O senador do PT Fabiano Contarato, eleito para presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, defendeu que é preciso mudar o “estigma” de que o “campo progressista” defende apenas os direitos humanos dos presos.

“Direitos humanos é muito amplo. Mas, durante muito tempo, ficou esse estigma de que nós defendemos pessoas que violaram qualquer âmbito criminal. É isso que tem que ser mudado”, afirmou.

Delegado da Polícia Civil por 27 anos no Espírito Santo, o presidente da CPI instalada nesta semana no Senado falou com exclusividade à Agência Brasil.

 Senador Fabiano Contarato é presidente da CPI do Crime Organizado, instalada no Senado esta semana – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O parlamentar defende o endurecimento de penas para adolescentes em conflito com a lei, critica a saída temporária de presos condenados por crimes contra a vida, não vê problema em equiparar as facções ao terrorismo e acredita que o “campo progressista” não pode romantizar o tema da segurança pública.

“Passou da hora – e isso é público e notório – de o campo progressista começar a falar com responsabilidade, com os pés no chão e sem romantizar essa área, para dar uma resposta à sociedade”, afirmou.

Eleito senador em 2018 pelo partido Rede, Contarato se filiou ao PT em 2022 e tem atuado em temas ligados à segurança pública. Ele disse que vai trabalhar para evitar que a comissão seja dominada por disputas eleitorais.

Confira a entrevista completa abaixo:

Agência Brasil: Como o senhor pretende evitar, como presidente, que a CPI seja capturada por uma disputa eleitoreira, entre governo e oposição, em vez de construir propostas para combater o crime organizado?
Fabiano Contarato: Tenho a plena convicção que tanto eu, como presidente, como o senador Alessandro Vieira [o relator], ambos egressos da Polícia Civil como delegados de polícia, bem como o vice-presidente da CPI, que é o senador Hamilton Mourão, queremos focar esse trabalho de forma mais técnica, de forma mais objetiva e sem pirotecnia, sem ficar deixando se levar para um comportamento mais ideológico e partidário.

É legítimo que um parlamentar queira fazer uso dessa CPI para isso [disputa político-eleitoral], mas o que eu puder fazer para evitar esse tipo de comportamento não tenho dúvida de que assim farei.

Importante ressaltar também que aqui no Senado essa relação entre os colegas é muito respeitosa. A gente tem que ter a responsabilidade de dar uma resposta para a população sem se deixar contaminar com esse viés político partidário ou eleitoral.

Temos que fazer dessa CPI um resultado positivo em defesa daquilo que é elementar, que é a segurança pública como direito de todos e dever do Estado.

Agência Brasil: As posições politico-ideológicas entre governo e oposição são muito divergentes em relação ao tema da segurança pública. É possível encontrar alguma convergência na CPI para construir uma proposta comum?
Contarato: Eu aceitei ser presidente dessa comissão com o pré-requisito de não renunciar às minhas convicções. Eu fiquei 27 anos trabalhando na ponta da segurança pública. Eu leciono, desde 1999, disciplinas de direito e processo penais.

Passou da hora – e isso é público e notório – de o campo progressista começar a falar com responsabilidade, com os pés no chão e sem romantizar essa área, para dar uma resposta à sociedade.

Segurança pública não deve ser tratada com uma pauta exclusiva da direita ou do campo conservador. A gente tem que entender que segurança pública é uma pauta de todos os partidos políticos, independentemente da colaboração partidária.

Eu era líder do PT no Senado quando foi avaliado manter ou não o veto da chamada saidinha, que é a saída temporária de presos. Argumentei que um homicídio doloso por disparo de arma de fogo, que tem pena de seis a 20 anos de reclusão, tem a tendência de condenar a pena mínima, mas vamos supor que não condenou a seis anos, condenou a nove anos.

Com um sexto da pena, aquele autor daquele homicídio com disparo de arma de fogo já sai em regime aberto. Se vai dar ainda 35 dias de saída temporária para um condenado que violou o principal bem jurídico? Não é razoável.

É preciso se colocar no lugar daquela mãe que perdeu um filho por disparo de arma de fogo. Se a pessoa foi condenada a nove anos de reclusão, não vai ficar nem um ano e oito meses preso.

Na época dessa votação, era líder do PT e falei que, se isso acontecesse, eu não poderia renunciar às minhas convicções e iria votar pela derrubada do veto. E foi isso que aconteceu.

Senador Fabiano Contarato diz que vai trabalhar para evitar que CPI seja contaminada por disputas eleitorais – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Agência Brasil: O senhor também foi relator do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que aumenta a pena mínima para adolescentes em conflito com a lei que cometem violações graves.
Contarato: No Espírito Santo, um rapaz de 16 anos, com a arma do pai, que era policial militar, entrou numa escola atirando e matou quatro pessoas – uma estudante e três professoras. Deixou dezenas feridas. Agora, em novembro, ele completa três anos de internação e vai sair. Não é razoável.

O Brasil é o mais permissivo dentro do G20. O mais permissivo. E olha que eu estou falando das grandes democracias.

Então, aumentei o período de internação de três para cinco anos se ele praticar ato infracional com violência, grave ameaça, equiparado ao [crime] hediondo ou tráfico de entorpecente, esse prazo pode chegar a dez anos. Já foi aprovado aqui em decisão terminativa, está na Câmara.

Agência Brasil: Como o campo progressista peca em dar uma resposta à sociedade na área da segurança pública?
Contarato: Por que o campo progressista ficou rotulado que nós defendemos direitos humanos apenas para a população que está cerceada de sua liberdade de ir e vir? Nós temos que repensar isso.

Direitos humanos são todos os direitos que a pessoa tem, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Direitos humanos é também para proteger as vítimas dos policiais que são alvejados no confronto lá no Complexo do Alemão, por exemplo.

Direitos humanos também são para atender aos órfãos dos feminicídios, que o Brasil é o que mais mata, que é para atender às vítimas de violência sexual.

Direitos humanos é [um conceito] muito amplo. Mas, durante muito tempo, ficou esse estigma de que nós defendemos, entre aspas, pessoas que violaram qualquer âmbito criminal. É isso que tem que ser mudado.

Eu aprovei aqui no Senado também o projeto transformando corrupção ativa, passiva, peculato, crimes contra a autoridade, contra o sistema financeiro em crimes hediondos.

Porque um político, quando desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Um político, quando desvia verba da educação, ele mata milhões de jovens. Veja quanta coisa boa que a gente pode dar de forma propositiva, sem se deixar contaminar com essa coisa de que é da direita, porque é conservador.

Volto a falar: segurança pública, isso não sou eu que estou dizendo, está no Artigo 144 [da Constituição], é direito de todos e dever do Estado.

Agência Brasil: A oposição quer equiparar as facções criminosas ao terrorismo. Especialistas apontam que a medida abre caminho para intervenções dos Estados Unidos aqui no Brasil, como o senhor avalia esse tema?  
Contarato: Não vejo essa possibilidade de intervenção de outro país na nossa democracia porque a nossa democracia é sólida, é forte, as instituições são firmes. O Executivo, o governo do presidente Lula, fortalece as instituições. Nós temos harmonia, autonomia e independência dos Poderes.

Nós aprovamos aqui, em 2023, a alteração da Lei de Terrorismo [PL 3.283/2021] e está também na Câmara dos Deputados, equiparando a atos de terrorismo as condutas praticadas, por qualquer razão, com finalidade de provocar terror social generalizado, em nome ou favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado, que elenca ali sete hipóteses.

Isso já foi aprovado e é uma resposta que o Parlamento já pode dar. Eu não vejo essa preocupação de que, se você fizer qualquer alteração na Lei de Terrorismo, isso vai legitimar para que outro país, como os Estados Unidos, que venha aqui.

Não, nós temos que dar uma resposta naquilo que a população está sentindo, e a população mais pobre é que sofre. É fácil para mim que sou homem, branco, engravatado, que tem saúde pública, que tem alimentação adequada, que tem plano de saúde.

Mas temos que nos colocar no lugar daquela mulher que está lá no morro, no Complexo do Alemão, e que tem que pagar para ter o seu comerciozinho, que tem que pagar para ter água, tem que pagar para entrar na comunidade, que tem que pagar para viver sendo subjugada, porque, quando o Estado não está presente, o medo se instala, e aí a barbárie se impõe.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/campo-progressista-nao-pode-romantizar-seguranca-diz-contarato

O assessor parlamentar Roque Araújo Neto, alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal (PF) para desmantelar um suposto esquema de corrupção na Prefeitura de São Bernardo do Campo, foi exonerado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta sexta-feira (15).

Neto era assessor no gabinete da deputada Carla Morando (PSDB) com salário de R$ 8,2 mil. A deputada é esposa do ex-prefeito de São Bernardo do Campo Orlando Morando, atual secretário de Segurança Urbana da capital paulista.

O assessor é citado no relatório da PF como um dos nomes que teria recebido a quantia de R$ 390 mil do operador do esquema, Paulo Iran Paulino Costa, que também tinha um cargo de assessor do gabinete do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL). Ele é apontado como a pessoa que distribuía o dinheiro entre os agentes públicos e políticos.

Por meio de nota, a deputada disse que foi surpreendida pelas notícias sobre São Bernardo do Campo e pelo vínculo de Neto nas investigações. 

“Assim que tomei conhecimento dos fatos, determinei a exoneração imediata do servidor, que exercia apenas funções de apoio junto à comunidade, sem qualquer atribuição administrativa no gabinete. Confio na apuração da Justiça e, caso seja comprovado o envolvimento, que o responsável seja punido com o rigor da lei”, disse a parlamentar.

O esquema de corrupção e lavagem de dinheiro descoberto pela Polícia Federal em São Bernardo do Campo aponta o possível envolvimento do prefeito Marcelo Lima (Podemos), que foi afastado do cargo por 1 ano após a operação deflagrada nesta quinta-feira (14). 

A Justiça determinou o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição dele sair de casa à noite e nos finais de semanas, além de ter contato com os demais investigados. 

Dois empresários e um servidor da prefeitura também foram presos.

A investigação começou após a polícia encontrar no mês passado cerca de R$ 14 milhões (considerando uma parte em dólar) com um servidor apontado como o operador financeiro do prefeito. Segundo a PF, há indícios de corrupção e pagamento de propina em contratos com empresas nas áreas de obras, saúde e manutenção. 

Cerca de R$ 1,9 milhão em dinheiro vivo foi apreendido com alvos diferentes, mas o trabalho de contagem ainda está em andamento.

Com o afastamento de Lima, quem assume a prefeitura é a vice-prefeita Jéssica Cormick (Avante). Ela tem 38 anos de idade e é sargento da Polícia Militar de São Paulo desde 2005, e se afastou da corporação no ano passado, ao ser convidada pelo então deputado federal e candidato Marcelo Lima para ser vice em sua chapa.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/alesp-exonera-assessor-citado-em-investigacao-em-sao-bernardo-do-campo

O prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), foi afastado do cargo por um ano após operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (14). Ela investiga suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na prefeitura da cidade.

Dois empresários e um servidor foram presos. Policiais apreenderam cerca de R$ 1,9 milhão em dinheiro vivo. O trabalho de contagem ainda está em andamento.

As investigações que culminaram na Operação Estafeta começaram em julho depois que a polícia encontrou R$ 14 milhões com um servidor apontado como o operador financeiro do prefeito. Para a PF, há indícios de corrupção e pagamento de propina em contratos com empresas nas áreas de obras, saúde e manutenção.

Os mandados de busca e apreensão e medidas de afastamento e sigilos bancário e fiscal são cumpridos nas cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Mauá e Diadema.

Empresário são presos

Na operação, foram presos em flagrante os empresários Edmilson Carvalho, sócio da Terraplanagem Alzira Franco Ltda., e Caio Fabbri, sócio da Quality Medical, que tem contrato com a prefeitura. Também foi preso Antonio Renê da Silva,  servidor da prefeitura de São Bernardo. Ele atua como diretor de Departamento na Secretaria de Coordenação Governamental.

Por meio de nota, a prefeitura de São Bernardo do  Campo informou que colaborará com todas as informações necessárias. “A gestão municipal é a principal interessada para que tudo seja devidamente apurado. Reforçamos que o episódio não afeta os serviços na cidade”, diz a mesma nota.

Com o afastamento de Marcelo Lima do cargo de prefeito, quem assume é a vice-prefeita Jéssica Cormick, de 38 anos. Antes de ser convidada para ser vice de Lima, Jéssica atuava como sargento da Polícia Militar.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/operacao-da-pf-afasta-prefeito-de-sao-bernardo-do-campo-em-sp

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9263/2017 que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, cujo objetivo é integrar promover a permanência desse grupo nos espaços rurais, por meio da articulação de políticas, programas e ações ligados à sucessão na propriedade da agricultura familiar e à garantia de direitos da juventude. O texto segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros deputados da sigla, o projeto destaca que o êxodo rural é uma realidade em muitos países e que o Brasil tem poucas iniciativas para reverter esse cenário.

“O êxodo da juventude rural coloca em risco a sucessão geracional da agricultura familiar, com implicações diretas sobre a segurança e soberania alimentar, hídrica e energética do país. Por isso, a necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da vida e da dignidade dos jovens e das jovens do campo, das florestas e das águas não está ligada somente aos direitos desse segmento, mas tem implicações mais gerais para toda a sociedade”, justificou Ananias.

Pelo projeto, a política nacional define juventude rural como jovens da agricultura familiar entre 15 e 29 anos e sucessão rural como a continuidade intergeracional nas propriedades rurais. 

Para identificar o público-alvo, serão usados o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Cadastro Nacional Agricultura Familiar.

Entre outros pontos, a proposta estabelece diretrizes como o acesso à renda, ao desenvolvimento técnico e ao fortalecimento das redes juvenis, além de objetivos como a oferta de serviços públicos, acesso à terra, geração de trabalho e renda, e participação social.

Entre os eixos de atuação estão o acesso à terra e ao crédito rural adequado; parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades do Sistema S; acesso à educação no campo, com adoção da pedagogia da alternância; apoio à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores; garantia de presença da juventude rural nos espaços de negociação e debate e nas instâncias de controle e representação social e popular responsáveis pela política criada.

Pela proposta, os jovens agricultores, serão incluídos no grupo prioritário do qual as escolas deverão comprar alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A compra preferencial também será incluída na lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para programas de assistência alimentar a pessoas de baixa renda. 

Pelas regras do programa, 30% dos gêneros alimentícios devem ser adquiridos da agricultura familiar. Com o texto, será dada preferência para alimentos vendidos por mulheres e jovens rurais da agricultura familiar em percentuais a serem definidos em regulamento.

Além disso, o projeto incluiu no Estatuto da Juventude, o incentivo a medidas a favor desses jovens, como o fomento a atividades econômicas no campo vinculadas aos setores da cultura e do turismo; e a promoção de programas que favoreçam a formação e a profissionalização de agentes culturais no campo.

Comitê Gestor

A execução do plano nacional de Juventude e Sucessão Rural será feita em cooperação entre a União, entes federados e sociedade civil, por meio de um Comitê Gestor deliberativo, cuja participação será não remunerada.

Para o financiamento das ações, além de recursos previstos no orçamento da União, o texto autoriza a criação de linhas de crédito específicas com instrumentos mitigadores de riscos, dentro de programas, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa Nacional de Crédito Fundiário – Fundo de Terras e da Reforma Agrária e de fundos constitucionais de financiamento, como os fundos do Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

“Para a execução do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos, organizações da sociedade civil e entidades privadas”, diz o texto.

BNB

Nesta segunda-feira (26), os deputados aprovaram ainda a autorização para que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) possa constituir subsidiárias integrais ou controladas para cumprir atividades de seu objeto social ou atividades correlatas. A propostas também segue para o senado.

Segundo o projeto, a realização desses negócios jurídicos poderá ocorrer sob qualquer forma de aquisição de ações ou de participações societárias.

O projeto, de autoria do governo federal, visa igualar as condições de concorrência do BNB com outros bancos públicos e com instituições privadas, nacionais e internacionais, propiciando mais dinamismo e competitividade ao banco, “com potencial de maior geração de resultados para o BNB e consequente impacto positivo ao Tesouro Nacional”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/camara-aprova-politica-que-estimula-permanencia-de-jovens-no-campo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar que suspende lei de São Bernardo do Campo que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

O magistrado Álvaro Torres Júnior considera que a mudança, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade do ABC, é incompatível com a Constituição Estadual, que “enfatiza que o município não pode alterar a denominação da guarda municipal, eleita pelo poder constituinte no artigo 144, § 8º, da Constituição de 1988, para ‘polícia municipal’, assim como o Estado também não poderia rever a expressão ‘corpo de bombeiros’ por outra reputada mais conveniente”. 

Leis semelhantes em outras cidades paulistas foram suspensas por decisões judiciais, como a do município de Itaquaquecetuba, há duas semanas, a pedido do Ministério Público paulista.

Procurado pela reportagem sobre quantas ações foram movidas, o MP ainda não se manifestou. 

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, avança projeto que autoriza a criação de polícias municipais. A proposta, de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), passará por outras comissões antes de ir ao plenário.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/justica-derruba-lei-que-altera-nome-da-cgm-em-sao-bernardo-do-campo

O Cruzmaltino foi a 56 pontos, permanecendo na quarta posição, três pontos a frente do Leão da Ilha, que aparece em quinto. Sampaio Corrêa, Criciúma (ambos 52 pontos), Ituano (51) e Londrina (50) aparecem na sequência, ainda sonhando com o G4, que dá acesso à Série A do ano que vem. Como o jogo foi suspenso antes do fim, a Justiça Desportiva deve avaliar a súmula da partida nos próximos dias, o que pode influenciar na manutenção ou alteração do resultado.

A equipe rubro-negra saiu na frente aos 19 minutos da etapa final, com Facundo Labandeira. O uruguaio aproveitou o rebote do goleiro Thiago Rodrigues, após finalização do também atacante Vagner Love, para balançar as redes. Aos 42, o meia Alex Teixeira dividiu com o goleiro Saulo na área e os vascaínos pediram o pênalti. O árbitro conferiu o lance no vídeo e marcou a infração. O atacante Raniel, já nos acréscimos, cobrou e deixou tudo igual.

Os jogadores do Vasco comemoraram o empate próximos à torcida do Sport, atrás do gol. Na sequência, torcedores do Leão, revoltados com a provocação, tentaram entrar no gramado. A segurança foi acionada, mas alguns tiveram sucesso em invadir o campo de jogo. Os atletas do Cruzmaltino correram para o vestiário e os do Rubro-Negro buscavam acalmar o público. Algumas pessoas nas arquibancadas se sentiram mal e precisaram ser atendidas pelos bombeiros. Profissionais de saúde chegaram a ser agredidos.

As duas equipes voltam a campo no próximo sábado (22), às 16h30 (horário de Brasília), em novos confrontos diretos. O Vasco recebe o Criciúma em São Januário, no Rio de Janeiro, enquanto o Sport vai ao Estádio do Café, em Londrina (PR), enfrentar o clube da casa.

Fonte: Agência Brasil