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) de colocar em votação hoje (9) o Projeto de Lei (PL) 2162/23 que reduz as penas para envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de oficiais militares.

“Pela primeira vez na história, generais e um ex-presidente, envolvidos em uma trama golpista foram julgados e é inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena de Jair Bolsonaro”, criticou.

O anúncio da votação do chamado PL da Dosimetria foi feita por Motta, após a reunião de líderes partidários. O tema é considerado polêmico. Inicialmente a proposta previa a anistia aos envolvidos direta ou indiretamente com manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022 e que pretendiam evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República em 2023.

Mas o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) defendeu uma alternativa, propondo a redução nas penas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto chegou a ter a urgência aprovada, mas enfrentou resistência e nunca foi a plenário. 

“Toda lei tem que ser geral, para todos e estão fazendo claramente uma lei específica para beneficiar o Bolsonaro”, acrescentou Farias.

 

O deputado ponderou ainda que a decisão de pautar a matéria ocorreu após o filho do ex-presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República, na sexta-feira (5). No domingo (7), o senador afirmou que a retirada de sua pré-candidatura estaria condicionada à votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

“No domingo, o Flávio Bolsonaro anuncia que pode desistir de uma candidatura, mas tem um preço e, ao nosso ver, parece que esse preço começou a ser pago. Eu não estou supondo isso. Eu tenho informação segura de que a votação foi combinada na reunião que Flávio teve na noite de segunda [8] com os presidentes do União Brasil, [Antônio] Rueda e do PP, Ciro [Nogueira]”, disse Farias durante coletiva de imprensa.

Motta negou ceder a pressões de aliados de Bolsonaro e afirmou que a decisão foi tomada por ele.

“Ela não foi tomada para atender a pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento onde a matéria está madura para ir ao plenário”, afirmou Motta.

O líder do PL, partido de Bolsonaro, na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), comemorou a iniciativa. Segundo Sóstenes, o partido defende a anistia, mas se comprometeu a não apresentar nenhum destaque para alterar pontos do texto.

“A redução de penas é apenas o primeiro degrau. Nossa luta segue por aquilo que sempre defendemos: anistia é anistia. Sem adjetivos, sem meios-termos”, escreveu em uma rede social. 

Cassações

Farias criticou ainda a decisão de Motta de levar a plenário a decisão sobre a cassação dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O líder defendeu que a cassação deveria ter sido realizada por ato da Mesa Diretora, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do deputado Ramagem e da deputada Carla Zambelli tem a decisão judicial. Eles são condenados com trânsito em julgado, está na decisão judicial que a mesa da Câmara dos Deputados deveria afastar imediatamente”, criticou.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo de Jair Bolsonaro, está foragido, em Miami, nos Estados Unidos, após ter sido condenado a 16 anos de prisão.

Segundo Farias, a não decisão da Mesa apontou para a existência de uma “bancada de foragidos”, que incluiria também Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ausente do país desde março deste ano.

“Decisão judicial se cumpre. No caso do Eduardo Bolsonaro, a gente entrou com vários pedidos de cassação. Houve uma reclamação ao presidente Hugo Motta, para dizer que havia uma bancada de foragidos, eu afirmei isso na frente dele”, acrescentou o deputado, que classificou como surpreendente a decisão de Motta de pautar a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lider-do-pt-considera-escandalosa-decisao-de-votar-pl-da-dosimetria

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Como o texto foi votado em dois turnos, ele segue agora para promulgação.

Os tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo que atuam no controle das contas da administração pública.

O texto aprovado modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para determinar que os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo dos estados, do Distrito Federal e municípios.

A proposta diz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.

A norma aprovada diz ainda que a mudança se aplica à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios que já existem, vedando sua extinção ou a criação ou instalação de novos tribunais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/camara-aprova-pec-que-considera-tribunais-de-contas-orgaos-permanentes