O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a transferência de recursos ao Banco Master após identificar indícios de irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados com aposentados e pensionistas. A medida foi adotada depois que análises internas apontaram o descumprimento de normas do instituto, além de falhas relevantes nos documentos.

Entre os problemas identificados, estão a ausência de informações essenciais nos contratos e problemas na validação das assinaturas eletrônicas utilizadas nas operações.

A decisão foi confirmada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (16). Desde setembro do ano passado, o Banco Master estava impedido de conceder novos consignados a aposentados e pensionistas, porque o acordo de cooperação com o INSS não foi renovado. No entanto, o órgão continuava a repassar recursos ao Master relativos aos contratos em vigor.

Aproximadamente R$ 2 bilhões, relativos a cerca de 254 mil contratos, permanecem sob apuração do INSS. Esses valores seguem retidos e só poderão ser liberados caso seja comprovada a regularidade das operações.

Reclamações

O bloqueio ocorreu após o aumento do número de reclamações de beneficiários sobre os empréstimos contratados na instituição. De acordo com Waller Júnior, o INSS pediu ao banco o envio das cópias dos contratos para uma análise detalhada.

A avaliação técnica concluiu que os documentos não apresentavam de forma adequada a taxa de juros nem o custo efetivo total das operações, além de usarem um modelo considerado insuficiente diante das exigências estabelecidas pelas regras da autarquia. Outro problema envolve as assinaturas dos segurados, que aparecem como eletrônicas, mas não apresenta o Código QR que permitiria a verificação de autenticidade.

Segundo o presidente do instituto, houve tentativa de negociação por parte do banco para a liberação dos recursos, mas o pedido foi negado. Ele afirmou que os valores continuarão bloqueados até que fique comprovado que as assinaturas pertencem, de fato, aos aposentados e pensionistas. Enquanto isso, os recursos permanecem sob custódia do poder público.

Reunião

O INSS marcou uma reunião com o liquidante do Banco Master, Eduardo Félix Bianchi, para discutir o caso e estabelecer um prazo para a regularização das pendências. Caso o banco não consiga comprovar a validade das assinaturas dentro do período definido, os contratos de consignado serão cancelados, e os valores descontados indevidamente serão devolvidos aos beneficiários.

O presidente do INSS recomendou ainda que aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios a partir de setembro procurem a ouvidoria do instituto para registrar reclamações e ajudar na investigação. A intenção, segundo ele, é assegurar a proteção dos segurados e a correção das operações realizadas na folha de pagamento.

Acordo com bancos

Além do caso envolvendo o Banco Master, o INSS anunciou nesta sexta um acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para retomar a cobrança do custo operacional cobrado das instituições financeiras que oferecem crédito consignado.

Com o acordo, as instituições financeiras terão de pagar R$ 148,4 milhões para continuar a ofertar consignado a aposentados e pensionistas. Prevista em lei, a cobrança estava suspensa desde 2022 e passa agora a ser regularizada.

Segundo o instituto, a medida fortalece a governança do sistema de consignados, assegura o cumprimento da legislação e contribui para o equilíbrio financeiro da operação, sem gerar prejuízos aos beneficiários da Previdência Social.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/inss-bloqueia-repasses-master-por-problemas-em-consignados

Um grupo de sem-terra bloqueou, na manhã desta segunda-feira (8), um trecho da rodovia TO-404, em Araguatins, cidade do norte do Tocantins, a cerca de 600 quilômetros da capital do estado, Palmas.

Segundo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mais de 200 famílias que desde 2013 vivem no Acampamento Carlos Marighella, montado às margens da rodovia, participaram do protesto.

O objetivo do ato era pressionar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a desapropriar duas propriedades rurais na região conhecida como Bico do Papagaio e destinar a área ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Portando bandeiras da organização, cabos e enxadas, os sem-terra atravessaram pneus, troncos e galhos de árvores ao longo da rodovia, interrompendo o trânsito de veículos entre as cidades de Araguatins e Augustinópolis (TO) das 5 horas até por volta do meio-dia.

O bloqueio só foi encerrado após representantes da superintendência estadual do Incra garantirem que irão se reunir com as famílias para discutir as reivindicações do grupo. O próprio instituto confirmou à Agência Brasil que o superintendente, Edmundo Rodrigues; o conciliador agrário regional, Geraldino Gustavo, e o chefe da Diretoria de Obtenção de Terras, Hilton Faria, se reunirão com os sem-terra do Acampamento Carlos Marighella nesta terça-feira (9).

Bloqueio foi desfeito após promessa de reunião com o Incra- MST/Divulgação

Disputa

De acordo com o MST, a diretoria do Incra descumpriu os acordos de vistoriar as duas propriedades rurais em disputa: as fazendas Água Amarela e Santa Hilário, ambas em Araguatins. Ainda de acordo com o movimento, os dois imóveis estão em áreas públicas e, por isso, o título de propriedade da primeira já foi cancelado e, contra a segunda, pesa uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria validado o processo de desapropriação.

“Apesar da clareza legal, as famílias [sem-terra] denunciam o adiamento contínuo das vistorias, além de um aumento preocupante da violência no local, com carros passando e disparando contra o o acampamento e barracos sendo incendiados”, sustenta o MST.

Consultada pela reportagem da Agência Brasil, a superintendência do Incra em Tocantins informou, em nota, que vem trabalhando para dar conta das demandas do Programa Nacional de Reforma Agrária, “paralisado nas últimas gestões”.

“As demandas apresentadas pelas famílias [do Acampamento Carlos Marighella] já foram tratadas em reunião ocorrida na superintendência, no mês de agosto”, acrescentou o instituto, confirmando o compromisso de vistoriar o imóvel ainda este mês.

“A superintendência também vem mantendo o diálogo com as famílias do acampamento, com a direção do MST e com o comandante da PM da região, buscando uma saída pacífica para a desobstrução”, acrescentou a superintendência.

A Agência Brasil ainda não conseguiu contato com os responsáveis pelas fazendas citadas. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/tocantins-mst-bloqueia-rodovia-para-cobrar-desapropriacao-de-area

A votação do projeto de lei complementar (PLP) que cria o novo Código Eleitoral, prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi bloqueada por resistência de senadores da oposição contra trechos que combatem notícias fraudulentas, as chamadas fake news.

Também sofreram resistência os dispositivos que tratam da segurança da urna eletrônica; da quarentena para militares, juízes, policiais e promotores poderem se candidatar; da cota de 20% das vagas dos parlamentos para mulheres, entre outros temas.

Por acordo, a votação foi adiada para 9 de julho, após reuniões a serem realizadas entre o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e representantes dos partidos. Novas emendas para mudar o texto poderão ser apresentadas até o dia 2 de julho.

Senadores da oposição, e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, fizeram duras críticas aos artigos do PLP 112/2021 que buscam combater ou limitar as fakes news nas campanhas eleitorais.

O líder da oposição do Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu que as mudanças seriam “censura”.

“Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, disse Marinho.

O relator Marcelo Castro defendeu que é preciso ter regras no processo democrático para que mentiras não prejudiquem o julgamento do eleitor.

“Vamos deixar um candidato publicando mentiras e distorcendo a vontade popular? A democracia tem que ter mecanismos para se defender. As pessoas tem que julgar baseado em fatos reais, e não em mentiras”, rebateu o senador.

Um dos trechos criticados, o Parágrafo 4ª do Artigo 368, por exemplo, proíbe o uso de recursos públicos para “propagação de mensagens falsas” e para “disseminação de discurso de ódio”.

Já no Artigo 454, proíbe-se a divulgação de “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.

No mesmo artigo, é vedada a incitação à violência, em qualquer de suas formas, além de vedar a “defesa de posições ou interesses contrários à forma democrática de governo; e o conteúdo ou mensagem que deprecie a condição de mulher”.

Sistema eleitoral 

O projeto estabelece que a divulgação de fatos inverídicos será punida com prisão de um a quatro anos mais multa, aumentando a pena em dois terços se a conduta é praticada contra a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, “com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.

Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a medida inviabiliza críticas ao sistema eleitoral.

“Se criticar o sistema eleitoral, o cara vai preso, perde o mandato. Ninguém pode fazer uma crítica ao sistema eleitoral”, reclamou.

O relator Castro negou que o artigo inviabilize a crítica.

“Isso não é crítica. É um movimento de desacreditação do resultado eleitoral para promover uma balbúrdia e desacreditar o eleito. É totalmente diferente da crítica”, respondeu.

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado processo da trama golpista que resultou no 8 de janeiro de 2023 aponta como um dos elementos para se promover o golpe de Estado no Brasil a acusação, sem provas, da insegurança das urnas eletrônicas, que teria o objetivo de anular as eleições presidenciais de 2022.  

Quarentena

Outro tema criticado pelos senadores da oposição foi a quarentena de dois anos para juízes, promotores, militares e policiais abandonarem o cargo antes de se candidatarem.

O relator Marcelo Castro justificou que a norma visa impedir que pessoas nessas funções usem o cargo para propaganda pessoal

“São carreiras de Estado incompatíveis com a atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e político, ele jamais vai julgar com isenção. Ele não pode ser promotor e político. Está proibido de ser candidato? Não. Apenas tem se afastar no tempo hábil para campanha. Eu ainda me sensibilizei e diminui a quarentena de 4 para 2 anos”, argumentou.

O senador Sérgio Moro (União-PR), que se notabilizou nacionalmente como juiz da Lava Jato e por determinar a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a medida.

“Nos causa muita preocupação é a questão da quarentena para policiais, juízes e promotores”, disse. Moro foi considerado um juiz parcial no processo contra Lula após ser flagrado combinando estratégias com a acusação da Lava Jato. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-06/stf-confirma-decisao-que-considera-moro-parcial-no-caso-do-triplex

Cota para mulheres

Outro tema que tem divergência é o artigo que estabelece cota de 20% das vagas dos parlamentos para candidatas mulheres. Só poderiam entrar na cota a candidata que tenha, no mínimo, conquistado 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição.

O quociente eleitoral é uma média de votos calculada com base no número total de votos válidos e de vagas disputadas. O quociente é usado para evitar que pessoas com poucos votos assumam uma cadeira no Legislativo.

O senador Eduardo Girão (PL-CE) disse que é contra essa reserva. “É uma forma até de discriminação você fazer isso. Por que este Senado não pode ter 100% de mulheres? A gente sabe da capacidade, as mulheres daqui fazem um grande trabalho. Agora você ter que estabelecer cota de cadeira aqui dentro não me parece razoável”, argumentou.

Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sustentou que a mudança é importante para ampliar a participação da mulher na política brasileira.

“Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil na representação política. Venezuela, Argentina, Chile, Paraguai, todos na América Latina têm critérios de cota de um jeito ou de outro.”

Projeto

O PLP 112/2021 que cria novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e unifica sete legislações em vigor.

Ele estabelece novas regras para prestação de contas de campanhas; cria regras de fiscalização das urnas eletrônicas, disciplina propaganda eleitoral na internet, estabelece prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados pela Lei da Ficha Limpa, entre outros temas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-06/combate-fake-news-bloqueia-votacao-de-codigo-eleitoral-no-senado