A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), prendeu, na quinta-feira (18/12), Simon Danilo Amoedo Pimentel, de 36 anos. Ele é investigado pelo feminicídio de sua ex-companheira, Marcelly Alexandre da Silva Freitas, de 28 anos. O crime ocorreu no dia 12 de dezembro, dentro da residência do suspeito, no bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus.

De acordo com o delegado Ricardo Cunha, a equipe da DEHS esclareceu o crime em poucos dias após receber o chamado. A vítima deu entrada em uma unidade hospitalar sem a presença de familiares.

“Três dias depois, a família registrou um Boletim de Ocorrência (BO) pelo desaparecimento da vítima. Entretanto, eles não sabiam que a deixaram na unidade hospitalar já sem vida”, explicou o delegado.

O crime

A delegada Marília Campello informou que Marcelly foi agredida e asfixiada dentro da residência do investigado. Após o crime, Simon solicitou um carro por aplicativo em nome de terceiros para transportar a vítima até uma unidade hospitalar da mesma região.

“O homem chamou um veículo por aplicativo e, com a vítima desmaiada, carregou-a nos braços até o carro. Ao questionarem o motorista, ele disse que se tratava de sua esposa e que ela passou mal após ingerir medicamentos”, relatou a delegada.

De acordo com as investigações, ao chegar ao hospital, o suspeito afirmou que buscaria uma cadeira de rodas, mas fugiu do local. Ele deixou a vítima sem vida dentro do veículo.

Ainda conforme a delegada Marília Campello, Marcelly vivia sob constante perseguição por parte do ex-companheiro. O relacionamento durou cerca de um ano, e o casal estava separado havia aproximadamente dois meses. O investigado já respondia a uma acusação por comportamento agressivo e ciumento, e a vítima possuía medida protetiva de urgência. Entretanto, ele a desrespeitava de maneira reiterada

A delegada também destacou que, em 2025, a delegacia registrou oito casos de feminicídio em Manaus, número inferior ao de 2024. Desses, a polícia identificou sete autores, e um morreu após cometer o crime.

Prisão e procedimentos

A polícia prendeu Simon Danilo Amoedo Pimentel na rua 38, no bairro Cidade Nova, local onde iniciou o crime. Durante interrogatório, ele confessou a autoria, alegando legítima defesa.

O suspeito responderá pelo crime de feminicídio e permanecerá à disposição da Justiça.

Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. 

Pela jurisprudência do Supremo em matéria penal, o fim do prazo abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes (foto) determine no próximo despacho que Bolsonaro inicie o cumprimento imediato da pena, em regime inicial fechado. 

Em eventual ordem para cumprimento de pena, Moraes deve definir também o local em que Bolsonaro deve ficar custodiado. Desde o último sábado, o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília. 

Por ser ex-presidente, a jurisprudência garante a Bolsonaro o direito de cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos. É possível, por exemplo, que ele permaneça em alguma instalação da PF ou das Forças Armadas. 

Presídio da Papuda

Outra possibilidade é que ele seja encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília. Neste mês, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio e que costuma abrigar policiais e políticos presos. 

Bolsonaro foi preso preventivamente por ordem de Moraes, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo. O ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que alegou iminente risco de fuga do ex-presidente. 

Em audiência de custódia em seguida à prisão, Bolsonaro confessou ter tentado violar – com um ferro de solda – a tornozeleira eletrônica que fora obrigado a usar. A PF também alertou para risco à ordem social ocasionado por uma vigília de apoiadores do ex-presidente, que estava sendo convocada para ocorrer em frente ao condomínio em que ele cumpria prisão domiciliar em Brasília.

Recursos e prazos

O prazo para a defesa de Bolsonaro apresentar segundos embargos de declaração no caso se encerrou às 23h59 de segunda-feira (24). Esse tipo de recurso serve para esclarecer dúvidas ou lacunas apontadas pela defesa no texto da condenação. Em tese, o novo apelo não teria o efeito de reverter a condenação. 

Pelo regimento interno do STF, entretanto, até o fim desta semana ainda haveria prazo para Bolsonaro apresentar outro tipo de recurso, os embargos infringentes, que permitem aos advogados atacar a condenação usando os argumentos de algum voto pela absolvição. 

A jurisprudência do Supremo, contudo, prevê que os infringentes somente são cabíveis quando houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. 

Em situações similares, Moraes já teve o entendimento de que qualquer recurso adicional, além dos primeiros embargos de declaração já negados, seria “meramente protelatório”, ou seja, teria sido protocolado apenas para adiar o cumprimento da pena, mesmo sem nenhuma viabilidade jurídica.

A defesa de Bolsonaro entendeu que novos embargos de declaração seriam inviáveis, mas a previsão é que deva insistir com os infringentes, tendo como base o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição total do ex-presidente. 

Uma vez apresentados, caberá a Moraes decidir se os infringentes podem ou não ser julgados. No caso de o relator negar andamento ao apelo, os advogados podem ainda apresentar um agravo contra essa negativa, que deverá ser julgado pela Primeira Turma, com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/fim-de-prazo-para-recurso-abre-caminho-para-bolsonaro-cumprir-pena

A representante comercial Kathellen Fabrine, de 22 anos, morreu em um acidente de trânsito na manhã desta quinta-feira (23), na avenida Max Teixeira, zona norte de Manaus. A jovem seguia para o trabalho em uma motocicleta Honda Biz branca quando o incidente ocorreu.

De acordo com relatos de testemunhas, Kathellen trafegava ao lado de um ônibus articulado quando um carro não identificado a pressionou contra o coletivo. Com a manobra, ela perdeu o controle da moto e caiu na pista. Em seguida, uma das rodas traseiras do ônibus passou sobre o corpo da jovem.

Motorista não percebeu o acidente

Pessoas que presenciaram o acidente relataram que o condutor do ônibus não percebeu a colisão e continuou o trajeto normalmente. O veículo só parou após percorrer mais de um quilômetro, pois outros motoristas sinalizaram o ocorrido com buzinas e gestos.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) atendeu o caso e, durante quarenta minutos, tentou reanimar Kathellen no local. Todavia, ela não resistiu aos ferimentos e morreu.

 Investigação

A Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) atendeu à ocorrência e encaminhou o motorista do ônibus ao 6º Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde ele prestou depoimento. Já o possível responsável pelo acidente fugiu e ainda não há informações sobre o seu paradeiro.

Após a perícia, o Instituto Médico Legal (IML) fez a remoção do corpo de Kathellen. Agora, a Polícia Civil investigará o caso.

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Uma proposta de nova legislação sobre a demarcação de terras indígenas, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para que seja autorizada a mineração em terras demarcadas.

O texto, que é discutido ao longo desta segunda-feira (17), em audiência no Supremo, resulta de longo processo de conciliação iniciado em agosto do ano passado, com a participação de lideranças indígenas, representantes dos Três Poderes e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mendes é relator de cinco ações sobre a tese do marco temporal, segundo a qual as terras indígenas (TIs) somente poderiam ser demarcadas em áreas efetivamente ocupadas no momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

O gabinete de Mendes apresentou, na noite da última sexta-feira (14), a minuta de um projeto de lei para substituir a atual Lei 14.701/2023, que legalizou a tese do marco temporal e é questionada no Supremo pelas lideranças indígenas.

A proposta acatou sete sugestões feitas durante o processo de conciliação. Pelo texto, o direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais “independe da existência de marco temporal” ou de conflito sobre a posse da terra existente no momento da promulgação da Constituição.

Sobre a exploração econômica das TIs, o projeto dedica três seções inteiras para regulamentar a lavra de recursos minerais em terras indígenas que, pela proposta, deve ser realizada “no interesse nacional” e por prazo determinado. Seria necessária autorização pelo Congresso. A comunidade afetada ficaria com 50% do valor da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral.

O texto regulamenta ainda o “extrativismo mineral” pelas próprias comunidades tradicionais, que poderia ser autorizado por até cinco anos pelo Congresso Nacional. 

Pouco consenso

De acordo com Mendes, trata-se de um texto que pretende ser consenso entre as partes envolvidas, sobretudo entre ruralistas e indígenas. Ele deu prazo até dia 24 de fevereiro, próxima segunda-feira, para encerrar os trabalhos da conciliação, que são coordenados por seu juiz auxiliar Diego Viegas Veras.

Na audiência desta segunda (17), contudo, pouco consenso foi demonstrado entre os presentes. Representantes dos indígenas e de outras entidades, incluindo da PGR, se disseram surpreendidos pela inclusão da exploração mineral como uma possiblidade após a demarcação das terras indígenas.

“Talvez fosse necessária uma apresentação daquilo que foi entendido aqui como consenso”, observou a procuradora Eliana Torelli, representante da PGR. “Essa questão de mineração é algo que precisa de debate bastante aprofundado, inclusive em questões técnicas, que escapam completamente à seara jurídica”, disse.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR) também acusou a minuta de não contemplar uma solução consensual. O parlamentar reclamou que o texto em nada resolve o impasse em torno do marco temporal em si, ao mesmo tempo em que toca em questões adjacentes, que não estão na lei já aprovada pelo Congresso, como a exploração econômica das terras indígenas.

“Nossa preocupação é o direito de propriedade, é o direito dessa área, de pessoas que ocupam há mais de 100 anos essas áreas, pessoas que contribuem para o país e que passam por um momento de insegurança completa”, afirmou Lupion. “Me causou muita estranheza simplesmente deixar en passant [de passagem] a questão do marco temporal”.

Por parte da União, os representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmaram não poder opinar sobre o texto por não terem tido tempo de debatê-lo com as próprias lideranças indígenas.

“Temos que lembrar que os povos indígenas de todas as regiões do país podem ser afetados por uma proposta que saia daqui desta reunião”, frisou Matheus Oliveira, representante da Funai. Ele afirmou que o órgão “não pode se posicionar por algo que não pôde discutir com os povos indígenas”.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, fez um pedido para que o prazo de discussão da proposta seja ampliado.

Entenda

A tese do marco temporal é questionada há décadas no Supremo que, em setembro de 2023, após diversas sessões de julgamento, decidiu pela inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.

Pouco depois, contudo, o Congresso aprovou uma nova lei para validar a tese do marco temporal. A nova legislação chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu como justificativa a própria decisão do Supremo, mas os vetos foram derrubados em dezembro.

A nova lei se tornou alvo de diversas contestações no Supremo, que foi provocado a reabrir os debates mesmo depois de já ter julgado em definitivo a questão, o que gerou um impasse com o Legislativo.

Relator do tema, Gilmar Mendes decidiu então abrir um processo de conciliação, no qual defendeu um “novo olhar” sobre a questão. A principal entidade representativa dos indígenas, a Associação dos Povos Indígenas Brasileiros (Apib), decidiu se retirar dos debates, alegando não haver garantias de proteção às comunidades tradicionais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/proposta-no-stf-abre-caminho-para-mineracao-em-terras-indigenas