A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (Une) e pela Educafro, associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo.

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As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Para a OAB, o Supremo já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para ingresso de estudantes por meio de cotas raciais.

“A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”, afirmou a OAB. 

As demais entidades acrescentaram que a Corte também definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.

“O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”, argumentaram. 

As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para decisão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/entidades-vao-ao-stf-para-barrar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais

A defesa do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta terça-feira (9) que seu cliente atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022.

Vasques é um dos réus do Núcleo 2 da ação penal da trama golpista, processo que é julgado hoje pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Silvinei deu ordens ilegais aos policiais da PRF para realização de blitzes para dificultar o trânsito eleitores no dia 30 de outubro de 2022, no segundo turno das eleições. 

Durante a sessão, o advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão negou que Silvinei atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Lula em rodovias do Nordeste. O defensor disse que o ex-diretor da PRF foi alvo de uma “tempestade midiática” e de notícias falsas nas redes sociais.

“No dia das eleições, vários vídeos circularam dando o tom de que o meu cliente estava tentando empecer o voto popular naqueles locais onde o atual presidente teria a preferência dos eleitores”, afirmou.

Após a sustentação da defesa de Silvinei Vasques, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira (16), quando os ministros vão começar a votação que vai decidir se os réus do Núcleo 2 serão condenados.

Núcleo 2 

A ação penal envolve Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Mário Fernandes, general da reserva do Exército; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Os réus são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/defesa-de-ex-diretor-da-prf-nega-atuacao-para-barrar-eleitores-de-lula

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração.

Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial.

Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo de autorização para a licença de exploração necessitam do Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), além da consulta prévia a comunidades indígenas.

“O MPF argumenta que a ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o órgão.

De acordo com a Petrobras, a sonda exploratória se encontra na região do bloco FZA-M-059 e a perfuração está prevista para começar “imediatamente”. O poço fica em águas profundas do Amapá, a 175 quilômetros da costa e a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas.

A perfuração dessa fase inicial tem duração estimada em cinco meses, segundo a companhia. Nesse período, a empresa busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. “Não há produção de petróleo nessa fase”, frisou a Petrobras em comunicado. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/mpf-recorre-para-barrar-exploracao-de-petroleo-na-bacia-do-amazonas