A Prefeitura de Manaus inaugurou, nesta terça-feira (9/12), a sede reformada da Controladoria-Geral do Município (CGM). A entrega feita pelo prefeito David Almeida marca um avanço na modernização do controle interno, na valorização dos servidores e na ampliação da transparência. O momento coincide com a realização do primeiro concurso público para auditores da história do município.

Localizado na sede da prefeitura, na avenida Brasil, o novo espaço ganhou ampliação para comportar até 70 servidores, com:

• Salas funcionais
• Refeitório
• Área de descanso
• Sala de reuniões e gabinetes específicos para subcontroladoria e ouvidoria.

O objetivo é oferecer ambiente adequado, produtivo e confortável para os servidores.

Durante a inauguração, o prefeito destacou que o investimento é tanto estrutural quanto humano, visando melhores condições de trabalho e serviço à população. O controlador-geral, Alessandro Moreira, reforçou que a reforma representa reconhecimento ao papel essencial da CGM e vem acompanhada de avanços tecnológicos.

Entre as novidades, estão sistemas integrados ao Tribunal de Contas do Estado, soluções de compliance, ferramenta de integridade de fornecedores, chatbot para ouvidoria, uso de inteligência artificial e um novo Portal da Transparência — preparando Manaus para buscar a qualificação Diamante em 2026.

Com a nova sede, a chegada dos auditores e o uso de tecnologia avançada, Manaus consolida um dos maiores investimentos da sua história em controle interno, fortalecendo governança, eficiência e transparência na gestão pública.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar que suspende lei de São Bernardo do Campo que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

O magistrado Álvaro Torres Júnior considera que a mudança, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade do ABC, é incompatível com a Constituição Estadual, que “enfatiza que o município não pode alterar a denominação da guarda municipal, eleita pelo poder constituinte no artigo 144, § 8º, da Constituição de 1988, para ‘polícia municipal’, assim como o Estado também não poderia rever a expressão ‘corpo de bombeiros’ por outra reputada mais conveniente”. 

Leis semelhantes em outras cidades paulistas foram suspensas por decisões judiciais, como a do município de Itaquaquecetuba, há duas semanas, a pedido do Ministério Público paulista.

Procurado pela reportagem sobre quantas ações foram movidas, o MP ainda não se manifestou. 

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, avança projeto que autoriza a criação de polícias municipais. A proposta, de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), passará por outras comissões antes de ir ao plenário.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/justica-derruba-lei-que-altera-nome-da-cgm-em-sao-bernardo-do-campo