A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (27) a Operação Libertatis 2 visando desarticular uma organização criminosa armada e transnacional, especializada no comércio ilegal de cigarros por meio do domínio de regiões e da imposição de violência e medo.

A justiça expediu mandados, além da emissão de ordens de bloqueio, sequestro e apreensão de bens, avaliados em cerca de R$ 350 milhões. Dentre eles, há imóveis, veículos de luxo, criptomoedas, dinheiro em espécie e valores depositados em contas bancárias.

Na ação, foram empregados 200 policiais – com o apoio de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – com a finalidade de cumprir 21 mandados de prisão preventiva. 

Desse total, 12 foram executados, sendo um casal preso em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos e um policial militar, na sede do 22º Batalhão da Polícia Militar, na Maré, onde era lotado. Outro homem foi preso na cidade de Serra, no Espírito Santo; um em Magé (RJ) e outro em Nova Friburgo, além de seis em bairros do Rio.

Um dos alvos da ação é o contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho. Ele é conhecido por ser um dos principais integrantes da chamada “nova cúpula da contravenção” e é apontado como um dos responsáveis por uma máfia de cigarros ilegais no Rio de Janeiro. Também é envolvido na exploração de máquinas caça-níqueis e venda de cigarros clandestinos do Paraguai, que têm a comercialização proibida no Brasil.

Desde o ano passado, Adilson é o patrono da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, mas não pôde comparecer ao desfile das escolas do Grupo Especial deste ano por estar com a prisão preventiva decretada pela justiça, acusado de ser o mandante de duas mortes ligadas à contravenção. Ele também não pode ir aos ensaios da escola por conta da decisão judicial.

Envolvimento

Foram expedidos também 26 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de medida cautelar diversa da prisão, incluindo a suspensão das funções de um policial rodoviário federal, que teria envolvimento com a quadrilha.

A investigação teve início em fevereiro de 2023, em decorrência da descoberta de três fábricas clandestinas de cigarros falsos e do resgate de inúmeros trabalhadores paraguaios submetidos a regime análogo à escravidão, no âmbito da Operação Libertatis, deflagrada pela PF, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A PF informou também que “o grupo criminoso  adulterava e comercializava os cigarros que produzia com o emprego de embalagens falsas, trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas e imposição de violência e terror para que comerciantes de regiões dominadas pela organização fossem obrigados a adquirir o produto contrafeito e revender apenas o cigarro fornecido pelo grupo investigado”.

Em outra operação deflagrada pela Polícia Federal, a Smoke Free, essa mesma organização criminosa contava com uma célula de serviço paralelo de segurança, coordenada por um policial federal e integrada por policiais militares e bombeiros, que também atuavam em outros serviços ilegais de acordo com os interesses do grupo.

Além disso, integrantes de uma outra célula da organização criminosa eram os responsáveis pelo fornecimento de insumos, maquinários e mão de obra escrava oriunda do Paraguai. Eles eram empregados na produção clandestina dos cigarros no estado do Rio  e em outros estados. Essa célula do grupo era administrada por uma mulher que possuía um serviço de segurança particular por parte de um policial militar.

Já um outro núcleo do grupo criminoso era integrado por pessoas responsáveis pelo acompanhamento dos veículos que transportavam a mercadoria ilegal, a qual era fornecida da Baixada Fluminense para comerciantes de outros estados. Um desses integrantes era um policial rodoviário federal que tinha a função de assegurar a entrega segura da carga.

Em nota, a Polícia Federal informou que “o montante obtido com o lucro dos delitos praticados era posteriormente submetido a lavagem de dinheiro, com a consequente remessa de altas cifras ao exterior de forma irregular.”

Crimes

Os investigados poderão responder pela prática de crimes como organização criminosa; tráfico de pessoas; crime contra a saúde pública; fraude no comércio; sonegação por falta de fornecimento de nota fiscal; crime contra a relação de consumo; falsificação e uso de documento falso; violação de direito autoral; lavagem de dinheiro; e evasão de divisas.

A investigação é resultado de um trabalho integrado entre a Polícia Federal, Ministério Público Federal e o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos – órgão da Secretaria de Polícia Civil e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e contou também com apoio da Receita Federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/pf-combate-mafia-de-cigarros-e-apreende-bens-que-somam-r-350-milhoes

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta sexta-feira (14) o julgamento sobre a validade da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial.

O julgamento da questão foi retomado no plenário virtual da Corte, mas após a formação do placar de 2 votos a 1 para manter a restrição aos cigarros saborizados, Fux pediu vista e suspendeu a análise do caso. Não há prazo para a retomada do julgamento.

O STF julga um recurso de uma fabricante de cigarros para considerar a RDC nº 14/2012 ilegal. Para a Companhia Sulamericana de Tabacos, a Anvisa não tem poderes legais para proibir a venda dos cigarros com aditivos.

Em 2018, o Supremo julgou o caso pela primeira vez e a norma foi mantida. Contudo, não houve uma decisão vinculante a todos os processos que tratam da questão no país, e a venda continua sendo realizada com base em liminares das instâncias inferiores.

Na sessão virtual de hoje, o ministro Dias Toffoli, relator do processo, votou para manter a resolução da Anvisa. No entendimento dele, a Agência agiu de acordo com Constituição e cumpriu o dever de proteção à saúde. O voto foi seguido pelo ministro Edson Fachin.

“Registro que a RDC nº 14/12 da Anvisa fundamenta-se em critérios técnicos e encontra-se amparada em estudos. Ademais, a norma regulatória ateve-se a disciplinar contornos técnicos dos produtos fumígenos, mantendo-lhes a essência, do que concluo que a agência observou a delimitação normativa e técnica para exercer seu poder normativo”, disse Toffoli.

Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou para derrubar a norma da agência reguladora. Segundo o ministro, a legislação autoriza a venda de cigarros para maiores de 18 anos.

“O ato normativo da agência pretendeu estender essa proibição a todos, inclusive aos maiores de dezoito anos, para quem existe autorização legal. Ao órgão controlador é permitida a edição de restrições e não a proibição total do acesso ao consumo, pois é garantida por lei a própria opção daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha de sabor e aroma que mascarem as características sensíveis do cigarro”, completou Moraes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-suspende-julgamento-sobre-venda-de-cigarros-saborizados