A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União encaminharam nesta terça-feira (28) ofício ao governador Cláudio Castro solicitando que “informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido” na megaoperação policial que até agora resultou na morte de 64 pessoas, quatro delas policiais.

O órgão do Ministério Público Federal (MPF) pede que o governador explique:

• as finalidades da operação;
• os custos envolvidos;
• a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade.

O MPF também quer saber se foram cumpridas as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) descritas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecido como “ADPF das Favelas”, que estabeleceu parâmetros para a elaboração do plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro à corte.

Especificamente, o Ministério Público quer que o governador apresente “documentação comprobatória” de que acatou o STF nos seguintes pontos:

• Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação;
• Atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes;
• Uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
• Existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação;

O ofício é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior e pelo defensor regional de Direitos Humanos, Thales Arcoverde Treiger.

Operação mais letal

O número de mortos na operação chega a 64, o maior registrado em uma ação policial no estado. Ao todo, 2,5 mil policiais civis e militares foram mobilizados em ações nos complexos do Alemão e da Penha, para capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial do Comando Vermelho. 

O balanço parcial registra ​81 presos, ​72 fuzis apreendidos e grande quantidade de drogas ainda em contabilização.

Em retaliação, criminosos usaram ônibus sequestrados como barricadas e ordenaram o fechamento do comércio em diversas áreas da cidade, causando medo e transtornos para moradores de praticamente todo o município. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/mpf-e-dpu-cobram-explicacoes-ao-governo-do-rio-sobre-operacao

Nesta segunda-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homenageou diversas personalidades do país, de todos os tempos, na abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília, que tem o lema Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas.

O discurso do presidente também homenageou as cerca de 4 mil mulheres presentes no evento, sem esquecer das mulheres anônimas que lutam para fazer do Brasil um país mais desenvolvido e menos desigual.

“O futuro da humanidade é feminino”, afirmou Lula.

Em entrevista a jornalistas, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, lembrou que no próximo ano ocorrerão eleições e que candidatos que não respeitam as mulheres não devem ser votados.

“Em vários espaços, as mulheres são aviltadas nos seus direitos, são ofendidas por serem mulheres. Há homens, infelizmente, que não se conformam em ver a mulher autônoma, livre, potente, uma mulher que quer decidir. No ano que vem, vamos votar em mulheres e homens que tenham compromisso com a vida de todas as mulheres desse país”, defendeu.

Voz às mulheres

A 5ª CNPM abriu os microfones para dar voz à representação plural de mulheres da sociedade civil, durante a cerimônia de início da mobilização nacional.

Representante Marcha das Mulheres Negras e coordenadora executiva do Fórum Nacional de Mulheres, Clátia Vieira anunciou a construção da 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras, em Brasília, em 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. 

Ela questionou a falta de políticas públicas efetivas para as mulheres negras, a maioria da população brasileira. 

“Precisamos de práticas antirracistas. Isso é para ontem e urgente, é pela vida das mulheres negras, das mulheres. Mas, sobretudo, é pela vida do povo preto”, afirmou.

Em sua fala, a representante do Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM), Iyá Sandrali Bueno, explicou que a interseccionalidade é uma abordagem para dizer que não há democracia possível sem a centralidade das mulheres negras. 

“A interseccionalidade, conceito do movimento feminista negro que busca efetiva justiça social pela identificação e desarticulação de opressões combinadas por raça etnia, sexualidade, identidade de gênero, não é um enfeite no regimento interno da 5ª Conferência. A interseccionalidade é nosso princípio maior. É um princípio civilizatório”, disse.

O pronunciamento da representante da Marcha das Margaridas, Melissa Vieira, celebrou o retorno da conferência após quase uma década e destacou o papel das mulheres do campo, das águas e das florestas em tirar o Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), mais uma vez. 

“Somos nós, mulheres de saberes ancestrais, que alimentam o Brasil com comida de verdade, com alimento saudável, com agroecologia. Somos nós quem temos a potência de transformar luto em luta”, afirmou.

Josy Kaigang, liderança da primeira Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, que contou com cerca de 5 mil participantes, aponta que a conferência é fruto das lutas das mulheres dos sete biomas brasileiros. A indígena quer que os povos originários sejam ouvidos na construção de políticas públicas, e mencionou a luta pela demarcação de terras. 

“Seguimos lutando para que mais mulheres indígenas sigam ‘aldeando’ o Estado, ‘aldeando’ a política, e pela demarcação das nossas terras indígenas e quilombolas. Que a gente possa continuar lutando por soberania nacional, pela Palestina livre e para dizer que lugar de mulher é onde ela quiser”, defendeu Josy Kaigang.

Pela visibilidade das pessoas trans, a travesti Bruna Benevides cobrou a ocupação de 50% de mulheres nos parlamentos, cotas trans em concursos e universidades para abrir portas para metade da população ainda é sub-representada em espaços de poder. 

A travesti também defende o direito ao aborto livre e seguro para todas as mulheres e luta contra a exploração de crianças e de adolescentes. 

“Estamos aqui, e não arredaremos o pé. Defendemos justiça econômica, reprodutiva, racial e climática como pilares do Estado”, afirmou.

Por fim, a membro da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) e representante da Caminhada de Lésbicas e Bissexuais (Les-Bi) de São Paulo, Janaína Farias, descreveu a falta de políticas públicas específicas para a saúde de mulheres lésbicas e bissexuais, mesmo diante de dados que a ativista classifica como alarmantes. 

“Precisamos de políticas públicas de saúde que fomentem a ida a médicos e a busca por cuidado em saúde por nós”, cobrou Janaína.

“Nossas vidas não cabem em ‘armários’. Seguimos juntas, organizadas e sempre resistentes. Seguiremos sempre em rede pela vida e pela liberdade de ser quem somos. Não aceitamos nenhuma de nós [lésbicas e bissexuais] a menos”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/mulheres-cobram-direitos-e-voz-na-5a-conferencia-nacional

A pouco menos de um mês para o início oficial do carnaval, trabalhadores ambulantes do Rio de Janeiro vivem a expectativa de poder trabalhar legalmente durante a festa. É o caso de Lucimar José da Silva, de 54 anos. Apesar de atuar como ambulante há 25 anos na região central, ela não recebeu autorização para os dias do evento. A escolha da Riotur foi feita exclusivamente por meio de sorteio, que contemplou 15 mil pessoas.

Com deficiência visual, Lucimar é responsável pelo sustento de dois filhos, um deles diagnosticado com autismo, e está preocupada em ficar sem fonte de renda durante o evento.

“Só o que nós queremos é que a Prefeitura autorize aqueles que já trabalham de camelô durante todo o ano a manter a atividade durante o carnaval. Eu já tenho uma autorização para trabalhar no dia a dia. Por que não me deixar fazer isso também nos blocos de rua? A gente já tem que pegar dinheiro emprestado da aposentadoria da mãe, da irmã, do cartão de créditos dos outros para comprar mercadoria. Como proibir uma pessoa assim de trabalhar? Vou ter que ir para a rua e ficar correndo de guarda?”, questiona a ambulante.

Rio de Janeiro (RJ) 05/02/2025 – A vendedora Lucimar José da Silva discute em audiência pública problemas e políticas públicas para trabalhadores ambulantes e camelôs na cidade – Fernando Frazão/Agência Brasil

Correr e ser agredida por agentes da Guarda Municipal está longe de ser uma novidade na vida de Lucimar.

“Sempre tive problema sério de visão. E escolhia ficar trabalhando no meio dos outros camelôs. Nunca era a primeira nas pontas. Para quando a guarda chegasse, eu tivesse tempo de correr e não apanhar. Mesmo assim, já sofri muitas agressões. Levei paulada uma vez, caí e bati com a cabeça na porta de uma loja. Também fui atropelada ao correr da guarda, que queria pegar meus produtos”, conta a trabalhadora.

Em dezembro de 2023, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Seop e ao Comando da Guarda Municipal para criarem um protocolo de atuação dos agentes nas ruas. Entre elas, o uso de câmeras nos uniformes para prevenir atos de violência contra vendedores ambulantes. Mas ainda não há qualquer indicativo de que a instituição adote as recomendações.

Rio de Janeiro (RJ) 05/02/2025 – Audiência pública discute problemas e políticas públicas para trabalhadores ambulantes e camelôs do Rio de Janeiro- Fernando Frazão/Agência Brasil

Audiência

Nesta quarta-feira (5), o MPF convocou uma audiência pública para falar sobre a situação dos ambulantes na cidade. O encontro teve a participação da Defensoria Pública do Estado, de lideranças do SindInformal e do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), e de um representante da Guarda Municipal. O prefeito Eduardo Paes e o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale Nessimian, foram convidados, mas não compareceram e não enviaram representantes ao evento.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) para saber o motivo das ausências na audiência pública. Também foi questionado se existe algum tipo de medida em andamento para coibir e investigar casos de violência de guardas municipais. O espaço está aberto para posicionamento.

As discussões na audiência pública tiveram como foco a ausência ou a ineficiência de políticas públicas para os ambulantes. As principais reivindicações trazidas foram: maior transparência e organização no cadastramento dos trabalhadores; mapeamento dos locais de trabalho; criação de centros de referência para esses trabalhadores; regulação e mapeamento dos locais de depósitos de mercadorias; estrutura pública de banheiros e água potável; combate à violência institucional.

“Nós fizemos uma opção honesta para trabalhar. E os companheiros precisam ter muito orgulho de ser camelôs, de saber que fazem parte da construção dessa cidade e que geram riquezas. Temos que continuar lutando por dignidade. Nós somos trabalhadores”, disse Idison José da Silva, líder do SindInformal.

Rio de Janeiro (RJ) 05/02/2025 – “Temos que continuar lutando por dignidade”, diz Idison José da Silva – Fernando Frazão/Agência Brasil

“Nós camelôs não descansamos nunca. Toda vez que a cidade está em festa, os camelôs estão trabalhando. Na época do carnaval, as pessoas acampam e ficam nas ruas o tempo inteiro. Nós ajudamos a fazer a festa acontecer. Nesse sol de quarenta graus, eu duvido que o folião fique lá se não tiver um camelô para vender uma água ou outra bebida para ele. Somos nós que vamos atrás dos blocos. Apanhamos e servimos como garçons da festa. Dizer para o prefeito que com cadastro ou sem cadastro a gente vai trabalhar no carnaval. As pessoas trabalham o ano inteiro para chegar nessa época e virem fazer sorteio? Isso não existe”, reclamou Maria dos camelôs, líder do MUCA.

Rio de Janeiro (RJ) 05/02/2025 – Maria dos Camelôs ressalta que nas épocas de festas, quem trabalha são os ambulantes – Fernando Frazão/Agência Brasil

No encontro, o MPF se comprometeu a reunir as reivindicações dos ambulantes e planejar linhas de ações para cobrar medidas do poder público.

“Nós vamos tentar entender todas essas demandas e, junto com a Defensoria Pública, cobrar a Prefeitura em relação às questões de licenciamento das pessoas que estão nessa situação. E a ideia é criar um espaço de acompanhamento permanente, não só sobre o carnaval, mas sobre todas as políticas públicas voltadas para os ambulantes”, disse o procurador da República, Julio José Araujo.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/ambulantes-cobram-politicas-publicas-da-prefeitura-do-rio

A equipe do site O PODER esteve no local e acompanhou a movimentação. Alguns trabalhadores, que não quiseram se identificar, relataram com exclusividade que adesivaram os veículos na manhã desta quarta e que o recebimento da quantia iria acontecer na sequência, assim que o serviço fosse finalizado. Entretanto, apenas uma parte dos motoristas foi paga, enquanto a outra aguardava um posicionamento das equipes dos candidatos.

“Nós estamos tentando receber desde manhã, todo esse tempo parado. Manaus está com poucos carro [de aplicativo] ‘rodando’. Se não pagarem, nós vamos lá no comitê ‘tacar’ fogo”, disse um motorista.

No local, foi possível constatar que diversos veículos estavam adesivados com as fotos dos irmãos Pinheiro. Em nota, a assessoria do Republicanos informou não ter conhecimento da situação. Já as assessorias de Adail Filho e Mayara não responderam até a publicação deste material.

Fonte: O Poder