Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para os candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU2) recorrerem da análise de caracterização da deficiência ou da avaliação das autodeclarações de pessoas negras, indígenas e quilombolas para vagas reservadas.

Os candidatos que não concordam com o resultado preliminar divulgados na última quinta-feira (15) podem solicitar nova análise na área do candidato, até 23h59. É necessário fazer o login com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do gov.br e escolher o menu “interposição de recursos”.

A divulgação da nota preliminar da prova discursiva e a disponibilização do espelho de correção estão previstas para 23 de janeiro, com prazo para apresentação de recurso entre os dias 26 e 27 do mesmo mês.

O resultado definitivo dos recursos para revisão das notas da avaliação de título, da prova discursiva e da verificação documental e caracterização da deficiência deve ser divulgado no dia 18 de fevereiro.

A classificação final está prevista para 20 de fevereiro, quando será realizada também a convocação para manifestação de interesse das vagas de preenchimento imediato.

De acordo com o MGI, 2.480 candidatos serão chamados para ocupar as vagas imediatamente após a homologação do resultado final e 1.172 vagas serão preenchidas em curto prazo​.

Nesta edição, o CNU2 deverá preencher 3.144 vagas para nível superior e 508 para nível intermediário, em 32 órgãos do governo federal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/cnu2-termina-hoje-o-prazo-para-apresentar-recurso-sobre-cotas

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A publicação marca o início da contagem do prazo legal para apresentação de recursos pelas defesas dos réus.

Segundo as regras do regimento interno do STF, o prazo de cinco dias úteis começa a contar nesta quinta-feira (23), primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Bolsonaro e o “Núcleo 1” da tentativa de golpe

A condenação atinge, além de Bolsonaro, outros sete ex-aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerado o grupo central da tentativa de ruptura institucional. Em julgamento realizado no dia 11 de setembro, a Primeira Turma do STF formou maioria de 4 votos a 1 pela condenação.

Bolsonaro foi considerado culpado por golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado – este último, relacionado à destruição ocorrida nos prédios dos Três Poderes durante os atos de 8 de janeiro.

Defesa ainda pode recorrer

Apesar da condenação, nenhum dos réus começou a cumprir pena, pois ainda são cabíveis recursos dentro do próprio colegiado. Entre eles, os chamados embargos de declaração, utilizados para apontar eventuais omissões ou contradições no texto do acórdão.

Outro tipo de apelação possível são os embargos infringentes, que poderiam tentar reverter o julgamento com base em votos divergentes. No entanto, esse recurso exige pelo menos dois votos contrários à decisão majoritária. No caso do julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição — o que pode dificultar o uso desse tipo de recurso.

Ainda assim, os advogados poderão tentar convencer o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a aceitar embargos infringentes com base em apenas um voto divergente, o de Fux.

Efeitos da decisão

A execução da pena só poderá começar após o julgamento de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado. A partir disso, os ministros da Primeira Turma deverão determinar local e regime inicial de cumprimento da pena. Com penas altas, o regime fechado seria o mais provável, segundo a legislação penal.

No entanto, a lei prevê exceções humanitárias. Por exemplo, se o réu tiver problemas de saúde e não houver unidade prisional apta a oferecer tratamento adequado, um regime mais brando pode ser determinado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para ampliar o prazo para apresentação de defesa sobre a denúncia da trama golpista. O prazo de 15 dias para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira (6).

Na semana passada, a defesa de Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou a ampliação do prazo de defesa para 83 dias. Para a defesa, o prazo de 83 dias é para compensar o mesmo período em que o processo ficou na PGR para elaboração da denúncia. Caso o prazo não seja concedido, os advogados requereram prazo dobrado de 30 dias para se manifestarem.

No parecer, Gonet afirma que a extensão do prazo para defesa não está prevista em lei.

“Inexiste previsão legal para prorrogação de prazo que vise a apresentação de resposta preliminar (artigos 4º da Lei n. 8.038/1990 e 233 do RISTF). O pretendido prazo idêntico ao período em que os autos permaneceram sob análise do parquet igualmente não encontra respaldo legal”, justificou Gonet.

Com o parecer da PGR, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que já rejeitou o primeiro pedido de aumento do prazo, decidir a questão.

O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até sexta-feira (7) para se manifestarem sobre a denúncia.

Julgamento

Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/pgr-e-contra-pedido-de-bolsonaro-para-apresentar-defesa-em-83-dias

As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos.

Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.

A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.

No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.

Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/bets-terao-de-apresentar-politicas-contra-lavagem-de-dinheiro

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro pediram nesta quinta-feira (20) um prazo de 83 dias para que possam apresentar a defesa contra a denúncia na qual que ele foi acusado de liderar uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. 

Segundo a defesa, esse é o mesmo número de dias que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve para escrever a denúncia. Os advogados invocaram o princípio da paridade de armas no processo criminal para requerer o mesmo que a acusação teve para analisar as provas. 

O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que nesta quarta-feira (19) abriu prazo de 15 dias para que as defesas se manifestem contra a denúncia, que fora tornada pública no dia anterior. No mesmo despacho, ele determinou a retirada do sigilo sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que embasou a denúncia. 

Caso Moraes não aceite os 83 dias solicitados, os advogados pedem a concessão de prazo em dobro, de 30 dias, para que Bolsonaro possa se defender, diante da grande quantidade de documentos e provas a serem analisados. “De fato, não só estamos diante de feito amplo e complexo, mas também de processo que conta com diversos réus e autos ainda físicos”, argumentou a defesa. 

Lacunas 

Os advogados Paulo Cunha Bueno, Celso Vilardi e Daniel Tesser apontaram ainda o que seriam lacunas no material probatório passado à defesa. No HD entregue aos defensores não constam, por exemplo, o espelhamento do aparelho celular do próprio Bolsonaro, tampouco os diálogos encontrados no celular do coronel Mauro Fernandes, cujos trechos foram citados na denúncia. 

“Afinal, é mesmo evidente que, ao contrário do que está sendo presumido, não existe aqui ‘amplo acesso a todos os elementos probatórios’”, afirmaram os advogados. 

Outro ponto questionado pela defesa foi o fato de Moraes ter aberto o mesmo prazo de 15 dias para todos os denunciados, simultaneamente, incluindo o delator. A lei sobre colaboração premiada dá o direito de o réu se manifestar por último, depois do colaborador. O ministro disse, contudo, que tal direito não se aplica à fase de defesa prévia, em que os advogados contestam uma denúncia. 

Os advogados discordaram no ponto, alegando que a lei é clara ao determinar que o réu tem o direito de se manifestar após o delator “em todas as fases processuais”, de modo a permitir o contraditório. 

Denúncia

Bolsonaro foi denunciado na terça-feira (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Outras 33 pessoas também foram denunciadas, incluindo Mauro Cid. 

>> Conheça a cronologia da tentativa de golpe de Estado

O ex-presidente ainda foi denunciado como sendo líder de uma organização criminosa armada, formada em grande parte por militares da reserva e da ativa, que estaria preparada para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter o ex-presidente no poder. 

Outros crimes imputados aos denunciados foram os de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e a deterioração de patrimônio tombado. Estes ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/advogados-de-bolsonaro-pedem-83-dias-para-apresentar-defesa-ao-supremo