O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso apresentado pelo Banco Central contra a determinação do ministro relator do caso da liquidação do Banco Master, Jhonatan de Jesus, de inspecionar o órgão regulador do mercado financeiro. O procedimento foi suspenso e será submetido ao plenário da Corte de contas.

A medida veio em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central, que questionavam a determinação do procedimento por um único juiz em vez de um processo de deliberação colegiada.

A decisão foi assinada pelo próprio ministro relator, que não reconheceu o uso de embargos de declaração pelo Banco Central como instrumento jurídico adequado ao processo. Dessa forma optou por aplicar juridicamente o Código do Processo Civil para suspender o processo.

A mesma legislação também possibilitaria a rejeição do instrumento apresentado pelo Banco Central, por meio da decisão apenas do ministro relator, explicou Jhonatan de Jesus.

De acordo com o despacho do relator, a ampla divulgação do caso do Banco Master fez com que ele decidisse submeter a decisão ao plenário do TCU. 

“Ocorre que a dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta Corte, recomenda que a controvérsia seja submetida ao crivo do plenário, instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria”, disse.

Impasse

O impasse sobre a inspeção do Banco Central teve início quando o ministro Jhonatan de Jesus acolheu a representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU, com pedido de investigação de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master e suas controladas, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial.

No processo, o relator considerou insuficiente uma nota técnica apresentada pelo órgão regulador do mercado financeiro, como forma de esclarecer pontos considerados relevantes para avaliar o fluxo que levou à decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master e determinou a inspeção.

Relembre

A instituição financeira teve as atividades encerradas oficialmente pelo Banco Central no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, para investigar fraudes financeiras que podem ter movimentado R$ 17 bilhões por meio da emissão e venda de títulos de créditos falsos.

Um dos sócios do Banco Master, Daniel Vocaro, chegou a ser preso no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, um dia depois que a Fictor Holding Financeira anunciou a compra do Master.

Também foram detidos os sócios de Vocaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Todos foram autorizados pela Justiça Federal a responder em liberdade com monitoramento por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/tcu-suspende-inspecao-no-banco-central-por-liquidacao-do-master

O Banco Central (BC) suspendeu cautelarmente do Pix mais três instituições financeiras suspeitas de ter recebido recursos desviados no ataque cibernético contra a provedora de serviços tecnológicos C&M Software.

A medida preventiva é contra a Voluti Gestão Financeira, a Brasil Cash e a S3 Bank. Já haviam sido desconectadas do sistema a Transfeera, a Soffy e a Nuoro Pay.

O BC vai apurar se as seis empresas têm relação com o ataque que desviou recursos de contas que os bancos mantêm como reserva na autoridade monetária. A TV Brasil confirmou que pelo menos R$ 530 milhões foram desviados.

Com duração de 60 dias, a suspensão é prevista pelo Artigo 95-A da Resolução 30 do Banco Central, de outubro de 2020, que regulamentou o Pix.

Pela resolução, o BC pode “suspender cautelarmente, a qualquer tempo, a participação no Pix do participante cuja conduta esteja colocando em risco o regular funcionamento do arranjo de pagamentos”.

Posicionamento

Sociedade de capital fechado autorizada pelo Banco Central, a Transfeera confirmou que a funcionalidade do Pix foi suspensa. No entanto, a companhia, que atua na gestão financeira de empresas, ressaltou que os demais serviços oferecidos continuam a funcionar normalmente.

“Nossa instituição, tampouco nossos clientes, foram afetados pelo incidente noticiado no início da semana e estamos colaborando com as autoridades para liberação da funcionalidade de pagamento instantâneo”, destacou a companhia em nota.

A Soffy e a Nuoro Pay são fintechs (empresas financeiras digitais) que não são autorizadas pelo BC a fazer parte do Pix, mas participam do sistema instantâneo de transferências em parcerias com outras instituições financeiras.

Nenhuma das duas empresas se manifestou até a publicação desta reportagem. Voluti Gestão Financeira, Brasil Cash e S3 Bank foram contactadas pela TV Brasil, mas também não se manifestaram sobre a suspensão. 

Justificativa

Segundo o Banco Central, a suspensão das instituições do Pix tem como objetivo proteger a integridade do sistema de pagamentos e garantir a segurança do arranjo, até que as investigações sobre o desvio de recursos do sistema financeiro sejam concluídas.

Entenda 

Na noite de terça-feira (1º), um ataque cibernético nos sistemas da empresa C&M Software, que presta serviços tecnológicos a instituições financeiras, resultou no desvio de recursos de contas reservas que os bancos mantêm no BC para cumprirem exigências legais. O dinheiro foi transferido por Pix e convertido em criptomoedas.

Embora não opere transações financeiras, a C&M conecta várias instituições financeiras ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), operado pelo Banco Central.

Na quinta-feira (3), o BC autorizou a empresa alvo do ataque a retomar as operações Pix.

A Polícia Federal, a Polícia Civil de São Paulo e o Banco Central investigam o caso. Em comunicado na página da companhia na internet, a C&M informou que nenhum dado de cliente foi vazado.

Nesta sexta-feira (4), a Polícia Civil de São Paulo prendeu um funcionário da C&M que recebeu R$ 15 mil para dar aos criminosos acesso aos sistemas da empresa.

O suspeito confessou ter fornecido a senha de acesso R$ 5 mil e ter recebido mais R$ 10 mil para criar um sistema de acesso aos hackers.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/banco-central-susupende-mais-tres-instituicoes-financeiras-do-pix

O Banco Central (BC) lançou hoje (4), em São Paulo, o Pix Automático, que vai permitir o agendamento de despesas periódicas e recorrentes, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.

Por meio dessa ferramenta, informou o Banco Central, o pagador vai precisar autorizar uma única vez a operação, sem precisar fazer um novo pagamento a cada nova cobrança.

“O Pix é o dinheiro que anda na velocidade do nosso tempo”, disse o presidente do BC, Gabriel Galípolo, durante o evento denominado Conexão Pix, realizado durante todo o dia de hoje na capital paulista.

“O Pix é um ativo de todos os brasileiros, da sociedade brasileira, do setor privado, dos indivíduos, das pessoas físicas, do Banco Central, de todo mundo”, ressaltou.

Com essa nova modalidade do Pix, o presidente do Banco Central disse que “as grandes empresas vão poder colocar cobranças recorrentes de maneira automática com muito menos custo e com a segurança de que vão receber”.

Além disso, enfatizou ele, “60 milhões de pessoas que hoje não tem o cartão de crédito vão poder ter acesso a uma série de serviços ou a uma série de facilidades”.

Só no ano passado, o Pix alcançou um marco histórico ao registrar mais de R$ 26 trilhões em transações realizadas. 

Pix automático

A primeira instituição a utilizar o Pix automático foi o Banco do Brasil, que o implantou no fim do mês de maio. Pelo cronograma oficial, no entanto, a ferramenta só estará disponível nos demais bancos a partir do dia 16 de junho, com pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras.

De acordo com o BC, o Pix automático vai funcionar da seguinte forma: o pagador fará a autorização do pagamento e definirá regras, como o valor máximo de cada pagamento. Nos dias anteriores ao pagamento, a empresa deverá enviar a cobrança ao banco do pagador que, por sua vez, fará o agendamento do pagamento e notificará o pagador para que ele possa conferir, antes do dia do pagamento, se o valor cobrado está correto. O Pix Automático será gratuito para a pessoa pagadora.

Segundo o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Renato Gomes, o Pix automático deverá sintetizar comodidade, facilidade e controle.

Facilidade

“Comodidade porque o consumidor vai realizar todos seus pagamentos recorrentes de forma automática, sem preocupação. Facilidade porque o consentimento será dado uma vez e aquele serviço vai ficar disponível por um tempo indeterminado. E controle, porque o consumidor não só vai ter que consentir para participar daquele serviço como vai poder estabelecer um limite máximo para cada pagamento recorrente que será realizado, podendo cancelar aquilo a qualquer momento”, disse Gomes.

Com a modalidade de Pix Automático, o BC calcula que as empresas que receberão por essa modalidade de pagamento vão diminuir os custos de cobrança, pois a operação independe de convênios bilaterais, como ocorre atualmente no débito em conta, e usa a infraestrutura criada para o funcionamento do Pix.

Outra vantagem apontada pelo BC é a possível redução da inadimplência porque os pagamentos ficarão programados na conta do cliente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/banco-central-anuncia-o-pix-automatico

Num mês tradicionalmente de forte entrada de receitas no governo, as contas públicas surpreenderam. Em abril, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram superávit primário de R$ 17,782 bilhões. Descontada a inflação, o resultado positivo é 45,5% maior que o do mesmo mês do ano passado, quando as contas tinham registrado superávit de R$ 11,585 bilhões.

Esse é o melhor superávit para meses de abril desde 2022, quando o Governo Central tinha registrado resultado positivo de R$ 28,997 bilhões. O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado positivo de R$ 12,2 bilhões em abril.

Com o resultado positivo de abril, as contas públicas continuam no positivo no acumulado do ano. Nos quatro primeiros meses de 2025, o Governo Central registra superávit primário de R$ 72,359 bilhões, o segundo melhor resultado da série histórica com início em 1997, só perdendo para o mesmo período de 2022. Nos mesmos meses do ano passado, havia superávit de R$ 31,756 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 31 bilhões.

Precatórios

Apesar do superávit acumulado no ano, está previsto o pagamento de R$ 70 bilhões em precatórios (dívidas com sentenças judiciais definitivas) em julho. Em 2024, o governo antecipou o pagamento de precatórios para fevereiro.

Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado na semana passada, o Orçamento de 2025 prevê déficit primário de R$ 97 bilhões. Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço, há previsão de déficit primário de R$ 31 bilhões, no limite inferior da meta. O marco fiscal exclui R$ 45,3 bilhões de precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva a serem pagas pelo governo).

Receitas

Na comparação com abril do ano passado, as receitas subiram em ritmo maior que as despesas. No mês passado, as receitas líquidas subiram 10,9% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 5,1%. No mesmo período, as despesas totais subiram 8,2% em valores nominais e 2,5% após descontar a inflação.

O superávit primário foi impulsionado pelo crescimento da arrecadação federal em abril. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 3,3% em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação.

Os principais destaques foram o aumento do Imposto de Importação, decorrente da alta do dólar em 12 meses, e do Imposto de Renda. A alta do lucro de empresas também beneficiou o caixa do Tesouro.

As receitas não administradas pela Receita Federal subiram 18,2% descontada a inflação na mesma comparação. Os principais fatores de alta foram os pagamentos de dividendos de estatais, que subiram R$ 3,25 bilhões por causa do pagamento de juros sobre capital da Caixa Econômica Federal e a alta de 18,2% nos royalties de petróleo, decorrente da desvalorização cambial nos últimos 12 meses.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de alta foi a Previdência Social, que subiram 2,4% acima da inflação em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado, devido ao aumento do número de beneficiários e à política de valorização do salário mínimo. Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram em ritmo maior: 9,9% acima da inflação, pelos mesmos motivos.

A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) saltou 22,8% acima da inflação na mesma comparação. Segundo o Tesouro, isso ocorreu por causa da mudança na cesta de impostos que compõem os repasses.

As despesas obrigatórias com controle de fluxo (que englobam os programas sociais) subiram 2,1% em abril descontada a inflação na comparação com o mesmo mês do ano passado. As despesas com saúde subiram R$ 2 bilhões, parcialmente compensadas pelo recuo de R$ 1,1 bilhão nos gastos com o Bolsa Família, que passa por uma revisão constante de cadastro.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) subiram 5% descontada a inflação em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado. A queda reflete o atraso na aprovação do Orçamento, que só começou a ser totalmente executado em abril.

Os gastos com o funcionalismo federal recuaram 1,4%, também considerando a inflação. No entanto, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, admitiu que as despesas com os servidores aumentarão nos próximos meses, com o início do pagamento retroativo do reajuste salarial para diversas categorias.

Investimentos

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total nos quatro primeiros meses do ano somou R$ 16,462 bilhões. O valor representa alta de 3,3% descontado o IPCA em relação ao mesmo período de 2024.

Além das diferenças de cronogramas mensais de obras públicas, o atraso na aprovação do Orçamento interferiu na alta. Até a sanção da lei orçamentária, em meados de abril, os investimentos estavam sendo executados com restos a pagar, verbas empenhadas (autorizadas) em anos anteriores. Nas duas semanas finais do mês, os investimentos aceleraram.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/contas-do-governo-central-tem-melhor-abril-em-tres-anos

Com o atraso na aprovação do Orçamento deste ano e o adiamento no pagamento de precatórios, as contas públicas surpreenderam. Em março, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram superávit primário de R$ 1,096 bilhão. No mesmo mês do ano passado, as contas tinham registrado déficit de R$ 1,024 bilhão.

Esse é o melhor superávit para meses de março desde 2021, quando o Governo Central registrou resultado positivo de R$ 2,038 bilhões. O desempenho veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 3,5 bilhões no mês passado.

Com o resultado positivo de março, as contas públicas continuam no positivo no acumulado do ano. Nos três primeiros meses de 2025, o Governo Central registra superávit primário de R$ 54,532 bilhões, o melhor resultado da série histórica com início em 1997. No mesmo período do ano passado, havia superávit de R$ 20,171 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 30,97 bilhões.

O Orçamento de 2025 prevê déficit primário de R$ 29,6 bilhões. Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço, há previsão de superávit primário de R$ 14,5 bilhões. O marco fiscal exclui R$ 44,1 bilhões de precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva a serem pagas pelo governo).

Receitas

Na comparação com março do ano passado, as receitas subiram, mas as despesas caíram se descontada a inflação. No mês passado, as receitas líquidas subiram 6,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 0,8%. No mesmo período, as despesas totais subiram 5% em valores nominais, mas recuaram 0,5% após descontar a inflação.

O superávit primário foi impulsionado pelo crescimento da arrecadação federal em março. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 5,6% em março na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação.

Os principais destaques foram o aumento do Imposto de Importação, decorrente da alta do dólar em 12 meses, e do Imposto de Renda. A alta do lucro trimestral de empresas, principalmente financeiras, também beneficiou o caixa do Tesouro.

As receitas não administradas pela Receita Federal caíram 12,5% descontada a inflação na mesma comparação. Os principais fatores de queda foram os pagamentos de dividendos de estatais, que caíram R$ 1,6 bilhão por causa de menores lucros da Caixa Econômica Federal, e o repasse de depósitos judiciais ao Tesouro Nacional em março do ano passado, que não se repetiu em março deste ano.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de queda foi o adiamento do pagamento de precatórios. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Tesouro pagará cerca de R$ 70 bilhões de precatórios em julho, na data tradicional, após um acordo com o Banco Central para evitar o aumento do dinheiro em circulação na economia.

No ano passado, houve uma antecipação de cerca de R$ 30 bilhões de pagamentos em fevereiro.

O segundo fator foi o atraso na aprovação do Orçamento, que fez o governo adiar o pagamento do aumento ao funcionalismo para maio. Além disso, o governo restringiu em R$ 128,4 bilhões a execução do Orçamento até maio.

Os gastos com a Previdência Social subiram 1,6% acima da inflação, devido ao aumento do número de beneficiários e à política de valorização do salário mínimo. Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram em ritmo maior: 9,8% acima da inflação, pelos mesmos motivos. Por causa da antecipação do pagamento do seguro defeso neste ano, o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego subiu 23,5% na mesma comparação.

As despesas obrigatórias com controle de fluxo (que englobam os programas sociais) caíram 5,9% em março descontada a inflação na comparação com o mesmo mês do ano passado. Os gastos com o Bolsa Família, que passa por uma revisão constante de cadastro, caíram R$ 1 bilhão. E as despesas com saúde recuaram R$ 1,2 bilhão.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram 22,9% descontada a inflação em março na comparação com o mesmo mês do ano passado. A queda reflete o atraso no Orçamento e a restrição da execução que vigora até maio. Os gastos com o funcionalismo federal recuaram 2%, também considerando a inflação. No entanto, Ceron admitiu que as despesas com os servidores aumentará nos próximos meses, com o início do pagamento retroativo do reajuste salarial para diversas categorias.

Investimentos

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total nos três primeiros meses do ano somou R$ 9,517 bilhões. O valor representa queda de 10% descontado o IPCA em relação ao mesmo período de 2024.

O secretário do Tesouro atribuiu a queda ao atraso na aprovação do Orçamento. Até a sanção da lei orçamentária, os investimentos estavam sendo executados com restos a pagar, verbas empenhadas (autorizadas) em anos anteriores.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/contas-do-governo-central-tem-melhor-marco-em-quatro-anos

A partir do segundo semestre, os brasileiros terão uma opção adicional de moedas de R$ 1. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) a criação de uma moeda comemorativa dos 60 anos do Banco Central (BC).

Em nota, o BC informou que a moeda terá livre circulação na economia. A instituição não forneceu mais detalhes. Apenas informou que as imagens da futura moeda só serão divulgadas até o início de agosto.

“O Conselho Monetário Nacional aprovou o lançamento da moeda comemorativa dos 60 anos da criação do Banco Central do Brasil. A moeda terá curso normal na economia e valor de R$ 1,00. Mais detalhes serão divulgados entre o final de julho e o início de agosto”, diz a nota do BC.

O BC completou 60 anos no início de abril e comemorou com uma solenidade da qual participaram o atual presidente da instituição, Gabriel Galípolo, e nove ex-presidentes.

Também compareceram à cerimônia de 60 anos do BC os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; do Trabalho, Luiz Marinho; e da Justiça, Ricardo Lewandowski.

A criação da moeda comemorativa foi o único voto na reunião ordinária do CMN em abril. Órgão colegiado presidido por Haddad, o CMN também é composto por Galípolo e Simone Tebet.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/conselho-monetario-aprova-moeda-dos-60-anos-do-banco-central

O aumento das receitas e queda das despesas, com o adiamento do pagamento de precatórios, fez o déficit primário cair em fevereiro de 2025. No mês passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou resultado negativo de R$ 31,7 bilhões, contra déficit primário de R$ 58,3 bilhões em fevereiro de 2024, queda real de 48,3%, já considerando a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período.

“Comparado a fevereiro de 2024, o resultado primário observado decorreu da combinação de um acréscimo real de 3,1% (R$ 4,4 bilhões) da receita líquida [após transferências a estados e municípios] e de um decréscimo de 12,6% (R$ 25,2 bilhões) das despesas totais”, informou o Tesouro Nacional, em seu relatório divulgado nesta quinta-feira (27).

 

O resultado de fevereiro passado veio melhor do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 37,7 bilhões.

Nos dois primeiros meses do ano, o Governo Central registra superávit primário de R$ 53,2 bilhões, valor 136,5% maior que o obtido no mesmo período do ano passado, já considerando a inflação, com registro de R$ 21,2 bilhões. Além da queda do déficit em fevereiro, as contas do governo registram superávit em 2025 por causa do resultado positivo de R$ 84,9 bilhões em janeiro, recorde para o mês.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A projeção do Orçamento de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional, é de superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas, excluídos dos cálculos os gastos com precatórios. O resultado cumpre o arcabouço fiscal que estabelece meta fiscal primária zero.

Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ainda não foi sancionado, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) não divulgou o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto para o dia 22 de março, que traz informações sobre a execução do orçamento e a necessidade de bloqueio ou contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal. O próximo relatório será divulgado em maio.

Pela mesma razão, o governo editou decreto de execução provisória que permite empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês, do total previsto no PLOA. “Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, e objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento”, explicou o Tesouro.

Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o decreto tem um “rigor substancial”, prevendo uma execução orçamentária restritiva, o que dá conforto para a equipe econômica até a elaboração do relatório de maio, que demonstrará, de fato, se é necessário algum bloqueio e qual a dimensão dele.

Política fiscal

De acordo Ceron, o pagamento de precatórios nos primeiros meses de 2024 teve um efeito relevante nas despesas, de R$ 30,8 bilhões. Nesse ano, os pagamentos foram adiados de forma intencional para não adicionar um “estímulo fiscal” nesse início de ano, “para [a política fiscal, de controle das contas públicas] ser a mais contracionista possível”.

O objetivo, segundo o secretário, é colaborar com a política monetária do Banco Central (BC) para controlar a inflação no país. “Isso harmoniza a política fiscal com a política monetária, num momento de necessidade de ancoragem e retorno da inflação corrente e da expectativa para inflação no horizonte relevante”, disse em coletiva de imprensa para apresentar os resultados do Tesouro Nacional.

A limitação de 1/18 avos na execução do orçamento também tem esse papel contracionista no curto prazo, de acordo com Ceron.

O resultado das contas públicas, de controle de gastos, impacta as expectativas para a inflação no país. Essas expectativas são consideradas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) na definição da Selic, a taxa básica de juros.

Copom eleva juros básicos da economia para 14,25% ao ano

Decisão era esperada pelo mercado e já havia sido anunciada pelo Banco Central. Alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global influenciaram na medida, que é o principal instrumento do BC para controle da inflação.

Receitas

No último mês, as receitas líquidas subiram 8,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo IPCA, a alta foi a 3,1%. O crescimento resultou, majoritariamente, da elevação real de 1,4% nas receitas administradas pela Receita Federal (R$ 1,8 bilhão) e de 7,5% (R$ 3,8 bilhões) na arrecadação líquida destinada à Previdência Social, parcialmente compensada pela retração real de 4,3% nas receitas não administradas, queda de R$ 959,2 milhões.

O principal destaque positivo nas receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos) foi o crescimento de R$ 2,1 bilhões na arrecadação do Imposto de Importação, em razão do crescimento da quantidade de produtos importados. Em contrapartida, foi observado queda de R$ 2,2 bilhões no Imposto sobre a Renda e de R$ 1,8 bilhão na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas.

Já o resultado negativo nas receitas não administradas se deve, principalmente, pela queda de R$ 1,2 bilhão no recebimento de dividendos e participações, explicado pela redução da distribuição de lucros do Banco do Brasil, além de demais receitas que caíram R$ 1,5 bilhão. Por outro lado, houve incremento de R$ 1,4 bilhão na receita da exploração de recursos naturais, impulsionada pela depreciação cambial, associada a uma maior arrecadação na área do pré-sal, mas que não foi suficiente para compensar as perdas.

Despesas

No mês passado, as despesas totais caíram 8,1% em valores nominais e 12,6% considerando a inflação.

O secretário Ceron reforçou que há um processo gradativo de redução das despesas discricionárias, mas o grande fator de variação em fevereiro foi o adiamento do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo a partir de sentenças judiciais. Essa conta apresentou queda de R$ 30,8 bilhões, refletindo essa diferença no cronograma.

Em contrapartida, houve aumento de R$ 1 bilhão no abatimento de dívidas dos estados junto à União, que faz parte da compensação da perda de arrecadação com o ICMS sobre combustíveis, definida em 2022. Despesas com benefícios previdenciários tiveram aumento de R$ 1,7 bilhão e com benefícios de Prestação Continuada (BPC), de R$ 1,1 bilhão, explicados pela expansão do número de pessoas atendidas e pelo reajuste do salário mínimo.

O aumento na despesa de equalização de empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) também levou ao acréscimo de R$ 1,2 bilhão nas despesas com subsídios.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/governo-central-tem-deficit-primario-de-r-317-bilhoes-em-fevereiro

Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou nesta segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano.

Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações: 

• Nome do usuário
• CPF com máscara (CPF parcialmente coberto com asteriscos) 
• Instituição de relacionamento
• Aagência
• Número e tipo da conta

O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.

Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

Exposição de dados

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados. 

O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Em todos os 18 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

Falha pontual

Em nota, a QI SDC informou que os dados foram expostos por uma “falha pontual, que foi imediatamente corrigida”. A fintech reiterou que, com base nas informações, não é possível ter acesso a contas ou a informações sensíveis.

“As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. “Além disso, não permitem a realização de pagamentos ou transferências, nem o acesso a contas ou a outras informações de natureza bancária”, destacou o comunicado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/banco-central-registra-o-primeiro-incidente-com-chaves-pix-neste-ano

Um incêndio de grandes proporções está provocando caos no trânsito na região central do Rio de Janeiro. De acordo com o Corpo de Bombeiros, a corporação foi acionado, por volta das 18h20 para fogo em um galpão de material de construção, localizado na Rua Costa Ferreira, 148, nas proximidades do Morro da Providência, no centro do Rio.

Equipes de sete quartéis com mais de 80 homens atuam no combatem às chamas. Uma fumaça intensa é possível ser vista de vários bairros do Rio. Até agora, não há registro de vítimas. Devido ao material altamente inflamável, os bombeiros estão tendo dificuldade de controlar o fogo.

O galpão fica num local do Rio antigo, com ruas estreitas e de difícil acesso, atrás do Terminal de ônibus Américo Fontenelle. Os ônibus que seguem para a Baixada Fluminense estão chegando com muito atraso.

Para facilitar o deslocamento, os ônibus estão utilizando as linhas destinadas aos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), que têm percurso exclusivo. Os trens da Central do Brasil e os trens do MetrôRio funcionam normalmente.

Na noite desta sexta-feira (7) está sendo realizado o desfile das escolas de samba mirins, na Marquês de Sapucaí, A Avenida Presidente Vargas está interditada na pista em direção à Candelária desde hoje à tarde, o que provoca uma confusão ainda maior no trânsito.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/incendio-de-grandes-proporcoes-atinge-regiao-central-do-rio

O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.

A norma, publicada nesta quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.

No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. 

O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”

Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.

O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves. 

A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.

“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.

Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.

Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Devolução

O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/banco-central-muda-regras-do-pix-para-garantir-mais-seguranca