A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta terça-feira (27), a Operação Mederi, com o objetivo de investigar desvios de recursos públicos e fraudes na área de saúde em administrações municipais no Rio Grande do Norte.

As investigações apontam indícios de irregularidades “em contratos de fornecimento de insumos para a rede pública de saúde, envolvendo empresas sediadas no Rio Grande do Norte que atuavam junto a administrações municipais de diversos estados”.

Foram identificadas “falhas na execução contratual, incluindo indícios de não entrega de materiais, fornecimento inadequado e sobrepreço”, informou a PF.

A operação conta com a participação de 163 policiais federais e cinco auditores da CGU, deslocados para o cumprimento de 35 mandados de busca e apreensão. Além disso, foram adotadas medidas cautelares e patrimoniais.

Prefeito 

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão, está o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil).

Contatada pela Agência Brasil, a defesa de Alysson Bezerra confirmou o cumprimento dos mandados e disse que “desde o primeiro momento, o prefeito colaborou integralmente com a diligência, franqueando acesso às informações solicitadas”.

Segundo o advogado Fabrízio Feliciano, da equipe que defende Alysson Bezerra, “não há qualquer fato que vincule pessoalmente o prefeito no caso”. Ele argumenta que a medida teria sido deferida com base em diálogos envolvendo terceiras pessoas, e que os contratos em questão foram firmados entre municípios do Rio Grande do Norte e empresas de medicamentos, “envolvendo fatos ocorridos em diferentes entes municipais”.

Ainda segundo a defesa, a medida cautelar decorre de decisão judicial proferida em fase investigativa, “sem qualquer juízo de culpa”.

Feliciano acrescenta que, desde 2023, a prefeitura tornou obrigatória o uso do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus como plataforma oficial de controle de estoque e dispensação de medicamentos no âmbito da prefeitura.

Desde então, segundo o advogado, as responsabilidades pela fiscalização desses estoques foi repassada à Controladoria-Geral do município.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/pf-e-cgu-investigam-fraudes-em-prefeituras-do-rio-grande-do-norte

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (1°) a demissão do ex-secretário da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes do serviço público. A motivação não foi informada oficialmente.

A demissão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) encerrar um processo disciplinar aberto contra o ex-secretário, que ficou conhecido pelo envolvimento na tentativa de liberação das joias sauditas recebidas pelo então presidente Jair Bolsonaro em viagens internacionais.

Durante o governo Bolsonaro, Julio Cesar foi acusado de pressionar servidores da Receita Federal para liberar joias que ficaram retidas no controle aduaneiro do Aeroporto de Guarulhos.

Com a demissão, ele está impedido de ser nomeado para cargo público pelo período de cinco anos.

A Agência Brasil busca contato com a defesa do ex-secretário.

No ano passado, Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito das joias sauditas. De acordo com as investigações, os desvios podem chegar a R$ 6,8 milhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/cgu-demite-ex-chefe-da-receita-que-atuou-no-caso-de-joias-sauditas

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, disse nesta quinta-feira (2) que tomou conhecimento de descontos associativos irregulares a aposentados e pensionistas em março de 2024, em meio às solicitações de informações feitas pela imprensa.

Ele, no entanto, ressaltou, que, desde o governo anterior de Jair Bolsonaro, em 2019, já havia, da parte das equipes técnicas do ministério, preocupações sobre esses descontos, por conta de algumas denúncias apresentadas à Controladoria.

“Desde 2019, foram mais de 11 reuniões daquele grupo de trabalho que discutia descontos associativos”, lembrou Carvalho durante sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura descontos ilegais em aposentadorias e pensões.

Alerta

Segundo o ministro, a CGU identificou, desde então, “dois pontos de alerta” sobre esses descontos. O primeiro, relativo a denúncias que haviam sido feitas sobre os descontos associativos. E o segundo ponto de alerta estava relacionado ao aumento dos valores cobrados.

Perguntado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), sobre quando teria tomado ciência desses descontos irregulares, o ministro respondeu que foi em março de 2024, após uma série de pedidos feitos por jornalistas, via Lei de Acesso à Informação.

Ele acrescentou que a área técnica da CGU informou que, antes das matérias jornalísticas, já estava fazendo um “trabalho relativo a esses descontos associativos, nos planos de 2023 para 2024”, em meio a mais de 600 auditorias.

“O que não se sabia era a dimensão do problema”, disse o ministro.

“Havia uma preocupação muito grande porque havia aumentado o número de entidades que assinaram um acordo de cooperação técnica com o INSS. Ou seja, acordos que autorizavam essas entidades a realizarem os descontos. Havia uma preocupação sobre a seriedade dessas entidades”, acrescentou.

Segundo Carvalho, o aumento no número de descontos ocorridos em 2022 e 2023 se deve ao cumprimento da lei orçamentária, do governo anterior.

“Cheguei na CGU em 2023. Acho que vale fazer um esclarecimento. O plano de auditoria é mais ou menos como o Orçamento, o governo herda a lei aprovada de orçamento do último ano do governo anterior. Nós herdamos o plano de auditoria da CGU feito em 2022 para executá-lo em 2023. E nós executamos. O nosso primeiro plano de auditoria só foi feito em 2023”, explicou.

Sigilo

Questionado pelo relator sobre declarações publicadas na imprensa, atribuídas a servidores da CGU, levantando suspeitas de que algumas informações consideradas sigilosas não teriam sido incluídas nos relatórios da CGU, o ministro disse que há diversos “imperativos legais” que podem tornar necessário o caráter sigiloso da informação, para evitar que se coloque em risco a investigação.

Ele, no entanto, garantiu que o relatório foi tornado público em sua integridade, uma vez que, após as operações da Polícia Federal, essas informações puderam ser tornadas públicas.

“Depois, com a operação realizada, não tinha motivo para se ter algo sigiloso no relatório”, acrescentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/cpmi-do-inss-cgu-suspeitava-de-irregularidades-desde-2019

A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

O PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) brasileira e que busca responsabilizar empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra a administração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou intenção dolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma empresa condenada dar publicidade à eventual sentença até o pagamento de multas.

Em nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se deparar com indícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de receber recursos indevidamente descontados dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados do Regime Geral da Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e pensionistas, “burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o reconhecimento por meio do cadastramento de biometria digital de seus associados.

Nestes casos, garante a CGU, “as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas”, tais como as companhias Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.

Ainda de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de irregularidades, como a tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, ao responderem às contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associações disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, “evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades”.

Os 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam instaurado para apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantes das entidades associativas ligadas à fraude contra os aposentados e pensionistas. “Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.”

* Com informações da assessoria de imprensa da CGU

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/cgu-abre-40-processos-sobre-descontos-ilegais-em-pensoes-do-inss

A Polícia Federal (PF) executou operação nesta terça-feira (19) para apurar supostas fraudes em contratos de formação profissional firmados entre o antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil (IDSH).

A Operação Kabali, deflagrada pela manhã em trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), cumpriu dois mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande e Jardim Sulacap, situados na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Conforme comunicado da PF, “os termos de fomento tinham como objetivo a formação profissional em cursos de informática, designer gráfico e informática básica. Apesar do repasse dos recursos, não houve a comprovação da realização dos cursos previstos, com indícios de desvio de verbas públicas. Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, peculato e associação criminosa.”

O suposto desvio teria sido em torno de R$ 3,8 milhões, no período em que o Ministério era chefiado por Damares Alves, hoje senadora pelo Distrito Federal (Republicanos), durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022).

Em nota à imprensa, a senadora afirma que a apuração “foi provocada pela então ministra” que, em 11 de fevereiro de 2022, solicitou auditoria à CGU “diante de fortes indícios de irregularidades detectados por ocasião de análise e mapeamento de riscos nos Termos de Fomento firmados com o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil e com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INADH).”

Segundo Damares, “o relatório da CGU teve origem nas informações levadas ao órgão pela Assessoria de Controle Interno do MMFDH.”

A senadora acrescenta que “ao receber o relatório, o MMFDH exigiu das organizações sociais esclarecimentos e providências sobre as falhas apontadas” e que “em 20 de outubro de 2022, o IDSH ressarciu ao Erário o valor de R$ 1.100.659,46.”

Damares Alves ainda salienta que “não conhece os donos da IDSH e da INADH.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/pf-e-cgu-apuram-irregularidades-em-antiga-pasta-de-damares-alves

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão mais descontos automáticos para entidades da sociedade civil, mesmo que tenham autorizado a retirada, disse nesta quinta-feira (24) o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho. Segundo ele, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento.

“Os recursos descontados dos aposentados que iriam para as associações em maio já não vão para as associações. Esses recursos vão ser retidos e, na próxima folha de pagamento, serão restituídos aos aposentados. Então, já dá para dizer, com muita clareza, que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, disse Carvalho em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Na quarta-feira (23), o governo havia suspendido todos os convênios com as entidades – associações, sindicatos e confederações – que descontavam automaticamente parte dos benefícios do INSS para financiar serviços. No entanto, não estava claro o que aconteceria com os valores descontados dos benefícios de maio, que estão sendo pagos a partir desta quinta-feira (24) até 8 de maio.

Segundo Carvalho, nenhum aposentado ou pensionista do INSS será descontado até que as investigações da Operação Sem Desconto acabem e que o governo reorganize um novo marco legal para convênios entre o INSS e entidades da sociedade civil.

“Só depois desse trabalho que vai ser feito, nós teremos uma reorganização disso. E aí sim, aqueles que livremente quiserem se associar e porque entendem que vale a pena para eles, as entidades, que, com certeza, também vão passar por uma avaliação e vão ser consideradas entidades probas, sérias, que merecem a confiança desses aposentados. Aí sim, eles vão ter os descontos que eles pactuarem com as próprias entidades”, declarou o ministro da CGU.

Histórico

Entre 2019 e 2024, essas entidades descontaram R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS, mas a parcela desse montante que decorre de descontos ilegais não foi divulgada. O valor será levantado por um grupo de trabalho a ser montado.

Por meio de convênios com o INSS, o segurado podia ter descontada uma mensalidade por entidades que representam aposentados e pensionistas em troca de benefícios como auxílios funerários, odontológicos e psicológicos; colônias de férias, academia e consultoria jurídica. No entanto, havia queixas de retiradas não autorizadas. Segundo a PF e a CGU, o esquema começou em 2016, intensificou-se em 2019 e ganhou força em 2022, quando uma instrução normativa simplificou o fechamento de convênios.

Suspensão

A diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano, ressaltou que, com a suspensão dos descontos, os aposentados e pensionistas não precisam mais entrar no aplicativo Meu INSS ou no site de mesmo nome para pedir a exclusão do convênio com a associação. Segundo ela, os aposentados e pensionistas também não precisarão ir a agências do órgão ou ligar para o telefone 135 para suspender a retirada. “Identificadas as fragilidades [nos convênios com as associações], o processo será melhorado”, disse Floriano.

Ressarcimento sem prazo

Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, Carvalho informou que não pode dar prazo, porque o governo precisa passar um pente-fino em todos os descontos, o que dependerá do levantamento a ser executado por um grupo de trabalho que será montado.

“Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos. Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU.

Débora Floriano ressaltou que nem todos os valores descontados dos 6 milhões de segurados são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares. A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

AGU

Em vídeo nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos.

“Toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse Messias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/cgu-suspende-desconto-de-associacoes-em-beneficios-do-inss

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão mais descontos automáticos para entidades da sociedade civil, mesmo que tenham autorizado a retirada, disse nesta quinta-feira (24) o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho. Segundo ele, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento.

“Os recursos descontados dos aposentados que iriam para as associações em maio já não vão para as associações. Esses recursos vão ser retidos e, na próxima folha de pagamento, serão restituídos aos aposentados. Então, já dá para dizer, com muita clareza, que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, disse Carvalho em entrevista coletiva convocada de última hora no Palácio do Planalto.

Na quarta-feira (23), o governo havia suspendido todos os convênios com as entidades – associações, sindicatos e confederações – que descontavam automaticamente parte dos benefícios do INSS para financiar serviços. No entanto, não estava claro o que aconteceria com os valores descontados dos benefícios de maio, que estão sendo pagos a partir desta quinta-feira (24) até 8 de maio.

Segundo Carvalho, nenhum aposentado ou pensionista do INSS será descontado até que as investigações da Operação Sem Desconto acabem e que o governo reorganize um novo marco legal para convênios entre o INSS e entidades da sociedade civil.

“Só depois desse trabalho que vai ser feito, nós teremos uma reorganização disso. E aí sim, aqueles que livremente quiserem se associar e porque entendem que vale a pena para eles, as entidades, que, com certeza, também vão passar por uma avaliação e vão ser consideradas entidades probas, sérias, que merecem a confiança desses aposentados. Aí sim, eles vão ter os descontos que eles pactuarem com as próprias entidades”, declarou o ministro da CGU.

Histórico

Entre 2019 e 2024, essas entidades descontaram R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS, mas a parcela desse montante que decorre de descontos ilegais não foi divulgada. O valor será levantado por um grupo de trabalho a ser montado.

Por meio de convênios com o INSS, o segurado podia ter descontada uma mensalidade por entidades que representam aposentados e pensionistas em troca de benefícios como auxílios funerários, odontológicos e psicológicos; colônias de férias, academia e consultoria jurídica. No entanto, havia queixas de retiradas não autorizadas. Segundo a PF e a CGU, o esquema começou em 2016, intensificou-se em 2019 e ganhou força em 2022, quando uma instrução normativa simplificou o fechamento de convênios.

Não é necessário mais entrar no Meu INSS

A diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano, ressaltou que, com a suspensão dos descontos, os aposentados e pensionistas não precisam mais entrar no aplicativo Meu INSS ou no site de mesmo nome para pedir a exclusão do convênio com a associação. Segundo ela, os aposentados e pensionistas também não precisarão ir a agências do órgão ou ligar para o telefone 135 para suspender a retirada.“Identificadas as fragilidades [nos convênios com as associações], o processo será melhorado”, disse Floriano.

Ressarcimento sem prazo

Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, Carvalho informou que não pode dar prazo, porque o governo precisa passar um pente-fino em todos os descontos, o que dependerá do levantamento a ser executado por um grupo de trabalho a ser montado.

“Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos. Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU. Débora Floriano ressaltou que, dos 6 milhões de segurados que têm valores descontados, nem todos são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares. A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

AGU

Em vídeo nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaboração com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos.

“Toda vítima que foi identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse Messias.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/descontos-do-inss-para-associacoes-estao-suspensos-diz-cgu

Operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) desarticulam esquema criminoso que teria feito desvios milionários a partir de fraudes em licitações feitas por órgãos como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

Além do crime de fraude licitatória, o grupo é suspeito de crimes de desvio de recursos públicos, peculato, corrupção (ativa e passiva), lavagem de dinheiro e obstrução de justiça.

A terceira fase da Operação Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e uma ordem de afastamento cautelar de um servidor público, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Há frentes de ações nas cidades de Salvador, São Paulo, Belo Horizonte e Aracaju. De acordo com a CGU, a organização criminosa teria movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão por meio de contratos fraudulentos e obras superfaturadas.

“As investigações mostram que o esquema criminoso atingiu principalmente o Dnocs, especialmente a Coordenadoria Estadual da Bahia (Cest-BA), além de outros órgãos públicos que contavam com o apoio operacional da organização criminosa nas localidades afetadas”, informou a CGU.

De acordo com a Controladoria, há indícios de direcionamento de recursos públicos, obtidos a partir de emendas parlamentares e convênios, para “empresas e indivíduos ligados a administrações municipais, utilizando superfaturamento de obras e desvios financeiros”.

Como denunciar

Denúncias sobre esse tipo de irregularidade podem ser feitas por meio da plataforma Fala.BR, da Ouvidoria-Geral da União (OGU). Para tanto, basta preencher um formulário eletrônico disponibilizado no site da CGU.

“A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção ‘Não identificado’”, informa a CGU. 

Operação Overclean

A primeira fase da Operação Overclean foi desencadeada no dia 10 de dezembro e investigou o direcionamento de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e convênios para empresas e indivíduos ligados a prefeituras baianas.

Ainda de acordo com a PF, o esquema contava com o apoio de policiais, que repassavam informações sensíveis à organização criminosa, como a identificação de agentes federais envolvidos em diligências sigilosas. As investigações tiveram o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/operacao-overclean-pf-e-cgu-investigam-fraudes-em-licitacoes

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

Ele determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovado em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.

Em outro ponto, Dino sublinha outra constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam ao pedido.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Plano obrigatório

O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.

A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.

Na decisão desta terça, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”. 

O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.

“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino.

Entenda

Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.

A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/dino-manda-cgu-auditar-r-469-milhoes-de-emendas-sem-plano-de-trabalho

Quarenta e seis agentes da Polícia Federal (PF) e quatro servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriram, nesta quinta-feira (6), 11 mandados judiciais de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais de pessoas suspeitas de desviar recursos públicos destinados à área da saúde, em Goiás, entre os anos de 2012 e 2018.

Dez mandados foram cumpridos em Goiânia e um em Brasília, com autorização da 11ª Vara Federal, que também determinou o sequestro de mais de R$ 28 milhões dos investigados – cujos nomes não foram divulgados até a publicação desta reportagem. Batizada de Operação Panaceia, em alusão à deusa grega da cura, a ação também contou com o apoio da Receita Federal.

Em nota, a Polícia Federal informou ter indícios de que os investigados fraudaram contratos que o governo estadual assinou com ao menos uma organização social, o Instituto Gerir,  para desviar parte do dinheiro que custearia melhorias na saúde pública. Segundo a PF, a entidade subcontratava empresas ligadas a políticos e aos seus próprios administradores para realizar os serviços que deveria prestar. Com isso, parte dos recursos pagos à organização social era repassada aos políticos e demais investigados – prática proibida por lei.

Também em nota, a CGU acrescentou que vem investigando os “indícios de fraudes e irregularidades” na gestão de dois hospitais públicos estaduais desde 2019, quando a PF recebeu “informações anônimas” sobre o caso. “A partir das análises, realizadas em parceria com a PF, foi verificado que a OS adotou, como modus operandi, a terceirização generalizada das atividades, firmando contratos com objetos genéricos, sem definição de quantitativos e especificações dos serviços a serem prestados, o que tornou impraticável a fiscalização da execução dos contratos de gestão” firmados pela secretaria estadual de Saúde.

Ainda de acordo com a CGU, “isso favoreceu a realização de pagamentos sem a adequada medição, conforme observado nas notas fiscais e demais documentos extraídos do sistema de prestação de contas [governamental]”. Segundo a CGU, a organização social investigada recebeu mais de R$ 900 milhões em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na época dos supostos fatos, Goiás era governado por Marconi Perillo, atual presidente nacional do PSDB e um dos alvos da ação desta manhã. Em nota, o ex-governador repudiou o que classificou como uma “armação”.

“Já fui vítima de outras `operações´ encomendadas, quando todos os meus sigilos e os de minha família foram devassados […] Não encontraram e não encontrarão nada contra mim. Nunca fiz o que narram. Só se fabricarem; criarem factoides”, afirmou Perillo, alegando ser alvo de uma ação persecutória para constrangê-lo politicamente e tentar calá-lo.

“Estão fazendo uma operação por supostos fatos acontecidos há 13 anos. Estranho que só agora, quando faço denúncias contra o atual governo [estadual] é que resolvem realizar essa operação”, acrescenta o ex-governador, sem mencionar que a ação foi deflagrada por órgãos federais.

Consultado, o governo estadual destacou, em nota, que os fatos investigados não têm qualquer relação com a atual gestão, para a qual a organização social alvo da apuração nunca prestou serviços. “Além disso, foram implementados a partir de 2019 controles internos para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos em todas as áreas, com o objetivo de impedir desvios e assegurar o uso correto do dinheiro público”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/pf-e-cgu-investigam-desvio-de-dinheiro-da-saude-publica-em-goias