O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.  

O ministro atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma, que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas. 

“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, decidiu o ministro.

Com a medida, a proibição continua valendo somente para novos cadastros ou aberturas de novas contas.

O ministro marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/fux-suspende-bloqueio-de-bets-para-beneficiarios-de-programas-sociais

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. A previsão é que o parecer da PEC 18 de 2025 seja lido nesta quarta-feira (10), na Comissão Especial.

Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para o área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, afirmou Mendonça Filho.  

Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, destacou que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime. 

Parecer do relator

Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários, nesta terça-feira (9), os “princípios” do seu parecer, dividindo o relatório em quatro pilares principais: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança.

Porém, o parecer final do deputado ainda não foi divulgado e a leitura do relatório foi marcada para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial da PEC 18 de 2025.

Ainda segundo Mendonça, a PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos. Com isso, esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.

A PEC também autorizaria os estados e Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública e, segundo o relator, rejeita o modelo proposto pelo Executivo para integração das forças de segurança, considerado “centralizador” pelo deputado.

Cooperação federativa

Enviada originalmente pelo Executivo em abril deste ano, a PEC 18 de 2025 vinha sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal. 

O relator Mendonça Filho, de oposição ao governo, informou que rejeitou a linha central do texto original enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo ele, centralizava a segurança pública na União.

“O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, defendeu Mendonça.

O governo federal nega que a PEC original promovesse qualquer centralização e sempre defendeu que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados.

O texto original do Executivo afirma que a União seria a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

Em entrevista à Agência Brasil, o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.

“Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, explicou.

Maioridade penal

O relator da PEC da Segurança afirmou ainda que quer incluir no texto da proposta de emenda constitucional a previsão de um referendo, a ser realizado em 2028, para redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de facções.

“Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. Então, nada melhor do que a população possa responder a essa tese”, afirmou o parlamentar a jornalistas.

Em outubro deste ano, o Senado aprovou e enviou à Câmara projeto que, sem reduzir a maioridade penal, aumenta o tempo de internação de jovens em conflito com a lei, dos atuais três anos de internação, para até dez anos de privação de liberdade.

Segundo a assessoria do parlamentar, a previsão do referendo ainda está em discussão com os líderes para definir se entra, ou não, no relatório final a ser lido amanhã na Comissão Especial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/pec-relator-quer-proibir-bloqueio-de-verbas-para-area-da-seguranca

A segunda fase da Operação Falso Mercúrio, da Polícia Civil de São Paulo, levou ao bloqueio de até R$ 6 bilhões em contas bancárias e bens de “prestadores de serviço” para o crime organizado no estado de São Paulo.

A pedido dos investigadores, a Justiça determinou o sequestro de 257 veículos, avaliados em R$ 42 milhões, e de 49 imóveis, no valor de R$ 170 milhões.

Pelo menos 20 pessoas e outras 37 empresas tiveram as contas bloqueadas. Os bloqueios podem chegar a R$ 98 milhões em cada conta bancária.

As apurações da polícia revelaram que o grupo criminoso operava um esquema sofisticado de lavagem de dinheiro e atuava como “prestador de serviços” para o crime organizado.

Com cerca de 49 empresas de diversos setores, como padarias, adegas, concessionárias e fintechs, os investigados ofereciam a traficantes, estelionatários e operadores de jogos de azar, mecanismos para ocultar a origem ilícita dos valores.

De acordo com as investigações da 3ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de São Paulo, há indícios de que o grupo tenha ligação direta com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

“Os envolvidos no crime viviam uma vida de luxo e conseguiam milhões com a atividade ilícita. Hoje, nós avançamos contra essa rede criminosa”, destacou o secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves.

Os policiais descobriram ainda que um dos beneficiários do esquema é um homem foragido da Justiça, suspeito de participar da execução de Antonio Gritzbach, em novembro de 2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Segundo a polícia, seis suspeitos continuavam foragidos até o final da tarde desta quinta-feira (4), e 48 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados a eles.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/operacao-leva-ao-bloqueio-de-r-6-bi-do-crime-organizado-em-sp

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal nesta sexta-feira (9) o bloqueio de bens de mais seis empresas e oito pessoas investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão entrou com pedido de mudança na ação cautelar ajuizada na quinta-feira (8) contra as associações investigadas.

A medida atende a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de incluir novas pessoas jurídicas e físicas no pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros. Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a AGU também solicitou o bloqueio das atividades financeiras e a suspensão dos sigilos bancários e fiscal dos investigados.

As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, informou a AGU, o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos está estimado em R$ 23,8 milhões.

“As investigações em curso revelam fortes indícios de que as empresas mencionadas participaram diretamente da intermediação de valores milionários”, informou a AGU na petição de aditamento. “Essa engenharia financeira sustentava o esquema criminoso, que consistia em repassar os valores indevidamente descontados pelas associações e pagar vantagens ilícitas a agentes públicos que permitiam ou facilitavam esses descontos.”

Em relação ao bloqueio de bens dos sócios das empresas citadas, a AGU baseia-se no argumento de que “as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumento para práticas ilícitas de natureza penal, administrativa e civil, servindo como meio para captação de vantagens provenientes de recursos indevidamente extraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas”.

No caso dos agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizar ação por improbidade administrativa.

Na petição original da ação cautelar proposta na quinta-feira, a AGU requereu, além dos R$ 23,8 milhões, o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/agu-pede-bloqueio-de-bens-de-mais-14-investigados-por-fraude-no-inss

A partir de agora, quem ativar o celular que teve alerta de bloqueio emitido pelo programa Celular Seguro, vai receber uma notificação avisando que se trata de um aparelho roubado, furtado ou perdido. 

As mensagens serão enviadas assim que um novo chip for inserido no aparelho que teve a restrição ativada. O alerta vai para o WhatsApp do usuário, enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de dois números de telefone oficiais: 2025-3003 ou 2025-3000.  

Quem receber esse alerta fica ciente de que se trata de um aparelho que pode ter sido roubado ou furtado, e deve acessar o site do programa Celular Seguro para receber instruções sobre o que fazer.  

A pessoa que receber o alerta precisa ir a uma delegacia de Polícia Civil, para regularizar a situação e apresentar a nota fiscal do aparelho. Se não tiver a nota para comprovar que é a dona do celular, o aparelho deve ser devolvido.  

O celular que recebe o alerta geralmente é roubado, furtado ou perdido. Quem passa por isso deve solicitar o bloqueio no Modo Recuperação, na ferramenta Celular Seguro.  

Com a emissão da mensagem de alerta, o Ministério da Justiça quer devolver às vítimas o celular roubado ou furtado, descobrir a pessoa que cometeu o crime, que acaba vendendo para quem nem sempre sabe de onde vêm o aparelho, e também combater a prática criminosa. 

Para evitar a compra de celulares roubados, a pessoa deve acessar a opção Celulares com Restrição, no aplicativo ou site Celular Seguro, informar o Imei, que é o número de identificação com 15 dígitos que cada aparelho tem de fábrica. É como se fosse o chassi de um carro. A consulta é muito simples: basta digitar no teclado do próprio aparelho a ser consultado as teclas *#06#. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/celular-seguro-comeca-emitir-alerta-de-bloqueio-de-aparelhos

O aplicativo Celular Seguro, do governo federal, registrou, em todo o país, cerca de 2,5 mil alertas de bloqueio durante o carnaval.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o maior número – 519 – foi anotado na quarta-feira de cinzas, dia 5.

O estado de São Paulo liderou o ranking com 546 bloqueios entre o sábado de carnaval (1º) e a quarta-feira (5), seguido pelo Rio de Janeiro, onde o serviço foi acionado 439 vezes, e a Bahia, com 203.

Registros em alta

Esses estados receberam grande número de foliões, o que pode ter contribuído para o alto volume de registros. O Acre teve o menor número de bloqueios, com apenas um caso.

O aplicativo pode ser baixado para Android e iOS. Com ele é possível desativar a linha telefônica e o número de identificação do aparelho, além de bloquear, em caso de roubo ou furto, contas e serviços vinculados, como os aplicativo de bancos.

 Para utilizar o aplicativo Celular Seguro é necessário ter uma conta no gov.br.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/Aplicativo-Celular-Seguro-tem-2%2C5-mil-alertas-de-bloqueio-no-carnaval-

Segundo dados do processo, a compra ocorreu em 2017. O caso está na justiça desde 2018, mas a defesa da artista afirmou que nunca havia sido citada neste processo.

A 11ª Vara Cível de Brasília emitiu a ordem de bloqueio das contas ou de fundos de investimentos que estivessem no nome da artista devido a falta do pagamento.

Na decisão do juiz Ernane Fidelis Filho, consta a informação de que foi encontrado nas contas da artista o valor devido pela compra do apartamento, cerca de R$ 140 mil.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da cantora, que informou que a equipe jurídica tomou as providências e reiterou que a artista “nunca foi citada neste processo” e espera que o caso seja revertido na Justiça.

“A artista Pabllo Vittar nunca foi citada neste processo, tendo tomado ciência dessa demanda somente quando houve o bloqueio judicial de sua conta corrente”, diz a nota.

“Assim que tomou ciência da situação, a sua equipe jurídica tomou as devidas providencias e espera reverter essa decisão em breve, uma vez que houve completo cerceamento do direito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Trata-se de grande equívoco que espera seja revertido pela Justiça”, conclui o comunicado do departamento jurídico da equipe de Pabllo Vittar.

Fonte: CNN Brasil

A agência de notícias Reuters reportou que a movimentação é parte das sanções da União Europeia contra a Rússia em razão da guerra com a Ucrânia. A Lituânia, um dos países Bálticos, é membro tanto da União Europeia quanto da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

O exclave russo de Kaliningrado faz fronteira com a Lituânia e com a Polônia.

O governador de Kaliningrado, Anton Alikhanov, estima que até 50% de todos os tipos de mercadorias podem ser afetados pela proibição, incluindo carvão, metais e materiais para construção.

Protesto

O porta-voz russo Dmitry Peskov disse que a decisão por parte da Lituânia não tem precedentes e vai contra a lei. O Ministério das Relações Exteriores da Rússia convocou o chefe da representação diplomática da Lituânia em Moscou para apresentar-lhe um protesto e ameaçar a imposição de possíveis contramedidas.

Por outro lado, outras agências de notícias informaram que o governo da Lituânia defende a medida, ressaltando que a proibição está alinhada com sanções da União Europeia.

O diplomata de mais alto escalão do bloco europeu, Josep Borrell, afirmou que vias terrestres não foram interrompidas, nem proibidas, e que o transporte de passageiros e de produtos não sujeitos a sanções está tendo continuidade.

Fonte: Agência Brasil