O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (31) que o conselho vai mapear as organizações criminosas que atuam no país.

Mais cedo, Fachin participou da instalação de varas de combate à violência contra a mulher em Bauru, no interior de São Paulo.

Em meio à repercussão das mais de 120 mortes ocorridas durante a Operação Contenção, deflagrada pelas polícias do Rio de Janeiro para combater criminosos ligados do Comando Vermelho (CV), Fachin disse que mapeamento vai ajudar na elaboração de estratégias para reprimir o crime organizado.

“O Poder Judiciário está atento a isso e atuando fundamentalmente em duas frentes. A primeira delas é no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Nós estamos desenvolvendo e, em breve teremos, o mapa das organizações criminosas do Brasil, donde provém, onde estão, quais seus principais pontos de interesse para que, a partir de dados e evidências, todo o sistema de Justiça, incluindo, de modo especial, as polícias e a Polícia Federal, possa ter melhores políticas de combate às organizações criminosas”, afirmou.

Direitos Humanos

O ministro ressaltou ainda que o Supremo defende que a proteção dos direitos humanos deve ser tratada como medida de segurança pública.

“Onde há uma organização criminosa, há uma conexão, que começa dentro dos estabelecimentos penitenciários. É esse elo que precisa ser cortado”, completou.

ADPF das Favelas

Os desdobramentos da Operação Contenção são acompanhados na Corte por meio do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual o STF já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Na quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes pediu que o governador do Rio, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a operação.

Moraes também marcou uma audiência na próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/cnj-vai-mapear-organizacoes-criminosas-que-atuam-no-pais-diz-fachin

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão de terça-feira (28), por unanimidade, uma recomendação para orientar todos os magistrados da área criminal a não aceitarem pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM), sem a ciência do Ministério Público (MP). 

O texto reforça que a PM não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar diligências como de busca e apreensão em residências, exceto no caso de crimes militares praticados por seus próprios membros. 

A medida foi aprovada após a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ter levado ao conhecimento do CNJ a concessão de diversos mandados de busca e apreensão pedidos ao Judiciário paulista diretamente pela PM-SP, sem o conhecimento do MP.

Nos autos do processo constam casos como a prisão de um suspeito por roubo em Bauru (SP), investigações na Cracolândia, na capital paulista, e a invasão e busca feita em um imóvel por suspeita de tráfico, também em São Paulo. Em todos esses casos, juízes locais deferiram as diligências solicitadas sem consulta ao MP. 

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legitimidade de pedidos feitos pela Polícia Militar em processos criminais, mas desde que recebam aval prévio do Ministério Público. Tal determinação tem sido desrespeitada nos últimos anos, frisou o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que falou em nome da ADPESP. 

“Está havendo uma usurpação de competência por parte da Polícia Militar que gera efeitos deletérios. A PM deve cumprir a sua missão de prevenir delitos com a presença ostensiva nas ruas”, afirmou o defensor, que criticou fortemente a intromissão dos militares nas atribuições da Polícia Civil. “Não pretendo levar clientes para depor em quartéis”, afirmou. 

Relator do tema no CNJ, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto frisou que as atividades de Segurança Pública devem ser desempenhadas “sempre em observância aos limites da lei”. 

Barreto enfatizou ainda que a Constituição não dá legitimidade à Polícia Militar para conduzir investigações criminais ou processar inquéritos, atividades “atribuídas exclusivamente às polícias Civil e Federal”, observou. 

A recomendação aprovada pelo CNJ estabelece ainda que, mesmo que qualquer mandado pedido diretamente pela PM seja aprovado pelo juízo competente, após parecer favorável do MP, o cumprimento da diligência deve sempre ser acompanhado por agentes da Polícia Judiciária (Civil ou Federal) e do Ministério Público. 

Caso Escher

Em nota, o CNJ destacou que a medida de controle administrativo tem como fundamento, além da Constituição, uma decisão de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Naquele ano, o organismo multilateral condenou o Brasil por violar direitos como privacidade, honra, liberdade de associação e garantias judiciais no que ficou conhecido como caso Escher. 

Ocorrido em 1999, o caso leva o nome de Arlei José Escher, um dos cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que em 1999 teve ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Militar do Paraná, com base em uma autorização judicial sem fundamentação ou ciência do MP. 

Na época, partes selecionadas das conversas foram divulgadas na mídia, ocasionando uma onda de hostilidade e violência contra o MST no interior paranaense. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/cnj-orienta-juizes-nao-aceitarem-diligencias-pedidas-pela-pm

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento para apurar os possíveis erros do Judiciário na prisão por engano de uma diarista, no Rio de Janeiro. Ela foi presa no domingo ao ser confundida com uma fugitiva de outro estado. O equívoco levou três dias para ser constatado.

Debora Cristina da Silva Damasceno, de 42 anos, foi presa no domingo (16) em Petrópoles, na Região Serrana do Rio, quando foi a uma delegacia para denunciar o marido por agressão. Ela foi solta somente na última terça-feira (18), após um juiz constatar o equívoco. 

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou providências para apurar o caso, revelado nesta quarta-feira (19) pelo portal G1. Campbell ordenou que os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais sejam intimados a prestar esclarecimentos em 48 horas. 

Em outra frente, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, um dos braços do CNJ, também requereu esclarecimentos do grupo responsável pelo monitoramento de prisões que atua no Rio de Janeiro, para que informe quais as providências adotadas para sanar o equívoco e impedir que novos erros do tipo aconteçam. 

Um dos possíveis erros a serem apurados é o fato da audiência de custódia ter sido realizada somente três dias depois da prisão indevida. Pelas regras atuais, o procedimento, que é destinado justamente a identificar ilegalidades em prisões, deve ser realizado em 24 horas em todos os casos, sem exceção. 

Outra conduta suspeita é atribuída ao juízo responsável pela audiência de custódia, no Rio de Janeiro, que em vez de determinar a soltura imediata da diarista, assim que constatou o erro, decidiu primeiro acionar o juízo de Minas Gerais, onde tramita o mandado em aberto que resultou na prisão por engano, para que o magistrado responsável pelo processo original tomasse as providências necessárias. 

Pelas regras vigentes, cabe exatamente ao juízo da custódia relaxar a prisão em caso de clara ilegalidade.

O envio da documentação que comprovava o erro para outro estado acabou atrasando ainda mais a soltura. 

Em nota, o CNJ disse não ter constatado nenhuma falha ou inconsistência no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões que pudesse se relacionar com o caso. “O CNJ reconhece a gravidade do ocorrido e ressalta a importância da audiência de custódia, implementada em todo Brasil pelo próprio CNJ, na reparação do erro”, diz o texto. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/cnj-quer-explicacoes-em-48h-sobre-prisao-de-diarista-por-engano-no-rio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender nesta quarta-feira (12) o edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores do tribunal.

A decisão foi assinada pelo corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após a aquisição ser divulgada pelo Portal Uol. O edital para compra dos aparelhos estava estimado em R$ 573 mil.

De acordo com a reportagem, o tribunal justificou que a preferência pelos aparelhos da Apple levou em consideração que a “alta qualidade e desempenho são essenciais para atender às exigências de trabalho dos magistrados”. 

Para o corregedor, é necessária a suspensão do edital para a compra dos celulares para verificar a real necessidade dos aparelhos para o desempenho das atividades dos magistrados.

“A rigor, as explicações contidas na nota divulgada pelo TJMA não justificam a aquisição dos aparelhos celulares, nem mesmo a aquisição em quantitativo superior ao número de desembargadores (como parecia ser a intenção do contrato) ”, afirmou o corregedor.

Na mesma decisão, Mauro Campbell deu prazo de cinco dias para o tribunal esclarecer a necessidade técnica para escolha dos iPhones.

A Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Maranhão e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Com Informações da Agência Brasil
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou aumento de 225% nos julgamentos de casos de feminicídio em todo o país no período de quatro anos. O número faz parte do novo Painel Violência Contra a Mulher, lançado nesta terça-feira (11) durante sessão do CNJ.

Conforme o levantamento, o crescimento apresentou a seguinte evolução de processos julgados: 2020 (3.375); 2021 (5.351); 2022 (6.989); 2023 (8.863) e 2024 (10.991).

O conselho também registrou aumento de novos casos julgados, que passaram de 3,5 mil em 2020, para 8,4 mil no ano passado. A elevação também levou em conta os últimos quatro anos: 2020 (3.542); 2021 (5.043); 2022 (6.102); 2023 (7.388); 2024 (8.464).

Medidas protetivas

As informações do painel também mostram aumento do número de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha. O Judiciário brasileiro chegou a 582.105 medidas concedidas em 2024. 

O tempo médio de análise da medida protetiva pelo Judiciário passou de 16 dias, em 2020, para cinco dias, no ano passado.

Avaliação

Na avaliação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os dados são “estarrecedores” e vão servir para a elaboração de políticas públicas de proteção às mulheres.

“É um número que cresce a cada ano, o que revela a necessidade de proteção das mulheres pelo sistema de Justiça. Nós não podemos fechar os olhos, nem virar o rosto para esse problema”, afirmou Barroso.

Lei do Feminicídio

No último domingo (9), a Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência. Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação.

Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A pena, que variava entre 12 a 30 anos de prisão, passou para mínimo de 20 e máximo de 40 anos. 

Com Informações da Agência Brasil
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por mais 90 dias o afastamento cautelar do juiz federal Marcelo Bretas, que foi responsável pelo braço da Lava Jato no Rio de Janeiro e é alvo de três processos disciplinares por sua atuação na operação.

O magistrado está afastado de suas funções desde 28 de fevereiro de 2023. A medida foi imposta para afastar qualquer possibilidade de interferência nas apurações, que também foram prorrogadas por 90 dias. O prazo começou a contar em 2 de fevereiro.

Um dos processos disciplinares contra Bretas é resultado de uma representação da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), que acusou o magistrado de barrar acesso a documentos pelas defesas e a manipula processos de modo a ficar com a relatoria de ações que deveriam ser julgadas em outras jurisdições.  

A OAB também aponta que Bretas é suspeito “de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público”, conforme acordo de delação premiada firmado pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho com a chancela da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A colaboração do advogado, contudo, foi arquivada em dezembro pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A recusa em homologar o acordo se deu por falta de provas para corroborar as declarações.

Em outro processo, movido pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ), Bretas foi acusado de perseguição com motivação política, em conduta “incompatível com a imparcialidade”, de modo a favorecer, em 2018, o então candidato Wilson Witzel na eleição para governador do Rio de Janeiro.

A terceira reclamação foi aberta pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade de Bretas.

Os processos contra Bretas correm em sigilo no CNJ. Após a instrução dos processos administrativos disciplinares, o magistrado terá oportunidade para apresentar defesa. Desde que foi afastado, ele nega qualquer irregularidade.

Segundo dados do Ministério Público Federal (MPF), enquanto esteve à frente da Lava Jato na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Bretas condenou 183 pessoas, de 887 denunciadas pelos procuradores.

Tais condenações, contudo, assim como outras da Lava Jato, vem sendo anuladas em instâncias superiores, incluindo diferentes sentenças contra o ex-governador do Rio, Sergio Cabral, entre outros.

Ouça na Radioagência:

Com Informações da Agência Brasil
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18) novas regras para o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário, incluindo a previsão de que minutas de decisões judiciais possam ser escritas por meio de ferramentas de IA generativa. Uma vez escritas, tais minutas devem receber “interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado”, segundo a resolução recém-aprovada. 

Ainda que a redação possa ser gerada artificialmente, o juiz à frente do processo “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas”. 

“É importante destacar que ninguém vai ser julgado por robô”, garante o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que supervisionou a produção da norma. 

Entre as prioridades está “mitigar e prevenir vieses discriminatórios”, sendo vedado o emprego de IA, por exemplo, “que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situação social” ou “que valorem traços da personalidade, características ou comportamentos de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes”.

A nova norma é resultado de um grupo de trabalho criado no ano passado pelo CNJ para discutir o uso da IA nos tribunais brasileiros e atualizar uma primeira resolução sobre o tema, publicada em 2020, e que não trazia nenhuma menção à possibilidade de redação de decisões judiciais com o uso de IA. 

Segundo a própria resolução do CNJ, “se faz necessário atualizar esse normativo para abarcar novas tecnologias, em especial aquelas conhecidas como inteligências artificiais generativas”. 

O regulamento define a IA generativa como qualquer sistema “especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes níveis de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software”. São as ferramentas do tipo chatbot, capazes de simular conversas e gerar textos similares aos escritos por humanos, tendo como base o processamento massivo de grandes quantidades de dados. Entre as ferramentas mais famosas do tipo estão o ChatGPT, da empresa estadunidense OpenIA, e a DeepSeek, desenvolvida na China.

A norma do CNJ prevê, contudo, que chatbots próprios possam ser desenvolvidos, treinados e implementados pelos próprios tribunais, utilizando as bases de dados e levando em consideração as especificidades de cada instituição.

Projetos

Atualmente, o Judiciário tem ao menos 140 projetos para a adoção de IA pelos tribunais, segundo painel mantido pelo CNJ. Desses, pouco mais de uma dezena se dedica a ferramentas para o auxílio na redação de peças processuais. 

As principais aplicações, dos 63 sistemas que já se encontram em utilização em 62 tribunais, são a busca e agrupamento de casos similares e a classificação de documentos.

Um dos únicos sistemas de IA generativa que já se encontra em fase de operação é o MarIA, lançado em dezembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que auxilia na redação de peças processuais.

De início, contudo, o uso da ferramenta pelo Supremo se restringe ao resumo de votos e relatórios. O MarIA também pode sugerir respostas a petições iniciais de apenas um tipo específico de processo, a reclamação constitucional.

Contratação

O MarIA foi uma solução desenvolvida em parceria com empresas do ramo, convocadas pelo Supremo por meio de edital. 

A resolução do CNJ prevê que os tribunais podem desenvolver suas próprias ferramentas ou contratá-las entre as disponíveis no mercado.

Os modelos devem ser utilizados por magistrados e servidores, “preferencialmente, por meio de acesso que seja habilitado, disponibilizado e monitorado pelos tribunais”, mas se o tribunal não oferecer “solução corporativa”, a norma autoriza a contratação pessoal, pelos próprios juízes, de chatbots, desde que obedecidos os critérios de riscos estabelecidos pelo CNJ.

A norma cria também o Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, com 15 integrantes, entre os quais representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O comitê tem o poder, por exemplo, de “avaliar a conveniência do uso, de ofício ou mediante provocação, de soluções de IA disponíveis no mercado, gratuitas ou não, que poderão ser utilizadas pelos magistrados e servidores”.

Cabe ao colegiado avaliar e revisar a classificação de riscos na utilização de IA. Pelas regras atuais, por exemplo, são consideradas de alto risco o uso em processos que tratem de ameaças a direitos fundamentais. 

A resolução aprovada pelo CNJ veda a utilização de IA generativa, os chamados Modelos de Linguagem em Larga Escala, no caso de processos que tenham informações em sigilo ou que tramitem em segredo de Justiça. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/norma-do-cnj-autoriza-decisoes-escritas-por-ia-e-revisadas-por-juiz

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (13) a operação Data Change, que tem como alvo um grupo criminoso que conseguiu invadir os sistemas de execução penal e de mandados de prisão mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando soltar criminosos de alta periculosidade.

Os agentes cumpriram oito mandados de busca e apreensão em Goiânia. Há a suspeita de que advogados participaram das fraudes. A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse acompanhar as diligências.

Após invadir os sistemas, os criminosos alteravam os dados sobre o cumprimento de penas e inseriam documentos falsos. Foram identificadas fraudes em pelo menos 15 processos, “mas esse número pode aumentar com os desdobramentos da investigação que está em curso”, informou a PF.

Acrescentou que “essas alterações indevidas tinham por finalidade adiantar as datas para progressão de regime dos apenados, de modo que estes pudessem progredir, de forma fraudulenta, mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto, quando então rompiam a tornozeleira, tornando-se foragidos da justiça”.

Condenados

Entre os beneficiados estariam condenados a mais de 60 anos prisão e também integrantes de facções criminosas.

Essa não é a primeira vez que os sistemas do CNJ são invadidos para a inserção de informações fraudulentas. Em janeiro de 2023, por exemplo, o Banco Nacional de Mandados de Prisão foi acessado irregularmente para a inserção de documentos e alvarás de soltura falsos.

Na ocasião, foi inserida no sistema uma falsa ordem de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ele mesmo.

Após investigação da Polícia Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a deputada Carla Zambelli (PL-SP) se tornou ré no caso, acusada de ter encomendado a ação a Walter Delgatti Neto, conhecido por ter sido o hacker responsável por vazar mensagens no escândalo conhecido como Vaza Jato. A parlamentar nega participação no crime.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/pf-mira-suspeitos-de-invadir-sistemas-do-cnj-para-soltar-presos

Um adolescente de 15 anos é acusado de roubo, com uso de arma falsa. Ele participa de audiência na Justiça de maneira virtual. E diz à juíza responsável que, no momento da apreensão, um sargento da Polícia Militar (PM) o agrediu com uma garrafada na cabeça e um tapa no rosto.

O adolescente mostra o hematoma e afirma que não entrou em luta corporal com o PM, nem tentou resistir à apreensão. “Ele disse que não gostou da minha cara e começou a me bater.”

Apesar de o adolescente dizer que pode reconhecer o agressor, de as lesões serem visíveis e de existir um laudo do Instituto Médico-Legal (IML), nenhum dos atores do sistema de justiça presentes – juíza, promotor, defensora e assessora da juíza – mobilizou-se para investigar o policial.

O caso é destacado na pesquisa Caminhos da Tortura na Justiça Juvenil Brasileira: O Papel do Poder Judiciário, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre setembro de 2023 e setembro de 2024 em seis unidades federativas representativas das cinco regiões do país. Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, as unidades federativas não foram identificadas na pesquisa por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A pesquisa busca compreender como ocorre a tortura contra adolescentes acusados de cometer delitos, quem são os responsáveis pelas agressões e como agem os magistrados nesses casos. A pesquisa focou nas audiências de apresentação, que funcionam da mesma maneira como as audiências de custódia para os adultos.

Os pesquisadores observaram 185 audiências de apresentação nas seis unidades federativas. Em apenas 38% das audiências, os magistrados perguntaram aos adolescentes como foram feitas as abordagens e apreensões. E, em 18,9% dos casos, perguntaram diretamente sobre tortura ou maus-tratos. Ou seja, a minoria segue os procedimentos da Resolução 414/2021 do CNJ. Desse total de audiências, foram feitas 23 denúncias de tortura.

“Os adolescentes se sentem à vontade para falar que houve algum tipo de violência policial quando os magistrados (as) dão espaço para o adolescente falar. Espontaneamente, é muito raro o adolescente falar de tortura e/ou maus-tratos (apenas cinco casos em todas as 185 audiências observadas, o que corresponde a 2,7% dos casos)”, diz um trecho da pesquisa.

Segundo a pesquisa, o tema da tortura aparece muito pouco nas audiências de apresentação porque os juízes não perguntam diretamente ao adolescente, não há preocupação em estabelecer escuta ativa e acolhedora, com vocabulário acessível, e porque os jovens têm medo de retaliações e perseguições.

A pesquisa revela que, em 91,3% das denúncias, os autores da violência foram policiais militares e que, em apenas nove das 23 denúncias de tortura, o caso foi encaminhado às autoridades, como o Ministério Público, a Polícia Judiciária e órgãos administrativos de correição.

Pela Lei 9.455/97, que trata da criminalização efetiva da tortura, a pena para esse crime é reclusão de dois a oito anos. A pena pode ser aumentada de um sexto até um terço, se o crime for cometido por agente público e se for contra criança ou adolescente. O crime de tortura é inafiançável, não pode ser alvo de graça ou anistia, e a pena deve ser cumprida em regime fechado.

Torturas e maus-tratos

Os pesquisadores verificaram situações de tortura que deixaram marcas aparentes nos corpos dos adolescentes, além de consequências no estado de saúde mental. Na maioria dos casos, as agressões ocorrem durante abordagem ou apreensão do jovem e no deslocamento até a delegacia.

Os tipos de violência relatadas pelos adolescentes foram socos, chutes, asfixia, tapas, choques, afogamentos e atropelamentos. Foram usados mãos, pés, cassetetes, armas de fogo, alicates, teasers, spray de pimenta, paus e veículos automotores. Alguns disseram ter ficado longos períodos dentro do porta-malas da viatura, mesmo depois de chegar à delegacia, e ter passado mal com o calor e a falta de ar. Além das ameaças diretas de morte, eles denunciaram de ameaças contra familiares, perseguições e flagrantes forjados.

Nas delegacias, foram relatadas condições insalubres das celas, ausência de banheiro, colchão ou cobertas, falta de alimentação e água potável. Também houve longos períodos sem comer, com a proibição de receber alimentos dos familiares. Adolescentes do sexo feminino relataram condições precárias em relação à higiene menstrual e a proibição de usar o banheiro na delegacia, além de revista íntima vexatória.

Mesmo com esses relatos, em apenas uma das 185 audiências, os magistrados analisaram o exame de corpo de delito. De acordo com o estudo, isso ocorre porque o juiz não pergunta sobre o exame, que pode não ter sido realizado ou não chegou a tempo para os autos do processo. E, mesmo com o relato de tortura por parte dos adolescentes, “não há garantia de que o (a) magistrado (a) analisará o laudo, ou mesmo requererá acesso ao laudo”.

Das 23 denúncias de tortura, em apenas oito, o juiz solicitou durante a audiência que o caso fosse registrado em ata de forma explícita. Em dez casos, a denúncia de tortura não foi encaminhada aos órgãos competentes.

Perfil

Em 88,1% das 185 audiências de apresentação pesquisadas, o adolescente era do gênero masculino, em 11,4%, feminino, e 0,5% (um caso) era trans. Quanto à raça ou cor, 51,9% eram pretos, 36,2%, pardos; e 10,3%, brancos. Somando pretos e pardos, são 88,1% adolescentes negros. Em 60% dos casos, os jovens tinham de 15 a 17 anos no momento da audiência.

Em 16,8% das audiências, os acusados estavam desacompanhados de responsáveis. A mãe foi a principal acompanhante (58,9%), seguida do pai (14%). Outros parentes do gênero feminino (avós, tias, irmãs, e curadoras especiais) aparecem na sequência. As acompanhantes do sexo feminino são a maioria: 67,6%. Em 8,6% dos casos, o adolescente tinha mais de um acompanhante.

Sobre a forma de apreensão, em 69,2% das situações, houve flagrante. Em 15,7%, os adolescentes foram liberados na delegacia com data marcada para a audiência e 8,6% foram apreendidos por mandado de busca e apreensão.

As principais acusações foram roubo (35,7%), atos associados à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006 (17,3%) e furtos (11,9%). No momento das audiências de apresentação, 38,4% dos adolescentes confessaram o ato infracional, 51,9% negaram e 9,7% ficaram em silêncio.

Audiências de apresentação

Após a apreensão do adolescente, são previstas apenas duas audiências e, em regra, em apenas uma, ele é ouvido: na primeira fase do processo de apuração do ato infracional, quando se apresenta ao juiz. Nesse momento, é decidida a decretação ou manutenção da internação, e o adolescente tem o direito de ser acompanhado dos pais e de um advogado.

As regras referentes à audiência de apresentação são estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O momento é considerado o ideal para verificar legalidade da apreensão e se houve respeito aos direitos fundamentais do adolescente, mas muitos problemas foram verificados pela pesquisa nessa etapa.

O primeiro problema diz respeito à data da audiência, cuja marcação pode variar de 48 horas até 20 dias depois do momento da apreensão. Enquanto, em alguns lugares, o adolescente é apresentado imediatamente ao juiz, em outros, fica vários dias na delegacia antes disso.

Outra questão é o tempo de duração. Em 38% das audiências, a duração foi de menos de 10 minutos; em 33%, de 10 a 20 minutos; em 28%, mais de 20 minutos. Para os pesquisadores, menos de 20 minutos (o que corresponde a 71% dos casos) é um tempo inviável para cumprir a proteção integral do adolescente e do processo.

Também é questionado o formato das audiências: 80% ocorreram de forma virtual. A modalidade é permitida desde 2020, por causa da pandemia da covid-19, mas atualmente não é considerada a ideal pelos pesquisadores. “Percebemos, ao longo das observações, que a audiência virtual prejudica a garantia de defesa do (a) adolescente, principalmente no contato com a defensoria pública e na compreensão da audiência por parte dele (a) e de sua família”, diz o estudo. Problemas de conexão e de perda de privacidade do adolescente também foram observados.

Conclusões

A pesquisa do Conselho Nacional de Justiça conclui que a tortura no sistema de justiça juvenil é rotineira, mas silenciada por falta de apuração e responsabilização dos agressores, o que indica omissão e conivência da Justiça.

“É imperativo que o Estado brasileiro, em especial o Poder Judiciário, abandone a inércia e adote uma postura ativa e incisiva na proteção dos direitos fundamentais de adolescentes a quem se imputa a prática de atos infracionais”, diz trecho do estudo.

“A negligência institucional diante dessa realidade compromete não apenas a integridade física e psicológica dos (as) adolescentes como também a própria missão constitucional de proteção integral que deve guiar a atuação da magistratura brasileira. A Justiça Juvenil precisa ser reformada de maneira que a tortura deixe de ser tolerada e se torne inadmissível em todas as suas formas”, concluem os pesquisadores.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/justica-e-negligente-em-casos-de-tortura-adolescentes-diz-cnj

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (11), acordo de cooperação com a plataforma de entregas iFood para combater a violência contra a mulher.

Pelo documento, a plataforma vai capacitar profissionais que realizam entregas para que eles reconheçam pedidos silenciosos de socorro de mulheres que enfrentam situações de violência doméstica.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que a violência doméstica no Brasil é uma “epidemia”, e o CNJ tem a preocupação de mobilizar a sociedade em prol do tema.

“Nós agradecemos essa parceria para enfrentarmos esse processo histórico incivilizado de disseminação da violência doméstica”, afirmou.

O acordo fará parte do Sinal Vermelho, programa de proteção a mulheres, criado em 2020, no qual a mulher agredida pode fazer o sinal “X”, com baton vermelho, na palma da mão. Dessa forma, os atendentes de farmácias, agências bancárias e órgãos públicos podem acionar a polícia. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/cnj-faz-acordo-para-combater-violencia-contra-mulheres