A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou, nesta quarta-feira (12), que mudanças estruturantes no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, comprometem a eficácia no combate às facções criminosas.

Questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas são os quatro pontos inegociáveis para o governo, segundo Gleisi.

Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta tarde, para tratar sobre o tema diante da possibilidade do texto ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados. A ministra afirmou que a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, mas que seria importante ter mais tempo para negociar com os parlamentares e colocar a posição do governo.

Além dos quatro pontos fundamentais, segundo a ministra, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo uma avaliação mais apurada e deve soltar uma nota técnica sobre outros pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A ministra ressaltou que o governo está preparado para fazer os destaques e os debates necessários, caso o projeto seja votado hoje.

“Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, disse, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

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Gleisi disse que conversou com os líderes do governo no Parlamento sobre a votação, mas, caso ela não ocorra, quer se reunir pessoalmente com o presidente Hugo Motta para tratar do tema.

O PL Antifacção foi encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro e, em poucos dias, o relator Guilherme Derrite apresentou o texto final, com mudanças nas versões. Entre as contrariedades, o deputado defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a PF pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado. Ele recuou e disse que as competências da PF serão mantidas.

Quatro pontos

O primeiro ponto questionado pelo governo diz respeito à tipificação penal. Segundo Gleisi, o governo defende o tipo penal de facção criminosa, diferenciando de organização criminosa.

“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional. Organização criminosa é um tipo mais elementar, a partir de quatro pessoas que cometem crimes você já pode caracterizar uma organização”, explicou.

No texto, o relator cria o tipo penal de domínio social estruturante que, para Gleisi, é até difícil do ponto de vista didático.

A ministra disse ainda que o texto final de Derrite não revoga expressamente artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), trazendo insegurança jurídica. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim, do ponto de vista judicial”, disse.

Além disso, segundo a ministra, o relatório retira a possibilidade de perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão de bens dos criminosos de forma imediata.

“A gente busca a asfixia financeira da facção criminosa. Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória”, disse Gleisi.

Nesta terça-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também manifestou preocupação sobre essa questão e disse que isso pode comprometer a atuação da Receita Federal e investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.

Por fim, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais afirmou que o governo considera “bastante grave” a descapitalização da PF.

“O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o Federal”, explicou.

“Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações”, acrescentou Gleisi.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/gleisi-tipificacao-penal-e-apreensao-de-bens-sao-inegociaveis-em-pl

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal nesta sexta-feira (9) o bloqueio de bens de mais seis empresas e oito pessoas investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão entrou com pedido de mudança na ação cautelar ajuizada na quinta-feira (8) contra as associações investigadas.

A medida atende a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de incluir novas pessoas jurídicas e físicas no pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros. Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a AGU também solicitou o bloqueio das atividades financeiras e a suspensão dos sigilos bancários e fiscal dos investigados.

As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, informou a AGU, o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos está estimado em R$ 23,8 milhões.

“As investigações em curso revelam fortes indícios de que as empresas mencionadas participaram diretamente da intermediação de valores milionários”, informou a AGU na petição de aditamento. “Essa engenharia financeira sustentava o esquema criminoso, que consistia em repassar os valores indevidamente descontados pelas associações e pagar vantagens ilícitas a agentes públicos que permitiam ou facilitavam esses descontos.”

Em relação ao bloqueio de bens dos sócios das empresas citadas, a AGU baseia-se no argumento de que “as pessoas jurídicas foram utilizadas como instrumento para práticas ilícitas de natureza penal, administrativa e civil, servindo como meio para captação de vantagens provenientes de recursos indevidamente extraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas”.

No caso dos agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizar ação por improbidade administrativa.

Na petição original da ação cautelar proposta na quinta-feira, a AGU requereu, além dos R$ 23,8 milhões, o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/agu-pede-bloqueio-de-bens-de-mais-14-investigados-por-fraude-no-inss

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (27) a Operação Libertatis 2 visando desarticular uma organização criminosa armada e transnacional, especializada no comércio ilegal de cigarros por meio do domínio de regiões e da imposição de violência e medo.

A justiça expediu mandados, além da emissão de ordens de bloqueio, sequestro e apreensão de bens, avaliados em cerca de R$ 350 milhões. Dentre eles, há imóveis, veículos de luxo, criptomoedas, dinheiro em espécie e valores depositados em contas bancárias.

Na ação, foram empregados 200 policiais – com o apoio de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – com a finalidade de cumprir 21 mandados de prisão preventiva. 

Desse total, 12 foram executados, sendo um casal preso em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos e um policial militar, na sede do 22º Batalhão da Polícia Militar, na Maré, onde era lotado. Outro homem foi preso na cidade de Serra, no Espírito Santo; um em Magé (RJ) e outro em Nova Friburgo, além de seis em bairros do Rio.

Um dos alvos da ação é o contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho. Ele é conhecido por ser um dos principais integrantes da chamada “nova cúpula da contravenção” e é apontado como um dos responsáveis por uma máfia de cigarros ilegais no Rio de Janeiro. Também é envolvido na exploração de máquinas caça-níqueis e venda de cigarros clandestinos do Paraguai, que têm a comercialização proibida no Brasil.

Desde o ano passado, Adilson é o patrono da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, mas não pôde comparecer ao desfile das escolas do Grupo Especial deste ano por estar com a prisão preventiva decretada pela justiça, acusado de ser o mandante de duas mortes ligadas à contravenção. Ele também não pode ir aos ensaios da escola por conta da decisão judicial.

Envolvimento

Foram expedidos também 26 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de medida cautelar diversa da prisão, incluindo a suspensão das funções de um policial rodoviário federal, que teria envolvimento com a quadrilha.

A investigação teve início em fevereiro de 2023, em decorrência da descoberta de três fábricas clandestinas de cigarros falsos e do resgate de inúmeros trabalhadores paraguaios submetidos a regime análogo à escravidão, no âmbito da Operação Libertatis, deflagrada pela PF, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A PF informou também que “o grupo criminoso  adulterava e comercializava os cigarros que produzia com o emprego de embalagens falsas, trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas e imposição de violência e terror para que comerciantes de regiões dominadas pela organização fossem obrigados a adquirir o produto contrafeito e revender apenas o cigarro fornecido pelo grupo investigado”.

Em outra operação deflagrada pela Polícia Federal, a Smoke Free, essa mesma organização criminosa contava com uma célula de serviço paralelo de segurança, coordenada por um policial federal e integrada por policiais militares e bombeiros, que também atuavam em outros serviços ilegais de acordo com os interesses do grupo.

Além disso, integrantes de uma outra célula da organização criminosa eram os responsáveis pelo fornecimento de insumos, maquinários e mão de obra escrava oriunda do Paraguai. Eles eram empregados na produção clandestina dos cigarros no estado do Rio  e em outros estados. Essa célula do grupo era administrada por uma mulher que possuía um serviço de segurança particular por parte de um policial militar.

Já um outro núcleo do grupo criminoso era integrado por pessoas responsáveis pelo acompanhamento dos veículos que transportavam a mercadoria ilegal, a qual era fornecida da Baixada Fluminense para comerciantes de outros estados. Um desses integrantes era um policial rodoviário federal que tinha a função de assegurar a entrega segura da carga.

Em nota, a Polícia Federal informou que “o montante obtido com o lucro dos delitos praticados era posteriormente submetido a lavagem de dinheiro, com a consequente remessa de altas cifras ao exterior de forma irregular.”

Crimes

Os investigados poderão responder pela prática de crimes como organização criminosa; tráfico de pessoas; crime contra a saúde pública; fraude no comércio; sonegação por falta de fornecimento de nota fiscal; crime contra a relação de consumo; falsificação e uso de documento falso; violação de direito autoral; lavagem de dinheiro; e evasão de divisas.

A investigação é resultado de um trabalho integrado entre a Polícia Federal, Ministério Público Federal e o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos – órgão da Secretaria de Polícia Civil e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e contou também com apoio da Receita Federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/pf-combate-mafia-de-cigarros-e-apreende-bens-que-somam-r-350-milhoes

Mesmo com o fim da obrigação de que pessoas maiores de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação de bens, decidido há um ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos casamentos ocorridos no último ano no Rio de Janeiro manteve a opção por esse regime.

Segundo estudo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), entidade que representa os Cartórios de Notas do estado, apenas 7% dos matrimônios envolvendo ao menos um cônjuge nessa faixa etária optaram por um regime diferente do que era obrigatório.

Em 1º de fevereiro do ano passado, o STF decidiu que o regime obrigatório da separação de bens para maiores de 70 anos pode ser afastado por manifestação das partes, permitindo, assim, que pessoas nessa faixa etária tenham a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses. A opção deve ser expressa em escritura pública de Pacto Antenupcial em qualquer um dos quase 300 Cartórios de Notas do estado.

O estudo indica que, no último ano, foram registrados 1.387 casamentos em que pelo menos um dos cônjuges era maior de 70 anos. Deste total, 105 matrimônios foram registrados com regime diferenciado – comunhão parcial, comunhão universal ou participação final nos aquestos. Já para a maioria das uniões com pessoa nessa faixa etária – 1.292 matrimônios ou 93% –, o regime permaneceu sendo o da separação de bens.

“A decisão do STF trouxe uma maior liberdade e autonomia para pessoas acima de 70 anos poderem dispor do seu patrimônio em uniões estáveis, de acordo com seus interesses. Temos sentido os reflexos dessa mudança na prática dos atos nos cartórios, aliado ao aumento da expectativa de vida das pessoas, que estão vivendo mais e melhor, mais conscientes de suas vontades e desejos”, afirmou o presidente do CNB/RJ, José Renato Vilarnovo.

Paradigma

Para o Colégio Notarial, a mudança aprovada pelo STF no ano passado representa uma quebra de paradigma histórica no Direito brasileiro, uma vez que o regime da separação de bens obrigatória por razões etárias existe desde o Código Civil (CC) de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação para o homem maior de 60 e a mulher maior de 50 anos. 

Já no Código de 2002 o critério foi mantido, apenas igualando a idade de ambos para 60 anos. Oito anos depois, a Lei 12.344/10 elevou a idade base para 70 anos.

Segundo a tese fixada pelo STF, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. 

Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.

Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento ou à união estável. 

Necessário quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal – que é o regime da comunhão parcial de bens –, o Pacto Antenupcial agora passa a ser o caminho para que maiores de 70 anos expressem vontade diferente da que previa o regime da separação obrigatória de bens.

O pacto deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e ser averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. 

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/maioria-de-casamentos-envolvendo-idosos-mantem-separacao-total-de-bens

As autoridades estimam que Marcelo foi morto em 21 de maio de 2021, mas seu corpo foi encontrado apenas dois meses depois, na Estrada Edgar Máximo Zambotto, que liga a Grande São Paulo ao município de Jundiaí, no interior do estado. Desde o homicídio, Maryana e um comparsa, identificado como Roberto Bertolini, utilizavam os cartões e contas bancárias da vítima, segundo informações confirmadas ao UOL pela SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo).

No dia do crime, Maryana teria ido até a casa da vítima sob o pretexto de ajudar em seus cuidados após uma cirurgia plástica. Marcelo estava passando pelo processo de transição de gênero, segundo os investigadores, e tinha acabado de realizar seu primeiro procedimento no rosto. Na última vez, que foi visto por vizinhos entrando na residência, ele estava com a cabeça coberta por faixas.

A vítima vivia sozinha e tinha uma renda fixa com casas que alugava, além de receber apoio financeiro de uma tia. Segundo a polícia, Maryana, que é uma mulher trans, matou a vítima com doses excessivas de remédios e colocou em prática o plano para assumir a identidade do amigo, alegando que era Marcelo e que ainda não havia alterado os documentos após a transição.

“O escrevente narra que uma pessoa do sexo feminino se apresentou com os documentos originais de Marcelo e quando questionada a respeito da divergência entre os documentos masculinos e a figura feminina, a pessoa explicou que havia feito uma transição de gênero e não havia alterado os documentos ainda, mas que se tratava do verdadeiro Marcelo”, afirmou o delegado Cristiano Luiz Sacrini Ferreira ao “Hora 1”, da TV Globo, explicando o processo usado pela suspeita para ter acesso aos dados dos imóveis da vítima.

Ocultação de cadáver

De acordo com o delegado, Maryana e o comparsa, Roberto, alugaram uma chácara em Campo Limpo Paulista (SP), onde queimaram o corpo de Marcelo e, em seguida, tentaram enterrá-lo. Sem sucesso, eles acabaram abandonando os restos mortais na estrada na Grande São Paulo.

Após a ocultação do cadáver e a falsificação de documentos, Maryana passou a receber o dinheiro dos aluguéis das casas da vítima e a mesada que a tia dava a ele. Ela ainda alugou a casa em que Marcelo morava e vendeu o carro dele com uma procuração falsa.

A farsa da maquiadora foi descoberta apenas em abril, quando ela foi a uma agência bancária para tentar movimentar dinheiro em uma das contas do amigo, apresentando a mesma procuração que usou para vender seu veículo. A gerente, que conhecia Marcelo, desconfiou e acionou a polícia.

“A Maryana também se ressentia muito porque ela acreditava que após a cirurgia de transição de gênero, o Marcelo ficaria uma mulher mais atraente, mais bonita do que ela própria”, afirmou Sacrini, ao comentar outra suposta motivação do homicídio.

Em contato com a TV Globo, a defesa de Maryana afirmou que só irá se pronunciar depois de conclusão de todo o processo legal. De acordo com a SSP, ela foi encaminhada à Cadeia Pública de São Caetano do Sul, sob um mandado de prisão temporária. Já Bertolini permanece foragido.

Fonte: UOL Notícias