O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem fazer a requisição direta de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem decisão judicial prévia.

A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, em outra liminar sobre o tema, reafirmar decisões judiciais que validaram as requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias e impedir novas anulações.

As duas decisões sobre o tema são divergentes porque os ministros seguiram os entendimentos das turmas do STF às quais pertencem:

• Moraes seguiu a jurisprudência da Primeira Turma, que valida o compartilhamento dos dados.
• Mendes afirmou que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma, que proíbe o repasse sem decisão judicial.

Dessa forma, caberá ao plenário analisar a questão definitivamente. Não há data para julgamento da causa.

Dados sigilosos

Ao defender que a decisão judicial é necessária para compartilhamento de dados do Coaf, Gilmar Mendes disse que as decisões anteriores do STF não autorizaram o envio para as polícias e o MP.

Segundo o ministro, o Supremo não autorizou a requisição direta dessas informações sem prévia decisão judicial. Para Mendes, a troca de informações envolve dados financeiros sigilosos. Dessa forma, são necessários “padrões rigorosos de análise e controle”.

“Enquanto não houver uniformização da questão pelo plenário desta Corte, deve prevalecer a orientação exarada pela Segunda Turma, que se ampara não só na Constituição, mas também em diversas passagens do acórdão proferido no julgamento do Tema 990 da repercussão geral”, decidiu o ministro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/gilmar-mendes-veta-repasse-de-dados-do-coaf-sem-autorizacao-judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta segunda-feira (25) sua própria deliberação que suspendeu decisões judiciais envolvendo o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados sem decisão judicial prévia.

O esclarecimento de Moraes foi feito após o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) alertarem que a abrangência ampla da decisão poderia criar dificuldades para o combate ao crime organizado.

Ao analisar a questão, Alexandre de Moraes esclareceu que sua decisão vale somente para os casos que não seguiram o entendimento do Supremo, que, no ano passado, validou o compartilhamento sem autorização judicial prévia.

“Desse modo, ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações”, esclareceu o ministro.  

Entenda

Na semana passada, Moraes determinou a suspensão de todas as decisões judiciais que estão em tramitação no país e questionam a legalidade do repasse de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

O pedido de suspensão foi feito pela PGR após o órgão citar decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras instâncias que anularam relatórios de inteligência e processos de fiscalização da Receita Federal utilizados em investigações.

Após a decisão, o MPSP e a PGR afirmaram que a decisão do ministro está sendo usada pela defesa de investigados que requereram a anulação de relatórios de inteligência financeira (RIFs). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-esclarece-decisao-que-suspende-processos-sobre-dados-do-coaf

O  Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, esclarece que seus servidores não entram em contato com cidadãos para solicitar dados ou informações sobre movimentações financeiras, nem para colaborar com suposta investigação em curso. 

O órgão registrou relatos de cidadãos que receberam documentos supostamente emitidos pelo Coaf oferecendo ajuda em processos no órgão, mas informou que não emite qualquer tipo de “carta de reconhecimento” ou documento similar. 

“Alertamos também que o Coaf não participa de qualquer tipo de ‘monitoramento’ por WhatsApp, seja diretamente ou em suposta ‘parceria’ com a Polícia Federal ou qualquer outro órgão, nem faz solicitações de transferência de quaisquer valores, muito menos com ameaça de ‘retenção’ de quem quer que seja”, explica o Coaf.

Também foram registrados relatos sobre o recebimento de supostos documentos que atribuiriam ao órgão a responsabilidade pelo bloqueio, retenção ou liberação de recursos financeiros.

“Essas informações também não procedem, pois o Coaf não tem atribuição legal e não é responsável pelo bloqueio ou pela liberação de bens ou valores de qualquer natureza”.  

O Coaf recomenda que as ocorrências do gênero sejam denunciadas na plataforma Fala.BR, sem prejuízo de eventual registro dos casos junto às autoridades policiais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/coaf-alerta-para-golpistas-se-passando-por-servidores-do-orgao