Os diplomas do prefeito de Barueri, Beto Piteri (Republicanos) e da vice-prefeita Dra. Claudia (PSB) foram cassados, nessa terça-feira (8), pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por uso indevido dos meios de comunicação social. O TRE-SP também decidiu pela inelegibilidade, por oito anos, o ex-prefeito Rubens Furlan (PSB) e o atual Beto Piteri.

Segundo a decisão, o uso indevido dos meios de comunicação social ficou caracterizado pela divulgação de vídeos impulsionados no perfil de Rubens Furlan no Instagram para divulgar a campanha eleitoral de Roberto Piteri e Dra. Claudia e depreciar o candidato oponente, Gil Arantes.

“Tanto José Roberto Piteri quanto Claudia Aparecida Afonso Marques foram cientificados do conteúdo das publicações por meio de referido recurso tecnológico [marcação de perfis] e não podem alegar desconhecimento das publicidades em favor de suas campanhas eleitorais, mesmo porque são apadrinhados políticos do autor das publicações, Rubens Furlan, que atuou durante o processo eleitoral como principal apoiador da campanha, na condição de prefeito no exercício de seu segundo mandato”, escreveu o relator, juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, em seu voto.

Quanto ao abuso do poder econômico, o relator decidiu não considerar a alegação, considerando que o montante investido na divulgação dos vídeos não pode ser considerado exorbitante e desmedido, características essenciais para a configurar o ilícito.

De acordo com o presidente do TRE-SP, o desembargador Silmar Fernandes, que também votou para a cassação, o caso é grave. “Foram inúmeros impulsionamentos violadores na norma de forma a desequilibrar o pleito”, disse o desembargador.

A decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/tre-sp-cassa-mandatos-do-prefeito-e-da-vice-prefeita-de-barueri

A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) aprovou nesta quinta-feira (27) a cassação dos títulos de Doutor Honoris Causa concedidos aos ex-presidentes da ditadura militar Emílio Garrastazu Médici (foto) e Humberto de Alencar Castelo Branco, e ao ministro da Educação no governo João Batista Figueiredo, Rubem Carlos Ludwig. A decisão foi tomada pelo Conselho Universitário.

No parecer, o conselheiro Maurício Abdalla Guerrieri recomenda que seja realizado o ato de cassação em uma sessão solene no dia 1º de abril de 2025, data que, para parte dos historiadores, é considerada a da deflagração do golpe de Estado, que iniciou a ditadura militar em 1964.

A decisão da Ufes segue recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 7 de março de 2024. No documento, é lembrado que o período ditatorial foi de “restrição de liberdades individuais e coletivas, como cassação de mandatos eletivos e de cargos públicos, censura e outras restrições à liberdade de comunicação e expressão, punições relativas ao exercício da atividade profissional (transferências, perda de comissões, afastamentos, demissões) e exclusão de instituições de ensino, além da violação massiva e sistemática de direitos humanos, inclusive mediante tortura e assassinatos”.

O MPF também lembrou que o reitor da Ufes à época, Manoel Xavier Paes Barreto Filho, foi destituído ainda em 1964. E que houve uma série de perseguições na universidade organizadas pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (DOPS): “violações de direitos humanos que atingiram cerca de 90 pessoas, entre estudantes, funcionários e professores”.

 “A permanência de pessoas que participaram das violações de direitos humanos perpetradas no bojo da ditadura militar no Brasil no quadro de homenageados da UFES, perpetua a violência por eles praticada, mantém viva a dor dos que sofreram, inclusive na memória coletiva, e retrata o algoz como herói, como alguém importante para a instituição e para a sociedade”, disse o ofício do MPF.

O reitor da Ufes encaminhou ofício ao Conselho Universitário em 16 de abril de 2024. O parecer final do conselheiro Maurício Abdalla Guerrieri, publicado hoje, segue a mesma linha de raciocínio do MPF.

“Outorgar a mais alta honraria da universidade a pessoas que consciente e ativamente compuseram e/ou comandaram um regime responsável pelo cerceamento da livre produção e expressão do conhecimento e das artes e pela prisão, tortura, demissão e perseguição de professores e alunos da própria instituição (e mesmo que tal ocorresse apenas fora dela!) pode ser, em uma primeira avaliação em que se aplicasse toda a benevolência possível aos propositores da entrega do título na época, uma inexplicável contradição”, disse. 

“Porém, manter a outorga do título, sendo hoje sabedores de tudo o que nos relata a história, nos associaria ao ato e nos faria coniventes com a concessão da máxima dignidade aos que violentaram seres humanos e o próprio espírito do que chamamos de academia”, compleotu.

O parecer do Conselho Universitário da Ufes é concluído com a lembrança dos perigos recentes à democracia brasileira.

“Em um momento em que se atiça, mais uma vez no país, a sanha golpista e autoritária, inclusive com tentativa recente de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, reconhecida e denunciada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal em 18 de fevereiro deste ano, é preciso que se envidem todos os esforços para concretizar a Justiça de Transição, recuperando a memória e reparando os erros dos períodos de exceção”, diz o documento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/ufes-cassa-titulos-concedidos-medici-e-castelo-branco