A partir do início do ano-safra 2025/2026, em 1º de julho, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deixará de cobrir parte dos médios produtores. O limite de enquadramento no seguro rural, que cobre eventuais inadimplências dos produtores que contraem empréstimos, cairá para R$ 200 mil por ano agrícola.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Até agora, os bancos tinham de oferecer o seguro do Proagro para operações de crédito de custeio agrícola de até R$ 270 mil. Em nota, o Banco Central (BC) informou que a redução do limite permitirá a concentração do programa na agricultura familiar e a abertura de espaço para ampliar o seguro rural a produtores recorrentemente afetados por eventos climáticos, sem impacto no orçamento do Proagro.

O seguro das operações de crédito rural acima de R$ 200 mil, que atendem principalmente aos médios produtores, poderá ser atendido por seguradoras privadas, com subsídio do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que barateia os seguros.

Essa foi a segunda redução recente nos limites do Proagro. Em abril do ano passado, o CMN havia reduzido o limite de enquadramento do Proagro de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola..

>>CMN reduz prazos mínimos de títulos agrícolas e imobiliários

Indenizações

Segundo o BC, a redução do limite possibilita a ampliação das indenizações e garante o atendimento a um número maior de pequenos produtores rurais, principalmente os afetados por mudanças climáticas.

A regra que proibia o seguro rural a produtores com grande reincidência de perdas foi melhorada. A concessão do seguro considerará não apenas a recorrência dos prejuízos, mas a severidade das perdas e o volume de indenizações concedido. Conforme o BC, a medida permitirá o atendimento a produtores e imóveis rurais que deixariam de ter acesso ao Proagro, sem agravar o perfil de risco do seguro rural.

Em relação à indenização, as faixas de risco do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) terão menor impacto para definir do valor de indenização a partir de 1º de julho. Essas faixas são usadas para calcular o risco atuarial do Proagro, que mede a possibilidade de o programa não ser viável no longo prazo. Com a mudança, o valor da indenização por cobertura concedida sobe, segundo o BC.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/cmn-reduz-para-r-200-mil-limite-de-enquadramento-no-proagro

A partir de 1º de agosto, o prazo mínimo de vencimento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) sem atualização pela inflação cairá de nove para seis meses. A redução do prazo foi decidida nesta quinta-feira (22) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Tanto a LCA como a LCI são títulos privados emitidos por bancos que permitem a captação de recursos para o crédito agrícola, no caso da LCA, e do crédito imobiliário, no caso da LCI. Esses investimentos têm garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que indeniza os investidores em caso de quebra das instituições financeiras até o valor de R$ 250 mil por investimento pessoal e R$ 1 milhão a cada quatro anos.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que a medida garante a captação sustentável de recursos para esses dois segmentos. No caso dos títulos atualizados pela inflação, continuam valendo os prazos mínimos de nove meses, atualizados pelo CMN em agosto do ano passado.

O Conselho Monetário também fez ajustes pontuais nas regras que disciplinam a LCI e a LCA para tornar mais claras e seguras as regras para os participantes do mercado financeiro.

Certificados de recebíveis

O CMN também tornou mais rígidos os controles sobre os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), os Certificados de Recebíveis Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Em nota, o Ministério da Fazenda, que preside o Conselho Monetário, explicou que as mudanças pretendem aprimorar os controles introduzidos em fevereiro do ano passado.

Agora, as restrições que se aplicavam a companhias abertas (com ações na bolsa) também se aplicação às empresas fechadas (sem ações) e às demais empresas que não atuem de forma relevante nos segmentos agrícola e imobiliário.

No início de 2024, o CMN restringiu as emissões de CRI, CRA e CDCA para que os recursos captados por esses instrumentos beneficiem apenas o agronegócio e o setor imobiliário. Isso ocorreu porque havia empresas totalmente fora dos dois segmentos lançando esses instrumentos no mercado financeiro.

Assim como a LCI e a LCA, o CRI, o CRA e o CDCA são títulos privados destinados ao setor imobiliário e ao agronegócio. No entanto, os certificados de recebíveis e de direitos creditórios não são emitidos por bancos, mas por companhias securitizadoras (companhias de conversão de papéis) e sem a garantia do FCG. Além disso, esses certificados pagam Imposto de Renda, enquanto a LCI e a LCA são isentas.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/cmn-reduz-prazos-minimos-de-titulos-agricolas-e-imobiliarios

A partir de 1º de julho, o número de cooperativas de crédito obrigadas a direcionar recursos das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) ao crédito rural cairá de 127 para 28. Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (9), o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu simplificar o uso dos recursos captados por meio desses papéis.

O CMN decidiu que somente as cooperativas centrais, as confederações de crédito rurais e os bancos cooperativos estão obrigadas a cumprir as regras de destinação dos recursos da LCA.

Em nota, o Banco Central (BC) explicou que o volume total de recursos destinados ao crédito rural não se altera. Segundo a autarquia, a medida reduz riscos operacionais e permite mais eficiência na fiscalização do direcionamento de recursos da LCA.

O BC destacou ainda que a decisão do CMN torna a destinação dos recursos da LCA igual à adotada na destinação de recursos à vista (como depósitos bancários), “garantindo isonomia entre os instrumentos financeiros”.

Regras da LCA

As LCA são títulos privados destinados a captar crédito para o agronegócio com proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), mecanismo que cobre perdas por investidor de até R$ 250 mil e R$ 1 milhão a cada quatro anos de instituições financeiras que quebrem.

Pela regra padrão, todas as instituições financeiras devem direcionar 35% do dinheiro captado pela LCA a operações de crédito rural, com 40% (desses 35%) destinados a linhas com juros de até 12,75% ao ano e 60% em linhas com juros livres. 

Também há regras de dedução da base de cálculo, que variam conforme o patrimônio da instituição de crédito.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/cmn-simplifica-uso-de-recursos-da-lca-por-cooperativas-de-credito

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (30), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para famílias de classe média.

A regulamentação remove os últimos obstáculos para que a nova faixa de até R$ 12 mil entre em vigor, garantindo as mesmas condições das linhas de crédito, independentemente da fonte de recursos.

O CMN aprovou dois votos. O primeiro permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos habitacionais da Faixa 3 do programa, que beneficia famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas juros menores.

A regulamentação foi necessária para garantir as mesmas condições dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações com dinheiro do Fundo Social.

Atualmente, os financiamentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida têm juros nominais de 8,16% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5 ponto percentual.

O segundo voto permite que os bancos combinem recursos do FGTS e recursos próprios, vindos da caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para emprestarem para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida que beneficia famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.

A nova categoria do Minha Casa, Minha Vida oferece financiamentos com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.

A regulamentação garante que, mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas sejam as mesmas dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS para imóveis de igual valor.

Impactos

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as propostas reforçam o compromisso do governo federal com a redução do déficit habitacional e com a melhoria das condições de crédito para famílias de renda média, “por meio de um modelo eficiente, justo e acessível”.

“Ao assegurar previsibilidade, equilíbrio regulatório e combinação de fontes de recursos, as medidas também promovem maior dinamismo ao setor da construção civil”, destacou o texto.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Anunciada no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria do Minha Casa, Minha Vida abrangerá famílias que ganham até R$ 12 mil.

No último dia 15, o Conselho Curador do FGTS aprovou a ampliação dos valores de renda das faixas do programa e permitiu a utilização de excedentes do fundo (lucros e rendimentos) como fonte de recursos para a Faixa 4.

No último dia 25, o Ministério das Cidades publicou uma portaria com as novas faixas do programa habitacional.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/cmn-regulamenta-ampliacao-do-minha-casa-minha-vida-para-classe-media

Instrumento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para reduzir o risco de variação do câmbio em captações de recursos do exterior, o Programa Eco Invest Brasil poderá comprar cotas de fundos de investimento e fazer operações de securitização (conversão de papéis). Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (17), o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou uma série de práticas que pretendem atrair novos tipos de investidores em financiamentos de projetos sustentáveis.

Entre os principais aprimoramentos introduzidos pelo CMN, destacam-se:

•     Autorização para aquisição de cotas de fundos de investimento, ampliando os canais de captação e base de investidores;

•     Inclusão de operações de securitização, favorecendo a mobilização de capital por meio do mercado financeiro;

•     Carência de até três anos para operações de crédito, conforme diretrizes do Ministério da Fazenda;

•     Obrigatoriedade de reinvestimento dos recursos retornados, ampliando o alcance e impacto dos financiamentos públicos;

•     Regulamentação da sub linha de estruturação de projetos, permitindo o lançamento de leilões voltados à preparação técnica e financeira de projetos inovadores.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas alinham a regulamentação à Lei 14.995/2024, que instituiu o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil). O CMN também aperfeiçoou a sub linha de financiamento parcial e regulamentou a nova sub linha de estruturação de projetos.

Segundo a Fazenda, a sub linha de estruturação de projetos permitirá que o Tesouro Nacional faça leilões voltados à exportação de bens e serviços verdes, infraestrutura para exportação e turismo sustentável. A regulamentação pretende fazer com que o Programa Eco Invest Brasil atue desde as fases iniciais dos empreendimentos, com crédito para estudos, modelagens e outras atividades de preparação.

Cotas de fundos

A autorização para a compra de cotas de fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) amplia a diversidade de instrumentos financeiros disponíveis no Eco Invest. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa inovação permite maior diversificação de risco, acesso a investidores pessoas físicas e captação de recursos de fundos catalíticos, que financiam projetos de desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A inclusão de operações de securitização, informou a Fazenda, fortalece o papel do mercado de capitais na captação de recursos públicos. Coordenado pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Programa Eco Invest Brasil é uma das principais iniciativas do governo federal para permitir a transição ecológica e mobilizar investimentos sustentáveis voltados à redução de emissões de gás carbônico e à adaptação às mudanças climáticas.

Órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/cmn-amplia-uso-de-fundos-de-investimento-em-financiamento-sustentavel

A continuidade da seca no semiárido nordestino fez o Conselho Monetário Nacional (CMN) estender a prorrogação de financiamentos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). As linhas de crédito concedidas entre 2 de janeiro e 31 de julho de 2022 para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais serão estendidas por 48 meses.

Haverá uma carência de 12 meses, com o tomador recomeçando a pagar as parcelas depois desse prazo. A medida beneficiará as operações de crédito de custeio agrícola e pecuário nos municípios da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) afetados pela seca.

Os produtores rurais afetados pela seca poderão formalizar o pedido de renegociação até 31 de maio. Até a próxima segunda-feira (7), o tomador precisará comprovar que tenha sido prejudicado por seca ou estiagem nos municípios da Sudene com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a ajuda foi necessária porque a estiagem prolongou-se no semiárido nordestino. Segundo a pasta, o evento climático dificultou a recuperação da capacidade de pagamento de vários produtores rurais e agricultores familiares nos municípios atendidos pela Sudene.

Como o os financiamentos concedidos em 2022 venceram no primeiro trimestre deste ano, as operações de crédito, explicou a Fazenda, não puderam ser renegociadas com base nas ajudas do CMN concedidas em fevereiro de 2024 e em fevereiro deste ano.

A medida foi aprovada em reunião extraordinária virtual do CMN nesta sexta. Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/cmn-prorroga-financiamentos-do-fundo-constitucional-do-nordeste

Cerca de 61 mil produtores rurais da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) afetados pela seca terão um ano a mais para pagar as parcelas da linha emergencial de crédito concedida ou renegociada no ano passado. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a prorrogação dos financiamentos.

As parcelas com vencimento em 2025 poderão ser pagas até um ano após o fim do contrato. O mutuário deverá pedir, até 30 de junho, a prorrogação nas agências bancárias e justificar a dificuldade no pagamento das prestações neste ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida beneficiará 60.804 agricultores familiares e produtores rurais, no total de R$ 941,54 milhões. Desse total, 50.290 são operações de crédito rural de custeio e 11.549 operações de investimento.

Em fevereiro do ano passado, o CMN tinha concedido uma linha especial de crédito de custeio pecuário para os agricultores familiares e demais categorias de produtores rurais afetados pela seca na área da Sudene, que abrange o Nordeste e municípios do norte de Minas Gerais.

Além de instituir a linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário, a resolução do CMN de 2024 autorizou a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). A medida beneficiou produtores de municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública por causa da estiagem na área de atuação da Sudene.

A linha de crédito emergencial ficou disponível até 30 de junho do ano passado. Os pedidos de renegociação do FNE puderam ser feitos até 30 de dezembro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/cmn-prorroga-parcelas-de-credito-rural-afetados-por-seca-no-nordeste