O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro. 

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria. 

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-reducao-da-pena-de-condenados-do-8-de-janeiro-e-da-trama-golpista

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro. 

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria. 

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-reducao-da-pena-de-condenados-do-8-de-janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta terça-feira (16) a marca de 29 condenados à prisão nas ações penais da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Somente dois réus foram absolvidos. 

A Primeira Turma finalizou hoje o julgamento do Núcleo 2 e decidiu condenar mais cinco réus. Entre setembro e novembro deste ano, o colegiado condenou mais 24 réus, que pertenciam aos núcleos 1, 3 e 4.

O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. 

O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3, e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da Polícia Federal (PF) e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. 

Até o momento, somente os réus do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. 

Confira a lista de condenados

Núcleo 1 – Data da condenação:  11/9

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses

Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; 

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias;

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. 

Núcleo 2 – Data da condenação: 16/12

Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;

Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; 

Filipe Martins , ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;

Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão.  

Núcleo 3 – Data da condenação: 18/11

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; 

Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; 

Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; 

Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; 

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; 

Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; 

Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; 

Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; 

Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. 

Núcleo 4 – Data da condenação: 21/10 

Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército:  17 anos de prisão; 

Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão;

Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão;

Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão;

Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão;

Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; 

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal:  7 anos e seis meses de prisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-encerra-julgamento-da-trama-golpista-com-29-condenados

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e

Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.

Confira os destaques votados e rejeitados

Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas

Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-aprova-projeto-que-reduz-penas-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 2162/23 que pode reduzir penas para envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro. O anúncio da votação do chamado PL da Dosimetria foi feita hoje pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a reunião de líderes partidários.

O tema é considerado polêmico. Inicialmente a proposta previa a anistia aos envolvidos direta ou indiretamente com manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022 e que pretendiam evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República em 2023. Mas o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) defendeu uma alternativa, propondo a redução nas penas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto chegou a ter a urgência aprovada, mas enfrentou resistência e nunca foi a plenário.

Ao anunciar a pauta, Motta disse que a questão da anistia foi superada e que aguardou a conclusão do processo legal dos réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe de estado no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Respeitamos o devido processo legal do Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento dessas pessoas que participaram desse ato do 8 de janeiro, até porque, para se tratar de alguma questão sobre essas penas nós precisaríamos ter o devido processo legal concluído”, disse Motta.

“Nós já havíamos designado o deputado Paulinho da Força como relator e vamos pautar no dia de hoje esse projeto que não tratará de anistia, mas sim de uma possibilidade de redução de penas para essas pessoas que foram condenadas pelo atos de 8 de janeiro. Eu penso que o plenário da casa é soberano para decidir sobre essas questões”, concluiu.

O presidente da Câmara negou ainda ceder a pressões de aliados de Bolsonaro. Na sexta-feira (5), o filho do ex-presidente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou sua pré-candidatura à presidência da República. Na ocasião, o senador afirmou que a retirada de sua pré-candidatura estaria condicionada a votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Quero aqui também deixar de público que a nossa decisão foi tomada exclusivamente por vontade do presidente, que tem poder de pauta. Ela não foi tomada para atender a pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento onde a matéria está madura para ir ao plenário”, afirmou Motta, que disse ainda que o novo relatório da matéria ainda deve ser apresentado pelo relator.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-vota-hoje-projeto-da-dosimetria-condenados-por-atos-de-801

A justiça argentina decidiu atender a um pedido do Brasil pela extradição de cinco condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (3).

A extradição foi solicitada pelo Ministério da Justiça, a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais contra os condenados, que receberam sentenças que variam de 13 a 17 anos de prisão.

Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joel Borges Correa, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza estão presos na Argentina desde o fim do ano passado, quando foi formalizado o pedido de extradição para cumprimento de pena.

Na quarta, Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joel Borges Correa, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza compareceram algemados ao tribunal federal onde o caso foi julgado, conforme imagens da imprensa local.

Ao entrar na Argentina, os cinco ingressaram com pedido de refúgio político na Comissão Nacional para os Refugiados da Argentina, mas até o momento não obtiveram resposta. Ainda que a Justiça tenha determinado a extradição, a formalização e execução do ato ainda depende de atos do governo do presidente argentino Javier Milei.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/justica-argentina-decide-extraditar-cinco-condenados-por-8-de-janeiro

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (25) referendar as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram as execuções das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus da trama golpista.

Após assinar os mandados de prisão, Moraes pediu a convocação de uma sessão virtual para o julgamento do caso.

O colegiado formou placar de 4 votos a 0 para manter as prisões. Além de Moraes, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Somente os quatro ministros vão votaram. No mês passado, o ministro Luiz Fux deixou o colegiado após votar pela absolvição de Bolsonaro e foi para a Segunda Turma da Corte.

Mais cedo, o trânsito em julgado do processo foi reconhecido por Alexandre de Moraes após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24). O ministro rejeitou os recursos e determinou o início das penas. 

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e dos demais réus. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/por-unanimidade-stf-valida-prisoes-de-bolsonaro-e-mais-6-condenados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista passem por audiências de custódia nesta quarta-feira (26).

Mais cedo, o ministro determinou as prisões dos réus após declarar o trânsito em julgado do processo. O prazo para os réus apresentarem os segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24), mas Moraes rejeitou os recursos.

As audiências serão realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão cumprindo pena. Os trabalhos serão conduzidos por juízes auxiliares de Alexandre de Moraes e terão objetivo de cumprir formalidades legais.

Confira a agenda de audiências.

Almir Garnier:  às 13h, na Estação Rádio da Marinha, em Brasília;

Anderson Torres: às 13h30, no presídio da Papuda, em Brasília;

Augusto Heleno: às 14h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília;

Jair Bolsonaro:  às 14h30, na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal;

Paulo Sérgio Nogueira: às 15h, no Comando Militar do Planalto, em Brasília;

Braga Netto: às 15h30, na Vila Militar, no Rio de Janeiro.

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou os primeiros recursos de Bolsonaro e de mais seis réus do Núcleo 1 da trama, que também foram condenados.

Condenação

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/bolsonaro-e-demais-condenados-passam-por-audiencia-de-custodia-amanha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que a Justiça Militar e o Ministério Público Militar (MPM) sejam comunicados sobre a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas na ação penal da trama golpista.

Com a declaração de trânsito em julgado das condenações e as prisões dos acusados, o ex-presidente, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM).

“Oficie-se à presidência do Superior Tribunal Militar e à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar, nos termos do art. 142, §3º, VI e VII, para decidir sobre a perda do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro”, despachou o ministro.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso das forças no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.

Não há prazo para o Ministério Público Militar solicitar a perda das patentes ao STM. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stm-devera-julgar-perda-de-patente-de-bolsonaro-e-militares-condenados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (25) determinar a execução das penas dos condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Ao determinar a prisão imediata dos sete réus, o ministro também indicou o local do início do cumprimento das condenações. Os mandados de prisão já foram cumpridos. 

Confira as penas e o local de prisão

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;

Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;

Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.

 – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;

Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha,  em Brasília.

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

– General Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

Local de prisão:  Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;

Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.

Está foragido em Miami, nos Estados Unidos. O mandado de prisão será incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/confira-onde-vao-ficar-presos-os-sete-condenados-da-trama-golpista