Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e tornou ré uma mulher que hostilizou verbalmente o ministro Flávio Dino (foto), integrante do próprio colegiado. A votação sobre o caso – que corre sob sigilo – foi realizada em dezembro de 2025. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16). 

Segundo o relato de Dino, a passageira, cuja nome não foi revelado, embarcou “aos gritos” em um voo de São Luiz para Brasília e passou a proferir ofensas ao reconhecer o ministro, que estava em seu assento. Ela teria dito, por exemplo, que “não respeita essa espécie de gente” e que o “avião estava contaminado”, segundo nota divulgada pela assessoria dele à época. 

Rebelião

“Ressalte-se que a passageira também gritava frases como “o Dino está aqui”, apontando para o ministro, em clara tentativa de incitar uma espécie de rebelião a bordo. A mulher somente cessou sua conduta após ser advertida pela aeromoça chefe de cabine”, diz o texto. 

Na ocasião, a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz foi abordada pela Polícia Federal (PF) ainda antes da decolagem. Ela foi depois indiciada pela corporação e o caso enviado à Procuradoria-Geral da República, que a acusou dos crimes de injúria, incitação ao crime e atentado contra a segurança do transporte aéreo. 

“Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo à acusada a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta suprema corte”, diz a decisão que tornou a passageira ré. 

Impedido por figurar como parte no processo, o próprio Dino não votou no caso. Votaram pelo recebimento da denúncia os demais integrantes da Primeira Turma: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (decana do colegiado). 

O acórdão publicado pelo Supremo não traz o posicionamento da servidora, nem identifica quem a defende no STF. A Agência Brasil tenta contato com a defesa e deixa o espaço aberto para manifestação. 

Inquérito das fake news

O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o Supremo, com aval da PGR, ligou o episódio aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, dois processos abertos ainda em 2019 visando apurar ofensas e ataques aos próprios ministros da Corte. 

Os dois inquéritos foram abertos de ofício (sem provocação externa) pelo presidente do Supremo à época, ministro Dias Toffoli, que designou Moraes como relator, sem passar pelo procedimento usual de sorteio da relatoria. 

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou o procedimento como irregular e chegou a pedir o arquivamento das investigações, alegando ofensa à exclusividade do Ministério Público para abrir processos criminais, entre outros argumentos. 

Parecer

Na ocasião, o Supremo rejeitou o arquivamento. A PGR depois mudou de posicionamento com a troca de comando para o procurador-geral Augusto Aras. Em seguida, o procurador Paulo Gonet, atual chefe do Ministério Público, manteve o parecer pela regularidade dos inquéritos.

Desde que foram abertos, os chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais acumulam sucessivas prorrogações e diversas linhas de investigação, tendo dezenas de pessoas como alvo. 

Juristas e advogados criticam a duração indefinida dos inquéritos, além da falta de objeto claro das investigações, bem como o fato de ministros aparentemente figurarem ao mesmo tempo como vítimas e julgadores nos processos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/stf-torna-re-mulher-que-ofendeu-ministro-em-voo-comercial

O lançamento do foguete Hanbit-Nano, desenvolvido pela empresa sul-coreana Innospace, que ocorrerá a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, está programado para esta quarta-feira (17), às 15h45, no horário de Brasília.

De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), que conduzirá a operação, a janela de lançamento se estende de 16 a 22 de dezembro. Trata-se do primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território nacional.

“Será um voo inaugural a partir do Brasil, simbolizando a entrada do país no mercado global de lançamentos espaciais”, destacou o diretor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), Coronel Aviador Clóvis Martins de Souza.

A missão, denominada Operação Spaceward, conta com cerca de 400 profissionais, entre brasileiros – militares e civis – e sul-coreanos. De acordo com a FAB, a ação significa um avanço inédito e estratégico para Programa Espacial Brasileiro.

“É um marco que demonstra nossa maturidade técnica e insere o Brasil no mercado global de lançamentos comerciais. Alcântara se firma como um polo estratégico espacial, atraindo investimentos, empresas e inovação. É um passo significativo para o futuro do Brasil no espaço”, disse o chefe da Divisão de Operações do CLA, Major Engenheiro Robson Coelho de Oliveira.

O veículo espacial – que tem 21,8 metros de comprimento, 1,4 metros de diâmetro, e 20 toneladas – levará satélites para a órbita baixa da Terra (LEO), a uma altitude de aproximadamente 300 km e inclinação de 40 graus.

Um total de oito cargas úteis estão dentro da coifa na parte superior do veículo de lançamento: cinco pequenos satélites para colocação em órbita e três dispositivos experimentais. A propulsão do equipamento é híbrida, com combustível sólido e líquido.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/primeiro-lancamento-comercial-de-foguete-no-brasil-deve-ocorrer-hoje

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia nesta quinta-feira (23) uma visita de Estado à Indonésia. Ele já está em Jacarta, onde será recebido pelo presidente do país, Prabowo Subianto, para reafirmar a relação estratégica bilateral e tratar de outros temas da agenda regional e multilateral.

A recepção oficial será realizada pela manhã na capital indonésia, pouco depois da meia-noite no horário de Brasília. O fuso horário de Jacarta é de 10 horas à frente do horário de Brasília. Na pauta, estão instrumentos de cooperação em diversas áreas: ciência, tecnologia e inovação, energia e recursos minerais, medidas sanitárias e fitossanitárias, além de cooperação estatística.

Brasil e Indonésia estabeleceram Parceria Estratégica em 2008, a primeira do Brasil no Sudeste Asiático. A relação bilateral tem se aprofundado em diversas áreas, como comércio agrícola, bioenergia, defesa e desenvolvimento sustentável. Em 2024, o intercâmbio comercial entre os dois países atingiu o recorde de US$ 6,3 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 2,6 bilhões.

A agenda do presidente também prevê participação no Fórum Econômico Brasil-Indonésia, com empresários de ambos os países.

Lula busca uma aproximação política com os países asiáticos e a possibilidade de expansão do comércio brasileiro com um mercado de 680 milhões de habitantes. A viagem à Indonésia é também uma retribuição à recente visita oficial de Subianto ao Brasil, ocorrida em julho deste ano, logo após a 17ª Cúpula do Brics, realizada no Rio de Janeiro.

Na sexta-feira (24), o presidente Lula tem encontro marcado com o secretário-geral da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), o cambojano Kao Kim Hourn. A sede da entidade fica na capital da Indonésia.

À tarde, Lula embarca para Kuala Lumpur, na Malásia. Lá, a programação inclui participações na cúpula da Asean e no encontro de líderes do Leste Asiático (EAS), além de um possível encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que ainda não está confirmado.

O Brasil é o único país latino-americano a manter Parceria de Diálogo Setorial com a Asean, com iniciativas de coordenação política e de cooperação multissetorial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-visita-sudeste-asiatico-para-ampliar-relacao-politica-e-comercial

Está em vigor, desde 1º de outubro, o período de defeso da piracema, quando a pesca comercial fica temporariamente proibida até 31 de janeiro de 2026.  A medida busca garantir o ciclo natural de reprodução dos peixes e a conservação dos recursos pesqueiros e abrange os rios das bacias hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso.

O período restringe a pesca comercial em todos os rios e lagoas do Brasil na fase de reprodução dos peixes. As restrições ocorrem em datas específicas, variando entre os estados e bacias hidrográficas de cada região, e incluem a proibição da pesca de espécies nativas e a restrição de modalidades de pesca, especialmente em áreas como barragens, cachoeiras e confluências de rios. 

No período, é permitida apenas a pesca de subsistência, desembarcada. Fica proibido o transporte e a comercialização da pesca no período e só é permitida a venda de peixes com origem comprovada de aquicultura ou pesque-pague, licenciados.

Período de Defeso 

Durante a piracema é estabelecido o período de defeso, no qual a pesca fica proibida para fins comerciais. Assim, os pescadores e pescadoras artesanais e industriais têm suas atividades temporariamente suspensas. Quem desrespeitar a proibição comete crime ambiental.

De acordo com o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, o infrator pode sofrer pena de detenção de até três anos e multa de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo de pescado apreendido. Também são confiscados barcos, motores, redes e demais equipamentos utilizados. 

Entenda o que é a piracema

A palavra “piracema” vem do tupi e significa “subida dos peixes”. É o fenômeno natural em que os peixes nadam contra a correnteza em busca de locais adequados para a reprodução. Esse processo é fundamental para a manutenção das espécies e o equilíbrio ecológico dos rios e lagos. O ciclo varia de acordo com cada espécie e região, mas, no Brasil, costuma ocorrer entre setembro e março. 

A coordenadora-geral de Gestão Participativa Continental da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, Bianca Larissa de Mesquita Sousa, esclarece que a piracema é um período essencial para a manutenção dos recursos pesqueiros e para o equilíbrio ecológico dos ambientes aquáticos. 

“É um momento crucial para que ocorra a desova e o nascimento de novos indivíduos, garantindo a reposição natural dos estoques e a continuidade da pesca no futuro”, explicou.  

Bianca esclareceu que os períodos de defeso são definidos com base em dados científicos e estudos técnicos de órgãos de pesquisa, instituições ambientais e equipes de gestão pesqueira.

“Essas informações permitem identificar os momentos críticos do ciclo reprodutivo das espécies e, assim, estabelecer as datas adequadas para a suspensão da pesca”. 

Regiões do país

O período de defeso é diferenciado por regiões do país. Ele é determinado, segundo o ciclo natural das espécies e onde e quando elas ocorrem. Recentemente, o Ministério da Pesca e Aquicultura divulgou uma lista com os períodos de defeso em todos os municípios do país. 

Seguro-Defeso 

No período de defeso, os pescadores artesanais têm direito a receber o Seguro- Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso. O benefício foi criado em 2003 e garante ajuda mensal de um salário mínimo para cada profissional.  

Para receber o seguro-defeso, o pescador deve viver unicamente da pesca, estar registrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e possuir a Licença de Pescador Profissional, estando em dia com as obrigações legais. Além disso, após dezembro de 2025, também será necessário ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN). 

A coordenadora Bianca Sousa esclarece que o respeito ao defeso é uma responsabilidade coletiva, compartilhada entre pescadores, gestores públicos e toda a sociedade.

“Cumprir as regras da piracema é um ato de compromisso com a sustentabilidade. Cada pescador que suspende suas atividades nesse período contribui diretamente para a conservação das espécies e para o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos”, afirmou. 

Ela acrescenta que o seguro-defeso tem papel estratégico nesse processo, pois cria as condições necessárias para que o pescador artesanal possa respeitar a paralisação da pesca.

“Esse instrumento assegura que o pescador possa cumprir as restrições temporárias sem comprometer seu sustento, fortalecendo a adesão ao defeso e garantindo a efetividade das medidas de proteção aos peixes”. 

Fiscalização

Em junho deste ano, entrou em vigor uma medida provisória, criando novas regras para a concessão do seguro-defeso. O objetivo é combater fraudes e outras irregularidades.  

O governo federal também tem ampliado a fiscalização. Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, essas ações são fundamentais para garantir a conformidade e a transparência na concessão do benefício.

“O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, afirmou. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/inicio-do-defeso-da-piracema-restringe-pesca-comercial-no-pais

A Gol Linhas Aéreas anunciou, por meio da Abras Group, sua holdin controladora, o fim do acordo de compartilhamento de voos com a Azul Linhas Aéreas. Firmado em maio de 2024, esse acordo recebeu, no início de setembro, críticas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na oportunidade, o Cade pediu detalhamentos sobre como seria a cooperação entre as duas empresas, visando a ampliação da conectividade no mercado interno.

A Gol informou acionistas e mercado sobre a solicitação da rescisão destes acordos com a Azul na noite desta quinta-feira (25).

Segundo a empresa, esses acordos tinham por objetivo “estabelecer uma cooperação comercial via codeshare para conectar suas respectivas malhas aéreas no Brasil”.

No documento, a Abra disse ter se colocado à disposição para continuar avançando nas discussões “rumo a uma combinação de negócios”.

Ela acrescentou que, no entanto, “as partes não tiveram discussões significativas ou progrediram em uma possível operação de combinação de negócios”, e que, portanto, estaria “encerrando as discussões com relação a uma possível transação.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/gol-e-azul-encerram-acordo-de-cooperacao-comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu, nesta quinta (14), como “mentira” uma declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que o Brasil seria um mau parceiro comercial. 

“Ele resolveu contar algumas mentiras sobre o Brasil. E nós estamos desmentindo. Ele disse que tinha prejuízo no comércio com o Brasil. Ele só tem lucro”.

Lula discursou sobre o tema em evento no Recife, onde entregava títulos de terra no bairro periférico de Brasília Teimosa. Ele exemplificou que, em 15 anos, os Estados Unidos tiveram um lucro no comércio de US$ 410 bilhões. 

“É mentira quando o presidente norte-americano diz que o Brasil é um mau parceiro comercial. Eu quero dizer, para as pessoas mais pobres desse país, que a gente continua com vontade de negociar”.

“Parceiro horrível”, disse Trump

Mais cedo, Trump disse que o Brasil “tem sido um parceiro comercial horrível em termos de tarifas”. Segundo a Agência Reuters, o presidente dos Estados Unidos criticou a relação de tarifas entre os países. 

“Como vocês sabem, eles nos cobram tarifas tremendas, muito mais do que nós cobrávamos deles. Não estávamos cobrando nada, essencialmente”, disse Trump.

Além do aspecto comercial, Lula, no evento no Recife, também criticou o posicionamento de Trump de que o Brasil não seguiria o rito legal adequadamente em função do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por parte do STF.

De acordo com a Reuters, Trump apontou que Bolsonaro seria vítima de “uma execução política”. O presidente americano justificou, mais uma vez, as tarifas comerciais de 50% sobre os produtos brasileiros em função do que ele chamou de “perseguição política”.

“Agora eles estão sendo cobrados em 50% de tarifas, e eles não estão felizes, mas é assim que as coisas são”, disse Trump.

*Com informações da Agência Reuters

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-rebate-trump-sobre-brasil-ser-um-mau-parceiro-comercial

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na semana passada a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Foto – Michael Reynolds/ EFE

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:

• Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
• Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
• Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Lei de Reciprocidade

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/governo-publica-decreto-regulamentando-lei-de-reciprocidade-comercial

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) divulgaram, nesta quinta-feira (10), nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e comercial na resposta ao tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos (EUA).

A medida foi anunciada ontem (9) pelo presidente Donald Trump, e sua entrada em vigor está prevista para 1º de agosto.

A nota com a posição dos presidentes das duas Casas legislativas foi elaborada após a cobrança de líderes partidários da base aliada do governo. O texto diz que o Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos da crise comercial e diplomática desencadeada por Trump e cita a Lei de Reciprocidade Econômica.

Sancionada em abril, a lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania”, diz a nota.

A lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, “a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país”.

Os parlamentares finalizam a nota afirmando que estarão prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia e da proteção dos empregos no país.

Moção de repúdio

Mais cedo, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou moção de repúdio à decisão de Trump. O deputado pede que o texto seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores e à Embaixada dos Estados Unidos em Brasília.

A moção do líder petista diz que é inaceitável que o presidente dos Estados Unidos adote medidas econômicas contra o Brasil “com motivações puramente políticas, unicamente para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro e atacar as instituições democráticas do país, como o Supremo Tribunal Federal”.

A medida é uma “retaliação arbitrária e uma afronta direta à soberania brasileira”, e o Brasil não pode aceitar “passivamente esse tipo de ingerência externa que agride nossa democracia e os princípios do Estado de Direito”, acrescenta o texto.

“Manifestamos nosso firme repúdio à decisão do presidente Donald Trump de impor absurdas tarifas de 50% às exportações brasileiras, com fundamento em deslavadas mentiras assacadas contra o Brasil, um país pacífico e cordato, e seu sistema de justiça, o qual destaca-se por seu firme compromisso com o devido processo legal e sua sólida independência, ante indevidas pressões políticas, internas e externas”, diz a moção.

“Tal medida, se mantida, poderá afetar os interesses de cerca de 10 mil empresas brasileiras que exportam para os EUA e o emprego de milhões de brasileiros, principalmente nos setores que produzem aviões, peças de carros, suco de laranja, carnes, aços e outros produtos estratégicos”, prossegue o texto.

“Trata-se, fundamentalmente, de medida ofensiva à soberania e à democracia do Brasil, que afetará, por motivos políticos menores, como a defesa de agressores da democracia, as estratégicas relações bilaterais Brasil/EUA, as quais precisam ser protegidas de agentes solertes que atentam, de forma maliciosa, contra os interesses maiores de ambos os países”, finaliza o texto.

Resposta do Brasil

Ontem (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nota rebatendo Trump, na qual diz que poderia aplicar a Lei de Reciprocidade Econômica como resposta ao anúncio do presidente americano.

“Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica. A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, afirmou o presidente. 

Lula reafirmou que o Brasil é um país soberano, “com instituições independentes, que não aceitará ser tutelado por ninguém” e disse que é falsa a alegação de Trump de que a taxação seria aplicada em razão de déficit na balança comercial com o Brasil.

“As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos”, disse o presidente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/tarifaco-congresso-pede-dialogo-nos-campos-comercial-e-diplomatico

A queda no preço das commodities (bens primários com cotação internacional) e o crescimento da economia brasileira fizeram o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) revisar para baixo a projeção de superávit comercial (exportações menos importações) em 2025. A estimativa caiu de US$ 70,2 bilhões para US$ 50,4 bilhões.

A projeção é atualizada a cada três meses. Caso se confirme, o superávit será 32% menor que o saldo positivo de US$ 74,2 bilhões registrado em 2024. A estimativa apresentada em abril não contemplava as políticas tarifárias do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nem as retaliações da China, que impactam o comércio global.

“A gente vê uma leve queda de exportações no primeiro semestre, motivadas por preços menores. E o valor é sustentado por volume. A demanda mundial vem se enfraquecendo, isso vem afetando o preço das commodities”, disse o diretor do Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior do Mdic, Herlon Brandão.

Brandão também explicou que o Brasil está aproveitando o crescimento econômico para importar mais, principalmente bens de capitais, máquinas e equipamentos usados na produção. “Por outro lado, a economia brasileira continua crescendo, continua demandando insumos e bens de capital importados, o que deve resultar nesse saldo comercial de US$ 50 bilhões”, afirmou.

As importações crescerão bem mais que as exportações neste ano. O governo projeta exportar US$ 341,9 bilhões em 2025, com alta de 1,5% em relação aos US$ 337 bilhões exportados pelo país ano passado. Em contrapartida, as importações deverão atingir US$ 291,5 bilhões, avanço de 10,9% em relação aos US$ 262,9 bilhões comprados do exterior em 2024.

Na comparação com a projeção anterior, divulgada em abril, as exportações caíram US$ 11,2 bilhões. A previsão para as importações subiu US$ 8,6 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/ministerio-revisa-para-baixo-projecao-de-superavit-comercial

Pressionada pela queda no preço de diversas commodities, bens primários com cotação internacional, e pelo consumo de importados, a balança comercial registrou o superávit mais baixo para meses de junho em seis anos. No mês passado, o país exportou US$ 5,889 bilhões a mais do que importou, queda de 6,9% em relação ao registrado no mesmo mês de 2024.

Os números foram divulgados nesta sexta-feira (4) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). O superávit em junho é o menor desde 2019, quando o resultado positivo ficou em US$ 4,362 bilhões.

A balança comercial acumula superávit de US$ 30,092 bilhões nos seis primeiros meses de 2025. O valor representa queda de 27,6% em relação aos mesmos meses do ano passado e é o pior para o período desde 2020, quando houve superávit de US$ 22,295 bilhões.

Parte do recuo no valor acumulado ocorreu porque a balança comercial teve déficit de US$ 471,6 milhões em fevereiro, motivado pela importação de uma plataforma de petróleo.

As exportações subiram levemente, mas as importações cresceram ainda mais. Em junho, o país exportou US$ 29,147 bilhões, alta de 1,4% em relação ao registrado no mesmo mês do ano passado. Esse é o terceiro maior valor da história, só perdendo para junho de 2022 e 2023.

As importações somaram US$ 23,257 bilhões, alta de 3,8% na mesma comparação. O valor é o segundo maior valor da série histórica para o mês, só perdendo para junho de 2022.

Ao analisar a quantidade exportada e os preços médios, o volume de mercadorias exportadas subiu 6,1%. Os preços, no entanto, recuaram 4,3% em média na comparação com o mesmo mês do ano passado, refletindo a queda no valor das commodities. Nas importações, a quantidade subiu 5,8%, impulsionada pelo crescimento econômico, mas os preços médios recuaram 1,1%.

Produtos

Do lado das exportações, a soja, principal produto da agropecuária, caiu 12,5% em relação a junho do ano passado, por causa da queda de 9% dos preços médios. O volume vendido recuou 3,9%. Além disso, o milho, o segundo principal produto de exportação do agronegócio, registrou queda de 56,6%, apesar da alta de 29,7% no preço médio.

As vendas de petróleo recuaram 2,1%, também motivadas pela redução de 15,2% nos preços, com o volume exportado subindo 15,5%. As exportações de minério de ferro recuaram 8,6%. Apesar de a quantidade ter subido 9,8%, os preços caíram 16,7%.

No entanto, a alta no preço do café, que subiu 56,1% em 12 meses, e da carne bovina, que subiu 22%, ajudou a sustentar a balança. As vendas de alguns produtos, como veículos, ouro e produtos semiacabados de aço, subiram no mês passado, compensando a diminuição na exportação dos demais produtos.

Do lado das importações, as aquisições de motores e máquinas não elétricos, compostos organo-inorgânicos, aeronaves e componentes de aeronaves e inseticidas subiram. A maior alta ocorreu com os motores, cujo valor comprado aumentou US$ 251,4 milhões (37,5%) em junho na comparação com junho do ano passado.

Setores

No setor agropecuário, a queda na quantidade vendida pesou mais para o recuo de 10% nas exportações do segmento. O volume de mercadorias embarcadas caiu 12,4% em junho na comparação com o mesmo mês de 2024, enquanto o preço médio subiu 3,6%.

Na indústria de transformação, a quantidade subiu 14,7%, com o preço médio caindo 3,3%, refletindo uma certa recuperação econômica na Argentina, o maior comprador de bens industrializados do Brasil.

Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada subiu 9,6%, enquanto os preços médios recuaram 14,8%, fruto da desaceleração econômica na China e do acirramento da guerra comercial por parte do governo de Donald Trump.

Estimativa

O Mdic revisou as estimativas para a balança comercial este ano. O superávit deverá ficar em US$ 50,4 bilhões, queda de 32% em relação a 2024. A próxima projeção será divulgada em outubro.

Segundo o Mdic, as exportações subirão 1,5% este ano na comparação com 2024, encerrando o ano em US$ 341,9 bilhões. As importações subirão 10,9% e fecharão o ano em US$ 291,5 bilhões. As estimativas são as primeiras a considerar os efeitos da política tarifária de Donald Trump e das retaliações comerciais da China.

As previsões estão bem mais pessimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 73 bilhões neste ano.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/balanca-comercial-tem-menor-superavit-para-junho-em-6-anos