A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alertou nesta terça-feira (27) para o crescimento da circulação de desinformação com a proximidade das eleições de 2026, promovida com objetivos maliciosos de gerar descrença e “capturar a vontade livre do eleitor”. 

Ao abrir um seminário sobre desinformação, segurança e comunicação no processo eleitoral, a ministra observou que as tecnologias não são más em si, dependendo do mau uso que se faz delas para provocarem o dano.  

“Nenhuma dúvida que as tecnologias podem levar à contaminação de eleições, pela captura da vontade livre do eleitor, com as mentiras tecnologicamente divulgadas”, avaliou.

Em outro momento, a ministra criticou “pessoas que tentam de alguma forma contaminar a vontade do eleitor para conduzir a um resultado”. 

“A dúvida corrói as bases democráticas de um processo eleitoral”, afirmou Cármen Lúcia.

Ela defendeu a necessidade de assegurar que a eleição seja um processo “pelo qual cada eleitora e cada eleitor livremente escolhe seu representante, sem que se submeta nem a pressões externas, nem a ataque a sua liberdade de escolha”.  Cármen Lúcia pregou ainda tranquilidade no combate à desinformação.

“O processo eleitoral precisa de ser garantido de maneira íntegra, de maneira tranquila, que isso não seja um momento de tumulto e muito menos de violência”, ressaltou. 

A presidente do TSE discursou na abertura de um seminário da própria Justiça Eleitoral sobre Segurança, Comunicação e Desinformação, voltado a servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, que se preparam para o ciclo eleitoral deste ano. 

Cármen Lúcia segue no comando da Justiça Eleitoral até agosto, quando o ministro Nunes Marques deverá tomar posse como presidente do TSE.

Eleições 2026

O primeiro turno das eleições de 2026 está marcado para 4 de outubro, e o segundo turno, se houver, para 25 de outubro. Neste ano, os eleitores deve votar para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. 

No momento, o TSE promove um consulta pública sobre as regras eleitorais deste ano, que devem ser aprovadas pelo tribunal até 5 de março. Entre os temas debatidos está o combate à desinformação no processo eleitoral e o uso de tecnologias como Inteligência Artificial (IA) durante a campanha. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/presidente-do-tse-alerta-para-aumento-de-desinformacao-nas-eleicoes

Estudantes se mobilizaram em protesto contra as tarifas de transporte público. A mobilização enfrentou chuva no centro de São Paulo, no final da tarde e começo da noite desta quarta-feira (14).

“Esse é mais um ato que se soma à tradição que o movimento estudantil aqui no estado de São Paulo tem de iniciar o ano sempre ocupando as ruas em reação ao aumento da tarifa no transporte público. Também ocupamos as ruas em defesa de uma conquista histórica nossa, que foi o passe livre estudantil. Esse direito tem sofrido uma série de ataques mas sabemos que ele é um elemento fundamental para a permanência dos estudantes na universidade”, disse Bianca Borges, membro da União Nacional dos Estados Estudantes, que participou do ato.

Movimento Passe Livre faz manifestação em frente a prefeitura contra o reajuste das tarifas dos transportes em São Paulo- Paulo Pinto/Agência Brasil

O estado e a prefeitura aumentaram recentemente os passes do transporte público sobre trilhos na grande São Paulo e do ônibus na capital.

Mobilizados contra o aumento da tarifa de ônibus, os participantes reclamaram ainda o direito ao passe livre e ao acesso à cultura, lazer e educação..

Dois jovens foram detidos pela polícia no começo do ato, ainda próximo da prefeitura. Eles cobriam o rosto com máscaras do tipo balaclava. Questionada, a Secretaria de Segurança Publica não comentou as detenções. O policial que coordenava a ação justificou dizendo que é ilegal o uso do item em atos.

“Nesse ato pedimos uma reivindicação histórica do movimento estudantil que é o direito ao acesso à cidade, o direito à mobilidade urbana que não por novidade, no governo de Tarcísio e de Nunes eles têm seguido a risca, a receita neoliberal que é colocar os direitos do povo, o direito público no balcão de negócios para favorecer interesses privados“, declarou Wesley Gabriel, presidente da União Estadual dos Estudantes, um dos grupos que organizou o ato. Outras cidades paulistas, como Campinas e Sorocaba, também têm atos previstos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/estudantes-protestam-contra-aumento-da-tarifa-de-onibus-em-sao-paulo

O governo de São Paulo anunciou hoje (29) que vai aumentar o valor das passagens do sistema metroferroviário da região metropolitana de São Paulo, formado por trens e pelo metrô. Com isso, as passagens vão dos atuais R$ 5,20 para R$ 5,40. O novo valor da tarifa terá início a partir do dia 6 de janeiro.

Segundo o governo paulista, o reajuste é de 3,85%, “percentual inferior à inflação do período, estimada em 4,46% pelo IPC-Fipe”.

“O objetivo do ajuste é garantir a eficiência, a segurança e a qualidade do serviço prestado à população, assegurando a continuidade da operação do sistema de transporte público metropolitano. Mesmo com o ajuste abaixo da inflação e para garantir este valor da tarifa, o governo de São Paulo ainda aportará aproximadamente R$ 5,1 bilhões no sistema metroferroviário”, informa o comunicado do governo de São Paulo.

Além do reajuste no metrô e nos trens, haverá aumento no preço das passagens dos ônibus que circulam na capital paulista. Neste caso, as tarifas vão passar de R$ 5 para R$ 5,30. Segundo anúncio da prefeitura de São Paulo, o reajuste nos ônibus também começa a valer a partir do dia 6 de janeiro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/governo-de-sp-anuncia-aumento-nas-passagens-de-metro-e-de-trens

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, não descarta um aumento na tarifa dos ônibus do município em 2026. Ele disse que a administração municipal aguarda estudos da SPTrans, empresa da prefeitura que gerencia o transporte de ônibus na cidade, para definir o novo valor. 

Nunes admitiu que poderá haver aumento, mas dentro da inflação do período. “O ideal é manter congelada a tarifa. Se a gente não conseguir, que não passe da inflação. Mas isso vai depender dos estudos que eles vão trazer”, disse. 

“Uma coisa que eu acho que a gente vai trabalhar bastante é para que não tenha aumento real [acima da inflação]”, acrescentou.

No início de 2025, a prefeitura subiu o valor da tarifa de R$ 4,40 para R$ 5. Segundo Nunes, não fosse o subsídio da administração municipal às empresas de ônibus, o preço da passagem seria de R$ 9.

“A gente mantém em R$ 5 para poder fazer com que as pessoas tenham mais acesso ao transporte público. A prefeitura tem capacidade de manter o subsídio, mas também a gente precisa equilibrar para não tirar dinheiro da saúde, não tirar dinheiro da habitação, não tirar dinheiro da segurança, cada área podendo fluir de uma forma responsável”, explicou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/prefeito-de-sp-nao-descarta-aumento-na-tarifa-dos-onibus-em-2026

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada. 

O PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado.   

O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.

Em relação às fintechs, o texto prevê o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028.

Ao justificar o aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) disse que é uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.

“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga no relatório.

Mudanças no relatório

O relator Eduardo Braga publicou novo parecer, na sessão da CAE de hoje, retirando uma série de modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O senador explicou que o Ministério da Fazenda (MF) não concordou com as mudanças.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse o relator Eduardo Braga.

Porém, como o texto anterior seria fruto de um acordo entre os parlamentares, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs manter o texto anterior apesar das críticas da Fazenda.

“Vou aqui me colocar no risco, porque não fui procurado também. Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o adendo da semana passada, portanto não a local mais para vistas, e que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta”, afirmou.

Com a sugestão do líder do governo, foi votado o parecer da semana passada.

Combate à lavagem de dinheiro

O projeto aprovado na CAE também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado.

Entre as mudanças, estão previstos critérios “mais claros” para a autorização de operação de apostas de bets, “reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores”.

Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis de prazo para remoção de páginas ilegais.

“O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, diz o senador Braga no relatório.

Renegociação de tributos para baixa renda

O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.

“A adesão ocorrerá mediante requerimento efetuado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, diz o projeto.

Remessa de lucros

O projeto de lei em análise também permite que os contribuintes que residem no exterior possam pedir, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/comissao-do-senado-aprova-aumento-da-taxacao-de-fintechs-e-bets

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária.

A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime.

O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia.

Prisão em flagrante

O texto prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem

• For pego no ato da infração penal
• Acabar de cometer o crime
• For perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime
• Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração

Com a alteração será considerada prisão em flagrante será aplicada quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.

Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime.

* Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/camara-aprova-aumento-de-prisao-temporaria-de-5-para-15-dias

O diretor-geral da Polícia Federal (PF) Andrei Rodrigues, pediu, nesta terça-feira (18), em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, que o Parlamento aprove aumento de 38% no orçamento da instituição para o próximo ano. Andrei ainda sugeriu dobrar o atual efetivo da PF.

“Tudo que a polícia tem de recurso é R$ 1,8 bilhão [no ano de 2023], e eu entendo, e já fiz esse apelo para que, na LOA [Lei Orçamentária Anual] que está aqui, sob apreciação desta Casa, nós tenhamos um aumento desse valor para, ao menos, R$ 2,5 bilhões, para que a gente tenha melhores condições de fazer [o combate às facções]”, afirmou o chefe da PF.

Rodrigues acrescentou que o aumento de recursos servirá para ampliar as FICCOs [Força Integrada de Combate ao Crime Organizado], que são forças-tarefas coordenadas pela PF em parceria com forças de segurança estaduais, para o combate as facções e milícias e outras organizações criminosas organizadas.

Essa é a primeira oitiva da CPI, instalada no Senado após a repercussão da operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que levou a morte de 121 pessoas. Estão previstos ainda oitiva de ministros de Estado, governadores, especialistas e servidores da segurança pública. 

Ainda na sessão da CPI no Senado, o chefe da PF criticou o texto do PL Antifacção em tramitação na Câmara dos Deputados, destacou a necessidade de priorizar a apreensão do patrimônio econômico do crime e de atuar no mercado financeiro digitalizado que facilita a lavagem de dinheiro.

Efetivo diminuto

O diretor-geral da PF ainda avalia que o efetivo da instituição é “diminuto” por hoje contar com 13 mil policiais, sendo 2 mil servidores administrativos. Além desse efetivo, há a previsão da incorporação de mais 2 mil policiais que iniciarão o processo de formação no próximo ano após concurso público realizado em julho.

Para Andrei Rodrigues, seria preciso dobrar o número de 15 mil policiais do quadro da PF que hoje está previsto em lei.  

“Estimo que nós precisaríamos, para atender todas as demandas – aí pensando aqui a médio e longo prazos – ter o dobro desse efetivo para que a gente consiga, de fato, atender com ainda mais eficiência tudo aquilo que a gente faz”, comentou o chefe da PF no Senado.

Andrei lembrou que, além do trabalho de investigação policial, a PF também faz controle de armas, emissão de passaportes, controle de produtos químicos, de segurança bancária e de imigração.

“Só no ano passado, foram 40 milhões de movimentos migratórios no país inteiro, além de controle de fronteiras, portos, aeroportos, que também são missões da instituição.”

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tem destacado que o trabalho da comissão será fazer um diagnóstico da atuação das facções no Brasil para estimar quanto de recursos a mais a segurança pública do país precisa. 

PL Antifacção

O diretor-geral da Polícia Federal também criticou o substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentado pelo relator Gulherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado do cargo para relatar o texto enviado, originalmente, pelo Executivo.

“Há a retirada de recursos dos fundos federais, inclusive do Funapol, que é um fundo da Polícia Federal, mas também do Fundo de Segurança Pública, do Fundo Antidrogas. E, de fato, isso traria um prejuízo, uma redução de recursos para a PF, quando a gente busca o contrário, a gente busca a ampliação do orçamento da PF nesse contexto”, ponderou Andrei Rodrigues.

O diretor-geral da PF também apontou que o texto, da forma como foi escrito, cria um conflito entre normas já existentes que trará prejuízos no andamento dos processos penais envolvendo integrantes de organizações criminosas.

“Pode trazer uma grande confusão processual, nulidades, trocas de foro, de competência, enfim, toda a sorte de prejuízos ao invés de ganhos para o sistema investigatório”, comentou Andrei.

Descapitalização do crime organizado

Respondendo aos questionamentos do relator da CPI, senador Alessandro Vieira, o diretor-chefe da PF defendeu que as prioridades para o combate às facções devem ser a descapitalização dos recursos das organizações, a prisão dos seus líderes, além de maior integração entre as policiais do país e da cooperação internacional.

“A cada investigação que a Polícia Federal faz, por exemplo, contra o tráfico de drogas, em paralelo ou concomitantemente, nós abrimos uma investigação patrimonial, para que também seja atacado o poder econômico.”

Segundo Andrei, o total apreendido de organizações criminosas passou de R$ 1 bilhão em 2022 para R$ 3 bilhões, em 2023, chegando a R$ 6,4 bilhões apreendidos em 2024.

Apenas na Operação Carbono Oculto deste ano foram apreendidos quase R$ 4 bilhões. A ação combateu a lavagem de dinheiro do Primeiro Comendo da Capital (PCC) no mercado financeiro e em postos de combustíveis,.

“Nós devemos chegar a cerca de R$9 bilhões efetivamente apreendidos [em 2025]. Não é bloqueio de contas em que nunca vai surgir o dinheiro. Isso é dinheiro, são imóveis, são veículos, aeronaves e embarcações efetivamente apreendidos”, afirmou Andrei.

Integração das polícias

O chefe da PF informou ainda que já existe a integração entre as policiais federal e estaduais, principalmente por meio das FICCOs, mas ponderou que essa integração pode ser aperfeiçoada. Para Andrei Rodrigues, a PEC da Segurança vai melhorar essa integração com a coordenação da União.

“[A PEC da Segurança] vai permitir uma coordenação maior, vai permitir uma responsabilidade maior da União – e, portanto, da Polícia Federal – nesse enfrentamento à segurança, considerando que o Constituinte originário entendeu de demandar aos estados federados esse papel”, comentou.

Economia digital

Na avaliação do chefe da Polícia Federal, a digitalização da economia mundial, por meio de fintechs, criptomoedas e outros mecanismos financeiros tecnológicos, tem dificultado o combate ao crime organizado ao facilitar as transações financeiras.

“Precisamos sair daquele momento da economia tangível para o hoje, essa economia fluida, essa economia digital. E nós, muitas vezes, Estado, ainda estamos num momento analógico, enquanto o crime está num passo digital. Então, é importante esse avanço de todas as instituições para fazer esse enfrentamento”, completou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/em-cpi-pf-pede-aumento-de-38-em-orcamento-e-sugere-dobrar-efetivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (5) a conclusão do julgamento que vai decidir se as operadoras de planos de saúde podem reajustar contratos antigos de pessoas com mais de 60 anos.

O julgamento do caso foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

O plenário da Corte julga uma ação protocolada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para confirmar a constitucionalidade de um dispositivo do Estatuto do Idoso.

De acordo com um trecho do estatuto, as operadoras não podem cobrar valores diferenciados em razão da idade, ou seja, aumentar a mensalidade de pessoas idosas após o início da vigência da norma.

Para a confederação, essa parte do estatuto deve ser mantida, permitindo o aumento em razão da idade para os contratos que foram assinados antes de 30 de dezembro de 2003, data em que a lei passou a vigorar.

A votação do caso começou em setembro deste ano, quando o relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou para validar o estatuto e confirmar que a proibição de aumento não vale para contratos antigos.

Em seguida, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, Flavio Dino proferiu seu voto sobre a questão. O ministro aderiu ao voto do relator, mas propôs que a decisão da Corte seja modulada para evitar impactos imediatos às operadoras e para proteger os idosos segurados.

“Nós teríamos uma moldura jurídica para o futuro. Essa adequação de preços seria a partir do direito regulatório [pela ANS], e sempre para a frente, que não houvesse retroação em desfavor dos planos de saúde. Isso é de interesse de todos, não só das empresas, mas também dos consumidores”, afirmou.

A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-adia-conclusao-de-julgamento-sobre-aumento-de-planos-de-saude

A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou, em nota, o aumento da violência e da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Em nota divulgada nesta quarta-feira (29), a instituição de proteção aos direitos humanos e assistência jurídica criticou a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança pública do estado deflagraram ontem (28).

“Para a DPU, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional”, sustenta a instituição.

O número de mortos na ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, já chega a 64, segundo informações oficiais divulgadas pelo governo estadual. Entre as vítimas fatais, há quatro policiais – dois civis e dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Mais de 100 pessoas foram detidas e armas e munições apreendidas, incluindo 75 fuzis, pistolas e granadas. Segundo moradores das duas comunidades, o número de mortos é superior ao já confirmado.

Em sua nota, a DPU lembra que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis. Na prática, a Corte determinou a adoção de medidas complementares às operações policiais – consideradas excepcionais -, como a elaboração de planos de recuperação e reocupação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

“A decisão do Supremo reafirma o dever constitucional do estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, sobretudo da população negra, pobre e periférica – historicamente mais atingida por operações de alta letalidade”, destacou a DPU, argumentando que o combate à criminalidade “deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal”.

Ontem, o governador Cláudio Castro assegurou a jornalistas que a Operação Contenção foi autorizada pelo Poder Judiciário e acompanhada pelo Ministério Público estadual. Ainda assim, o próprio Castro admitiu que a ação pode ter excedidos “os limites e as competências” do governo estadual.

“Esta operação tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. [Porque] esta é uma guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho. Para uma guerra desta, que nada tem a ver com a segurança urbana, deveríamos ter um apoio muito maior. Neste momento, talvez até de Forças Armadas”, propôs Castro, se referindo ao poder bélico e financeiro das organizações criminosas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/defensoria-publica-critica-aumento-da-letalidade-policial-no-rio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia a pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O mesmo vale para outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

A Lei 15.234/2025 foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União, alterando o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, passa a ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela criança ou adolescente.

“Atualmente, o ECA já prevê punição para a entrega desses produtos — independentemente do consumo. Com a mudança, o juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado”, explicou a Presidência, em comunicado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/lula-sanciona-aumento-de-pena-por-venda-de-bebida-alcoolica-menores