A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (2) que vai apresentar uma proposta para disciplinar a atuação de juízes eleitorais durante as eleições presidenciais de outubro.

Durante sessão de abertura do Ano Judiciário 2026, cerimônia que marca a volta aos trabalhos após o recesso, a ministra afirmou que as regras de conduta serão apresentadas durante reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs), marcada para 10 de fevereiro.

Segundo Cármen Lúcia, as regras representam parâmetros de comportamento dos magistrados para as eleições.

Conforme a proposta, os juízes eleitorais deverão divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.

Os juízes não poderão fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também devem ficar proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.

Os magistrados também não poderão publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.

Os juízes ficarão impedidos de receber presentes ou favores que colocam em dúvida sua imparcialidade.

Ética

Segundo a presidente, o eleitor espera ética na atuação de juízes e servidores da Justiça Eleitoral.

“Do Judiciário eleitoral, o eleitorado não apenas espera atuação ética, eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que o corpo de juízes e servidores da Justiça
Eleitoral atue de forma honesta, independentemente de pressões ou influências para garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a lisura do pleito”, afirmou. 

Mais cedo, Cármen Lúcia, que também é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhida relatora do Código de Ética da Corte.

O anúncio sobre a criação de um Código de Ética para os membros do Supremo ocorre após o ministro Dias Toffoli ser criticado pela condução das investigações envolvendo as fraudes no Banco Master. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/carmen-lucia-anuncia-proposta-para-atuacao-de-juizes-eleitorais

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (26) a atuação de Dias Toffoli na relatoria do inquérito sobre fraudes no Banco Master.

Mendes publicou nas redes sociais uma postagem na qual afirma que Toffoli atua conforme as regras processuais. Ele também ressaltou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu a regularidade de Toffoli como relator do caso e negou pedidos para afastá-lo do comando do processo.

“O ministro Dias Toffoli tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a Constituição e com o funcionamento regular das instituições. No exercício da jurisdição, sua atuação observa os parâmetros do devido processo legal e foi objeto de apreciação da Procuradoria-Geral da República, que reconheceu a regularidade de sua permanência no caso”, escreveu Mendes.

No início deste mês, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

STF

Em dezembro do ano passado, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deve ter andamento no STF, e não na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Também são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/mendes-defende-atuacao-de-toffoli-no-inquerito-do-banco-master

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, emitiu nota oficial, na noite desta quinta-feira (22), para defender a atuação da Corte no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na manifestação, o chefe do Poder Judiciário cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator da investigação criminal, que vem sendo alvo de críticas na condução do caso e pressão para deixar a supervisão da apuração feita pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).    

“A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”, afirma.

A nota faz uma defesa enfática da atuação profissional das instituições. Fachin afirma que crises e adversidades não suspendem o Estado de Direito e que, justamente nesses momentos, deve prevalecer o respeito à Constituição, ao devido processo legal e à atuação técnica das instituições. 

Sem mencionar explicitamente o episódio da fraude no Master, o ministro faz uma menção indireta ao caso destacando que “situações com impacto sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”.

Fachin ressalta a autonomia do Banco Central, o papel da Polícia Federal na apuração de crimes financeiros e a atribuição do Ministério Público na persecução penal e na defesa da ordem econômica.

Fachin também afirma ainda que o STF exerce regularmente sua função constitucional, inclusive durante o recesso, período em que matérias urgentes são apreciadas pela Presidência da Corte ou pelo relator dos respectivos processos, sendo posteriormente submetidas ao colegiado.

“As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método”, observa.

O presidente da Corte enfatizou que o Supremo não se curva a ameaças ou intimidações e que ataques à sua autoridade representam ataques à própria democracia, defendendo a crítica legítima, mas repudiando tentativas de desmoralização institucional.

“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”, aponta. “O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça”, prossegue a nota.

Críticas

Entre decisões recentes de Toffoli que geraram polêmica, está a que determinou o lacre e o acautelamento de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal na nova fase da Operação Compliance Zero aos cuidados da PGR. A medida chegou a ser criticada por associação de peritos criminais.

Toffoli também vem tendo sua atuação questionada por parlamentares que alegam suposto impedimento ou suspeição. Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou um desses pedidos, apresentado ainda em dezembro pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC). 

O arquivamento do pedido de afastamento de Toffoli do caso foi elogiado pelo decano do STF, o ministro Gilmar Mendes.

“Em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições. Decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro”, escreveu Gilmar em postagem na rede X.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/presidente-do-stf-defende-atuacao-de-toffoli-no-caso-do-banco-master

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reorganiza a carreira da polícia judicial no Poder Judiciário. A norma transfere esses servidores da área administrativa para o apoio especializado, redefine denominações dos cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma. 

O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (19) 

Com as mudanças, as atividades de polícia institucional passam a integrar a área de apoio especializado. Técnicos judiciários que exercem essas atribuições passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial. 

O texto também assegura o porte de arma de fogo aos servidores de polícia judicial, seja de propriedade particular ou fornecida pela instituição. Para isso, é exigido porte institucional, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do efetivo exercício da função, conforme as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e em regulamento próprio. 

Outra mudança é a ampliação do alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A gratificação poderá ser paga aos servidores que exerçam atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário. 

*Com informações da Agência Senado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/nova-lei-redefine-atuacao-da-policia-judicial

A defesa do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta terça-feira (9) que seu cliente atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022.

Vasques é um dos réus do Núcleo 2 da ação penal da trama golpista, processo que é julgado hoje pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Silvinei deu ordens ilegais aos policiais da PRF para realização de blitzes para dificultar o trânsito eleitores no dia 30 de outubro de 2022, no segundo turno das eleições. 

Durante a sessão, o advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão negou que Silvinei atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Lula em rodovias do Nordeste. O defensor disse que o ex-diretor da PRF foi alvo de uma “tempestade midiática” e de notícias falsas nas redes sociais.

“No dia das eleições, vários vídeos circularam dando o tom de que o meu cliente estava tentando empecer o voto popular naqueles locais onde o atual presidente teria a preferência dos eleitores”, afirmou.

Após a sustentação da defesa de Silvinei Vasques, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira (16), quando os ministros vão começar a votação que vai decidir se os réus do Núcleo 2 serão condenados.

Núcleo 2 

A ação penal envolve Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Mário Fernandes, general da reserva do Exército; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Os réus são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/defesa-de-ex-diretor-da-prf-nega-atuacao-para-barrar-eleitores-de-lula

A Câmara dos Deputados tem um baixo engajamento médio no tema da igualdade racial, segundo pesquisa publicada em Brasília, nesta terça-feira (9), que mescla o uso de Inteligência Artificial (IA) com análise humana para avaliar o trabalho de 571 deputados.

O Ranking Igualdade Racial 2025 é resultado da análise de 37 mil atividades legislativas incluindo votos nominais, discursos, pareceres, emendas e substitutivos.

A coordenadora de Advocacy do Instituto de Referência Negra, Peregum Ingrid Sampaio, destacou que, após os 50 primeiros colocados no ranking, as notas dos deputados e deputadas caem de forma abrupta.  

“A partir daí, a atribuição de notas cai abruptamente para três. É uma queda muito brusca. Ela não é gradativa. Essa queda brusca faz a gente perceber que existe, sim, algum engajamento incipiente, mas que os parlamentares mais engajados precisam fazer muito esforço para compensar a falta de empenho dos demais”, assegurou.

Notas

O estudo apresentado pelo Instituto de Referência Negra Peregum – em parceria com a Fundação Tide Setubal – utilizou algoritmo de IA desenvolvido pelo Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) para produzir o levantamento.

Os parlamentares recebem notas que vão da mais baixa -10 até a mais alta +10 a partir de posições, favoráveis ou contrárias, a projetos que promovam a igualdade racial ou que impactem a população negra na avaliação das organizações que realizaram o estudo.

A especialista Ingrid Sampaio afirma que o baixo engajamento se deve ao fato de a pauta racial ser um tema desconfortável para o Congresso Nacional.

“É uma decisão política que a pauta não avance. É um tema espinhoso porque obriga a reconhecer a responsabilidade que a gente tem como país de curar essa chaga e andar para frente. E não é confortável e os temas desconfortáveis o Congresso já vai evitar”, afirmou.

Ao longo da história, o movimento negro brasileiro defende políticas públicas para reduzir as desigualdades entre as populações negra e branca no país. A renda de pessoas negras correspondia, em média, a 58,3% da renda das pessoas brancas, segundo do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra).

É possível conferir as maiores e menores notas do Ranking Igualdade Racial 2025 no final desta matéria. A pesquisa ainda promove a premiação, na noite desta terça-feira, em Brasília, dos parlamentares que se destacaram na defesa de pautas para igualdade racial.

O levantamento também contou com a participação do Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa (Gemaa) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Direita e esquerda

No ranking produzido pelo estudo as primeiras colocações são ocupadas, na sua maioria, por membros de partidos de centro-esquerda, mas há alguns parlamentares de direita ou centro-direita entre os primeiros 50 colocados.

A coordenadora do Instituto de Referência Negra Peregum, Ingrid Sampaio, destaca que, apesar dessa pauta ser historicamente ligada à esquerda, há diversos parlamentares de fora desse campo que vêm apoiando o tema, ainda que contrariando suas bancadas.

“Os partidos de esquerda são mais engajados no tema e, ao mesmo tempo, a gente tem um centro e centro-direita com algumas dissidências. Eles têm as suas discordâncias internamente e, em alguma medida, têm a liberdade para atuar de acordo com interesses locais ou da própria vivência do parlamentar”, conclui.

Parlamentares negros

A pesquisa aponta, ainda, que parlamentares negros, mulheres e indígenas são os que mais impulsionam pautas do tema racial, com maior atuação em votações, discursos, emendas e pareceres.

“A pesquisa destaca, também, que, mesmo representando apenas 20% da Câmara, as mulheres ocupam a maior parte das primeiras posições, reforçando que a pluralidade de vivências é determinante na formulação de políticas mais robustas e alinhadas às necessidades da população brasileira”, diz o estudo.

Ingrid Sampaio acrescentou que a presença de pessoas não brancas e mulheres no Congresso Nacional reforça a pauta pela igualdade racial.

“Isso comprova, com dados, que a representatividade faz diferença. A presença de mulheres e pessoas não brancas no Congresso realmente influencia nas políticas públicas. Isso influencia na qualificação dos debates que a gente precisa ter como sociedade”, ponderou.

O estudo completo pode ser acessado aqui:

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-tem-baixa-atuacao-em-pautas-de-igualdade-racial-diz-pesquisa

Nesta quinta-feira, 4 de dezembro, é celebrado o Dia do Orientador Educacional, profissão que atua no aconselhamento dos estudantes, seja sobre seu futuro e metas ou sobre a organização cotidiana, e no apoio à gestão do ambiente escolar, mediando conflitos e promovendo o acolhimento dos alunos.

Predominantemente feminina, com 78% de mulheres entre os cerca de 81 mil profissionais, segundo o dado mais recente do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a profissão avança em meio à perspectiva de ampliação do ensino integral e promoção de métodos que valorizam a saúde mental e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais dos estudantes.

O orientador pode atuar em apoio ao corpo docente, em consonância com outros especialistas, como coordenadores pedagógicos, ou diretamente com estudantes e familiares, principalmente nas disciplinas que se dedicam ao desenvolvimento de habilidades de planejamento e desenvolvimento pessoal, como os chamadas “Projetos de Vida”.

“Acredito que a orientação educacional evoluiu com a necessidade de acompanhar as crianças e os jovens em seu desenvolvimento integral. A educação se transformou e hoje as escolas são fundamentais para promover o autoconhecimento, habilidades emocionais e de vida, disse, à Agência Brasil, Ana Claudia Favano, psicóloga, pedagoga e gestora da Escola Internacional de Alphaville, instituição localizada em Barueri (SP).

“Não estamos mais na época em que a orientação educacional focava em questões de disciplina e dificuldades emocionais relacionadas ao aprendizado cognitivo”, acrescentou.

Ela pondera que o foco da educação hoje está cada vez mais no sujeito e não apenas nas disciplinas, com a qualidade da aprendizagem relacionada ao avanço da maturidade emocional, e vê sua atuação como orientadora na direção de uma espécie de “promotora de cultura do bem-estar”.

O acolhimento também é uma das habilidades importantes para esses profissionais, como a atenção que pesquisas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento do bullying têm mostrado constantemente. 

“Minha vivência como orientadora educacional me revelou o poder transformador do olhar atento, da escuta afetiva e do cuidado genuíno. São gestos que, embora simples, têm impacto profundo na trajetória de estudantes que encontraram em mim um ponto seguro de apoio”, acrescentou Ana Cláudia.

Para ela, o orientador atua como mediador sensível entre alunos, professores, famílias e profissionais externos à escola, como psicólogos, psiquiatras, psicopedagogos e fonoaudiólogos, formando uma rede de apoio que sustenta o desenvolvimento global de cada criança e adolescente, com estratégias personalizadas de acompanhamento”, explicou Isis Galindo, orientadora educacional da Escola Bilíngue Aubrick, de São Paulo (SP). 

Como pedagoga, Ísis considera que escolas que não contam com essa escuta especializada perdem oportunidades de compreender com profundidade o que seus alunos vivem, sentem e precisam, ocupando um espaço de diálogo, mediação e cuidado.

Outro papel desse profissional está na superação das dificuldades de aprendizagem. Esse elemento foi a porta de entrada do professor de matemática Carlos Augusto Lima na profissão. Ele buscou formações que lhe ajudassem a solucionar esses entraves e encontrou, na psicopedagogia e na psicologia da educação, as ferramentas que lhe ajudaram a abordar esses problemas. A profissão, que existe no país desde os anos 1960, tem se atualizado constantemente em fontes cada vez mais integradas às outras ciências. 

“Também faz parte do papel do orientador educacional colaborar com os professores e a equipe escolar para identificar e lidar com os desafios de aprendizagem, trabalhar em parceria com os pais, oferecendo informações sobre desenvolvimento acadêmico e comportamental dos alunos.

Segundo Lima, hoje o grande desafio é trabalhar com a saúde emocional dos alunos e entender sobre sua aprendizagem. “Percebo que muita coisa que o aluno traz para dentro da sala de aula fica ali escondido e passa desapercebido pelo professor, naqueles 45, 50 minutos”, explicou ele, que atua na Brazilian International School, em São Paulo. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/com-atuacao-em-varios-setores-orientador-educacional-comemora-seu-dia

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. Neste sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Julgamento

O julgamento no Plenário Virtual do STF começou às 11h desta sexta-feira (14) e, no fim do dia, os ministros já formaram maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu. Para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, existem provas de que o deputado participou das articulações para o governo dos Estados Unidos aplicar as sanções.

 “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, diz no relatório.

Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e, hoje, a ministra Cármen Lúcia. Apesar de os quatro ministros da Primeira Turma já terem votado pelo recebimento da denúncia, a análise vai até 25 de novembro, quando eles ainda podem mudar de voto, pedir vista ou levar o caso ao plenário.

A turma está com apenas quatro ministros. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.

Defesa

Ainda nesta sexta-feira, pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”.

“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/por-unanimidade-stf-torna-eduardo-bolsonaro-reu-por-atuacao-nos-eua

Especialistas em segurança pública avaliam que o quarto substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-PL) ao projeto de lei (PL) Antifacção pode limitar a atuação do Ministério Público (MP) contra o crime organizado ao afirmar, no artigo 5º, que os crimes previstos na lei são investigados por inquéritos polícias, sem mencionar as procuradorias. 

O professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, argumentou à Agência Brasil que o texto limita o modelo de investigação, reforçando o inquérito policial como via praticamente exclusiva.

“Isso reduz o espaço para investigações próprias do Ministério Público, como as conduzidas pelos Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, e contraria o entendimento já consolidado do STF de que o MP tem poder investigatório. 

Segundo o professor, não há proibição explícita, mas a estrutura procedimental criada pelo art. 5º transforma o inquérito na única via de investigação.  

O relator do projeto,quando questionado, disse que usou modelos de legislações semelhantes para escrever o texto e que consultou associações de procuradores para contribuir com a redação. Mesmo assim, prometeu ajustar o texto para não ficar dúvida quanto ao papel do Ministério Público no combate às facções e milícias no país.

“Isso não existe. Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi o de aprimorar as instituições.” 

O professor de direito da PUC de Minas, Luis Flávio Sapori, avaliou que, da forma como foi escrito, o texto cria “confusão interpretativa” e eventual disputa de poder entre delegados e promotores, o que poderia ser um grave retrocesso.  

“O relator afirma claramente que os crimes previstos no Marco Legal devem ser investigados por inquérito policial apenas. Não faz qualquer sentido delegar apenas aos inquéritos policiais a prerrogativa de investigar o crime organizado no Brasil. Isso pode impedir que o MP faça investigação autônoma, sem passar por inquérito policial”, afirmou.

Aprimorar texto

Para Sapori, o substitutivo tem alguns pontos que precisam melhorar para se evitar que a “legislação confusa” favoreça o crime organizado por meio de bons advogados para emperrar os processos judiciais.

“Isso vai deixar o processo de investigação mais complexo, vai criar mecanismos que podem colocar em dúvida quem que tem que julgar, se é a Justiça estadual ou federal, o que pode gerar uma série de controvérsias jurídicas que podem ser bem aproveitadas por boas defesas do crime organizado.”

Segundo o especialista, não é preciso criar um novo tipo penal. Ele defendeu que as mudanças fiquem todas concentradas na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850 de 2013).

“Todo esse marco legal deve envolver, basicamente, mudanças da lei de organizações criminosas de 2013. Não faz sentido criar outro tipo criminal, como eles estão propondo agora. Isso não é justificável. Precisa um pouco de racionalidade para aproveitar a legislação que já existe e aprimorá-la”, concluiu o professor.

Para o professor da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, seria preciso ainda reduzir a pena de membros das facções que não sejam líderes, sejam réus primários e não estejam envolvidos em atos violentos.

“Era um mecanismo importante para diferenciar papéis dentro de organizações. Na prática, líderes e membros de base passam a ser tratados sob o mesmo patamar de 20 a 40 anos [de prisão], o que desestimula colaborações, dificulta investigações e amplia o encarceramento de pessoas com baixa relevância na estrutura criminosa”, explicou.

Entenda

O PL Antifacção, renomeado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil, foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais.

O objetivo do PL era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação e asfixia econômica dessas organizações, além de integrar as forças de segurança no combate as milícias e as facções. 

Ao nomear para a relatoria o deputado Derrite, então secretário de Segurança Pública de São Paulo, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou atritos com o Poder Executivo, que reclamou que a escolha “contaminava o debate”. 

Desde então, o texto sofreu três alterações, entre elas, a exclusão da previsão da PF só agir contra o crime organizado se provocada pelo governador. O relator sempre negou que as mudanças afetariam as atribuições da Polícia Federal. 

Antes da publicação do último parecer, divulgado na noite dessa quarta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o projeto continua problemático e que pode levar a um caos jurídico no país. 

Assim como o Executivo federal, governadores de estado também pediram mais tempo para votação do projeto, que estava previsto para ser analisado nesta semana. Com isso, o presidente da Câmara decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18), para dar tempo de novos ajustes de redação. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/substitutivo-de-derrite-limita-atuacao-do-MP-dizem-especialistas

O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que modifica o projeto de lei (PL) Antifacção, originalmente enviado pelo poder Executivo, condiciona as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador.

“Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”, diz o projeto.

O secretário de segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, se licenciou do cargo para relatar o PL 5.582 de 2025, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).  

O professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a mudança é um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado.

“É um retrocesso. Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave, tanto que essa atuação da Polícia Federal vai depender de uma provocação do governador. [O texto] de uma forma absolutamente genérica. Então não há como garantir com isso a mínima segurança jurídica em relação a essa previsão de para quais situações isso se coloca”, explicou.

Na avaliação do especialista, a medida vai no sentido oposto da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que prevê maior integração entre as forças de segurança.

“Hoje não precisa dessa provocação prévia do governador, ou mesmo do Ministério da Justiça. Quando há um delito que tem essa repercussão interestadual ou transnacional, automaticamente a competência para isso é remetida para a Polícia Federal e para a Justiça Federal. E aí ela vai atuar em coordenação com as polícias estaduais, como tem acontecido já normalmente”, completou.

Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), o delegado da Polícia Civil Rodolfo Laterza, avalia que a mudança proposta por Derrite não inviabiliza o trabalho da PF, que estaria resguardada no texto.

“Ao contrário, fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações que muitas vezes levam a retrabalhos. O dispositivo fortalece a atuação conjunta ou coordenada entre as forças estaduais e federal”, destacou.

Repercussão

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), sustentou que a mudança busca impedir a atuação da PF, o que, segundo ele, inviabilizaria investigações como a Carbono Oculto, que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime organizado.

“Em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, o relator faz o oposto: tira poder da PF, protege redes de lavagem e impede a cooperação direta entre polícias, na contramão do que foi proposto na PEC da Segurança”, afirmou Lindberg em uma rede social.

O parlamentar fluminense avalia que a medida fere o artigo 144 da Constituição, no inciso que diz que a PF deve apurar “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.

A Agência Brasil procurou o deputado Derrite para comentar o tema e aguarda posicionamento sobre o tema. Em uma rede social, Derrite destacou que o PL busca enfrentar a “impunidade”.

“[O parecer é] resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”, destacou o parlamentar.

Atritos

A escolha de um secretário do governo de São Paulo, de oposição ao governo federal, para relatar o PJ assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi interpretado por governistas como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é do mesmo partido do governador Tarcísio de Freitas. 

Por meio de uma rede social, Motta rebateu críticas. “Quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”, disse Motta.

O presidente da Câmara afirmou que o parecer do Derrite “preserva” avanços do projeto do governo federal

“O Marco [Legal de Combate ao Crime Organizado” traz o melhor do PL apresentado pelo Governo Federal e o melhor de iniciativas debatidas dentro do Congresso. E tudo isso sem perder a nossa soberania”, disse Motta.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/relator-submete-atuacao-da-pf-contra-faccoes-pedido-de-governador