Um pedido de vista adiou a apreciação do parecer preliminar em desfavor do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Na reunião desta quarta-feira (8), o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) votou para arquivar um dos processos contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética. A representação pede a cassação por quebra de decoro.

Como houve pedido de vista coletivo, o parecer deverá ser votado na próxima reunião do colegiado. Caso seja aprovado, será dado prosseguimento ao processo contra Eduardo Bolsonaro no colegiado.  

O pedido contra Eduardo Bolsonaro foi feito pelo PT. O partido argumentou que a conduta do deputado nos Estados Unidos, onde mora desde fevereiro, é incompatível com o desempenho das funções parlamentares.

Por não ter apresentado defesa, nem designado defensor, Eduardo Bolsonaro contou com a defesa de um defensor público da União, a pedido do presidente do Conselho, Fabio Schiochet (União-SC), que argumentou pela inépcia formal da representação. O relator acompanhou a defesa e votou pelo arquivamento.

Antes, Schiochet indeferiu um pedido de suspeição do relator, feito pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, com o argumento de que Freitas já havia manifestado ligação política com Eduardo Bolsonaro. O presidente do colegiado afirmou não haver nenhum impedimento formal para declarar a suspeição.

Ataques

Segundo a representação, a partir do território estrangeiro, por diversos canais e plataformas, o deputado lançou de forma reiterada ataques para difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de “milicianos togados” e “ditadores”. Além disso, a representação cita uma entrevista na qual Eduardo Bolsonaro declarou que: “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”.

O documento também cita a movimentação de Eduardo Bolsonaro para pressionar autoridades norte-americanas e setores políticos dos Estados Unidos com o intuito de pressionar autoridades brasileiras por meio de sanções internacionais.

Na avaliação do partido, a conduta constituiu “grave ameaça à ordem constitucional e à realização do processo eleitoral”, ferindo a soberania popular.

“Tais manifestações não se encerram na esfera opinativa: o representado buscou – e segundo ele próprio, obteve êxito parcial – influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”, diz a representação.

Eduardo Bolsonaro ainda é alvo de mais três representações no Conselho de Ética, que aguardam uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre o apensamento, para tramitarem em conjunto.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/relator-vota-para-arquivar-processo-de-cassacao-de-eduardo-bolsonaro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem. 

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

PEC da Blindagem

A proposta previa uma mudança na Constituição para que os deputados e senadores não fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação seria por meio de voto secreto dos parlamentares.

A PEC foi aprovada pela maioria da Câmara, a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas posteriormente.

No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram realizadas em todo o país. 

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

*Com informações da Agência Senado

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/alcolumbre-manda-arquivar-pec-da-blindagem-apos-rejeicao-de-ccj