Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.

Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.

O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.

Conselho de Ética

Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).

Senado

No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.

O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/congresso-entra-na-reta-final-de-atividades-do-ano

O Partido Liberal divulgou, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve suas funções partidárias suspensas e também deixou de receber a remuneração da legenda.

Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido. 

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. 

Flávio pede “união”

Nesta noite, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, postou no X que a suspensão das atividades partidárias de Bolsonaro “foi algo obrigatório, e não por vontade do partido”. 

“Se ele está arbitrariamente impedido de trabalhar, a lei determina isso”, escreveu o senador.

Ele defendeu que o grupo político permaneça unido. “Enquanto eu estiver vivo, nada faltará ao meu pai. Repito, é hora de ficarmos unidos”, defendeu o senador.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/pl-suspende-atividades-partidarias-e-salario-de-bolsonaro

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro suspendeu o atendimento ao público e não terá atividades presenciais nesta quarta-feira (29), após os confrontos e problemas de de deslocamento na cidade com a Operação Contenção, realizada nesta terça (28) por órgãos estaduais de segurança pública para conter o avanço da facção criminosa Comando Vermelho. 

O TRT informa que as audiências telepresenciais já agendadas estão mantidas, bem como o atendimento via balcão virtual e o trabalho remoto nas unidades administrativas e jurisdicionais.

O comunicado sobre a restrição das atividades foi publicado no perfil do tribunal nas redes sociais no início desta noite.

Conforme a nota, o motivo da suspensão “são as ocorrências de violência no município do Rio de Janeiro e região metropolitana nesta terça-feira (28/10)”. Os prazos dos processos físicos e eletrônicos também foram suspensos por um dia.

Segundo o texto divulgado, a decisão atende a “pedidos formulados pelas Associações de Juízes do Trabalho da 1ª Região”, e leva em consideração “o risco de segurança para o deslocamento” de juízes, servidores e da população ao tribunal.

Operação mais letal

O número de mortos na operação chega a 64, o maior registrado em uma ação policial no estado. Ao todo, 2,5 mil policiais civis e militares foram mobilizados em ações nos complexos do Alemão e da Penha, para capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial do Comando Vermelho. 

O balanço parcial registra ​81 presos, ​72 fuzis apreendidos e grande quantidade de drogas ainda em contabilização.

Em retaliação, criminosos usaram ônibus sequestrados como barricadas e ordenaram o fechamento do comércio em diversas áreas da cidade, causando medo e transtornos para moradores de praticamente todo o município. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/apos-operacao-trt-rj-suspende-atividades-presenciais-nesta-quarta

A Organização Mundial do Turismo (ONU Turismo), principal organização internacional destinada a promover e desenvolver o turismo mundialmente, iniciou nesta sexta-feira (7), no Rio de Janeiro, as atividades do Escritório para as Américas, com o propósito de promover o turismo sustentável e a consolidação do Brasil como um dos principais destinos globais.

A inauguração ocorreu em dezembro de 2023. A entidade, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), tem sede em Madri, na Espanha, e apenas mais um escritório regional, na Arábia Saudita.

A nova sede no Brasil é resultado de negociações entre o governo federal e a ONU Turismo, concluídas com a assinatura de um acordo em 19 de outubro, na 25ª Assembleia Geral do órgão, em Samarcanda, no Uzbequistão.

O diretor do Escritório Regional da ONU Turismo para as Américas, Heitor Kadri, foi empossado em cerimônia na Casa França-Brasil, no centro da capital fluminense.

Brasil

Segundo a Embratur, o Brasil registrou 1,48 milhão de turistas estrangeiros apenas em janeiro deste ano, 55% a mais que no mesmo período do ano passado, com uma receita de US$ 805 milhões. Em 2024, o país recebeu 6,7 milhões de visitantes internacionais, arrecadando US$ 7,3 bilhões.

“[O escritório] É um passo muito importante na internacionalização desse turismo extraordinário. Esse momento tem que ser celebrado por todos. Em 2024, a gente bateu recorde absoluto do número de turistas internacionais no Brasil. Isso é geração de emprego e renda”, disse o presidente da Embratur, Marcelo Freixo.

De acordo com o ministro do Turismo, Celso Sabino, foram batidos todos os recordes no setor do turismo no Brasil em 2024. 

“Tivemos mais de 350 milhões de viagens domésticas no Brasil. Foram mais de 118 milhões de passagens voadas dentro do Brasil. Aumentamos o gasto médio por pessoa do brasileiro de R$ 1.800 para R$ 2.500. Batemos o recorde de gastos de estrangeiros com mais de R$ 42 bilhões injetados na nossa economia”, informou o ministro.

Para o secretário-geral da ONU Turismo, Zurab Pololikashvili, o Brasil é o futuro do turismo. “Brasil tem coisas que não tem em outros países: natureza, gente boa e alegre, futebol, música, cultura, tradições, comida, carnaval”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/escritorio-regional-da-onu-turismo-inicia-atividades-no-rio-de-janeiro

A cidade do Recife entrou em alerta máximo devido às fortes chuvas que caíram na cidade nesta quarta-feira (5). As chuvas deixaram vários pontos alagados, derrubaram árvores e causaram deslizamento de barreiras.

O Centro de Operações do Recife informou, no final da manhã, que o município entrou em estado de alerta máximo.

“A grande quantidade de ocorrências na cidade, em virtude de condições meteorológicas extremas, apresenta risco máximo à população e exige a instalação de uma força-tarefa ampla para restabelecer urgentemente a normalidade”.

De acordo com o centro, nas últimas 24 horas foram registrados mais de 100 milímetros de chuvas em diversas estações meteorológicas da capital: Dois irmãos (118,1 mm), Compesa – Alto da Esperança (113,6 mm), Barreira (113,6 mm), Lagoa Encantada – Cohab (109,8 mm), Compaz -Alto Santa Terezinha (104,2 mm) e Campina do Barreto (103,3 mm).

Em razão das chuvas intensas, diversas vias foram interditadas. A prefeitura do Recife divulgou nota recomendando que as pessoas evitem sair de casa. As aulas, atividades de cultura, turismo e lazer, assim como outras atividades e atendimentos não essenciais foram suspensos.

“Devido à intensidade das chuvas, as aulas presenciais nas escolas, creches e unidades de ensino da rede municipal foram suspensas nos turnos da tarde e da noite. Recomendamos que as escolas e faculdades particulares, estaduais e federais adotem a mesma medida”, disse a prefeitura em rede social.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-02/recife-registra-chuvas-intensas-prefeitura-suspende-atividades