O relator do projeto de Lei Antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), negou, nesta terça-feira (11), em entrevista coletiva, que alterações propostas por ele vão incluir equiparar facções a terrorismo. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), também na entrevista, afirmou que pretende votar o projeto nesta quarta-feira (12), que passou a ser denominado como “marco legal do combate ao crime organizado”.

Os parlamentares também descartaram a ideia que as propostas a serem votadas vão enfraquecer a atuação da Polícia Federal ao crime organizado.  A preocupação vem sendo manifestada por representantes do governo e da PF. Ele garantiu que a proposta mantém a competência da Polícia Federal e das polícias estaduais.

Derrite, na entrevista, disse que não há ideia de submeter ações da PF à aprovação de governadores de Estado ou também equiparar as facções ao terrorismo. O próprio presidente da Câmara garantiu que nenhuma discussão coloca em risco a soberania. 

“Desde o dia de ontem foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras que haveria o interesse dessa Casa de tirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”, disse Hugo Motta. 

O relator, Guilherme Derrite, admitiu que tentou unir as “boas sugestões” da legislação de antiterrorismo, de 2016, ao projeto Antifacção, mas não equiparar os tipos penais. Ele disse que houve uma celeuma ao fazer uma ressalva sobre o papel das justiças estaduais.

“Aí, abriu a brecha para a criação dessa narrativa equivocada, dizendo que eu estaria desconfigurando ou enfraquecendo o trabalho da Polícia Federal. Isso não é verdade”. 

Endurecimento de pena

Ele defendeu que o texto do projeto chamado de “marco legal”, como duro contra o crime organizado.

“Enquanto a lei antiterrorismo continua do jeito que está, com uma previsão de 12 a 30 anos de prisão, no marco legal do combate ao crime organizado, as penas vão de 20 a 40 anos de prisão para membros de organizações criminosas”. 

No projeto de lei enviado pelo governo federal, o aumento de pena previa apenas de até 30 anos. Uma manutenção do texto original do governo seria a previsão da criação de um banco nacional de membros de organizações criminosas. “O prazo para que isso esteja pronto é de seis meses”, disse Derrite.

Ele também concordou com a ideia de que os estados criem esses bancos estaduais de membros de organizações criminosas. “O PCC, o Comando Vermelho e outras organizações criminosas não atuam única e exclusivamente em um estado. Estão em vários estados da Federação”, ponderou. 

Derrite ressaltou ainda no projeto a ser apresentado para votação que líderes de organizações criminosas devam cumprir pena direto no sistema penal federal, sem acesso à visita íntima e que os dependentes não tenham direito ao auxílio-reclusão. 

Crime hediondo

“Busca-se, nesse contexto, desarticular as principais lideranças do crime organizado no Brasil, e daí a sua articulação quando presos”, afirmou Derrite. No cumprimento de pena, esses crimes passam a ser considerados hediondos, conforme o governo federal já havia defendido, e que nos casos de crimes mais graves, o cumprimento seria 40% em regime fechado.

“Nós estamos aumentando para no mínimo 70% do cumprimento de pena no regime fechado, podendo chegar a 85% do cumprimento de pena se ele for líder, reincidente ou se ocasionar morte ou for realizado contra criança, idoso, membros e profissionais de segurança pública ou pessoa com deficiência”, afirmou. 

Para isso, o relator também entendeu a necessidade de integração real entre as forças de segurança do Brasil.  Derrite defendeu que o diálogo até a votação do projeto está aberto com todas as bancadas do Congresso e também com o governo federal. 

“O meu trabalho é técnico e estou 100% à disposição. Eu ouvi as reclamações, no meu ponto de vista, equivocadas. Foram narrativas”, disse. 

O presidente da Câmara disse que tem compromisso com o acerto de garantir à sociedade brasileira uma legislação que possa transformar o enfrentamento ao crime organizado numa condição melhor para as forças de segurança.

“Esse é o compromisso que a Câmara tem e aqui está uma demonstração suprapartidária de união em torno desse tema”, ponderou Hugo Motta.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/derrite-diz-que-competencias-da-pf-serao-mantidas-em-pl-antifaccao

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reconheceu, nesta terça-feira (28), que a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança do estado estão realizando nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, excedeu os “limites e as competências” do governo estadual.

“Eu até entendo que estamos excedendo as nossas competências, mas continuaremos as excedendo. E, se precisarmos exceder ainda mais, o faremos, na nossa missão de servir e proteger nosso povo”, declarou Castro ao apresentar a jornalistas um balanço preliminar da ação. Até o momento, há ao menos 64 pessoas mortas – incluindo quatro policiais –, mais de 80 presos e 75 fuzis apreendidos, além de pistolas e granadas.

Ao justificar a operação, o governador cobrou mais apoio federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro e em outras partes do território brasileiro. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”.

“Esta operação tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. [Porque] esta é uma guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho. Para uma guerra desta, que nada tem a ver com a segurança urbana, deveríamos ter um apoio muito maior. Neste momento, talvez até de Forças Armadas”, propôs Castro, se referindo ao poder bélico e financeiro das organizações criminosas.

Segundo o governador, a ação desta terça-feira foi planejada ao longo de seis meses, como resultado de mais de um ano de investigações. Contou com o aval do Poder Judiciário e foi acompanhada pelo Ministério Público do estado. Contudo, o governo fluminense não solicitou apoio federal. De acordo com Castro, porque os pedidos de ajuda anteriores foram negados.

“Pedimos os blindados [militares] algumas vezes. E, todas as vezes, os pedidos foram negados. Desta vez, não pedimos por terem negado nas outras três vezes. Falaram que, para isso, tem que [ser decretada uma operação de] Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que tem que ter isso ou aquilo. E como o presidente [da República, Luiz Inácio Lula da Silva] já falou que é contra GLOs, entendemos a realidade. E não vamos ficar chorando pelos cantos”, afirmou o governador. “Espero que isso sirva de exemplo de que precisamos de mais integração.”

O Ministério da Defesa confirmou, por meio de nota, que, em janeiro deste ano, o governo do Rio de Janeiro solicitou que a Marinha fornecesse “apoio logístico” às forças de segurança estaduais, com o empréstimo de veículos blindados. Segundo o ministério, o pedido foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou que a solicitação só poderia ser atendida com a decretação de uma GLO, o que exigiria um decreto presidencial.

Também em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou que, desde 2023, agentes da Força Nacional de Segurança Pública estão atuando no Rio de Janeiro, apoiando as ações estaduais. Além disso, só em 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou 178 operações no estado, resultando na apreensão de 190 armas, incluindo 17 fuzis, além de 10 toneladas de drogas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou, a partir de 2023, as operações de combate ao roubo de cargas e veículos nas rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro.

“Além disso, nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública”, acrescentou o Ministério da Justiça, no comunicado. De acordo com a pasta, entre 2016 e 2024, mais de R$ 99 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foram repassados ao estado, que só utilizou cerca de R$ 39 milhões do total recebido. Do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foram transferidos quase R$ 288 milhões entre 2019 e 2025, dos quais apenas R$ 157 milhões foram executados.

“Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo de integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, assegura o ministério.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/governador-reconhece-excesso-das-competencias-do-estado-em-operacao

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. 

Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

“Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. 

Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-03/pec-da-seguranca-publica-vai-prever-competencias-de-guardas-municipais